Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO ED INSTRUMENTO. OMISSÃO SOBRE SENTENÇA ULTRA PETITA. MATÉRIA PRECLUSA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA AFERIÇÃO DE VALOR DE ALUGUEL. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação, no qual o embargante alegou que a decisão homologatória foi ultra petita ao fixar aluguéis superiores ao valor pedido, além de apontar omissões e contradições na análise das teses apresentadas.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta omissão, contradição ou erro material que justifique a alteração do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, especialmente em relação à alegação de decisão ultra petita e à inclusão das benfeitorias no cálculo do valor do aluguel.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração não apontam qualquer omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.
4. A questão da decisão ultra petita já foi enfrentada na sentença de mérito, estando fulminada pela preclusão.
5. A discordância do embargante quanto ao conteúdo da decisão não configura vício que justifique a interposição de embargos de declaração, sendo necessário recurso próprio para manifestar inconformismo.
IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou erros materiais, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
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Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.022, 489, § 1º, e 505.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, EDcl no AgInt no AgInt na SLS n. 2.625/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 20.10.2021; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0092021-71.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 11.10.2023.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0112416-16.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 02.02.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por Pedro Simão Jordão em face do acórdão de mov. 23.1/AI, proferido por esta colenda Câmara sob nº 051951-41.2025.8.16.0000, que negou provimento ao recurso de apelação. Em seu recurso, o embargante aludiu que a decisão homologatória foi ultra petita, pois fixou aluguéis superiores ao pedido inicial dos Embargados (R$ 1.750,00), violando o princípio da congruência (art. 492 do CPC) e o art. 505 do CPC. Argumentou também que a inclusão das benfeitorias no cálculo implicou enriquecimento ilícito e que o laudo desconsiderou a precariedade do imóvel, resultando em valor incompatível com sua exploração comercial. Por fim, apontou omissão no acórdão embargado, que não enfrentou as teses sobre desrespeito à sentença, critérios do laudo e decisão ultra petita, em afronta ao art. 489, §1º, IV do CPC. Requereu provimento dos embargos para suprir a omissão, com efeito infringente, e reiterou prequestionamentos aos arts. 505 e 489 do CPC, visando eventual recurso especial. Em sede de contrarrazões, a parte embargada sustentou, em síntese, que que os embargos de declaração opostos pelo agravante não mereciam acolhimento, pois não indicaram qualquer omissão real no acórdão embargado. Afirmaram que a petição revelava apenas inconformismo com o resultado do julgamento do agravo de instrumento, configurando tentativa indevida de rediscussão do mérito, hipótese não admitida pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. O texto destacou que o acórdão enfrentou de forma clara e suficiente todas as teses relevantes. O colegiado registrou que a sentença determinara a apuração do valor da indenização em liquidação por arbitramento, mediante prova técnica, o que efetivamente ocorreu. Rejeitou-se a alegação de omissão quanto às críticas ao laudo pericial, pois este observou a metodologia adequada e foi produzido sob contraditório, com esclarecimentos prestados, inexistindo irregularidade que justificasse sua desconsideração. Ressaltou-se que a discordância do embargante quanto ao método não caracterizava vício decisório. As contrarrazões também refutaram a tese de decisão ultra petita, afirmando que o valor indicado pela parte não vinculava o juízo na fase de liquidação, já que a própria sentença remetera a definição do montante à perícia técnica. Argumentaram que não havia ausência de enfrentamento, mas rejeição fundamentada das teses, o que não autorizava embargos declaratórios. Invocaram jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles capazes de modificar a conclusão adotada. Por fim, os embargados sustentaram que os aclaratórios apenas repetiam alegações já rejeitadas, buscando efeito modificativo por via reflexa, configurando uso indevido dos embargos como sucedâneo recursal, prática vedada pela lei e pela jurisprudência. Concluíram pelo não cabimento dos embargos, requerendo sua rejeição e a manutenção integral do acórdão proferido no agravo de instrumento. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido. A via dos embargos de declaração mostra-se adequada para a apreciação das razões expostas. Isso porque, o art. 1.022 do Código de Processo Civil é expresso quanto a quais os casos de correção pelos embargos de declaração, dentre eles, a omissão:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Logo, a omissão passível de correção pela via de embargos de declaração é aquela referente à ausência de apreciação de pretensão discutida. Já a contradição é o julgamento contrário a prova dos autos ou mesmo à fundamentação apresentada na decisão. In casu, o embargante sustenta a omissão em relação à sentença ultra petita. No entanto, não lhe assiste razão. Explico. A parte ora embargante menciona em suas razões que a decisão singular de primeiro grau foi ultra petita ao homologar laudo pericial que expressa valor de aluguel superior a R$ 1.750,00 (mil, setecentos e cinquenta reais). Ocorre que tal questão foi enfrentada na sentença de mérito, onde assim constou (mov. 122.1):
Quanto a ação de demarcação/divisão de terras, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, para o fim de: (...) d) condenar o réu no pagamento de aluguel mensal em favor dos autores, cujo verificação do valor deverá se dar em sede de liquidação de sentença, a contar da data da notificação judicial (21/08/2013). Sobre o valor deverá incidir correção monetária, pelo INPC/IBGE, a contar da data em que deveria ter sido pago cada parcela, com juros de mora de 1% ao mês desde a prolação da sentença. (...)
De tal sentença houve interposição de recurso de apelação que não foi provido (mov. 147.1), transitado em julgado em 06/10/2022. O que se observa, portanto, é que a questão levantada pelo embargante já se encontra fulminada pela preclusão. Nada há portanto, a ser alterado no julgado em apreço. A via dos embargos de declaração, no entanto, não se mostra adequada para a apreciação das razões expostas. Isso porque o art. 1.022 do Código de Processo Civil é expresso quanto a quais os casos de correção pelos embargos de declaração. Extrai-se dos argumentos tecidos pelo embargante razões que extrapolam as possibilidades de discussão do tema pela via eleita, eis que, para o acolhimento dos embargos, é necessária a ocorrência de pelos menos um dos seguintes vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Malgrado as argumentações da parte embargante, é de se ressaltar que a contradição passível de correção pela via de embargos de declaração é aquela que se visa corrigir por esta via se revela quando há alguma incongruência da fundamentação do julgado com o seu dispositivo. Esse é o entendimento desta Câmara:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. INTUITO DE REANÁLISE DA MATÉRIA E REFORMA DA DECISÃO. MEIO INADEQUADO. INSISTÊNCIA EM TESES RECHAÇADAS. DISCORDÂNCIA QUANTO AO CONTEÚDO DECISÓRIO QUE NÃO SE RESOLVE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MERA CONTRARIEDADE. VIA INADEQUADA. ADOÇÃO DE TESE DIVERSA. EMBARGOS REJEITADOS.- Não se verifica qualquer contradição no julgado embargado, mas a adoção de tese inversa a sustentada. A insurgência trazida em sede de embargos de declaração, na verdade, reveste-se de inconformismo com o resultado da decisão, o que certamente não se resolve com a interposição dos presentes aclaratórios.- O prequestionamento só tem lugar quando verificados referidos vícios na decisão, visto que a finalidade dos embargos, diante de tal circunstância, seria a de ventilar a matéria omissa, obscura ou contraditória, deixando-a, portanto, prequestionada, o que não se verifica na hipótese.Embargos de declaração rejeitados.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0092021-71.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 11.10.2023)
A suposta omissão aventada pelo embargante apenas revela o seu inconformismo com aquilo que lhe é desfavorável, situação que não coincide com a estreita via dos embargos. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, bastando que suas razões de decidir se mostrem claras e suficientemente fundamentadas, como é o caso dos autos. Confira-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NO RECURSO ANALISADO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. 2. Não se configura omissão o não julgamento conjunto de recursos que apresentem similitude no mérito da suspensão de liminar e de sentença. 3. Os embargos de declaração não se valem processualmente para rediscussão de mérito do recurso impugnado. 4. Não há, portanto, falar em omissão ou contradição no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgInt no AgInt na SLS n. 2.625/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 11/11/2021.)
Ainda assim, em uma releitura da decisão embargada não se verifica a presença de contradição ou omissão passíveis de correção pela via eleita, configurando-se, portanto, o presente recurso como mero inconformismo. Logo, havendo discordância dos fundamentos utilizados na decisão, deveria a parte embargante ter escolhido a via processual adequada por meio de recurso próprio para manifestar seu inconformismo. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos.
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