SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0003065-82.2020.8.16.0130
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): belchior soares da silva
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS” AJUIZADA PELOS APELANTES EM FACE DOS APELADOS. “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS” AJUIZADA PELOS APELADOS EM FACE DOS APELANTES. SENTENÇA CONJUNTA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS NA AÇÃO REDIBITÓRIA E PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS APELADOS. RECURSO DOS COMPRADORES DO IMÓVEL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO GENÉRICO E SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RETENÇÃO DAS ARRAS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE OS APELADOS DEVERIAM RESTITUIR TAL MONTANTE. MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE VÍCIOS OCULTOS NO IMÓVEL. ALEGAÇÕES DE QUE O LAUDO PERICIAL É EVASIVO, SUBJETIVO E SEM RIGOR TÉCNICO-CIENTÍFICO. REJEIÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE, APÓS COMPLEMENTAÇÕES, EXPRESSA E OBJETIVAMENTE CONSIGNOU QUE AS MANIFESTAÇÕES PATOLÓGICAS ESTAVAM PRESENTES NA DATA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, ERAM POSSÍVEIS DE SEREM VISUALIZADAS, BEM COMO A MAIOR PARTE NÃO FOI CORRIGIDA COM A REFORMA REALIZADA PELOS APELANTES APÓS AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÕES DOS APELANTES IMPERTINENTES E DESACOMPANHADAS DE QUALQUER JUSTIFICATIVA OU DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO SÉRIO À PARCIALIDADE E AO TRABALHO TÉCNICO DESENVOLVIDO. PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE OS VÍCIOS EXISTENTES NO IMÓVEL ERAM TODOS VISÍVEIS, DE FÁCIL PERCEPÇÃO E DE CONHECIMENTO DOS APELANTES. AUSÊNCIA DE CAUTELA E DILIGÊNCIA DE PESSOA TENTA À ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS, AINDA QUE SE TRATE DE PRIMEIRO IMÓVEL DA PARTE, NOTADAMENTE EM RAZÃO DO ALTO VALOR DO BEM, DA CIÊNCIA DE QUE SE TRATAVA DE IMÓVEL EDIFICADO HÁ MAIS DE TRINTA ANOS, BEM COMO DO FATO DE QUE OS APELANTES TIVERAM A POSSE DO IMÓVEL POR MAIS DE VINTE DIAS, REALIZANDO DIVERSAS VISITAÇÕES E INSPEÇÕES, ANTES DE SUA AQUISIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REDIBITÓRIA. PLEITO GENÉRICO DE AFASTAMENTO DA CLÁUSULA PENAL. REJEIÇÃO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DOS APELANTES EM RELAÇÃO AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE CULPA DOS APELADOS, EM FACE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REDIBITÓRIA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE PERQUIRIR QUEM DEU CULPA À RESCISÃO OU DE EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NATUREZA DISTINTA DOS INSTITUTOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA AO TEMA 938/STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM É DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DO CONTRATO.RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos de Apelação cível interpostos contra sentença conjunta que julgou improcedente os pedidos formulados pelos apelantes na Ação redibitória e parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos apelados na Ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais. Os apelantes recorrem sob fundamentos de que existem vícios ocultos no imóvel adquirido; a prova pericial não foi realizada de forma adequada; a culpa pela rescisão do contrato é atribuível aos apelados; os apelantes tem direito à restituição de valores pagos, bem como indenização, além de exclusão de pagamento decorrente de cláusulas penais, alugueis e comissão de corretagem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se existem vícios ocultos no imóvel que justifiquem a rescisão do contrato de compra e venda e a restituição dos valores pagos; o comprometimento e ausência de validade da prova pericial; e a possibilidade de condenação dos apelantes ao pagamento de cláusula penal, aluguéis e comissão de corretagem. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial expressa e objetivamente respondeu ao cerne da controvérsia, consignando que as manifestações patológicas estavam presentes na data da aquisição do imóvel, eram possíveis de serem visualizadas, bem como a maior parte não foi corrigida com a reforma realizada pelos apelantes após aquisição do imóvel. 4. Inexiste qualquer indício de comprometimento sério à parcialidade e ao trabalho técnico desenvolvido, não sendo suficiente para comprometer a validade da prova a existência de impugnação pela mera formalidade, tampouco o fato de as conclusões ser contra as teses e pretensões dos autores/apelantes. 5. Os apelantes não demonstraram a existência de vícios redibitórios, pois os problemas eram de fácil percepção, visíveis e de conhecimento dos apelantes, conforme prova pericial e, sobretudo, oral produzida. 6. A culpa pela rescisão do contrato é atribuível aos apelantes, que deixaram de pagar as parcelas do negócio firmado entre as partes, não cumprindo com suas obrigações contratuais. 7. A condenação ao pagamento de cláusula penal e comissão de corretagem é válida, pois decorre da rescisão contratual por culpa dos apelantes. 8. Os apelantes devem pagar aluguéis, pois o proprietário do imóvel tem direito aos frutos civis durante o período em que ficou privado da propriedade, evitando-se o enriquecimento sem causa dos apelantes. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos de apelação parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, desprovidos. Tese de julgamento: A ausência de diligência na verificação das condições do imóvel adquirido, aliada à constatação de vícios aparentes, impede o reconhecimento de vícios redibitórios e a rescisão contratual por parte do comprador, que deve arcar com as consequências do inadimplemento, incluindo o pagamento de cláusula penal, comissão de corretagem (observado o tema 938/STJ) e aluguéis pela fruição do bem durante a inadimplência. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 1.010, II e III; CC/2002, arts. 441, 443, 444, 418 e 884. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os pedidos dos apelantes, que queriam cancelar um contrato de compra de imóvel por causa de problemas que alegaram ter encontrado, não foram aceitos. A Justiça entendeu que os problemas no imóvel eram visíveis e que os apelantes sabiam que precisariam fazer reparos. Assim, não foi comprovada a existência de vícios ocultos que justificassem a rescisão do contrato. Além disso, os apelantes foram considerados responsáveis pela rescisão, então devem pagar a multa contratual, a comissão de corretagem paga pelos apelados e os aluguéis pelo tempo em que usaram o imóvel. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS.