SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0111930-31.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): belchior soares da silva
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, CPC. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. a agravante alega a necessidade de suspensão da multa imposta, argumentando que não possui meios para cumprir a obrigação e que a decisão não considerou suas justificativas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a reforma da decisão que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela agravante. III. Razões de decidir 3. As razões recursais não apresentaram elementos aptos a infirmar a decisão que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento requer a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e a existência de perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, concomitantemente, pressupostos que foram devidamente apreciados na decisão recorrida, concluindo pelo indeferimento da medida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 995 e 1.021; CC/2002, art. 1.022. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso não merece provimento, porque a empresa agravante não apresentou argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. XXX FIM EMENTA XXX