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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS da decisão (mov. 116.1) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Maringá que, nos autos de cumprimento de sentença nº 011210-10.2022.8.16.0017, ajuizados por ROSANIA PEREIRA BARBOSA, acolheu impugnação ao cumprimento de sentença intentada pela agravante para admitir a compensação de valores e fixar a execução no montante de R$ 10.408.37(dez mil, quatrocentos e oito reais e trinta e sete centavos) dos quais ainda devem ser deduzidos R$ 2.993,56(dois mil, novecentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos). Ao fim, arbitrou honorários em favor da impugnante no importe de 10% do proveito econômico obtido suspensos em função da assistência gratuita concedida à exequente.Sustentou a recorrente a inadequação da decisão agravada ao argumento de que necessária liquidação da sentença por arbitramento, tema esse que apesar de componente do pedido, não foi analisado na decisão recorrida.Aduziu, também, a necessidade de compensação dos créditos tendo em vista que seria uma obrigação legal decorrente da codificação civilista.Pleiteou a concessão de efeito suspensivo para o fim de sustar a decisão e, ao final, a suspensão do feito, cassação ou reforma da decisão singular.No despacho exordial (mov. 9.1) inadmiti parcialmente a insurgência em relação ao pedido de compensação de valores porquanto já contemplado na decisão. Na parte admitida, relativa ao pedido de realização de perícia por arbitramento, não verificando plausibilidade jurídica suficiente à concessão do almejado efeito suspensivo, deneguei-o.Com contrarrazões da parte agravada (mov. 14.1) pelo não conhecimento do recurso e aplicação de multa por seu caráter protelatório, voltaram-me conclusos.Esse, em síntese, o relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Em análise aos pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.A decisão agravada acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença fixando o valor na forma como deduzido pela agravante sem, entretanto, manifestar-se acerca do pedido de liquidação por arbitramento.No tópico, sustenta a instituição financeira que os cálculos são complexos, sendo necessário a indicação de um profissional capacitado para que eventuais valores devidos nos autos sejam apurados de forma correta, de modo que insistiu no procedimento.Sem razão, contudo.Isso porque, o Código de Processo Civil, em seu artigo 509, discorre que quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, que pode se dar de duas formas: a) por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; b) pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. O seu parágrafo segundo disciplina que, quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença, in verbis:
Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.§ 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.§ 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira.§ 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
Na hipótese concreta, não vislumbro a necessidade de alegar ou provar fato novo, revelando-se, portanto, suficiente o cálculo apresentado pela parte credora, nos termos do § 2º do artigo 509 do CPC, prescindindo de eventual perícia contábil que para além de protelar desnecessariamente o desfecho da lide, não se afigura imprescindível ante a baixa complexidade dos cálculos.Note-se que a sentença condenatória determinou a limitação dos juros remuneratórios pela média de mercado e restituição do indébito de forma simples. Trata-se, portanto, de apuração singela, que não demanda submissão à fase de liquidação.Em casos semelhantes, aliás, em que a apuração do valor da condenação dependa apenas de cálculo aritmético, o início do cumprimento de sentença se dá com a apresentação dos cálculos pelo credor e pedido de intimação do devedor para pagá-lo, como de fato ocorreu. Inclusive, nesse sentido o entendimento desta Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, REITERANDO A DETERMINAÇÃO DE MERA ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO PERICIAL ELABORADO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO ELABORADO QUE APENAS RESPONDEU AOS QUESITOS DAS PARTES E QUE NÃO CORRESPONDE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CÁLCULO QUE ALTERA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA A MÉDIA DE MERCADO SEM RESSALVAR OS MESES EM QUE A TAXA APLICADA FOI MENOR. NÃO OBSERVÂNCIA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA OU DO TERMO A QUO PARA COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS QUE OBSERVEM OS PARÂMETROS DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. TÍTULO EXEQUENDO QUE TRAÇOU TODOS OS PARÂMETROS NECESSÁRIOS PARA O CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AI Nº 0043204-73.2023.8.16.0000: INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EXECUTADA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. QUESTÃO JÁ ANALISADA NO AI Nº 0043204-73.2023.8.16.0000; RECURSO PREJUDICADO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0043204-73.2023.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 15.09.2023) – Grifei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA PROCEDER AO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO, A TEOR DO ART. 523, DO CPC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PLEITEIA LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM, A TEOR DO ART. 509, INC. II, DO CPC. DESNECESSIDADE. SENTENÇA QUE ESPECIFICOU OS PARÂMETROS A SEREM APLICADOS, NOS CÁLCULOS. POSSÍVEL APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO, POR ESSA FORMA, MAIS SIMPLES E EXPEDITA. ART. 509, § 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 13ª C. Cível - 0021806-41.2021.8.16.0000 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -
J. 13.08.2021) – Grifei.
Logo, não se revelando necessária, na hipótese concreta, a realização de perícia contábil, nego provimento ao recurso.Essa é a proposta de voto.