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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de agravo interno interposto contra a decisão proferida no mov. 9.1, no recurso de Agravo de Instrumento nº 0102223-39.2025.8.16.0000, que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso. Em suas razões, a agravante alega, em síntese, que: a) necessária concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, ante o perigo de dano irreversível à agravante e o valor exorbitante da multa; b) não foi observada a argumentação apresentada no agravo de instrumento; c) uma das possibilidade de revisão da multa cominada é a justa causa apresentada e comprovada pela agravante para o não cumprimento da obrigação; d) a multa imposta é inapropriada e extremamente exagerada; e) não se trata de descumprimento imotivado e intencional, mas tão somente porque a agravante não tem meios de cumprir o comando judicial; e) no recurso de agravo de instrumento restaram demonstrados os requisitos para a concessão de efeito suspensivo; f) a não ativação da conta em plataforma de apostas esportivas não configura situação de urgência apta a justificar a tutela antecipatória, tampouco a aplicação de multa diária; g) a ausência de prova de que a não ativação da conta foi feita de forma arbitrária ou em desconformidade com a legislação e os contratos aplicáveis afasta a probabilidade do direito alegado, inviabilizando a concessão da tutela; h) a relevância da fundamentação da agravante é inquestionável e demonstra a possibilidade de enriquecimento sem causa do agravado.. Requer o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, a fim de conceder o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento. Contrarrazões no mov. 10.1.
É, em síntese, o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO: Preenchidos os pressupostos legais, conheço do recurso, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a intimação da decisão agravada se deu em 15/09/2025, sendo interposto o recurso em 25/09/2025. Pretende a agravante a reforma da decisão que não concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento por ela interposto, nos seguintes termos:
“No tocante ao efeito suspensivo, é certo que, para a sua concessão, deve o Magistrado examinar se estão presentes os dois requisitos autorizadores desta medida, quais, sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Da análise dos autos, e em sede de cognição sumária, não se vislumbra a presença dos pressupostos autorizadores da concessão do efeito suspensivo. Nesse sentido elucida Daniel Amorim Assumpção Neves: (...) No exame da matéria, em segundo grau de jurisdição, cumpre ao Julgador, dentro do poder discricionário que lhe é facultado por lei, e no exercício da liberdade de investigação crítica, convencer-se, à luz dos fatos e dos elementos probatórios dos autos, sobre a manutenção ou não da decisão recorrida, o que ocorrerá oportunamente. A propósito, reporto-me às seguintes orientações de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (Comentários ao Código de Processo Civil. 21. Ed. impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023): (...) No presente caso, verifica-se que a decisão agravada está alicerçada no fato de a agravante não ter cumprido a medida liminar deferida em favor do autor /agravado, sem apresentar justificativa plausível para o descumprimento.
Em análise aos autos, não se constata o desacerto da decisão recorrida, ao menos por ora, eis que, não obstante as argumentações expendidas nas razões de recurso, de que não tem como cumprir a liminar concedida, verifica-se dos autos de origem que a própria empresa agravante, posteriormente à decisão recorrida, proferida em 26/08/2025 (mov. 67.1), realizou proposta de acordo ao agravado, a fim de autorizar a abertura de conta junto ao domínio bet.br, com a consequente extinção do processo (mov. 75.1 – 02/09/2025), o que, a princípio, não coaduna com a alegação de inviabilidade de cumprimento da liminar. Presentes os pressupostos de admissibilidade, admito, pois, o processamento do recurso, e, por não vislumbrar, neste grau de cognição, os requisitos fundamentais ao deferimento do efeito ao recurso de agravo, vale dizer, a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, concomitantemente, motivo pelo qual nego o efeito suspensivo ao recurso.”
A agravante sustenta que não foram apreciados os argumentos apresentados nas razões do agravo de instrumento, bem como que restaram demonstrados os pressupostos para o deferimento do efeito suspensivo, devendo ser reformada a decisão ora agravada. No entanto, a decisão ora agravada está devidamente fundamentada no fato de não se vislumbrar, em cognição sumária, o desacerto da decisão de Primeiro Grau, alicerçada no fato de que a agravante HS do Brasil Ltda. não cumpriu a medida liminar deferida em favor do agravado, bem como não apresentou justificativa plausível para o não cumprimento, impondo-se a majoração do valor da multa diária. Ocorre que a agravante não trouxe subsídios suficientes para demonstrar a existência do risco de dano ou prejuízo grave em razão da não concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, concomitantemente à probabilidade de provimento do recurso, impondo-se a manutenção da decisão ora agravada, mormente por se estar em sede de cognição sumária. Sobre o tema: “Direito processual civil. Agravo interno. Efeito suspensivo em agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo solicitado em agravo de instrumento, no qual as partes agravantes alegam que há risco danos irreversíveis caso a eficácia da decisão de primeiro grau não seja suspensa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento. III. Razões de decidir 3. Os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo não estão preenchidos, conforme os artigos 995 do CPC. 4. A decisão agravada fundamentou de forma satisfatória os motivos para o indeferimento do efeito suspensivo requerido. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento requer a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e a existência de perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme os requisitos do art. 995 do Código de Processo Civil.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0065140-86.2025.8.16.0000 - Cambé - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 24.08.2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento manejado em face de decisão que, nos embargos de terceiro, deferiu a reintegração provisória da posse de veículo à agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Avaliação da possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, considerando os requisitos legais de probabilidade de provimento do recurso ou risco de dano grave, conforme o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR Não merece acolhimento o repto de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, matizado na hipotética alegação de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ausente demonstração empírica. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0125087-08.2024.8.16.0000 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 28.07.2025)
Destarte, ausentes nas razões de recurso elementos aptos a desconstituir a decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, o não provimento do agravo interno é medida que se impõe. Por fim, embora desprovido o agravo interno, não se mostra necessária a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, uma vez que não se verifica caráter manifestamente protelatório ou abusivo na interposição do recurso. CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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