SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0112045-52.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. SENTENÇA ANTERIOR CITRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO PRECLUSIVO SOBRE PEDIDO OMITIDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu, sem resolução do mérito, incidente de habilitação de crédito em processo de recuperação judicial, sob o fundamento de que a matéria já teria sido objeto de decisão anterior transitada em julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida no incidente anterior, que reconheceu parcialmente o crédito dos habilitantes, produziu coisa julgada também sobre a parcela relativa à multa contratual de 0,5% ao mês, a despeito de não tê-la apreciado expressamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A coisa julgada material, nos termos dos arts. 502 e 503 do CPC, limita-se ao que foi efetivamente decidido, não se estendendo a pedidos omitidos ou não apreciados.4. Constatado que a decisão anterior foi citra petita ao deixar de se manifestar sobre a multa contratual, não há que se falar em identidade de pedidos nem em preclusão máxima.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. Sentença cassada com o retorno dos autos à Vara de origem para regular instrução.Tese de julgamento: “1. A coisa julgada material alcança apenas as questões expressamente decididas no dispositivo da sentença, não abrangendo pedidos omitidos 2. Não há identidade entre ações quando o novo pedido se limita à parcela não apreciada na decisão anterior.”_______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 502 e 503. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câm. Cív., AI 0032549-71.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 17.10.2025; TJPR, 5ª Câm. Cív., AC 0008256-93.2023.8.16.0004, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 11.02.2025.