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EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. SENTENÇA ANTERIOR CITRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO PRECLUSIVO SOBRE PEDIDO OMITIDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu, sem resolução do mérito, incidente de habilitação de crédito em processo de recuperação judicial, sob o fundamento de que a matéria já teria sido objeto de decisão anterior transitada em julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida no incidente anterior, que reconheceu parcialmente o crédito dos habilitantes, produziu coisa julgada também sobre a parcela relativa à multa contratual de 0,5% ao mês, a despeito de não tê-la apreciado expressamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A coisa julgada material, nos termos dos arts. 502 e 503 do CPC, limita-se ao que foi efetivamente decidido, não se estendendo a pedidos omitidos ou não apreciados.4. Constatado que a decisão anterior foi citra petita ao deixar de se manifestar sobre a multa contratual, não há que se falar em identidade de pedidos nem em preclusão máxima.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. Sentença cassada com o retorno dos autos à Vara de origem para regular instrução.Tese de julgamento: “1. A coisa julgada material alcança apenas as questões expressamente decididas no dispositivo da sentença, não abrangendo pedidos omitidos 2. Não há identidade entre ações quando o novo pedido se limita à parcela não apreciada na decisão anterior.”_______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 502 e 503. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câm. Cív., AI 0032549-71.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 17.10.2025; TJPR, 5ª Câm. Cív., AC 0008256-93.2023.8.16.0004, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 11.02.2025.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0112045-52.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 02.02.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de habilitação de crédito nº 0006589-16.2025.8.16.0194, reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o incidente sem resolução de mérito (mov. 31.1). Na decisão agravada, o juízo de origem considerou que os agravantes já haviam ajuizado anteriormente um pedido de habilitação de crédito sob o nº 0001226-12.2024.8.16.0185, o qual foi julgado e transitou em julgado, resultando na habilitação de crédito no valor de R$ 71.473,49, e a classificação dos honorários advocatícios como extraconcursais. O magistrado entendeu que o novo pedido, que envolvia a multa contratual de 0,5% incidente após o pedido de recuperação judicial, já estava coberto pela coisa julgada, extinguindo o novo pedido. Inconformada, a parte agravante interpôs o presente recurso, em cujas razões sustenta, em síntese, que:a) A decisão de extinção foi equivocada, uma vez que a coisa julgada abrange apenas os pedidos expressamente decididos, não incluindo a questão da multa contratual de 0,5% ao mês, sobre a qual não houve manifestação do juízo na sentença anterior, conforme artigo 503 do CPC, que estabelece que “a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida”;b) O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a parte não decidida poderá ser objeto de nova ação judicial, não ocorrendo coisa julgada em sentença citra petita, reforçando que a sentença deve ser reformada para que o juízo se manifeste expressamente sobre a natureza do valor de R$ 37.565,00, referente à multa contratual;c) O juiz de origem não se manifestou sobre a classificação da multa contratual, o que gerou a necessidade de ajuizar novo incidente de habilitação de crédito, sendo que a decisão agravada ao reconhecer a coisa julgada impede o prosseguimento do cumprimento de sentença;d) Em razão da omissão na decisão anterior, o juízo falimentar não se manifestou sobre o crédito referente à multa contratual, o que é imprescindível para a continuidade do cumprimento da sentença;e) Os agravantes tentaram dar seguimento ao cumprimento de sentença, mas o juízo consignou que não houve decisão sobre a natureza da multa, o que impede o cumprimento em relação ao valor não mencionado. Por tais razões, pugnaram pelo provimento do recurso para que se reconheça a inexistência de coisa julgada e o juízo se manifeste sobre a natureza do crédito referente à multa contratual de 0,5% ao mês sobre o valor pago no imóvel a partir do pedido de recuperação judicial (mov. 1.1). Foi deferido o processamento do recurso (mov. 8.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 13. A administradora judicial pronunciou-se pelo não provimento do recurso (mov. 18.1) e a agravada CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA. no mov. 19.1 manifestou-se pelo provimento do recurso para que haja a análise pelo juízo acerca da classificação do crédito referente à multa contratual. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no mov. 22.1, opinando pelo provimento do recurso, uma vez que a multa contratual de 0,5% ao mês sobre o valor pago no imóvel a partir da data do pedido de recuperação judicial possui natureza extraconcursal, sendo necessário que o juízo se manifeste sobre a classificação do crédito. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da controvérsia reside em verificar se o Juízo de origem poderia extinguir o novo incidente de habilitação de crédito sob fundamento de coisa julgada, quando a decisão proferida no incidente anterior não apreciou integralmente os pedidos formulados, deixando de se pronunciar sobre a multa contratual de 0,5% ao mês. No primeiro incidente de habilitação (autos nº 0001226-12.2024.8.16.0185), os agravantes requereram: a) o reconhecimento do valor principal pago pelo imóvel (R$ 71.473,49); b) a habilitação de honorários sucumbenciais; e c) o reconhecimento da multa contratual de 0,5% ao mês, a partir do pedido de recuperação judicial (17/05/2019), totalizando R$ 37.565,00. A sentença proferida naquele feito apenas determinou a inclusão do valor principal como crédito quirografário e dos honorários como crédito extraconcursal, sem qualquer análise ou menção à multa contratual pleiteada, omissão claramente verificável no dispositivo. No segundo incidente (autos nº 0006589-16.2025.8.16.0194), restrito a essa parcela omitida, o Juízo a quo extinguiu o feito, sob o argumento de que todo o crédito já havia sido apreciado, reconhecendo identidade total entre as demandas. A questão, portanto, é saber se a coisa julgada formada no primeiro processo abrange também o valor da multa contratual, que não foi objeto de decisão expressa. A coisa julgada material, conforme os arts. 502 e 503 do CPC, recai apenas sobre o que foi efetivamente decidido, não se estendendo a questões não apreciadas. O art. 492 do CPC determina que o juiz deve decidir a lide nos limites do pedido, configurando julgamento citra petita quando deixa de analisar parcela pleiteada, hipótese que não gera coisa julgada sobre o ponto omitido. Essa compreensão é confirmada pela jurisprudência recente deste Tribunal: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO AFASTANDO ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO E DE PRECLUSÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. INSURGÊNCIA DA RÉ (PROMITENTE VENDEDORA). EXISTÊNCIA DE PARCIAL COISA JULGADA MATERIAL. IMPEDIMENTO PROCESSUAL QUE ATINGE APENAS A PRETENSÃO REVISIONAL DO CONTRATO, NÃO OBSTANDO A PRETENSÃO CONDENATÓRIA SOBRE PARCELAS NÃO INCLUÍDAS NA SENTENÇA ANTERIOR, QUE FOI CITRA PETITA A RESPEITO. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Existe a preclusão máxima da coisa julgada material apenas em relação à pretensão de revisão da forma correta de calcular e reajustar as parcelas mensais do contrato sub judice, devido à sentença de mérito proferida em ação anterior envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato.5. Inexiste esse impedimento processual da coisa julgada no tocante à pretensão de condenação da ré/Agravante ao pagamento das diferenças sobre as prestações de nº 87 a 99 do mesmo contrato, pois elas não foram incluídas no dispositivo da sentença do outro processo, apesar do pedido efetuado pelos promissários compradores naquela petição inicial para que assim se desse. Assim, aquele decisum que transitou em julgado foi citra petita quanto a esse ponto, não gerando a eficácia preclusiva da coisa julgada sobre o não julgado.6. Uma interpretação de outra forma revelar-se-ia incoerente e injusta e daria à coisa julgada um alcance que ela não teve sobre a pretensão condenatória externada nesta ação, sobre a qual, tampouco, transcorreu o prazo prescricional, interrompido com a propositura da ação anterior de revisão do contrato. (...)(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0032549-71.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 17.10.2025) – sem grifo no original No mesmo sentido, embora em situação diversa, o TJPR reconheceu que a extinção por coisa julgada somente é válida quando todos os pedidos já tenham sido apreciados, o que não se verifica na hipótese: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. “A sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, com fundamento na eficácia preclusiva da coisa julgada, é válida quando se verifica que todos os pedidos e fundamentos já foram discutidos em sentença transitada em julgado.” (TJPR – 5ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 0008256-93.2023.8.16.0004 – Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva – j. 11.02.2025) – sem grifo no original Logo, somente quando todos os pedidos tiverem sido apreciados é que a coisa julgada impede nova discussão, o que não se verifica no presente caso, visto que a omissão quanto à multa é evidente, e não se pode ampliar os efeitos da coisa julgada para alcançar o que não foi objeto de decisão. O raciocínio adotado pelo juízo de origem confunde identidade formal de ações com identidade substancial de pedidos, em desacordo com os arts. 337, VII, §§ 1º e 4º, e 485, V, do CPC. Desse modo, a extinção do novo incidente mostra-se indevida, impondo-se o retorno dos autos à Vara de origem, para que o magistrado aprecie o pedido de habilitação do valor de R$ 37.565,00, correspondente à multa contratual de 0,5% ao mês, apurando sua existência e natureza (concursal ou extraconcursal), nos termos do art. 17 da Lei nº 11.101/2005. Por tais razões, voto pelo provimento do recurso, cassando-se a decisão combatida com o consequente retorno dos autos à Vara de origem com o regular prosseguimento do incidente de habilitação de crédito.
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