SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0112416-16.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Feb 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO ED INSTRUMENTO. OMISSÃO SOBRE SENTENÇA ULTRA PETITA. MATÉRIA PRECLUSA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA AFERIÇÃO DE VALOR DE ALUGUEL. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação, no qual o embargante alegou que a decisão homologatória foi ultra petita ao fixar aluguéis superiores ao valor pedido, além de apontar omissões e contradições na análise das teses apresentadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta omissão, contradição ou erro material que justifique a alteração do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, especialmente em relação à alegação de decisão ultra petita e à inclusão das benfeitorias no cálculo do valor do aluguel. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam qualquer omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC. 4. A questão da decisão ultra petita já foi enfrentada na sentença de mérito, estando fulminada pela preclusão. 5. A discordância do embargante quanto ao conteúdo da decisão não configura vício que justifique a interposição de embargos de declaração, sendo necessário recurso próprio para manifestar inconformismo. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou erros materiais, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 489, § 1º, e 505. Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no AgInt no AgInt na SLS n. 2.625/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 20.10.2021; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0092021-71.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 11.10.2023.