Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Auto Lanza Comércio de Veículo Ltda, em face da decisão de mov. 31.1, proferida pelo d. juízo de direito da Vara Cível do Foro Regional de Marialva da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que nos autos em ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais e materiais sob nº 0000974-94.2025.8.16.0113, deferiu em parte o pedido liminar, determinando ao réu o cumprimento de obrigação de fazer “consistente em promover o pagamento das parcelas vincendas do financiamento realizado entre o réu Banco Votorantim S.A. e a autora, sob pena de multa processual que arbitro, inicialmente, no valor de R$ 494,00 (metade do prestação devida) por cada prestação que não vier a ser adimplida no vencimento.” Inconformada, a parte Recorrente, sustenta, em síntese, que: a) a parte autora ajuizou a demanda pleiteando reconhecimento de suposto vício com relação ao veículo adquirido, alegando ter se tornado inútil por ficar 25 dias em oficina mecânica para conserto, após três dias da aquisição, afirmando ainda que a empresa garagista fez todos os reparos e arcou com o custo deles, porém requereu a nulidade do contrato de compra e venda e o pagamento de indenização equivalente as despesas com IPVA, entrada e valores do financiamento bancário, além de suposto dano moral exorbitante no importe de R$ 20.000,00; b) houve a concessão parcial de tutela de urgência pelo d. juízo, determinando que viesse arcar com o pagamento do financiamento das parcelas assumidas pela autora junto ao banco, fundamentado na impossibilidade de suspensão do financiamento bancário; c) contudo, não há que se falar em deferimento da medida, por ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC, ao ter demonstrado boa-fé quanto a resolução da demanda, além de não haver, atualmente, qualquer impossibilidade de uso do veículo; d) não pode ser obrigado ao pagamento de financiamento bancário, uma vez que a opção dessa modalidade bancária foi escolhida pela compradora, realizando contratação de conformidade a sua realidade econômica, não podendo agora invocar dificuldade financeira para repassar esse ônus ou custo ao vendedor; e) não se observou os limites do pedido feito pela autora, tendo sido por ela informado na petição inicial que fora a empresa quem fez os reparos dentro do prazo de 25 dias, razão pela qual não pleiteou na indenização tais valores, que, inclusive, superaram o valor de oito mil reais; f) disponibilizou-se a cumprir com a garantia oferecida nos termos da lei, e também por força do contrato de compra e venda pactuado entre as partes, o que se comprova tanto com base nas próprias alegações da parte agravada, quanto através das notas fiscais que comprovam os serviços realizados no veículo, comprovando que o veículo está em plena condição de funcionamento, sendo que, inclusive, tem sido utilizado diariamente pela parte agravada, uma vez que foram realizados todos os reparos necessários ao seu pleno funcionamento, conforme as exigências trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor; g) cumpriu-se o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 18, § 1⁰ do CDC, com relação ao saneamento do alegado vício, como a própria parte narrou na inicial, afastando qualquer responsabilização de sua parte; h) no que se refere à fundamentação de que existem outros processos em trâmite em desfavor da parte recorrente, passa-se à análise daqueles em que efetivamente se discute a compra e venda de veículos, haja vista que 03 (três) dos 06 (seis) processos apresentados tratam de matéria bancária, nada relacionada aos veículos vendidos pela empresa, e neste aspecto, nos autos de n.º 0000760-93.2024.8.16.0160, os pedidos foram julgados improcedentes, o de n⁰ sob o n.º 0009776-71.2024.8.16.0160 trata de veículo oriundo de leilão, e os autos de n.º 0013963-63.2024.8.16.0018, versa sobre acidente de trânsito com veículo da empresa, não possuindo pertinência com a demanda ajuizada, não podendo servir de fundamento ao deferimento da liminar, ofendendo a honra da empresa; i) a agravada adquiriu veículo usado, com 11 (onze) anos de funcionamento, o que torna evidente a apresentação de desgaste natural pelo tempo decorrente, cabendo ao comprador realizar prévia vistoria, com profissional de sua confiança, para fins de constatar as condições de uso e funcionamento do automóvel; j) deve ocorrer a revogação da medida liminar deferida, e por fim, requer a concessão da gratuidade de justiça, fundamentado na dificuldade financeira havida desde a pandemia, sem recuperação. Ao final, pugna pelo deferimento do efeito suspensivo, e no mérito, pelo seu provimento, com a reforma da decisão agravada (mov. rec. 1.1).Indeferido o pedido do benefício da gratuidade, conforme decisão de mov. rec. 10.1, houve comprovação pelo Agravante do recolhimento do preparo – mov. rec. 13.1.Logo em seguida, houve a admissibilidade do recurso e o deferimento do pedido de efeito suspensivo, sobrestando a eficácia da decisão recorrida, inclusive determinando o regular processamento do recurso (mov. rec. 15.1).Sem contrarrazões (mov. rec. 18.1).É o relatório.

O presente recurso resta prejudicado.Pois bem. A controvérsia cinge-se quanto ao estabelecimento de obrigação de fazer conforme determinado pelo d. juízo em virtude de deferimento parcial de medida de urgência ao caso. Neste aspecto, a determinação imposta judicialmente corresponde em obrigação de fazer de promover o pagamento das parcelas mensais de financiamento bancário firmado entre a parte autora e o Banco Votorantim S.A. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (mov. 31):“Em vista disso, defiro a liminar requerida pela parte autora, impondo ao réu AUTO LANZA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA obrigação de fazer consistente em promover o pagamento das parcelas vincendas do financiamento realizado entre o réu Banco Votorantim S.A. e a autora, sob R$ 494,00 (metade do valor da pena de multa processual que arbitro, inicialmente, no valor de prestação devida) por cada prestação que não vier a ser adimplida no vencimento.”Veja-se que a ação ajuizada pela parte autora busca a nulidade dos contratos de compra e venda de veículo com o lojista, e do financiamento bancário atrelado àquele negócio jurídico, pautado na alegação pela compradora da existência de vício oculto no bem, inutilizando-o ao uso pretendido, com retorno das partes ao estado anterior.Na petição inicial, e em outras duas oportunidades durante a tramitação do processo (mov. 18.1 e mov. 25.1), o pedido de concessão de tutela de urgência buscou a suspensão da vigência do contrato de financiamento firmado entre a compradora e a instituição financeira, sobrestando o pagamento das parcelas mensais até a resolução de mérito da ação, ou ainda, que se permitisse a consignação mediante depósito judicial das parcelas vincendas em juízo. Reproduzo:Afinal, esse requerimento apresentado pela parte autora se pautou na alegação de existência de responsabilidade solidária entre lojista e instituição financeira em virtude da cadeia de fornecimento do veículo adquirido decorrente do vício oculto descoberto.Contudo, quando da análise pelo pedido de concessão da tutela de urgência requerida pela parte autora, o d. juízo entendeu pela falta de verossimilhança das alegações, no tocante a orientação jurisprudencial pacificada em relação a suscitada responsabilidade solidária, razão pela qual concluiu que não caberia a suspensão da exigibilidade do contrato de financiamento bancário no caso. Cito:“Porém, a premissa na qual se pauta autora – de que existe responsabilidade solidária – é questionável, e não encontra suporte na jurisprudência atual do STJ, bem como do TJPR, (...).Logo, a suspensão do financiamento realizado é medida que não pode ser atendida, pelo menos em um Juízo sumário das alegações trazidas nos autos.”Isto porque, é entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça de que somente haverá coligação entre o contrato de compra e venda e de financiamento de veículo quando se constatar que a instituição financeira e a vendedora se inserirem na mesma cadeia de fornecimento pertencente a um único grupo econômico.Desse modo, a responsabilidade pelo vício de produto seria solidária, nos termos do regramento consumerista. Do contrário, haveria plena autonomia entre os contratos firmados, afastando relação por acessoriedade.Nesse sentido, tem-se:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÓVEIS PLANEJADOS. CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO. ENTREGA NÃO EFETUADA. RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUTONOMIA. 1. A instituição financeira, em regra, não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada pelo consumidor na qual se discute apenas o contrato de compra e venda por vício do produto/serviço, e não o de financiamento, haja vista a autonomia dos negócios jurídicos realizados. 2. Não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário destinado a viabilizar a sua aquisição, salvo se a instituição bancária compuser o mesmo grupo econômico do estabelecimento comercial, hipótese em que responderia solidariamente por eventuais vícios ou pela não entrega do produto alienado ou do serviço contratado. 3. Impossibilidade de acolhimento da alegação de que inexistiu contrato de financiamento celebrado diretamente pela instituição financeira com o consumidor, mas a mera cessão dos créditos titularizados pelo comerciante em favor da instituição financeira, por dissentir do contexto fático previamente delineado pelas instâncias ordinárias. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.173.784/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.)AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FINANCIAMENTO. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E REVENDEDORA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que, em ações de rescisão de contrato de compra e venda de veículo financiado, somente há responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a revendedora de automóveis nos casos em que ambas são vinculadas, atuando a primeira como banco da segunda. Precedentes. 2. No caso, como o banco agravado apenas realizou o financiamento do veículo, sem vinculação com a revendedora de automóveis, não há como ser reconhecida a sua responsabilidade por eventual vício do produto. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 960.264/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024.).Assim, uma vez afastado o enquadramento às hipóteses previstas pelo disposto no artigo 54-F do CDC, consequentemente, entende-se que a alienação fiduciária permaneceria hígida, o que não justificaria determinação pela suspensão da exigibilidade do pagamento das prestações mensais do financiamento bancário.Corroborando, tem-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERAIS. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL USADO POR MEIO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CUMPRIU COM A OBRIGAÇÃO DE REPASSAR O VALOR FINANCIADO À REVENDEDORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE PERMANECE HÍGIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0037495-91.2022.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 03.10.2022).Processual Civil e Consumidor. Vício redibitório. Contrato de compra e venda de veículo. Rescisão. Contrato de financiamento. Ausência de acessoriedade entre os contratos. Instituição financeira que cumpriu com a obrigação de repassar o valor financiado à revendedora. Alienação fiduciária que permanece hígida. Responsabilidade pela devolução do montante integral pago pelo veículo que recai exclusivamente sobre a revendedora do veículo. Ilegitimidade passiva do banco apelante reconhecida. Ônus de sucumbência. Redistribuição. Apelação Cível provida. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004310-30.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 06.06.2022).Entretanto, apesar de o d. juízo ter reconhecido a falta de verossimilhança das alegações da parte autora na primeira parte da decisão recorrida, aliás, elemento suficiente ao indeferimento do pedido de tutela, porém, ao final resolveu deferir “a liminar requerida pela parte autora, impondo ao réu AUTO LANZA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA obrigação de fazer consistente em promover o pagamento das parcelas vincendas do financiamento realizado entre o réu Banco Votorantim S.A. e a autora.”Só que, não se pode olvidar o que dispõe o artigo 492 do CPC. Cito:“Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.”E ainda que:“Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.” Destaco.No caso, como se verifica dos requerimentos apresentados nos autos originários, a determinação da obrigação de fazer, impondo o pagamento dos boletos referente às parcelas vincendas a ser efetuado pelo vendedor lojista, não fora expressamente requerida pela parte em momento algum, o que não poderia ter sido determinado mediante iniciativa própria do juízo originário, configurando decisão extra petita.Contudo, pelo princípio da eventualidade, ainda que se entendesse ser possível a imposição dessa obrigação de fazer, pautado na possibilidade de o d. juízo ter realizado mero exercício de poder geral de cautela ao caso, adequando o pedido da parte autora à pretensão que melhor se enquadraria aos fatos, mesmo assim, entende-se que não caberia o repasse do ônus do pagamento do financiamento bancário ao lojista, diante das relações jurídicas firmadas entre as partes.Isto porque, ao se considerar eventual procedência da demanda, vindo a trazer o desfazimento contratual da compra e venda do veículo, e ainda que se cogite também o encerramento do contrato de financiamento bancário, por ser acessório, o que se considera por amor ao debate, à determinação pelo retorno ao estado anterior seria efeito próprio da condenação, mas que não traria a obrigação como imposta na decisão recorrida.Afinal, o que se teria como esse efeito seria a determinação de: a) a parte autora devolver o veículo ao vendedor lojista, b) o vendedor lojista restituir o agente financeiro do valor recebido na operação de financiamento e c) o agente financeiro restituir ao comprador o montante a título das parcelas pagas do financiamento bancário.Com isso, percebe-se que o repasse do ônus do pagamento das parcelas do financiamento bancário ao vendedor lojista, ora Agravante, não encontraria respaldo jurídico na própria consequência imediata decorrente da eventual condenação proferida no processo, gerando um vínculo desnecessário, e não justificando sua imposição por meio de obrigação de fazer na fase inicial do processo.Sob qualquer perspectiva jurídica que se analise a questão, não haveria fundamento ao deferimento da ‘medida liminar’, como operacionalizado pela decisão recorrida.Assim, como houve clara violação ao princípio da congruência, há de ser reconhecida a nulidade dessa parte da decisão recorrida, de ofício.Corroborando, tem-se:APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - AC - 1615840-0 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - Un�nime - J. 07.02.2017). Destaco.Fica, portanto, de oficio, cassada a segunda parte da decisão recorrida, que impôs a obrigação de fazer a parte Recorrente mediante deferimento de medida liminar fora do pedido formulado pela parte autora nos autos, e consequentemente se tornaria inexistente o arbitramento da multa a ela atrelada, razão pela qual se confirma o efeito suspensivo anteriormente concedido. Consequentemente, resta prejudicado o recurso interposto.Por essas razões, VOTO no sentido de julgar prejudicado o recurso, nos termos da fundamentação.