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Processo:

I – RELATÓRIO.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUCI TEREZINHA DA SILVA, objetivando suprir vícios no acórdão de mov. 32.1 (autos nº 0058608-33.2024.8.16.0000 AI), que assim restou ementado:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA QUANTO À NECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 810 E 1170 DO STF. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. SEGURANÇA JURÍDICA E PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA TEMERÁRIA. AFASTAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de complementação em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e impôs multa por litigância de má-fé, com a agravante sustentando a necessidade de alteração do índice de correção monetária, alegando a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) e a aplicação dos temas 810 e 1170 do STF.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a juntada de procuração atualizada e se é possível alterar o índice de correção monetária em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, além de discutir a aplicação de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Falta interesse recursal quanto à exigência de procuração atualizada, pois não foi objeto da decisão agravada. 4. A alteração do índice de correção monetária não é cabível, pois a questão já foi decidida e está preclusa, respeitando a coisa julgada. 5. A segurança jurídica impede a modificação dos critérios de atualização monetária fixados em título executivo judicial transitado em julgado. 6. A multa por litigância de má-fé foi afastada, pois não se verificou conduta temerária da parte agravante.

IV. DISPOSITIVO: 7. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, para afastar a multa por litigância de má-fé”.
 
O Embargante sustenta haver vício no v. acórdão, isso porque: a) a decisão estaria contraria ao entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 870.947 (Tema 810), pois não afasta o TR das condenações não tributárias da Fazenda Pública, implicando violação a Constituição Federal; b) O STF teria afastado a possibilidade de modulação dos índices do acórdão prolatado em relação à correção monetária e juros de mora a serem aplicados nas condenações da Fazenda Pública, estando definido que o IPCA-E deve ser aplicado; c) a aplicação do Tema nº 810 não fere a coisa julgada e preserva a eficácia retroativa.
Assim, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos embargos, para que sejam sanadas as contradições apontadas, o afastamento da multa por litigancia de má-fé, bem como, o prequestionamento dos artigos 189 do Código Civil, art. 525, §15º, art. 927, inciso III e Art. 982 do CPC, e art. 102, inciso III, alínea “a” e “ b” da Constituição Federal, a fim de viabilizar a futura interposição de recursos excepcionais, nos termos do art. 1.025 do CPC.
Intimado, o Embargado deixou transcorrer o prazo, in albis, para apresentar contrarrazões ao recurso (mov. 11/ED - TJPR).
Vieram-me os autos conclusos (mov. 12/ED - TJPR). 
Eis, em síntese, o relatório. 

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. 
 
O recurso de Embargos de Declaração foi oposto tempestivamente, e estando presentes os demais requisitos para sua admissibilidade, deve o mesmo ser conhecido. 
Determina o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, que cabem embargos de declaração quando na decisão houver obscuridade, contradição, erro material ou omissão: 
“Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: 
I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; 
II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; 
III - corrigir erro material. 
[...].”

Os Embargos de Declaração configuram recurso integrativo visando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-Juiz, com o fito de complementar a decisão quando presente um dos mencionados vícios.
Inicialmente, há que se consignar que, por omissão, compreende-se o previsto no parágrafo único do art. 1.022, bem como ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: 
(...) 
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: 
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; 
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 
 
Art. 489. São elementos essenciais da sentença: 
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: 
(...) 
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

Por contradição, referido vício diz respeito à coerência do decisum, ou seja, interna à decisão judicial, entre os elementos da decisão proferida. A decisão é contraditória quando traz preposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.
Dito de outro modo, estar-se-ia diante de uma manifestação confusa – ausência de clareza do julgado, de modo a prejudicar o processo hermenêutico –, a qual suscitaria dificuldades para o alcance de uma exata interpretação.
Sustenta o Embargante a ocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC no acórdão embargado, vez que houve, supostamente, confronto com o que determina o art. 102, inciso III, alínea “a” da CF, pois “o IPCA-E deve ser aplicado, desde 2009, a todos os débitos da Fazenda Pública (Lei n. 11.960/09, que instituiu a TR como fator de correção, conferindo nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97), devido à incapacidade da TR de preservar o valor real do débito e refletir a inflação do período. A TR não se aplica desde a sua origem inconstitucional. De fato, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre a matéria e determinou a aplicação do Tema 810 de Repercussão Geral aos títulos transitados em julgado com previsão de correção pela TR, não modulando os efeitos de sua não incidência, mas mantendo a declaração de inconstitucionalidade desde a origem”.
Em que pese o alegado pela parte Embargante, os aclaratórios não merecem acolhimento, conforme passo a expor.
Pois bem.
Isto porque, o v. acórdão objurgado manifestou-se de forma clara ao decidir ser incabível a aplicação de novo entendimento, pois no presente caso verifica-se que fora homologado acordo firmado entre as partes quanto aos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis, tendo estas questões alcançadas pela preclusão.
Nesse sentido, as questões discutidas e apreciadas na fase de conhecimento, que determinou, expressamente, a aplicação imediata da Lei nº 11.960/09 e, por conseguinte, a incidência da Taxa Referencial – TR, não podem voltar a ser tratadas, pois deve-se observar aquilo que ficou estabelecido no acordo homologado que fixou os índices de atualização do débito, sob pena de violação à coisa julgada.
De acordo com o próprio Supremo Tribunal Federal, a declaração de inconstitucionalidade de determinado dispositivo legal pelo STF não tem o condão de modificar, automaticamente, os critérios já estabelecidos no título executivo judicial.
Afastando-se, assim, a aplicação do entendimento estabelecido nos Temas 1170 e 810 do STF, ao caso concreto.
Por oportuno, insta transcrever determinados trechos do decisum ora recorrido, nos quais reforça-se as razões para o entendimento exarado. In verbis:
“ (...) Assim, tem-se que a decisão hostilizada merece manutenção, no ponto, eis que as questões referentes ao índice de correção monetária e ao percentual de juros de mora aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública, encontram-se alcançadas pela preclusão, não podendo agora ser revista para, acolhendo-se os cálculos complementares da agravante, justificar a adoção de outros índices.

No caso dos autos, verifica-se da análise do trâmite processual, que já houve a definição da TR como índice de correção monetária, em acordo homologado pelo Juízo em 10 de janeiro de 2018, com trânsito em julgado.
Assim, resta preclusa a análise das referidas questões, de modo que o recurso não merece prosperar, mantendo-se a decisão que afastou a aplicação do IPCA/INPC, conforme determinação que não restou modificada através da insurgência apresentada no momento oportuno.
E, diante disso, as questões discutidas e apreciadas na decisão exarada na fase de conhecimento, que determinou, expressamente, a aplicação imediata da Lei nº 11.960/09 e, por conseguinte, a incidência da Taxa Referencial – TR, não podem voltar a ser tratadas, pois deve-se observar aquilo que ficou estabelecido na decisão que fixou os índices de atualização do débito, sob pena de violação à coisa julgada. (...)”

Com efeito, verifica-se os presentes Embargos de Declaração foram opostos como ato de mero inconformismo da parte Embargante, eis que a decisão combatida de modo algum incorreu em algum dos vícios previstos pelo CPC, na medida que a fundamentação apresentada considerou todas as alegações já apresentadas em sede de agravo de instrumento, não tendo o Embargante apresentado questão que não restou suficientemente debatida pelo Colegiado.
Nada obstante, a falta de menção expressa aos dispositivos de Lei suscitados não obsta a interposição de eventual recurso cabível, considerando que se admite o prequestionamento implícito, para fins de conhecimento dos recursos, quando as questões tenham sido decididas no acórdão objeto de irresignação.
Nesse sentido, é a jurisprudência:
“Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos artigos tidos por violados, mas desde que a tese debatida no apelo nobre seja expressamente discutida no Tribunal de origem. (AgRg no AREsp 748.582/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 13/05/2016) [g.n.]” (AgInt no REsp 1920307/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E PRECISA. ACÓRDÃO QUE DEBATEU INTEGRALMENTE AS MATÉRIAS VENTILADAS NO RECURSO. EMBARGOS OPOSTOS COM INTENTO DE REDISCUTIR A COISA JULGADA. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTANTES DO ART. 1.022, DO CPC, NA DECISÃO RECORRIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS, QUANDO A QUESTÃO RESTOU DEBATIDA EM SUA INTEGRALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002512-63.2018.8.16.0014/1 - Londrina -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER -  J. 14.08.2023).
 
Por fim, sem a demonstração da ocorrência de qualquer dos vícios preceituados no Código de Processo Civil, de rigor a rejeição dos presentes embargos declaratórios sem aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação supra.