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Processo:

1. RELATÓRIOPor brevidade, adota-se o relatório da decisão liminar (mov. 8.1-TJ/PR - 0112511-46.2025.8.16.0000 AI): “1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória de mov. 729.1, mantida em sede de aclaratórios no mov. 750.1, proferida nos autos do cumprimento de sentença sob n. 0006853-60.2014.8.16.0148, na qual o Magistrado a quo deferiu o pedido de penhora no rosto dos autos, até o limite da dívida, condicionando à apresentação do cálculo atualizado do débito pelo exequente.A parte executada, ora agravante, insurge-se contra referida decisão alegando, em síntese, (i) que se encontra em liquidação extrajudicial regularmente deliberada em Assembleia Geral, conforme documentos juntados nos movs. 728.2 e 728.4, o que atrai a aplicação do art. 76 da Lei n. 5.764/71, impondo a suspensão de qualquer ação judicial contra a cooperativa pelo prazo de um ano; (ii) que o juízo de origem não apreciou o pedido de suspensão formulado, limitando-se a deferir o termo de penhora nos autos; (iii) que a decisão agravada contraria jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais Estaduais, que reconhecem a impossibilidade de execução individual contra cooperativas em liquidação extrajudicial, devendo os créditos serem habilitados no plano de liquidação, respeitada a ordem de preferência legal; (iv) que a Assembleia Geral foi regularmente convocada e realizada, com quórum mínimo legal, tendo deliberado pela dissolução da sociedade e nomeação de liquidante, conforme ata autenticada pela Junta Comercial; (v) que a manutenção da decisão agravada poderá acarretar prejuízos irreparáveis, como o levantamento indevido de valores e a alienação de bens da cooperativa, em desrespeito à ordem legal de pagamento dos credores.Em sede liminar, requer a suspensão da decisão agravada até o julgamento do recurso, com objetivo de impedir o prosseguimento da execução, especialmente a expedição de termo de penhora e eventuais atos de expropriação, até decisão final do agravo.No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando a suspensão do processo por 1 (um) ano, conforme o art. 76 da Lei n. 5.764/71, respeitando-se a ordem de pagamento dos credores estabelecida em Assembleia Geral e o plano de liquidação aprovado.”Na referida decisão de mov. 10.1, foi deferida a liminar pretendida. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 15.1), na qual defende, preliminarmente, supressão de instancia e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o pedido de suspensão do processo não foi objeto de análise e deliberação pelo Juízo de primeiro grau. No mérito, requer o desprovimento do recurso. Vieram os autos conclusos a este Relator. É o breve relatório.

2. VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Preliminar – Da supressão de instância:A parte agravada defende, em sede de contrarrazões, o não conhecimento do recurso, em razão da supressão de instancia e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, tendo em vista que não foi analisado na origem o pedido de suspensão. Razão não lhe assiste. Isso porque, ainda que não tenha sido analisado pedido de suspensão em primeiro grau, verifica-se que isso decorreu de omissão do Juízo a quo, haja vista que a parte executada, ora agravante, requereu no mov. 728.1 a sustação da ação judicial, pelo prazo de 1 ano. Assim, a omissão ora verificada não pode ser atribuída em prejuízo à agravante.Além disso, a parte agravada teve a oportunidade de se manifestar acerca da matéria tanto em primeiro quanto em segundo grau, não havendo que se falar em prejuízo, ainda que o recurso venha a ser eventualmente provido.Portanto, rejeita-se a preliminar suscitada pela parte agravada. Mérito:Cuida-se de cumprimento de sentença, no qual a parte agravante é devedora de honorários sucumbenciais e custas processuais em favor da parte agravada.Consoante se verifica dos autos de origem, a parte agravante requereu a suspensão do processo, ao argumento de que, em 31/03/2025, os associados, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária, deliberaram, por unanimidade, pela dissolução e consequente liquidação da cooperativa. Assim, com fundamento no art. 76 da Lei nº 5.764/1971, pleiteou a suspensão do feito pelo prazo de um ano.Em seguida, sobreveio decisão do juízo de primeiro grau (mov. 729.1) que deferiu a penhora no rosto dos autos, conforme requerido pela parte exequente, sem, contudo, apreciar o pedido de suspensão formulado pela parte executada.Diante da omissão, a parte executada opôs embargos de declaração (mov. 733.1), requerendo a integração da decisão, com a apreciação do pedido de suspensão anteriormente formulado.Sobreveio nova decisão (mov. 750.1), na qual o juízo de origem rejeitou os embargos de declaração, sob o fundamento de que se tratava de rediscussão do mérito. Pois bem. Diante desse cenário, conforme já mencionado na análise da preliminar, constata-se a existência de omissão por parte do juízo de origem quanto à apreciação do pedido de suspensão formulado pela parte executada. Na verdade, ao deixar de analisar o mérito dos embargos de declaração sob o argumento de rediscussão, o juízo a quo incorreu em error in procedendo, por inobservância da legislação, bem como violou o art. 93, IX, da Constituição Federal, ao proferir decisão sem suficiente fundamentação.Com isso, nos termos do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, a decretação de nulidade do ato judicial é medida que se impõe.Não obstante, tem-se que é possível a análise da questão (suspensão em razão da liquidação) diretamente por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, IV, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;”Portanto, passa-se à apreciação do pedido de suspensão formulado pela parte agravante.Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se à aplicação do art. 76 da Lei n. 5.764/71 e à observância do procedimento de liquidação extrajudicial, com reflexos diretos sobre a possibilidade de suspensão da execução e a proteção da ordem de pagamento dos credores da cooperativa.No tocante à liquidação extrajudicial de cooperativas, o procedimento encontra-se disciplinado pela Lei nº 5.764/71, a qual, em seu art. 63, inciso I, autoriza os associados a deliberarem, em assembleia geral, pela dissolução e consequente liquidação da sociedade.“Art. 63. As sociedades cooperativas se dissolvem de pleno direito:I - quando assim deliberar a Assembléia Geral, desde que os associados, totalizando o número mínimo exigido por esta Lei, não se disponham a assegurar a sua continuidade;”Com efeito, dispõe o art. 76 da referida Lei, dispõe acerca da suspensão das ações judiciais contra a cooperativa em liquidação, quando houver publicação no Diário Oficial, da Ata da Assembléia Geral da sociedade, que deliberou sua liquidação. Confira-se:“Art. 76. A publicação no Diário Oficial, da ata da Assembléia Geral da sociedade, que deliberou sua liquidação, ou da decisão do órgão executivo federal quando a medida for de sua iniciativa, implicará a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo, entretanto, da fluência dos juros legais ou pactuados e seus acessórios.”Dos autos, verifica-se que a liquidação extrajudicial foi aprovada por unanimidade dos associados presentes na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31/03/2025 (mov. 728.2). Ademais, observa-se que a ata da referida assembleia, que deliberou pela liquidação da sociedade, foi publicada no Diário Oficial em 25/04/2025 (mov. 728.4).Outrossim, a parte juntou aos autos o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (mov. 728.3), emitido pela Receita Federal, no qual consta que a Cooperativa Corol encontra-se em situação de liquidação.Assim, resta observado o disposto na norma de regência (art. 76 da Lei nº 5.764/71), motivo pelo qual é caso de deferimento da suspensão requerida pela parte agravante. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESLIGAMENTO DO COOPERADO. ENTIDADE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO POR 1 ANO. LEI 5.764/71. PRECEDENTES. SÚMULA 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 76 da Lei 5.764/1971, a aprovação da liquidação extrajudicial pela assembleia geral implica a suspensão das ações judiciais contra a cooperativa pelo prazo de um ano, prorrogável por no máximo mais um ano. Precedentes. Súmula 568 do STJ. 2. "Conforme jurisprudência do STJ, o art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito" (AgInt no AREsp 2.290 .556/RS, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1958757 MG 2021/0285244-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024)RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SOCIEDADE COOPERATIVA. SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM ANDAMENTO. PRAZO DE UM ANO DO ART. 76 DA LEI 5.764/1971. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DESCABIMENTO. CARÁTER EXCEPCIONAL DA REGRA EM COMENTO. INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA COM O 'STAY PERIOD' DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia em torno da suspensão de um cumprimento de sentença contra uma cooperativa em regime de liquidação extrajudicial para além do prazo de um ano, prorrogável por mais um ano, previsto no art. 76 da Lei 5.764/1971 .2. Nos termos do art. 76 da Lei 5.764/1971, a aprovação da liquidação extrajudicial pela assembleia geral implica a suspensão das ações judiciais contra a cooperativa pelo prazo de um ano, prorrogável por no máximo mais um ano .3. Inviabilidade de aplicação ao caso das razões de decidir dos precedentes relativos à prorrogação do 'stay period' da recuperação judicial de empresas, pois a recuperação judicial de empresas, por se submeter à supervisão judicial, não guarda semelhança com a liquidação extrajudicial da cooperativa.4. Caráter excepcional da regra do art. 76 da Lei 5.764/1971 por atribuir a uma deliberação privada o condão de suspender a prestação da atividade jurisdicional. Doutrina sobre o tema.5. Inviabilidade de interpretação analógica ou extensiva da regra legal 'sub examine', em respeito ao princípio fundamental da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF).6. Caso concreto em que a liquidação extrajudicial foi aprovada em 2011, estando há muito superado o prazo legal de suspensão das ações judiciais .7. Reforma do acórdão recorrido para se determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1833613 DF 2019/0250811-9, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2020)Assim, o recurso da Cooperativa agravante deve ser provido. Conclusão:Diante do exposto, voto em conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de determinar a suspensão do processo de origem pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 76 da Lei nº 5.764/71, na forma da fundamentação.