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Processo:

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão proferido no recurso de
apelação cível
(n. 0031872-19.2017.8.16.0001 - mov. 17.1), que conheceu e desproveu o recurso
da
embargante.
Alega a embargante que o acórdão recorrido incorreu em omissões e contradições. Aduz, inicialmente, que há contradição lógica na decisão ao reconhecer a ausência de intimação formal quanto à data da perícia, conforme exigem os
arts. 465, §1º, II e 477 do CPC, mas afasta a nulidade sem esclarecer qual ato processual teria efetivamente intimado a parte e por que razão, no caso concreto, a ausência de intimação não teria gerado prejuízo, especialmente considerando que a prova técnica foi decisiva para o julgamento. Assevera, ainda, omissão quanto à amplitude da causa de pedir, pois o acórdão teria restringido a demanda ao “uso indevido do muro”, sem enfrentar alegações da inicial relativas à irregularidade da obra em desconformidade com o projeto aprovado, violação aos recuos legais e pedido expresso de demolição e regularização edilícia, o que configura afronta aos
arts. 141 e 492 do CPC. Informa, também, omissão quanto à análise do laudo pericial e das fotografias juntadas nas alegações finais, que reconhecem a desconformidade da obra com o projeto aprovado e demonstram a permanência das irregularidades, em violação aos
arts. 371 e 489, §1º, IV e VI, do CPC.
Noticia, por fim, deficiência de fundamentação quanto às provas testemunhais, pois a decisão teria desconsiderado esses elementos sob o argumento de se tratar de matéria eminentemente técnica, sem justificar por que as provas testemunhais não poderiam ao menos corroborar a narrativa da autora, caracterizando omissão e fundamentação insuficiente à luz do art. 371 do CPC. Afirma, ao final, o pedido de conhecimento e provimento dos embargos para sanar as omissões e contradições apontadas, subsidiariamente requerendo o reconhecimento da nulidade da perícia por ausência de intimação formal, bem como manifestação expressa sobre os dispositivos legais referidos, para fins de prequestionamento.
A embargada apresentou contrarrazões
pugnando pela rejeição dos
aclaratórios, mov.10.1 TJPR
É o relatório.


2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos legais conheço parcialmente do recurso.
Os embargos de declaração
se prestam
a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Caso a parte discorde do mérito da decisão, deverá interpor o recurso adequado para buscar a reforma do julgado, não sendo apropriado utilizar embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida.
O acórdão embargado foi claro ao afastar a tese de nulidade decorrente da ausência de intimação da embargante quanto à realização da prova pericial. Constatou-se que não houve prejuízo a embargante, pois, conforme consignado na decisão:
“sua presença no ato não era necessária nem teria alterado o resultado técnico, conforme esclarecido pelo próprio perito”. Vejamos:
Constata-se que o perito nomeado informou, de forma tempestiva, a data designada para a realização da perícia (mov. 87.1) e, uma vez concluídos os trabalhos, apresentou o respectivo laudo pericial (mov. 96.1), assegurando, inclusive, a possibilidade de manifestação subsequente pela parte autora.

Ademais, o juízo de origem já analisou a alegação de nulidade, afastando
a sob
o fundamento de inexistência de prejuízo processual (mov.140.1).

Destaca-se que o próprio perito informou (mov.127.1) que “não foi imprescindível o acesso ao lote da autora para obtenção da área do terreno, além disso, com descrito no item anterior, apenas a posição do muro de divisa entre os lotes está em lide” sic.

Diante da ausência de demonstração de prejuízo concreto, a falta de intimação formal da autora quanto à data da perícia não gerou nulidade, pois sua presença no ato não era necessária nem teria alterado o resultado técnico, conforme esclarecido pelo próprio perito.

De rigor aplicar ao caso o princípio
pas
de
nullité
sans
grief, razão pela qual deve ser afastada a alegação de nulidade da prova pericial
Outrossim, inexiste a aventada “omissão quanto à amplitude da causa de pedir”. Na decisão está expresso que as irresignações relacionadas
às alegações de irregularidades na obra é tema que
“extrapola
os limites da causa de pedir da presente demanda, a qual se restringe à seguinte alegação formulada na petição inicial
(mov. 1.1): "a construção no terreno do imóvel não obedece às leis de vizinhança, na medida em que fora utilizado o muro da autora como base para a construção das paredes da nova residência, ainda sem sua anuência."
Confira-se:
É certo que compete ao Município a legitimidade para o exercício do poder de polícia administrativa, relacionado a fiscalização e a imposição de sanções em casos de edificações irregulares ou realizadas sem a devida obtenção de alvará de construção.
Neste caso, conforme consignado na sentença, a irregularidade referente à inobservância do projeto aprovado extrapola os limites da causa de pedir da presente
Neste caso, conforme consignado na sentença, a irregularidade referente à inobservância do projeto aprovado extrapola os limites da causa de pedir da presente”.
A Sentença respeitou os princípios da adstrição (ou congruência) e da estabilização da demanda, nos moldes dos artigos 141 e 492 do CPC/2015.
Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça “O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual”.(REsp n. 1.727.063 /SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/10/2019,
DJe
de 2/12/2019.)
Não se pode, portanto, neste processo deliberar sobre irregularidade edilícia (acréscimos na obra) em relação ao projeto aprovado, que deve ser objeto de pedido próprio”.
A decisão analisou todas as provas existentes, fazendo constar que “exame quanto à regularidade da construção e à suposta apropriação indevida do bem comum demanda conhecimentos especializados na área da engenharia, sendo insuscetível de comprovação por meros depoimentos pessoais ou de testemunhas (mov. 292.4 a 292.5), ou simples fotos, desprovidas de respaldo técnico”.
Portanto, mostra-se descabida a alegação de omissão quanto à prova pericial e fotográfica. O acórdão fundamentou adequadamente que a prova fotográfica, como representação dos fatos, não se sobrepõe às conclusões técnicas do laudo pericial, observando o princípio da livre valoração motivada da prova (art. 371, CPC)
Idêntico raciocínio se aplica à prova testemunhal. Tratando-se de matéria que demanda prova técnica para dirimir a controvérsia (art. 464, CPC), a prova testemunhal, desprovida de fundamentação técnico-científica, não possui aptidão para infirmar as conclusões do laudo pericial.
Dessa forma, não há qualquer vício a ser reconhecido. O que se constata é mero inconformismo da
embargante com o resultado do julgamento, o qual deve ser impugnado por meio do recurso cabível, e não por meio de embargos de declaração.
Por força do disposto no artigo 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade".
Por fim, “não poderá, pois, em face do insucesso dos primeiros embargos de declaração, pretender o embargante opor novo recurso de embargos fundado nos vícios daquela decisão já embargada. Agindo dessa forma, corre o risco de ver seus embargos tachados de protelatórios, com a possibilidade de ser condenado ao pagamento de multa”1.
CONCLUSÃO

O voto que proponho aos meus pares é pelo conhecimento e rejeição do recurso.