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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento manejado em face de decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial, distribuída sob nº 0065586-86.2021.8.16.0014, oriunda da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados, ora insurgentes, pugnando pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos por meio do SISBAJUD (mov. 537.1 – autos originários).
Nas razões de recurso, sustentam os agravantes, em síntese, que: a) com fulcro no artigo 836 do Código de Processo Civil (CPC), deve-se reconhecer a ineficácia e irrisoriedade da penhora considerando o valor da execução; b) deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores bloqueados considerando o disposto no artigo 833, X, do CPC, tendo em vista que a Corte Superior já reconheceu a eficácia do artigo em relação aos valores depositados em conta corrente; e, c) parte da quantia constrita corresponde ao valor depositado a título de aposentadoria, de modo que incide o disposto no artigo 833, IV, do CPC.
Pugnam pela concessão de efeito suspensivo.
Derradeiramente, requerem o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão agravada (mov. 1.1 – autos recursais).
Deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo postulado, determinou-se a intimação da recorrida para, querendo, apresentar resposta ao recurso (mov. 14.1).
Intimada, a agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 22.1).
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso.
Em breve síntese dos autos, trata-se de execução de título executivo extrajudicial lastreado em contrato de fomento mercantil e aditivo contratual celebrado entre as partes, na qual a exequente busca a satisfação da dívida que perfazia, à época do ajuizamento da ação, em novembro de 2021, R$ 6.575.667,00.
Após o regular trâmite processual, a exequente pugnou pelo bloqueio de ativos financeiros em contas de titularidade dos executados, a qual restou parcialmente frutífera, conforme depreende-se do mov. 499 dos autos originários.
Em seguida, os executados apresentaram impugnação à penhora, sustentando que o valor é irrisório e provém de benefício previdenciário, sendo, portanto, impenhoráveis, a qual fora rejeitada pelo juízo originário, ensejando o presente agravo de instrumento.
Cinge-se a controvérsia à penhorabilidade (ou não) do montante bloqueado via SISBAJUD de R$ 2.476,42, em contas de titularidade de Ricardo Merlos, e R$ 1.863,68, em contas de titularidade de Célia de Freitas Merlos.
Primeiramente, sustentam os agravantes que o valor bloqueado em contas de titularidade de Ricardo Merlos é irrisório frente ao valor da causa, pelo que, em atenção ao art. 833, X, do Código de Processo Civil, primando pelo princípio da menor onerosidade da execução e considerando a ineficácia na constrição dos valores para satisfação da dívida, o valor deve ser desbloqueado.
Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial, estabeleceu algumas premissas norteadoras da aplicação da norma, senão vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. (...) 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS (...) 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.)
Depreende-se do entendimento da Corte Superior que a proteção legal da quantia constrita depende da comprovação da natureza absolutamente impenhorável do valor ou da prova concreta de que este é destinado, como reserva de patrimônio, para assegurar o mínimo existencial.
Ressalta-se que, conforme estabelece o inciso I do § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, é ônus do executado comprovar que a quantia constrita é impenhorável.
No caso dos autos, os agravantes não comprovaram cabalmente que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.
Ainda, quanto à alegação de irrisoriedade dos valores bloqueados, é entendimento desta Câmara que, mesmo que o valor penhorado seja demasiadamente inferior ao valor total da dívida, é direito do credor receber seu crédito, ainda que parcial, sendo inaplicável o disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil.
Ademais, tal medida não se mostra onerosa aos agravantes, porquanto restou consignado que não há provas nos autos comprovando que o valor constrito é destinado a assegurar sua subsistência, pelo que, considerando que a execução se desenvolve no interesse do credor, tais valores devem ser penhorados para mitigar os prejuízos causados pela inadimplência dos executados.
Neste sentido:
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores via Sistema Sisbajud. Recurso Desprovido.I. Caso em exame1. Decisão agravada que indeferiu a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor é impenhorável.III. Razões de decidir3. Bloqueio em conta bancária via Sistema Sisbajud de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Arguição de impenhorabilidade. Proteção legal do inciso X do art. 833 do CPC que se refere à caderneta de poupança. Interpretação extensiva condicionada à comprovação, pelo devedor, de que se trata de aplicação financeira de natureza similar à poupança, assim como de que o valor constritado constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou a proteção contra adversidades. Tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.677.144/RS. No caso, ônus da prova não cumprido pela devedora. 4. É possível penhora de valor considerado irrisório se comparado ao valor total da dívida. Direito do credor de receber seu crédito, ainda que parcial. Inaplicável o art. 836 do CPC. Execução que se realiza no interesse do exequente (CPC, art. 797). Penhora mantida. IV. Dispositivo5. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: (a) Ausência de comprovação de que o valor constritado se trata de aplicação financeira de natureza similar à poupança, assim como de que constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou a proteção contra adversidades; (b) Possível a penhora de valores considerados irrisórios em relação ao débito exequendo. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0082072-52.2025.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 13.10.2025)
No que se refere à tese de impenhorabilidade do montante bloqueado em contas de titularidade de Célia de Freitas Merlos, proveniente de benefício previdenciário recebido junto ao INSS, o Código de Processo Civil, em seu artigo 833, IV, § 2º, estabelece que:
Art. 833. São impenhoráveis:
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;
§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3°.
Por outro lado, em decisão recente, julgado em 19.04.2023, a Corte Especial do STJ, nos Embargos de divergência em Recurso Especial n. 1.874.222, admitiu relativizar impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o digna do devedor e de seus familiares devedor receber valores que excedam a 50 salários-mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos, julgado em 19.04.2023. Sem destaque no original).
Assim, desde que a constrição não prejudique a subsistência do devedor ou de sua família, é possível a penhora de parte dos seus proventos.
Nesse sentido, inclusive, é o posicionamento atual desta Câmara Cível:
Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Penhora de proventos de aposentadoria. Agravo de Instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA. contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do agravado, Nilton Zambrim de Souza, em execução de título extrajudicial. A decisão recorrida fundamentou-se na impenhorabilidade dos rendimentos, conforme disposto no artigo 833 do CPC, considerando que o débito executado não se enquadra nas exceções previstas para a penhora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do agravado, considerando a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC e a situação financeira do devedor.III. Razões de decidir3. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, conforme o art. 833 do CPC, impede a penhora de proventos de aposentadoria, exceto em casos de prestação alimentícia ou valores superiores a 50 salários mínimos.4. A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade, mas é necessário demonstrar que a penhora não comprometerá a dignidade do devedor e de sua família.5. Os rendimentos do agravado são insuficientes para suportar despesas básicas, tornando inviável a penhora de qualquer percentual sem comprometer sua subsistência.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos e fundamentos.Tese de julgamento: A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, não pode ser relativizada para a penhora de percentual sobre rendimentos que não se referem a dívidas alimentares, devendo ser garantida a subsistência digna do devedor e de sua família. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012435-14.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 07.07.2025)
Nos termos da petição deste agravo, constata-se que o bloqueio se deu nas seguintes contas: R$ 998,52 – Bradesco; R$ 660,78 – Mercado Pago; R$ 204,38 – Bradesco, enquanto a executada, conforme se depreende da impugnação à penhora apresentada, recebe seu benefício em conta do banco Santander. Neste ponto, veja-se que os agravantes não lograram êxito em demonstrar que os valores depositados nas demais contas, Bradesco e Mercado Pago, decorrem do benefício previdenciário percebido no banco Santander, pelo que, a priori, imperiosa a rejeição da tese de impenhorabilidade em relação a tais bancos.
Veja-se, também, que, mesmo que o montante seja integralmente originário do benefício previdenciário, não há como afirmar que o valor é essencial à manutenção da subsistência de Célia de Freitas Merlos, porquanto se constata do imposto de renda referente ao exercício dos anos de 2022 a 2024 (mov. 479 – processo originário) que a executada recebe de pessoa jurídica valores vultuosos, os quais não foram mencionados pelos agravantes, veja-se:
Destaca-se, também, que os agravantes não apresentaram despesas, como contas de consumo ou de saúde, capazes de afastar a mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Portanto, uma vez que a medida não pode ser considerada prejudicial à subsistência ou dignidade da executada, impõe-se a manutenção da decisão para rejeitar a impugnação à penhora apresentada.
Assim, ante a inexistência de comprovação, por parte dos agravantes, de que a verba se destina a assegurar o mínimo existencial ou a proteção contra adversidades, o montante de R$ 4.340,10 bloqueado via sistema SISBAJUD, no presente caso, não se encontra acobertado pela impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, vota-se por negar provimento ao recurso.
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