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Processo:

Os agravantes interpuseram o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a
decisão que, na fase de cumprimento de sentença da ação de obrigação de fazer e indenização,
reconheceu a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 66.920, do 1º CRI de Londrina, (mov. 391/396 – 1º grau).

Defenderam, em síntese, que: a) a decisão reconheceu que o bem é utilizado como residência do sócio da
empresa agravada, João Carlos Rogo, nos termos da Lei nº 8.009/90; b) a decisão contraria o conjunto
probatório dos autos, os comandos legais aplicáveis e a orientação jurisprudencial; c) a proteção legal só
se aplica quando se trata de um único imóvel utilizado como residência da entidade familiar; d) o sócio
possui outros imóveis registrados em seu nome; e) a decisão teve por base somente o auto de
constatação; f) declaração unilateral, desprovida de valor probante autônomo, não pode
ser fundamento
exclusivo para reconhecimento da impenhorabilidade; g) o imóvel está anunciado para venda, no intuito
de burlar a execução.

Pleitearam a concessão do efeito para suspender a decisão agravada e, no mérito, o provimento do
recurso para reformar o
decisium, afastando a impenhorabilidade do imóvel em discussão.
O pedido suspensivo foi indeferido (mov.
22.1).

Não concedida a medida liminar (mov. 8.1 AI).

A parte agravada
apresentou as contrarrazões, sem preliminares
(mov.
14.1).

É o relatório.


Presentes os pressupostos de admissibilidade. O recurso é tempestivo.
O
agravante comprovou o preparo
(mov.
1.3 AI), possui
legitimidade e interesse recursal.
O
recurso
é conhecido.


Cabível o presente recurso, nos termos do art. 1.015,
parágrafo único, do Código de Processo Civil:

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
(...)
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo
de execução e no processo de inventário.”.

De acordo com o diploma processual civil, a

urgência caracteriza-se
em razão da
probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Na lição de
Fredie
Didier
“As tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de “probabilidade do direito” e do “perigo da demora” (art. 300, CPC). A tutela provisória de evidência (sempre satisfativa/antecipada) pressupõe a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas, tornando o direito evidente, o que se presume nas hipóteses do art. 311, examinado mais à frente. A urgência pode servir de fundamento à concessão da tutela provisória cautelar ou satisfativa (art. 294, parágrafo único, e 300, CPC). A evidência, contudo, só autoriza a tutela
provisória satisfativa (ou simplesmente “tutela antecipada”, metonímia
legislativa) (arts. 294 e 311, CPC)”
(DIDIER,
Fredie;
BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.
Curso
de Direito Processual
Civil, volume II: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela.
Juspodivm, 11ª ed. Salvador: 2016. p. 584).

Para
Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel
Mitidiero:
“A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”
(Código de
Processo Civil
Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2015, p. 312).

O presente agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que reconheceu a impenhorabilidade de
imóvel:

“3- Por todo o exposto, declaro impenhorável o imóvel de matrícula 66.920 junto ao 1º Serviço de
Registro de Imóveis de Londrina/PR, de propriedade da executada”
(mov. 391.1 – 1º grau).

Contra a decisão foram opostos embargos de
declaração, que foram rejeitados:

“Primeiramente, quanto à alegada contradição, tenho que revela tão somente o inconformismo da
parte com a decisão, com o intuito nítido de rediscutir o mérito da impenhorabilidade reconhecida
pelo juízo, que deve ser manifestado apenas através do recurso cabível e não pela via dos embargos
de declaração.
No tocante à alegada omissão tampouco lhe assiste razão, haja vista a previsão expressa no item 4
da decisão acerca da diligência prévia necessária para possibilitar a penhora do imóvel de
matrícula n.º 19.731, pelo que não há falar em omissão.
Por todo o exposto, rejeito os embargos declaratórios”
(mov. 396.1 – 1º grau).

Em 20.05.2024, nos autos de cumprimento de
sentença nº 030988-77.2019.8.16.0014, ocorreu a penhora
do seguinte imóvel:
“Apartamento nº 1102, tipo “C”, situado no 10º pavimento tipo, do Condomínio
Colina Memphis
Residence, localizado à Rua Samuel Moura, 640, desta cidade, incluindo as vagas
de garagem
nºs. 03 e 03-A (...) constantes na matrícula nº. 66.920 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis de Londrina – PR”
(mov. 340.1 – 1º grau).

A executada peticionou informando que, ainda
que registrado em nome da pessoa jurídica, o imóvel é
utilizado como moradia da entidade familiar de um dos sócios, João Carlos Rogo (mov. 369.1) - 1º grau).

Conforme “Auto de Constatação”, certificado por oficial de justiça Celso Luís Nogueira:
“Certifico, eu
Oficial de Justiça abaixo assinado, que em cumprimento ao presente mandado, dirigi-me ao
endereço indicado diversas vezes, e somente em data de 22 de abril de 2025, localizei o morador Sr.
João Carlos no local e CONSTATEI que a residência é bem de família, no local reside a mais de 11
anos o Sr. João Carlos Rogo, sua esposa Sra.
Gysele
F. dos Santos Rogo, e dois filhos menor,
segundo informações do Sr. João Carlos, o imóvel
está
em nome da empresa requerida que é de sua
propriedade, que pegou o imóvel em um negócio que fez, é bem de Família e é a moradia do Sr.
João Carlos e Família, é o que este Oficial constatou no endereço indicado. CERTIFICO MAIS,
devolvo o presente mandado em Cartório, para seus devidos fins. Dou fé. Londrina, 22 de abril de
2025”
(mov. 385.1 – 1º grau).

O fato de o imóvel estar registrado em nome da pessoa jurídica (mov. 334.2 – 1º grau), não é óbice ao
reconhecimento da impenhorabilidade, quando comprovado ser residência da entidade familiar do sócio,
caracterizada, assim, confusão patrimonial, a autorizar a desconsideração positiva da personalidade
jurídica para
proteção do bem de família.

Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

“CIVIL. PENHORA DAS QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA.
EMPRESA FAMILIAR. IMÓVEL PERTENCENTE À PESSOA
JURÍDICA ONDE SE ALEGA RESIDIREM OS ÚNICOS SÓCIOS.
PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PATRIMONIAL E DA
INTEGRIDADE DO CAPITAL SOCIAL. ART. 789 DO CPC. ARTS.
49-A, 1.024, 1055 E 1059 DO CÓDIGO CIVIL. CONFUSÃO
PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO POSITIVA DA
PERSONALIDADE JURÍDICA PARA PROTEÇÃO DE BEM DE
FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90.1. A autonomia patrimonial da sociedade,
princípio basilar do direito societário, configura via de mão dupla, de
modo a proteger, nos termos da legislação de regência, o patrimônio
dos sócios e da própria pessoa jurídica (e seus eventuais
credores).
2. "A
impenhorabilidade da Lei nº 8.009/90, ainda que tenha como
destinatários as pessoas físicas, merece ser aplicada a certas pessoas
jurídicas, às firmas individuais, às pequenas empresas com conotação
familiar, por exemplo, por haver identidade de patrimônios."
(FACHIN, Luiz Edson. "Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo",
Rio de Janeiro,
Renovar, 2001, p. 154).3. A desconsideração parcial da
personalidade da empresa proprietária para a subtração do imóvel de
moradia do sócio do patrimônio social apto a responder pelas
obrigações sociais deve ocorrer em situações particulares, quando
evidenciada confusão entre o patrimônio da empresa familiar e o
patrimônio pessoal dos sócios.4. Impõe-se também a demonstração da
boa-fé do sócio morador, que se infere de circunstâncias a serem
aferidas caso a caso, como ser o imóvel de residência habitual da
família, desde antes do vencimento da dívida.5. Havendo
desconsideração da personalidade em proveito de sócio morador de
imóvel de titularidade da sociedade, haverá, na
prática, desfalque do
patrimônio social garantidor do cumprimento das obrigações da pessoa
jurídica e, portanto, sendo a desconsideração via de mão dupla,
poderão ser executados bens pessoais dos sócios até o limite do valor de
mercado do bem subtraído à execução, independentemente do
preenchimento de requisitos como má-fé e desvio de finalidade
previstos no caput do art. 50 do Código Civil. A confusão patrimonial
entre a sociedade familiar e o sócio morador, base para o benefício,
será igualmente o fundamento para a eventual excussão de bens
particulares dos sócios.6. Recurso especial provido
para o retorno dos
autos à origem, onde deve ser apreciada a prova dos autos a respeito da
alegação de residência dos sócios da empresa devedora no imóvel”
(REsp n. 1.514.567/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta
Turma, julgado em 14/3/2023,
DJe
de 24/4/2023).

Observa-se, ademais, que ocorreu a anotação premonitória da execução nº 030988-77.2019.8.16.0014 na
matrícula nº 66.920, 1º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina/PR, sendo
que a alienação poderá
resultar em fraude à execução.

Sobre a impenhorabilidade de bem de família, dispõe o art. 1º da Lei nº 8.009/90:

“Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar,
é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil,
comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos
cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele
residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o
qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de
qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso
profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados”.

Ainda, sobre as exceções, dispõe o art. 3º da Lei 8.009/90:

“Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de
execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza,
salvo se movido:
I – (Revogado pela Lei Complementar nº 150, de 2015).
II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à
construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e
acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;
III – pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre
o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável
ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela
dívida;
IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e
contribuições devidas em função do imóvel familiar;
V - para execução
de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou
pela entidade familiar;
VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de
sentença penal
condenatória a ressarcimento, indenização ou
perdimento de bens.
VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de
locação”.

A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, segundo o qual, a proteção
outorgada na Lei nº 8.009/1990 depende tão somente da prova de que o imóvel se destina à residência da
família, não sendo necessária a demonstração de que o executado não é proprietário de outros bens
imóveis. Se isso se verificar, poderão ser penhorados os outros bens, mas nunca aquele usado como
moradia.

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DOS REQUERENTES. 1. Segundo a jurisprudência
desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o
devedor seja o único de sua propriedade,
para o reconhecimento da
impenhorabilidade do bem de família, com
base na Lei 8.009/90.
Precedentes.
2. Agravo
interno desprovido”
(AgInt
no
AREsp
n.
2.088.444/SP, relator Ministro Marco
Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28
/11/2022,
DJe
de 2/12/2022).

Já decidiu este Tribunal de Justiça:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A
IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL - INSURGÊNCIA DA
COOPERATIVA-EXEQUENTE - BEM DE FAMÍLIA - ART. 1º, DA
LEI Nº 1.009/90 - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – IMÓVEL PENHORADO QUE SE TRATA DA RESIDÊNCIA DOS
EXECUTADOS - DESNECESSIDADE DA PROVA DE SER O
IMÓVEL O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR -
PRECEDENTES DO STJ
–
IMPENHORABILIDADE
ACERTADAMENTE RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA -
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”
(TJPR -
19ª Câmara Cível
- 0114615-79.2023.8.16.0000 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE
HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 26.08.2024).

“Direito civil e direito processual civil. Agravo de Instrumento.
Execução fiscal. Impenhorabilidade de imóvel. Bem de família
registrado em nome de pessoa jurídica.
Residência da sócia. Proteção
legal. Recurso provido. I. Caso em exame
1. Agravo de Instrumento
interposto por M30 Construção Civil Ltda. contra decisão que
indeferiu o pedido de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº
35.835, sob a alegação de que se trata de bem de família utilizado como
moradia pela única sócia da empresa. A decisão recorrida foi proferida
em ação de execução fiscal movida pelo Município de Maringá/PR,
visando a cobrança de créditos fiscais. II. Questão em discussão 2. A
questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a
impenhorabilidade de imóvel registrado em nome de pessoa jurídica,
utilizado como residência pela única sócia da
empresa, em razão da
proteção prevista na Lei 8.009/90. III. Razões de decidir 3. Nos termos
do art. 1º da Lei 8.009/90, o imóvel residencial próprio da entidade
familiar é impenhorável, não respondendo por dívida civil, comercial
ou fiscal, salvo exceções previstas na lei. 4. A jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça admite a desconsideração positiva da
personalidade jurídica para reconhecer a proteção ao bem de família,
ainda que registrado em nome da pessoa jurídica, desde que
configurada a confusão patrimonial e demonstrada a utilização do
imóvel como residência habitual da entidade familiar. 5. A exigência de
comprovação de que se trata do único imóvel do executado é
dispensável, conforme precedentes do STJ, bastando a demonstração
da destinação residencial do bem. 6. No caso concreto, os documentos
apresentados (comprovantes de residência, declarações de vizinhança,
fotografias e registros públicos) confirmam que a única sócia da
empresa reside no imóvel penhorado, inexistindo comprovação de
hipóteses legais de afastamento da impenhorabilidade. IV. Dispositivo e
tese 7. Recurso conhecido e provido para reconhecer a
impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 35.835, determinando o
levantamento da constrição. Tese de julgamento: A impenhorabilidade
do bem de família, conforme a Lei nº 8.009/90, é reconhecida independentemente da titularidade formal do imóvel, desde que
comprovado que este é utilizado como residência da entidade familiar
do sócio da pessoa jurídica executada. Dispositivos relevantes
citados: Lei nº 8.009/1990,
arts. 1º e 3º; CPC, art. 373, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.514.567/SP, Rel. Min.
Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.03.2023,
DJe
24.04.2023;
STJ,
AgInt
no
AREsp
n. 2.088.444/SP, Rel.
Min. Marco
Buzzi, Quarta
Turma, j.
28.11.2022; TRF4, AC 5007991-32.2020.4.04.7003, Rel.
Adriane Battisti, 2ª Turma, j. 15.07.2022; TJPR, 0121896-52.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª
Câmara Cível, j. 30.06.2025”
(TJPR - 3ª
Câmara Cível - 0062249-92.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE
MACEDO - J. 19.08.2025).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM
SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VERBA DE
HONORÁRIOS CONTÁBEIS – DECISÃO QUE REJEITOU A
IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE BEM IMÓVEL – PEDIDO DE
RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL
SOB A ALEGAÇÃO DE SE CONSTITUIR BEM DE FAMÍLIA –
ACOLHIMENTO – BEM REGISTRADO EM NOME DA PESSOA
JURÍDICA EXECUTADA, MAS QUE CONSTITUI HÁ ANOS A
ÚNICA RESIDÊNCIA DE SEU SÓCIO – CONJUNTO
PROBATÓRIO QUE INDICA COMO ÚNICA
FINALIDADE A
DESTINAÇÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL – BEM QUE, APESAR
DE AINDA REGISTRADO NO NOME DA PESSOA JURÍDICA,
TERIA SIDO
ALIENADO AO SÓCIO DESDE O ANO DE 2009 –
PENDÊNCIA DE REGISTRO QUE CONSTITUI MERA
FORMALIDADE – PROVAS SUFICIENTES A RESPEITO DA
DESTINAÇÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL AO NÚCLEO
FAMILIAR. CONCEITO DE BEM DE FAMÍLIA QUE DEVE
ALCANÇAR OS FINS SOCIAIS DA LEI
–
IMPENHORABILIDADE
CONSTATADA – CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER RETIRADA –
DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.I – A Lei 8.009
/1990, conforme precedentes desta Corte e do STJ, que deve ser
interpretada de modo a alcançar seus fins sociais, na medida em que
protege a dignidade da pessoa humana e de seu núcleo familiar, denota
como possível a declaração da impenhorabilidade do imóvel, ainda que
registrado em nome de pessoa jurídica, mas que sirva de moradia
permanente para o sócio e sua família. II – No caso, estando
amplamente comprovado que o imóvel serve de moradia permanente do sócio e de sua família há anos, deve ser conferida a proteção legal,
independentemente de estar o bem ainda registrado no nome da
empresa executada”
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0122077-53.2024.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR
FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 09.05.2025).

Do exposto,
vota-se
no sentido de
negar provimento ao agravo de instrumento
interposto por
Fabiane
Komukai
Tsuruda
e
Arnaldo
Mikio
Tsuruda.