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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de Apelação Criminal interposta em face da r. sentença (mov. 251.1), através da qual a MMª. Juíza de Direito julgou procedente o pedido contido na denúncia para o fim de condenar o denunciado RÉGIS ROCHA pela prática do delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade.

Na denúncia consta a prática dos seguintes fatos delituosos (mov. 37.20):

“FATO 01:
Na data de 22 de setembro de 2018, por volta das 10h, no Supermercado Rio Verde, localizado na Rua Xingu, nº 186, Bairro Alto, neste município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado RÉGIS ROCHA, agindo dolosamente, de forma consciente e voluntária, subtraiu, para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, 15 (quinze) frascos de desodorantes, avaliados em sua totalidade em R$ 215,00 (duzentos e quinze reais) e de propriedade do estabelecimento comercial vítima; conforme Auto de Prisão em Flagrante de fls. 02-04, Termos de Depoimento de fls. 05-06 e 07-08, Auto de Exibição e Apreensão de fls. 09-11, Auto de Avaliação de fls. 13-15, Auto de Avaliação Indireta de fls. 16-17, Termos de Declaração de fls. 18-19 e
20-21 e Boletim de Ocorrência de fls. 24-31.

FATO 02:
Na data de 22 de setembro de 2018, por volta das 10h10min, no Posto de Combustível BR, localizado na Avenida da Integração, n. 945, Bairro Alto, neste município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado RÉGIS ROCHA, agindo dolosamente, de forma consciente e voluntária, subtraiu, para si, com animo de assenhoreamento definitivo, 03 (três) óculos de sol, avaliados em sua totalidade em R$ 210,00 (duzentos e dez reais)e de propriedade do estabelecimento comercial vítima; conforma Auto de Prisão em Flagrante de fls. 02/04, Termos de Depoimento de fls. 05-06 e 07/08, Auto de Exibição e Apreensão de fls. 09-11, Auto de Avaliação de fls. 13-15, Auto de Avaliação Indireta de fls. 16-17, Termos de Declaração de fls. 18/19 e 20-21 e Boletim de Ocorrência de fls. 24/31.”
Inconformado, o réu interpôs recurso e, em suas razões (mov. 260.1), pugnou pela absolvição do recorrente por insuficiência de provas, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento do privilégio previsto no artigo 155, parágrafo 2º, do Código Penal. Por fim, reivindicou a fixação do estipêndio pela atuação em grau recursal.

Em contrarrazões (mov. 266.1), o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento “a fim de que seja reconhecido o furto privilegiado (art. 155, § 2º, do Código Penal).”.

Os autos foram encaminhados a este Tribunal.

A Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se por meio de parecer (mov. 14.1) pelo parcial conhecimento e desprovimento do apelo, com arbitramento de honorários advocatícios.

Vieram conclusos os autos.

É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.

A materialidade delitiva restou comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.15), auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), auto de avaliação (movs. 1.8 e 1.9), auto de entrega (mov. 1.14).

A autoria é certa e recai sobre a pessoa do recorrente, consoante será demonstrada a seguir.

Consta do boletim de ocorrência nº 2018/1080971: “EQUIPE EM PATRULHAMENTO FOI ABORDADA PELO SENHOR SIDINEI ALVES DA SILVA, FRENTISTA DO POSTO DE COMBUSTIVEL, INFORMANDO QUE UM INDIVIDUO HAVIA ACABADO DE FURTAR DOIS ÓCULOS DE SOL, DE POSSE DAS CARACTERÍSTICAS DO MESMO, REALIZADO PATRULHAMENTO E LOCALIZADO O SUSPEITO, IDENTIFICADO PELO NOME REGIS ROCHA, E EM BUSCA PESSOAL LOCALIZADO OS DOIS ÓCULOS MENCIONADOS, ALÉM DE 15 FRASCOS DE DESODORANTE PROVENIENTES DO MERCADO OURO VERDE, FEITO CONTATO COM O GERENTE, SENHOR JEAN POOL CARVALHO, O QUAL RECONHECEU O ABORDADO COMO AUTOR DO FURTO. RESSALTA-SE AINDA, QUE O SENHOR SIDINEI RELATOU QUE O DETIDO JÁ PRATICOU FURTO NO ESTABELECIMENTO EM DATA ANTERIOR. DESTA FORMA OS ENVOLVIDOS FORAM ENCAMINHADOS PARA A CENTRAL DE FLAGRANTES PARA OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS.FEITO USO DE ALGEMAS CONFORME PRECONIZA A LEGISLAÇÃO VIGENTE SENDO: SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE 13/08/2008; ART. 2 º DO DECRETO 8858/16 DE 26/09/2016, E ART. 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO, ATO ESTE PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DOS POLICIAIS MILITARES E PESSOAS ENVOLVIDAS NA OCORRÊNCIA. OBS: VERIFICADO NA DELEGACIA QUE O DETIDO APRESENTAVA PEQUENA ESCORIAÇÃO NO LADO ESQUERDO DA FACE, PERGUNTADO A RESPEITO O MESMO RELATOU QUE FOI AGREDIDO POR UM TRANSEUNTE ANTES DA CHEGADA DA EQUIPE. EM VIRTUDE DISSO, FOI ENCAMINHADO AO HOSPITAL TRABALHADOR PARA AVALIAÇÃO MEDICA E LIBERADO EM SEGUIDA, CONFORME DECLARAÇÃO ANEXA.”.

No tocante à prova oral produzida, peço vênia para transcrever o interrogatório e os depoimentos contidos na sentença.

A testemunha de acusação JEAN POOL CARVALHO, representante do estabelecimento Supermercado Rio Verde, afirmou em sede de inquérito policial que “um indivíduo, em uma motocicleta, alertou o subgerente do mercado, Valmir, sobre a ocorrência do furto; que, ao se dirigirem ao local indicado, constataram que o acusado havia furtado múltiplas unidades de desodorante roll-on; que o réu também era suspeito de um assalto a uma panificadora nas proximidades; que não visualizou o ato da subtração e, ao chegar ao local, o acusado já estava detido pelos policiais militares; que os produtos foram reconhecidos como de propriedade do supermercado, o qual dispõe de sistema de câmeras de segurança” (mov. 1.12/1.13).


Destaca-se que a testemunha não foi ouvida em Juízo, em razão de seu falecimento (mov. 204.1). Dessa forma, como bem fundamentado pelo Ministério Público, o depoimento extrajudicial da testemunha deve receber status de prova irrepetível e, portanto, pode se valorada como prova para fundamentar a condenação, desde que corroborada por outros elementos probatórios nos autos.


A testemunha de acusação SIDINEI ALVES DA SILVA, representante do estabelecimento Posto BR, afirmou em Juízo que “à época, exercia a função de gerente no referido estabelecimento. No entanto, afirmou não se lembrar do episódio em questão, justificando que o longo tempo transcorrido e a ocorrência de diversos outros pequenos furtos no local, como de balas e chocolates, impossibilitaram a retenção de uma memória específica sobre o caso.” (mov. 208.2). Entretanto, em sede de inquérito policial, relatou que "o acusado ingressou nas dependências da loja e subtraiu 03 (três) óculos; que, após o réu se retirar do local, uma viatura policial foi acionada, sendo ele abordado na rua e conduzido de volta ao estabelecimento, onde o depoente o reconheceu como autor do furto; que a ação delituosa foi visualizada por meio das imagens das câmeras de segurança; que com o acusado foram recuperados apenas 02 (dois) óculos subtraídos, levando-o a acreditar que o terceiro par tenha sido descartado; que não chegou a fornecer as imagens do circuito de monitoramento; que seria a segunda vez que o réu praticava furto no local, e que possuía guardadas as gravações relativas a um furto anterior, ocorrido em junho daquele ano; que reconhece, sem sombra de dúvidas, Régis como autor dos fatos" (mov. 1.12/1.13).


Corroborando os depoimentos extrajudiciais dos representantes dos estabelecimentos vítimas, encontra-se o depoimento judicial da policial militar Camilla Fernanda Silva.

A policial militar CAMILLA FERNANDA SILVA afirmou em Juízo que "sua equipe foi acionada e, com base nas características do autor do delito, fornecidas pelo proprietário do supermercado, logrou encontrar o acusado caminhando em via pública, nas proximidades do local do crime; que a abordagem foi realizada de forma rápida, aproximadamente dez minutos após o chamado; que, durante a busca pessoal, foram encontrados, sob as vestes do réu, os produtos subtraídos: os desodorante, provenientes do Supermercado Rio Verde, e os óculos de sol, do posto de combustível; que o acusado utilizava duas calças para ocultar os objetos; que o acusado foi reconhecido como autor dos furtos pelos representantes dos estabelecimentos comerciais; que, embora não pudesse precisar se ambas as vítimas realizaram o reconhecimento formal, não havia qualquer dúvida sobre a autoria dos delitos, uma vez que todos os bens foram recuperados e estavam na posse do réu" (mov. 208.3).


O policial militar FERNANDO MACIEL DA SILVA afirmou em Juízo que "não se recorda da diligência em razão do longo decurso de tempo, visto que quase sete anos se passaram desde a data dos fatos; que situações de furto são ocorrências corriqueiras na rotina policial, o que dificulta a lembrança de detalhes específicos de cada caso; que, diante da falta de recordação, poderia apenas reiterar as informações que foram registradas no boletim de ocorrência à época" (mov. 208.4). Entretanto, em sede de inquérito policial, relatou que "na data dos fatos, encontrava-se em patrulhamento nas imediações de um posto de gasolina quando sua equipe foi abordada por um frentista; que o frentista informou que um indivíduo, posteriormente identificado como o réu Régis, havia subtraído dois pares de óculos do estabelecimento; que, além do frentista, o gerente do posto de combustíveis também reconheceu o acusado como autor de um furto anterior ocorrido no mesmo local; que, em razão da notícia do crime, a equipe realizou diligências nas proximidades e logrou êxito em localizar o réu; que, durante a abordagem, foram encontrados em sua posse os óculos furtados do posto e diversos desodorantes, que, conforme apurado, eram provenientes de um furto ao supermercado Rio Verde; que o representante do supermercado, de igual modo, reconheceu o acusado como o autor da subtração; que o réu confessou a prática dos crimes, justificando que os cometeu por necessidade; que o acusado teria admitido, ainda, a autoria de um terceiro furto, em uma panificadora, contudo, não houve representação por parte da vítima; que não foi necessário o uso de força por parte da equipe policial para conter o indivíduo; que o réu apresentava lesões e, ao ser questionado, ele alegou ter sido agredido por um transeunte durante uma tentativa de furto em outro local, cuja vítima não foi identificada; que, por precaução, o acusado foi encaminhado para atendimento médico no Hospital do Trabalhador, onde recebeu alta e, posteriormente, foi conduzido à unidade policial; que o réu já possui diversas anotações criminais pela prática de furto" (mov. 1.4/1.5).

O réu não foi ouvido em Juízo em razão da decretação de sua revelia. Em sede de inquérito policial, o réu optou por permanecer em silêncio (movs. 1.16/1.17).

Pois bem.

Extrai-se dos autos que, a partir das características repassadas sobre o autor do crime, a equipe policial localizou o acusado Régis em via pública poucos minutos após os fatos.


Em busca pessoal, os policiais apreenderam os desodorantes subtraídos do Supermercado Rio Verde e os óculos de sol furtados do posto de combustível, sendo o réu prontamente reconhecido pelos representantes de ambos os estabelecimentos.

O enorme valor probatório dos depoimentos dos agentes públicos, é reconhecido e aclamado pela jurisprudência deste Tribunal, como se pode perceber pelos julgados colacionados a seguir:

Nesse sentido, é o entendimento desta Corte:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE FURTO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente a pretensão executória do Ministério Público condenando o réu pelo crime de furto. II.
Questão em discussão1. Pedido de absolvição do acusado em razão da insuficiência de provas para manter a condenação.2. Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta do réu, ante o denominado “furto de uso”.3. Pedido de reconhecimento do arrependimento posterior, nos termos do art. 16, do CP, sob o fundamento de que o réu restituiu os bens furtados à vítima. III. Razões de decidir 1. Pleito de absolvição não acolhido pelo fato de que a materialidade e a autoria delitiva estão devidamente evidenciadas nos autos. Palavra da autoridade policial somada ao restante material probatório que constitui um conjunto sólido e harmônico de provas a sustentar a condenação.

(...)IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002861-77.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu -
Rel.: RUY A. HENRIQUES -
J. 07.12.2024)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DELITOS DE: A) TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, LEI DE DROGAS; B) POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 12, LEI Nº 10.826/2003. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE BUSCA PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(...) 4. Comprovadas a autoria e materialidade dos delitos. Testemunhos coesos e verossímeis dos policiais. Depoimentos que têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública e que os relatos foram compatíveis com as demais provas do processo. Versão apresentada pelo acusado que não se revela crível. 5. Elementos dos autos e situação fática que dão conta da ocorrência do crime de tráfico de drogas, não de porte para consumo. Pedido de desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei de Drogas não acolhido. IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001946-77.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 15.03.2025)

Neste cariz, reporto-me ao parecer do douto Procurador de Justiça, que com destreza salientou:
“Ainda, no mesmo sentido dos relatos das vítimas é a declaração judicial da policial militar Camila Fernanda Silva, a qual confirmou que sua equipe foi acionada acerca de um furto e com base nas características, repassadas pelo proprietário do supermercado, conseguiu localizar o apelante, ainda nas proximidades do local. Confirmou que durante revista pessoal, foram encontrados com o acusado os objetos subtraídos do Supermercado Rio Verde e do Posto de combustível, sendo, inclusive, reconhecido no local pelos representantes dos estabelecimentos comerciais como autor dos furtos.

(...)
Ademais, não se pode perder de vista que o apelante foi detido em posse da res furtivae, poucos minutos após os furtos, situação a qual traduz relevante indicativo da prática do crime. A propósito, a apreensão da res furtiva em posse do réu é forte indício de autoria, cabendo à defesa o ônus de provar a origem lícita do bem subtraído, situação que não ocorreu no presente caso.
(...)
Dessa forma, ao contrário do que leva a crer a defesa, a condenação não foi embasada, unicamente, em elemento produzido na fase inquisitorial, pois houve a indicação da oitiva da testemunha Jean Pool Carvalho como prova irrepetível em razão do seu falecimento em data anterior à ratificação em juízo, bem como o relato judicial da policial Camila e a prisão em flagrante do apelante na posse da res furtivae.”.

Portanto, mantém-se a condenação do acusado, sendo impossível acolher o pedido absolutório.

Do reconhecimento do furto privilegiado

Na sequência, requereu o reconhecimento do privilégio previsto no artigo 155, parágrafo 2º, do Código Penal.

O pleito merece acolhimento.

A aplicação da pretendida benesse, prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal, depende do preenchimento dos seguintes requisitos:

Art. 155. (...)

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Verifica-se que o réu é tecnicamente primário nos termos do art. 63 do Código Penal e que a res furtiva, mesmo que não possa ser considerada de valor ínfimo, é, indubitavelmente, de pequeno valor (visto que muito inferior ao salário-mínimo vigente à época do fato).

Em caso semelhante, este E. Tribunal já deixou assente que:

DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INVIÁVEL O AFASTAMENTO QUALIFICADORA REF. AO CONCURSO DE AGENTES. DESLINDE CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA ESCORREITA. FRAÇÃO DA TENTATIVA INALTERADA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DO QUANTUM DE PENA. AFASTAMENTO DE CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO, DE OFÍCIO, CF. SÚMULA 493 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME
(...) 3.5 A valoração negativa dos antecedentes criminais se deu de forma escorreita, com base em condenações transitadas em julgado que não se confundem com reincidência e que não foram sopesadas em outra etapa da cominação.
3.6 A fração da tentativa deve ser mantida, haja vista o avançado iter criminis perpetrado.
3.7 É possível o reconhecimento do furto privilegiado, conforme a Súmula 511 do STJ, dado que a ré é primária, a coisa furtada é de pequeno valor e a qualificadora é de ordem objetiva.
3.8 A redução da pena foi fixada em 1/3, considerando as peculiaridades do caso.
3.9 Houve o afastamento de condição do regime aberto (limitação de fim de semana), de ofício, em atenção à Súmula 493 do STJ.
IV. DISPOSITIVO
4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer o furto privilegiado e redimensionar a pena para 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, sem a imposição de limitação de fins de semana como condição ao regime prisional (está última, medida de ofício).(...)
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001992-56.2021.8.16.0028 - Colombo -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 23.02.2025)

Assim, preenchidos os requisitos do art. 155, § 2º, do Código Repressivo, o acusado tem direito subjetivo à aplicação do privilégio legal, na fração máxima de 2/3 (dois terços).

Destarte, fixo a pena definitiva no quantum de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 04 (quatro) dias-multa.

Mantenho a modalidade aberta para o início do cumprimento da expiação corporal, consoante artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal e, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos moldes da objurgada.

Honorários advocatícios

Por fim, o defensor do apelante solicitou o arbitramento de honorários advocatícios pela atuação em segundo grau, correspondente à interposição do pertinente recurso.

Sabe-se que é dever do Estado pagar honorários profissionais ao advogado dativo regularmente nomeado, visto que a atuação do defensor é indispensável para assegurar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Ademais, a sentença penal transitada em julgado que arbitra honorários do advogado a serem pagos pelo Estado, constitui título executivo, o qual pode ser executado por gozar dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade.

Os Tribunais têm entendido que a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, tem natureza orientadora, não vinculando, portanto, o julgador, devendo ser ajustável à realidade fática do caso em concreto.

Neste diapasão, para arbitramento do quantum de verbas remuneratórias do trabalho do causídico, o julgador deve levar em consideração a complexidade da causa, bem como o zelo e a diligência profissional.

Ademais, a sentença penal transitada em julgado que arbitra honorários do advogado a serem pagos pelo Estado, constitui título executivo, o qual pode ser executado por gozar dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Neste sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1) PREJUDICIAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FORMULADO PELA PRÓPRIA DEFESA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. ACOLHIMENTO. APELANTE CONDENADO A SEIS MESES DE DETENÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE 03 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 2) MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DATIVOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000315-51.2014.8.16.0055 - Cambará -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 15.04.2024)

Assim, fixa-se R$ 700,00 (setecentos reais) ao defensor dativo RAFAEL SILVEIRA SALOMÃO, OAB/PR 61.685, atinente à interposição e acompanhamento recursal, nos termos da Resolução Conjunta n. 06/2024 da PGE/SEFA/PR. Esta decisão serve como certidão.

Por tais razões, conhece-se parcialmente do recurso e, nesta extensão, dá-se parcial provimento, com readequação da pena imposta e comunicação ao juízo a quo, arbitrando-se os honorários advocatícios pela atuação em sede recursal.