Ementa
EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS” AJUIZADA PELOS APELANTES EM FACE DOS APELADOS. “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS” AJUIZADA PELOS APELADOS EM FACE DOS APELANTES. SENTENÇA CONJUNTA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS NA AÇÃO REDIBITÓRIA E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS APELADOS. RECURSO DOS COMPRADORES DO IMÓVEL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO GENÉRICO E SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RETENÇÃO DAS ARRAS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE OS APELADOS DEVERIAM RESTITUIR TAL MONTANTE. MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL. ALEGAÇÕES DE QUE O LAUDO PERICIAL É EVASIVO, SUBJETIVO E SEM RIGOR TÉCNICO-CIENTÍFICO. REJEIÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE, APÓS COMPLEMENTAÇÕES, EXPRESSA E OBJETIVAMENTE CONSIGNOU QUE AS MANIFESTAÇÕES PATOLÓGICAS ESTAVAM PRESENTES NA DATA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, ERAM POSSÍVEIS DE SEREM VISUALIZADAS, BEM COMO A MAIOR PARTE NÃO FOI CORRIGIDA COM A REFORMA REALIZADA PELOS APELANTES APÓS AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÕES DOS APELANTES IMPERTINENTES E DESACOMPANHADAS DE QUALQUER JUSTIFICATIVA OU DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO SÉRIO À PARCIALIDADE E AO TRABALHO TÉCNICO DESENVOLVIDO. PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE OS VÍCIOS EXISTENTES NO IMÓVEL ERAM TODOS VISÍVEIS, DE FÁCIL PERCEPÇÃO E DE CONHECIMENTO DOS APELANTES. AUSÊNCIA DE CAUTELA E DILIGÊNCIA DE PESSOA TENTA À ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS, AINDA QUE SE TRATE DE PRIMEIRO IMÓVEL DA PARTE, NOTADAMENTE EM RAZÃO DO ALTO VALOR DO BEM, DA CIÊNCIA DE QUE SE TRATAVA DE IMÓVEL EDIFICADO HÁ MAIS DE TRINTA ANOS, BEM COMO DO FATO DE QUE OS APELANTES TIVERAM A POSSE DO IMÓVEL POR MAIS DE VINTE DIAS, REALIZANDO DIVERSAS VISITAÇÕES E INSPEÇÕES, ANTES DE SUA AQUISIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REDIBITÓRIA. PLEITO GENÉRICO DE AFASTAMENTO DA CLÁUSULA PENAL. REJEIÇÃO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DOS APELANTES EM RELAÇÃO AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE CULPA DOS APELADOS, EM FACE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REDIBITÓRIA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE PERQUIRIR QUEM DEU CULPA À RESCISÃO OU DE EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NATUREZA DISTINTA DOS INSTITUTOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA AO TEMA 938/STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM É DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DO CONTRATO.RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS.
I. Caso em exame
1. Recursos de Apelação cível interpostos contra sentença conjunta que julgou improcedente os pedidos formulados pelos apelantes na Ação redibitória e parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos apelados na Ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais.
Os apelantes recorrem sob fundamentos de que existem vícios ocultos no imóvel adquirido; a prova pericial não foi realizada de forma adequada; a culpa pela rescisão do contrato é atribuível aos apelados; os apelantes tem direito à restituição de valores pagos, bem como indenização, além de exclusão de pagamento decorrente de cláusulas penais, alugueis e comissão de corretagem.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se existem vícios ocultos no imóvel que justifiquem a rescisão do contrato de compra e venda e a restituição dos valores pagos; o comprometimento e ausência de validade da prova pericial; e a possibilidade de condenação dos apelantes ao pagamento de cláusula penal, aluguéis e comissão de corretagem.
III. Razões de decidir
3. O laudo pericial expressa e objetivamente respondeu ao cerne da controvérsia, consignando que as manifestações patológicas estavam presentes na data da aquisição do imóvel, eram possíveis de serem visualizadas, bem como a maior parte não foi corrigida com a reforma realizada pelos apelantes após aquisição do imóvel.
4. Inexiste qualquer indício de comprometimento sério à parcialidade e ao trabalho técnico desenvolvido, não sendo suficiente para comprometer a validade da prova a existência de impugnação pela mera formalidade, tampouco o fato de as conclusões ser contra as teses e pretensões dos autores/apelantes.
5. Os apelantes não demonstraram a existência de vícios redibitórios, pois os problemas eram de fácil percepção, visíveis e de conhecimento dos apelantes, conforme prova pericial e, sobretudo, oral produzida.
6. A culpa pela rescisão do contrato é atribuível aos apelantes, que deixaram de pagar as parcelas do negócio firmado entre as partes, não cumprindo com suas obrigações contratuais.
7. A condenação ao pagamento de cláusula penal e comissão de corretagem é válida, pois decorre da rescisão contratual por culpa dos apelantes.
8. Os apelantes devem pagar aluguéis, pois o proprietário do imóvel tem direito aos frutos civis durante o período em que ficou privado da propriedade, evitando-se o enriquecimento sem causa dos apelantes.
IV. Dispositivo e tese
9. Recursos de apelação parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, desprovidos.
Tese de julgamento: A ausência de diligência na verificação das condições do imóvel adquirido, aliada à constatação de vícios aparentes, impede o reconhecimento de vícios redibitórios e a rescisão contratual por parte do comprador, que deve arcar com as consequências do inadimplemento, incluindo o pagamento de cláusula penal, comissão de corretagem (observado o tema 938/STJ) e aluguéis pela fruição do bem durante a inadimplência.
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Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 487, I, 1.010, II e III; CC/2002, arts. 441, 443, 444, 418 e 884.
Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os pedidos dos apelantes, que queriam cancelar um contrato de compra de imóvel por causa de problemas que alegaram ter encontrado, não foram aceitos. A Justiça entendeu que os problemas no imóvel eram visíveis e que os apelantes sabiam que precisariam fazer reparos. Assim, não foi comprovada a existência de vícios ocultos que justificassem a rescisão do contrato. Além disso, os apelantes foram considerados responsáveis pela rescisão, então devem pagar a multa contratual, a comissão de corretagem paga pelos apelados e os aluguéis pelo tempo em que usaram o imóvel.
RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003065-82.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 16.03.2026)
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Acórdão
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Praça Nossa Senhora Salete, S/Nº - Centro Cívico - Curitiba/PR DESPACHO Curitiba, 17 de Junho de 2011 Classe Processual: Recurso Inominado Processo 2º Grau/Recurso nº 0017839-78.2010.8.16.0030 Processo 1º Grau nº 0017839-78.2010.8.16.0030 Recorrente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(s): LUCINEIA CASTRO TURATTI OLIVEIRA SÚMULA DO JULGAMENTO (ART.46 – LEI N.º 9.099/95) CÍVEL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. TARIFAS BANCÁRIAS. CUSTO ADMINISTRATIVO TRANSFERIDO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DA TRU E DO STJ. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. RECURSO REPETITIVO. PARCIAL PROVIMENTO Considerando a grande quantidade de processos discutindo as tarifas bancárias em financiamentos. Segue o entendimento pacificado desta Turma Recursal sobre a matéria, que deverá ser aplicado de acordo com os pedidos do recurso. Abaixo, seguem ementas dos precedentes deste Colegiado, demonstrando que se trata de recurso repetitivo de matéria já decidida: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. 1. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INAPLICABILIDADE. 2. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA REGULARMENTE PACTUADA. JUROS E MULTA. CUMULAÇÃO AFASTADA. 4. AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO. PARCELAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS. 5. TARIFA PARA EMISSÃO DE CARNÊ ). RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL QUE NÃO AUTORIZA(TEC) E TAXA DE ABERTURA DE CONTA (TAC A COBRANÇA. 6. MORA CARACTERIZADA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENCARGOS ILEGAIS COBRADOS NA CHAMADA FASE DE "NORMALIDADE". 7. READEQUAÇÃO DO PACTO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. 8. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. [...] 5. Há ) e de emissão de boleto bancário (TEC), poisabusividade na cobrança de tarifas de abertura de crédito (TAC ofende os princípios norteadores do sistema jurídico vigente. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR AC 581.408-4 15ª C. Cív. Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho DJ 581.408-4). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ILEGALIDADE. RESITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, DE FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE DIVÍDAS PENDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, Acórdão 18565, Ap. 0717663-2, 17ª Câmara Cível, Rel. Mário Helton Jorge, j. 01/12/2010). Restando evidenciada a cobrança ilegal de juros capitalizados, e de outros encargos administrativos como e a TEC é mister a devolução dos valores pagos a mais pelo apelante, restituindo o montante pago indevidamente,a TAC deve se dar de maneira simples, pois a aplicação do artigo 42 do Código de Defesasendo que tal restituição do Consumidor pressupõe má-fé por parte do banco, o que não ocorreu no caso, pois, nos dizeres do Ilustre Desembargado José Carlos Dalacqua, ao analisar caso análogo: "Ademais, é de se ponderar que o Banco apelado efetuou o cálculo das parcelas de acordo com as cláusulas contratuais, as quais, até serem declaradas nulas, eram plenamente válidas e eficazes; tratando-se, portanto, de erro justificável, que autoriza a restituição de forma simples." (TJPR Ap.Cível 514209-2, 18ªCC, DJU 12/09/2008) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL SENTENÇA REFORMADA - COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE EVIDENTE PELA SIMPLES MULTIPLICAÇÃO DOS JUROS MENSAIS POR DOZE SER INFERIOR AOS JUROS ANUAIS COBRANÇA DE TAC E TEC ABUSIVAS, VEZ QUE SÃO DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO BANCO PREVISÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 0,49% AO DIA DESCABIDA SUBSTITUIÇÃO PELOS JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, VEZ QUE NÃO DEMONSTRADA MÁ-FÉ DO BANCO PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR, Acórdão 17011, Ap. 0674593-9, 18ª Câmara Cível, Rel. Roberto De Vicente, j. 06/10/2010). Os custos administrativos do financiamento bancário, como o de abertura de crédito e emissão do boleto ou carnê, não podem ser transferidos ao consumidor, posto que são custos inerentes à própria atividade da instituição financeira, e não guardam propriamente relação com a outorga do crédito. “Note-se que a instituição financeira, ao formalizar o contrato, deve fornecer ao financiado todo o suporte material para que este cumpra a sua obrigação, ou, em outras palavras, o custo de emissão de carnê de pagamento decorre da própria atividade desenvolvida pela instituição financeira. De mais a mais, notório que em todos os contratos já estão embutidos os seus custos”. (Apelação Cível n.º 379093-8, TJPR. Relator Des. Rabello Filho). Repetição de indébito O pagamento indevido, comprovado nos autos, pelos documentos juntados com a inicial, deve ser restituído para obviar o enriquecimento sem causa, quando verificada a cobrança de encargos ilegais. (STJ, Ag 953299, Ministro Humberto Gomes de Barros j. 12/02/2008). Juros moratórios Tratando-se, , de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação doin casu devedor (art.405, CC) à razão de 1% ao mês. Correção monetária A correção monetária (INPC/IBGE) em caso de responsabilidade contratual incide a partir do ajuizamento da ação (Lei n.º 6.899/81, art.1º, § 2º). Devolução simples A devolução deve se dar de forma simples, vez que, embora restem caracterizados os valores cobrados indevidamente, não houve comprovada má-fé, nem tampouco, comportamento doloso da instituição financeira na sua cobrança. Tal matéria também já é pacífica e objeto da Súmula nº 159 do STF, que pode ser usada em analogia ao caso: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1531 do Código Civil.” A Turma Recursal revendo seu posicionamento, e com o intuito de se adequar à jurisprudência dominante do STJ e do TJ/PR reformou seu posicionamento, cancelando na Sessão de Julgamento de 10.12.10, o Enunciado 2.3 da TRU/PR, entendendo que é abusiva a cobrança de custos administrativos inerentes à atividade da instituição financeira, mas ante a ausência de prova da má-fé a repetição deve se dar de forma simples. IOF Quanto o IOF, primeiramente não há que se falar em incompetência deste Juízo, pois não se discute a legalidade do tributo, mas a sua incidência no contrato ora discutido. Outrossim, há ilegalidade da sua cobrança, conforme consta no contrato de adesão, tratando-se de IOF financiado. Nesse sentido: “Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Aplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios limitados. Capitalização anual. Disposições de ofício. Ilegalidade da financiado. Relação de comissão de permanência. Tarifa de operações ativas, tarifa de emissão de boleto, IOFcobrança de consumo. Cabimento. Apelo provido. Com disposições de ofício.” (Apelação Cível Nº 70021081005, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 25/10/2007). Revisão de juros. Trata-se de contrato de financiamento bancário cujo pagamento pelo tomador do crédito foi estipulado na forma de parcelas pré-fixadas. A capitalização, por seu turno, consiste na cobrança de juros sobre juros vencidos e não pagos. Ora, se no contrato acima aludido o valor dos juros já está embutido em tais parcelas, não ocorre uma situação de juros vencidos e não pagos. Não ocorre, por conseguinte, a capitalização. Do cálculo realizado na proposta, estipulou-se um preço certo e determinado, insuscetível de variações futuras. . DE JUROSNeste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO INOCORRÊNCIA. PARCELAS FIXAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA. 1. Considerando que o anatocismo consiste na cobrança de juros sobre juros vencidos e não pagos, resta descartada a capitalização dos juros apenas em relação aos contratos de mútuo cujo pagamento foi avençado em parcelas fixas com vencimento futuro, inexistindo, portanto, ilegalidade na cláusula que assim disciplinou a relação jurídica mantida entre as partes. 2. Para que haja condenação por litigância de má-fé é necessária à subsunção do comportamento da parte às hipóteses previstas, de forma taxativa, nos incisos do artigo 17 do Código de Processo Civil, motivo que, por não ter o banco praticado neste processo nenhuma dessas condutas, é inviável a imposição desta penalidade. 3. Havendo reforma na sentença que importe em alteração na sucumbência observada entre as partes, impõe-se a modificação dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 15ª Câm. Civ. AP. Civ. Rel. Hayton Lee Swain Filho, j. 16.06.2010).0674465-0 Não há ilegalidade na cobrança de juros capitalizados. VRG Por conta do inadimplemento do devedor o contrato de arrendamento mercantil foi rescindido. Rescindido o contrato e o advento das conseqüências nele previstas, distingue-se a cobrança antecipada do Valor Residual Garantido, vez que, desapossado o arrendatário do bem ainda que por inadimplemento seu, não há se falar em exercício da opção de compra. A restituição do valor residual garantido quando há rescisão contratual é tema pacificado nesta turma recursal única, consoante Enunciado Nº 2.11: “rescindido o contrato de arrendamento mercantil, os valores pagos à guisa de valor residual garantido (vrg) devem ser restituídos aos arrendatários”. Complexidade Não se verifica a complexidade da matéria, porquanto que pela simples leitura dos documentos, se verifica expressamente discriminada a cobrança de despesas, sendo desnecessária perícia para tanto. Decadência Afastada deve ser também a preliminar de decadência alegada pela recorrente. Conforme preceitua o art. 205 do Código Civil, o prazo prescricional para o pedido de restituição de valores cobrados indevidamente é de 10 anos, contados do adimplemento da última parcela prevista no contrato. Demonstrativo de cálculo A ausência de impugnação específica dos cálculos apresentados pelo Autor implica na presunção de veracidade dos mesmos (art.302, CPC). Exclusão das parcelas vincendas A restituição deve dar-se apenas sobre as parcelas pagas, não envolvendo as parcelas vincendas. Comissão de permanência Quanto a comissão de permanência, ao contrário do que afirma o recorrente, a mesma não foi afastada, mas mantida pela sentença. permanência não é vedada em nosso ordenamento deRessalta-se que a cobrança da comissão jurídico, o que não se admite é a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, o que, de fato, ocorreu no caso em tela. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. AFASTAMENTO. PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO DECOMISSÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO EM 1% AO ANO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS POSSIBILIDADE. (...). 3. É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada, contudo, à taxa contratada.” (AgRg no REsp 737463 / RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21.10.2010) “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS.REVISIONAL. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE CRÉDITO. EMISSÃO DE CARNÊ. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL.TAXAS. ABERTURA DE INEXISTENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. CUMULAÇÃO VEDADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (...). 3. É admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Bacen, limitada à taxa do contrato, não podendo ser cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios e moratórios, nem com a multa contratual. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1061477 / RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22.06.2010). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DA APELAÇÃO. CONGRUÊNCIA COM A SENTENÇA TERMINATIVA. DECISÃO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO DIRETO DO MÉRITO. CONTRATOS FINDOS. VIABILIDADE. REVISÃO DECAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 381/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NORMALIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. (...) 7. Consoante entendimento assente na 2ª Seção desta Corte Superior, admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. Nesse particular, com razão o recorrente. (REsp 615012 / RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01.06.2010). permanência desempenha deMister salientar, ainda, que, após o vencimento da dívida, a comissão igual função dos juros moratórios, ou seja, remunera o credor pelo descumprimento da obrigação e coíbe o devedor a não incidir ou permanecer em mora. Portanto, permitir a incidência da comissão de permanência cumulada com estes encargos é chancelar a ocorrência de bis in idem condenável, pois, estar-se-á pagando por dois encargos contratuais que possuem a mesma natureza jurídica e desempenham a mesma função no contrato. de permanência cumulação da comissãoNeste aspecto, portanto, conclui-se pela impossibilidade de com os juros moratórios. permanência foi prevista no contrato, e ela é permitida, e foi deContudo, como a comissão devidamente mantida pela sentença recorrida. Juros remuneratórios (compensatórios) incidentes sobre as tarifas ilegais - exclusão As tarifas acima, reputadas ilegais, não foram cobradas de uma só vez no início do contrato, tendo sido incorporadas nas prestações mensais a cargo do consumidor, sobre as quais incidiram os juros remuneratórios pactuados no contrato, de sorte que, em sendo indevidas as tarifas, também o são os juros delas decorrentes e que, por isso, devem ser restituídos, com a ressalva de que a data da incidência de tais juros flui do início ao fim das prestações pagas pelo Autor. Do interesse processual e da possibilidade jurídica do pedido É possível a ação que visa a restituição do que já foi pago a título de taxas ilegais, vez que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário (art. 5,XXXV, CF). Assim, demonstrado o interesse processual, haja vista que possível pedido administrativo, não obsta a busca da pretensão junto ao Poder judiciário. Ademais, mesmo tendo o contrato findado este não fica a salvo da análise pelo Poder Judiciário. Compensação do valor devido e do pedido contraposto Quanto ao pedido contraposto, o recorrente, em sua defesa, limita-se a alegar que resta pendente saldo devedor. Porém, não comprova quais os valores, principalmente referente a compensação, uma vez que o veículo encontra-se em poder do reclamante. Assim, a discussão a respeito de tais valores deve-se dar em ação própria. Astreintes É sabido que a multa é uma penalidade aplicada com o escopo de fazer com que o devedor cumpra a obrigação o mais rapidamente possível evitando sua aplicação. Contudo não pode, nem de, servir para o enriquecimento sem causa, o art. 461, § 4º do CPC, bem assim, o art. 84, § 4º do CDC, guardam sintonia, comportando relativa interpretação, não impedindo que se ponha limite no valor da multa. Infere-se no presente caso que o valor da multa se revela normal e não será abusiva, caso não ocorra o atraso no cumprimento da obrigação. Assim, a desídia da impetrante deve ser considerada para que o valor chegue em um valor exorbitante. Da condenação Não assiste razão ao recorrente, quanto às alegações sobre o valor fixado na condenação, que tem por base valores ocorridos em processos como o presente, mas não com base no contrato entabulado entre as partes litigantes nos presentes autos. A sentença conforme proferida deve prevalecer, uma vez que foi determinado ao reclamado para que este apresentasse o contrato e, em assim não agindo, concordou com os valores apresentados na inicial. Assim, o valor fixado na sentença deve ser mantido, até mesmo porque não é possível proferir sentença ilíquida em sede de Juizados Especiais (art. 38, parágrafo único da Lei 9.099/95). Do dano moral Não há que se falar em danos morais, uma vez que a cobrança indevida, por si só, não gera dano moral. Enunciado 12.10 da TRU/PR: "Cobrança – dano moral – inocorrência: A simples cobrança de dívida inexistente, sem maiores reflexos, não acarreta dano moral". Da obrigação de fazer Não se mostra impossível o cumprimento da obrigação de emitir novos boletos. Não trouxe o recorrente, motivos plausíveis para tanto, vez que se trata somente de nova emissão de boletos sem a taxa reputada ilegal, restando sem efeito os anteriormente emitidos com a incidência de TEC. Note-se ainda que tal obrigação de fazer é reiteradamente determinada tanto pelos Juízes dos Juizados Especiais, quanto por esta Turma Recursal. A manutenção da cobrança se mostra ilegal, e acarretará a multa cominada. Liquidação. A sentença que reconhece o direito do autor não afronta o parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 9.099/95, nem cerceia o exercício da ampla defesa. Assim, tendo a sentença corretamente declarado a ilegalidade das tarifas, os cálculos são matéria a ser analisada no cumprimento de sentença. Aplicando-se as regras do artigo 475-B do Código de Processo Civil. INÉPCIA DA INCIAL Não é inepta a petição inicial pela complexidade da causa. Demonstrado o interesse processual, haja vista que possível pedido administrativo, não obsta a busca da pretensão junto ao Poder judiciário. Ademais, a sistemática dos Juizados Especiais permite que não se exija tanto formalismo da petição inicial. Ademais, encontram-se presentes na inicial destes autos todos os requisitos do artigo 182 do CPC e, ainda, vale lembrar que o juiz é o destinatário da prova e, este entendeu suficientes as informações ali contidas para julgar o pedido. Isto posto, com fulcro no art. 557 do CPC, aplicável ao sistema do juizado especial cível (Enunciado, §1º, n.º 16.17 – TRU/PR), ao presente recurso, apenas para que a devolução se dê de formaDOU PARCIAL PROVIMENTO simples. Pela sucumbência mínima, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Intime-se. LUIZ CLÁUDIO COSTA
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