SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0112018-69.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Feb 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente e benefício previdenciário. Agravo de instrumento desprovido. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD, alegando a impenhorabilidade dos montantes constritos, sendo R$ 2.476,42 em conta de titularidade de um dos executados e R$ 1.863,68 em conta de titularidade da outra, com base em argumentos de que os valores seriam irrisórios e provenientes de benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de valores bloqueados em contas bancárias, considerando a alegação de impenhorabilidade dos montantes, sendo parte deles oriundos de benefício previdenciário e outros considerados irrisórios em relação ao total da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os agravantes não comprovaram que os valores bloqueados constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 3.2. A jurisprudência estabelece que a impenhorabilidade depende da comprovação da natureza absolutamente impenhorável do valor. 3.3. Mesmo que o valor penhorado seja inferior ao total da dívida, é direito do credor receber seu crédito, sendo inaplicável o art. 836 do CPC. 3.4. Não demonstração de os valores bloqueados são essenciais à subsistência da parte, que recebe outros rendimentos significativos. 3.5. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria pode ser relativizada, desde que não comprovado que a penhora comprometeria a dignidade da agravante. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso desprovido.