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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por NEWE SEGUROS S.A. em face do acórdão proferido por esta 10ª Câmara Cível, nos autos da Apelação Cível nº 0001380-77.2021.8.16.0074, oriunda da Vara Cível da Comarca de Corbélia/PR, que, por unanimidade, conheceu parcialmente e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso da seguradora, mantendo a sentença de parcial procedência que reconheceu o dever de indenizar o segurado, com desconto de 12% referente à praga cigarrinha (mov. 23.1 – acórdão).Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão, contradição e erro de premissa, requerendo, ainda, o prequestionamento de diversos dispositivos legais. Aduz, inicialmente, a existência de contradição quanto à aplicação das cláusulas 20ª e 21ª da apólice, afirmando que o colegiado teria desconsiderado a necessidade contratual de que todo prejuízo efetivo fosse comunicado imediatamente à seguradora, sob pena de perda da indenização. Assevera que a prova pericial (mov. 131.2) confirmou o não desenvolvimento da braquiária, fato que, segundo a apólice, deveria ter sido informado à seguradora, constituindo fundamento legítimo para a negativa da indenização. Argumenta que o acórdão teria ignorado o conteúdo da perícia, o que caracterizaria contradição interna da decisão.Aduz, ainda, omissão quanto à análise da tese de que o plantio não teria ocorrido dentro da janela estabelecida pelo Zoneamento Agrícola de Risco Climático – ZARC, sustentando que o ciclo informado pelo autor seria incompatível com as datas reconhecidas no acórdão, sendo que o laudo pericial complementar (mov. 139.1) apontaria divergência relevante entre datas de plantio e colheita que afastaria a cobertura securitária. Alega que o colegiado não enfrentou suficientemente essa tese defensiva.Aponta, igualmente, omissão quanto ao termo inicial da correção monetária, afirmando que o acórdão manteve a orientação da sentença, que fixou o índice médio entre INPC/IGP‑DI a partir do sinistro, quando a apólice prevê expressamente a aplicação do IPCA/IBGE a partir da data do término da colheita (cláusula 23.4). Requer o saneamento do alegado vício, com a adequação dos consectários legais conforme o contrato.Por fim, a embargante postula que, caso os aclaratórios não sejam acolhidos, sejam ao menos processados para fins de prequestionamento, indicando os seguintes dispositivos: arts. 342, 757, 760, 768, 769, 781 e 944 do Código Civil; arts. 1.022 e 1.025 do CPC; e Súmulas 98 do STJ, 282 e 356 do STF.Foram apresentadas contrarrazões pelo embargado Sérgio Paulo Schecheli, nas quais sustenta a inexistência de qualquer vício elencado no art. 1.022 do CPC, afirmando que os embargos possuem natureza meramente protelatória. Argumenta que o acórdão enfrentou integralmente todas as questões relevantes, destacando que: (i) não houve contradição na análise das cláusulas 20ª e 21ª, pois a ausência de comunicação do não desenvolvimento da braquiária não integrou a motivação da negativa administrativa, sendo tese levada pela seguradora apenas em juízo; (ii) não existe omissão sobre a observância do ZARC, pois o acórdão analisou detalhadamente o conjunto probatório e concluiu que o plantio ocorreu dentro da janela permitida; (iii) os consectários legais foram definidos conforme a sentença já modificada pelos embargos declaratórios de 1º grau, inexistindo ponto pendente de análise. Requer, assim, a rejeição integral do recurso.É o relatório.

II – VOTOEstão presentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e intrínsecos (cabimento; legitimação para recorrer e interesse em recorrer) de admissibilidade do recurso.Admitido o recurso, no mérito primeiramente cabe observar o que dispõe o art. 1.022 do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Em complemento, seu parágrafo único institui que é omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.No caso em apreço, contudo, não se verifica omissão, obscuridade ou contradição a ser declarada.Os argumentos suscitados pela parte apelante, repisados por ocasião dos embargos de declaração, foram amplamente analisados e fundamentadamente rechaçados na decisão recorrida, conclusão a que facilmente se chega mediante leitura do acórdão na íntegra e sem os recortes ora apresentados.Denota-se, assim, que, em verdade, o que a parte embargante pretende é a modificação da decisão, o que é defeso nesta espécie recursal, não se tratando de nenhum dos requisitos elencados nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas de mero propósito de modificar o entendimento esposado, não se prestando, porém, a presente via, a tal finalidade.Neste sentido:DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PRECEDENTE RECURSO DE APELAÇÃO POR ERRO GROSSEIRO E INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS – MOTIVOS QUE LEVARAM À CONCLUSÃO DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS – MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGADOE TENTATIVA DE SUA MODIFICAÇÃO – NÃO CABIMENTO. Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002313-57.2024.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH - FRANCA ROCHA - J. 02.10.2024)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.RECURSO MANEJADO POR DOIS RÉUS (1). AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.RECURSO APRESENTADO PELO AUTOR (2). ERRO MATERIAL. CORREÇÃO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 10ª Câmara Cível - EDC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - Un�nime - J. 07.02.2019)Destarte, tem-se que a decisão embargada foi devidamente fundamentada, ainda que contrariamente à pretensão da recorrente, não padecendo de qualquer vício a ser sanado.Mais além, a leitura da decisão em cotejo com as razões despendidas nos embargos de declaração revela que, sob o argumento de que se deve eliminar omissão e contradição, a parte pretende o prequestionamento dos dispositivos legais apontados.Neste viés, para fins de prequestionamento, se a questão foi suficientemente tratada na decisão – como, de fato, foi neste caso – fica implícito o exame da disposição legal invocada pela parte embargante, tornando-se desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais, bem como a apreciação das questões já decididas de forma fundamentada.Nos dizeres do Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze na decisão junto ao AgInt no REsp 1920967/SP, “o órgão julgador não está obrigado a fazer menção a todos os dispositivos legais citados pelas partes”, bastando a indicação fundamentada das razões de seu convencimento (AgInt no REsp n. 1.920.967/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021).Foi exatamente essa a hipótese do presente caso. A decisão embargada apreciou todas as matérias pertinentes ao deslinde da controvérsia, não deixando de lado qualquer questão que pudesse acarretar a modificação do julgado.A propósito, o Supremo Tribunal Federal assim já se manifestou:"Nos termos dos precedentes desta corte, tem-se por verificado o pressuposto do prequestionamento quando o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário haja apreciado o thema juris neste suscitado, independentemente de ter sido mencionada a norma jurídica que rege a espécie" (STF - Ação Rescisória nº 1.300. Tribunal Pleno. Rel. Min. Ilmar Galvão). – Grifo nossoNesta mesma linha de intelecção, constam julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EXEQUENTE /EMBARGADO. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ACLARATÓRIOS DA EXECUTADA/EMBARGANTE. 1. RESPOSTA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS NO PRAZO LEGAL. CONHECIMENTO.2. RECURSO: 2.1. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS EXTEMPORÂNEAS. VÍCIO CONSTATADO E SANADO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO DA APELAÇÃO MANTIDA, A DESPEITO DA INUTILIDADE DAS DECLARAÇÕES PÚBLICAS JUNTADAS A DESTEMPO. 2.2. DEMAIS ALEGAÇÕES. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. 2.3. PREQUESTIONAMENTO. AFASTADO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006760- 46.2020.8.16.0194/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 16.08.2023) (Grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 2. PREQUESTIONAMENTO. AFASTAMENTO. AMPLO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA NO ARESTO EMBARGADO. 1. A apreciação ampla, clara e coerente das questões suscitadas pelas partes, sem que se incorra em qualquer dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC, não dá ensejo ao acolhimento de embargos de declaração, especialmente se o propósito nestes demonstrado é de reforma do julgado por mero inconformismo. 2. “Ainda que o Tribunal de origem não tenha feito menção expressa aos dispositivos legais em que se baseou o seu pronunciamento, ele emitiu juízo de valor acerca da matéria debatida, configurando-se o prequestionamento implícito, plenamente admitido por esta instância superior” (AgInt no AREsp 1167313/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018). EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003720-13.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.10.2021) (Grifei)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DESIGNAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE INSURGÊNCIAS CONTRA O VALOR DA AVALIAÇÃO DOS BENS. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. PLEITO PROCRASTINATÓRIO. PEDIDO FORMULADO E REPELIDO POR DIVERSAS VEZES NO JUÍZO A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARGUMENTOS NÃO ANALISADOS. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Consoante prevê o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando inexistente omissão, contradição ou obscuridade. 2. Não é possível acolher os embargos de declaração quando ausente a alegada omissão no Acórdão, principalmente se a parte pretende rediscutir a matéria dos autos. 3. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos e raciocínios expendidos pela parte, mas apenas motivar sua decisão observando o princípio constitucional consagrado no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, para não violar o devido processo legal." (TJPR - 18ª C.Cível - EDC 0354335-5/01 - Foro Regional de Campina Grande do Sul da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiza Conv. Lenice Bodstein - Unanime - J. 23.05.2007) (Grifei)Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento e não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.