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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório1. A apelante 1 Rosa Maria Osinski opõe Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes (mov. 1.1 – 0035220-64.2025.8.16.0001 ED) contra o acórdão de mov. 23.1 (00021373-83.2011.8.16.0001 – Ap), apontando, inicialmente, que a parte embargada interpôs dois recursos de apelação e que o primeiro é que deveria ser conhecido necessariamente, havendo preclusão temporal e consumativa. Destaca que não houve a juntada da guia e respectivo comprovante de preparo junto ao apelo 1, o que acarreta a sua deserção. Aduz ainda que o acórdão não analisou as preliminares de nulidade por cerceamento de defesa e por prova pericial incompleta, partindo diretamente para a análise do mérito, invertendo a ordem do processo e negando o acesso ao duplo grau de jurisdição. Requer que os autos retornem a instância de origem para a produção de todas as provas solicitadas, realizando-se na sequência novo julgamento de mérito, com as provas postuladas por ambas as partes. Pugna para que o acórdão exclua do julgamento, por quebra de imparcialidade, os temas que não foram expressamente objeto de recurso contra a sentença, notadamente os de itens 4.1, 4.4 e 4.5. Fundamenta que a prova pericial é inequívoca no sentido de que houve “enfeiamento” do caso da autora após a cirurgia, o que já era suficiente para o dever de indenizar pelos danos morais e estéticos, considerando se tratar de cirurgia estética. Aponta ainda que não ficou claro no acórdão se o termo de consentimento de 2006 foi suficiente para a realização da cirurgia em 2008, sem considerar a proteção ao consumidor. Sustenta que há registro não considerado de que a embargante não aceitou fazer a flancoplastia, não sendo dada a devida valoração a esta prova. Requer seja suprida a omissão para “A – Que este E. TJ/PR valore a informação constante em relatório médico de Seq. 1.6, fl. 72 na qual a autora expressamente se opõem à realização de cirurgia de flancoplastia B – Que este E. TJ/PR valore o relatório de avaliação pré-anestésica de seq. 1.2, fls. 25 na qual claramente se observa que a cirurgia prevista era apenas de abdominoplastia, sem flancoplastia, documento este idêntico ao termo de internação. C – Que este E. TJ/PR apresente o documento por ele referido como existente – qual seja a autorização do Plano de Saúde para realização de flancoplastia em 2008 – e, em se constatando que tal documento inexiste CORRIJA ESTA INFORMAÇÃO EQUIVOCADA”. Ressalta, ao final, que a única prova produzida nos autos é a pericial, que demonstra a falha técnica de não encaminhamento a profissional habilitado, e o acórdão afastou esta prova sem dizer com base em qual contraprova produziu seu convencimento. Reforça que se reconheceu que a autora abandonou o tratamento com base em anotação unilateral feita pelo próprio réu. Requer o prequestionamento da matéria. É o relatório do que interessa.
Voto 2. Os embargos merecem ser conhecidos, porém devem ser rejeitados. Como é de conhecimento, os Embargos de Declaração são um recurso de fundamentação vinculada, justificando-se apenas nas hipóteses descritas em lei, isto é, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Casos em que, excepcionalmente e a depender do resultado do esclarecimento necessário, admitir-se-á a concessão de efeitos infringentes à decisão. No caso, a parte traveste sob a forma de questionamentos e indagações, inconformismo direto com o teor da decisão. Pretensão que, por fugir dos limites inerentes ao presente recurso, não merece acolhimento. Há muito consolidado, aliás, que “não cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do 'decisum' (EDcl no AgInt no AREsp 1395037/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 19/08/2019). De todo modo, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, destaca-se que todas as problemáticas levantadas nas razões recursais são respondidas pela própria decisão recorrida. 2.1. Relativamente ao conhecimento do apelo apresentado pela parte contrária, o acórdão foi expresso no seguinte sentido: “Anote-se que, apesar da insurgência apresentada nas contrarrazões (mov. 325.1), embora tenha havido dois protocolos de apelação pelo réu, ambas se deram no mesmo dia, sendo considerado na ocasião apenas o segundo, porque acompanhado das guias recursais. Pontue-se que referidas guias poderiam servir para cumprimento do preparo mesmo que protocoladas isoladamente, desde que no mesmo dia ou em prazo anterior ao do protocolo, o que ocorreu neste caso, não impedindo a análise recursal”. Portanto, ainda que se considerasse o primeiro apelo, como fundamenta a parte embargante, não haveria qualquer óbice ao seu conhecimento, porque as guias recursais foram anexadas no mesmo dia e serviriam para comprovação do adequado preparo ainda que protocoladas de forma isolada. Desta feita, nenhum equívoco há no ponto. 2.2. No que diz respeito ao cerceamento de defesa, observa-se que antes da análise do mérito o acórdão indicou que não haveria necessidade de produção de prova complementares, bem como que a intenção era apenas de majorar a indenização. Indenização que, todavia, como se veria na sequência, restaria prejudicada, diante da modificação do julgado. Observe-se: Consigne, ainda, que muito embora a parte autora tenha apontado preliminares em seu recurso, que devem ser analisadas comumente antes do mérito, nesse caso foram aduzidas com intuito principal de majorar a indenização arbitrada, o que restará prejudicado, bem como de reforçar questões que, como se verá na sequência, estão devidamente comprovadas pelos documentos já apresentados, dispensando a produção de provas complementares. Acrescente, ainda, que o pedido de anulação da perícia também está vinculado à comprovação dos lucros cessantes. Comprovação que, como será elucidada nos tópicos subsequentes, restará afastada diante da ausência de indenização. Como a pretensão da parte era a majoração da indenização e comprovação de lucros cessantes, e observando que o caso seria de improcedência, restando prejudicadas as teses da autora, o acórdão refutou a alegação de cerceamento de defesa e anulação da perícia, de forma sucinta, antes da análise do mérito. Não há, portanto, nenhuma correção a ser feita. 2.3. Quanto aos tópicos incluídos que segundo a embargante não deveriam ser analisados, anota-se que foram abordados de forma a contextualizar adequadamente a discussão dos autos, de acordo com o que foi requerido desde a inicial, que é o que molda os contornos da lide e a decisão judicial. Conforme indicado, ainda, a discussão que envolveu os autos foi dividida em tópicos “para melhor compreensão”, de modo a pontuar todos os pormenores que envolvem a questão desde o início, necessários ao caso considerando que o apelo do réu discutia a ausência de responsabilidade pelos fatos discutidos, sendo crucial a análise pormenorizada de todo o desenrolar dos autos para se chegar a melhor conclusão. Não há que se falar, então, em retirada de tópicos do acórdão, pois todos foram essenciais para analisar os apontamentos da parte autora e os atos do réu, e formar o convencimento desta Relatora e do Colegiado. 2.4. Quanto a ausência de culpa em si, o aresto se pautou em toda a documentação acostada e devidamente transcrita naquilo que interessa aos autos, bem como nos apontamentos da perícia, que afastou qualquer conduta inadequada pelo réu na realização da cirurgia, sendo apontadas em diversas ocasiões essas conclusões, também transcritas no acórdão. Como se concluiu, “Está claro, portanto, que a realização em conjunto das duas cirurgias é perfeitamente possível e recomendada; que as técnicas cirúrgicas foram devidamente utilizadas; que não houve retirada excessiva de pele e que o resultado indesejado foi desencadeado principalmente em razão de condições pessoais da autora, especialmente o tabagismo, o que foi devidamente alertado à autora”. O resultado esperado, portanto, não decorre de ato atribuível ao réu, como bem fundamentado no decorrer do voto, mas sim de riscos decorrentes do próprio procedimento e de condições pessoais da autora, especialmente o tabagismo. Inviável, portanto, determinar o pagamento da indenização tão somente por se tratar de cirurgia estética, já que bem pontuada a ausência de culpa atribuível ao médico no resultado encontrado pela autora. 2.5. No que se refere ao termo de consentimento, o acórdão é expresso ao considerar desde o primeiro documento assinado nos autos, que deixou expresso os riscos que uma flancoplastia possuía, ainda que não a realizasse naquele momento, bem como que poderiam ser feitos procedimentos adicionais e demais detalhes necessários para um resultado satisfatório da cirurgia. Como pontuado, ainda, “mesmo que não tenha “recebido TCI (Termo de Consentimento Informado) específico para a realização quanto ao segundo procedimento” – fl. 66, mov. 253.1, o primeiro já englobou os riscos dos dois procedimentos, tendo a autora, para além disso, sido previamente informada em consulta médica a respeito da realização dessa cirurgia, sugerida em ao menos duas oportunidades, com reforço da necessidade de parar de fumar”. Em complemento, apontou-se também dados do prontuário das consultas da autora, em que teria sido igualmente informada dos riscos do procedimento. Não há dúvida, então, de que o primeiro termo foi considerado nos autos, sendo desnecessária qualquer complementação neste sentido. 2.6. Com relação a não aceitação da autora na realização do procedimento, ao contrário do indicado nos embargos, observa-se que o acórdão também estudou a questão, pontuando que na ocasião da segunda cirurgia não havia qualquer menção de que a autora teria se recusado novamente a realização da cirurgia naquele momento. Como indicado, “Constou, de outro lado, que o réu faria uma cicatriz diversa da em âncora, porque essa não era o desejo da autora. Ainda que se alegue no recurso da autora que a cicatriz foi em T e de forma diversa ao que a autora desejava, em verdade a cicatriz em âncora é que não era o seu desejo, o que claramente não foi realizado no caso, bastando simples consulta a rede mundial de computadores para se verificar a diferença entre as cicatrizes realizadas e a em âncora”. Ou seja, para o segundo procedimento apenas se observou a espécie de cicatriz não desejada pela autora, que não foi a realizada pelo réu. O recorte trazido aos embargos é relativo ao primeiro procedimento e que não foi, todavia, desconsiderado no aresto. Anote-se, por fim, que apenas a título de complementação se indicou que a cirurgia se deu pelo plano de saúde conforme indicação do perito, o que teria que ser feito mediante prévia liberação, tudo a corroborar a ciência da parte autora sobre o procedimento junto com os demais detalhes indicados no aresto, não se tratando de documentação única para corroborar a ciência da autora. De mais a mais, o documento indicado pelo perito e anexado à fl. 22 do mov. 1.2 indicado o convênio médico da autora e a lotação em enfermaria. Não há qualquer “omissão” a ser corrigida no ponto, de consequência. 2.7. Por fim, com relação ao atendimento pós-cirúrgico, o acórdão foi expresso e claro, pontuando que “a perícia não conclui que os danos sofridos pela autora foram decorrentes do fato de não ter sido encaminhada a outros especialistas, mas, como já visto, a condições pessoais, especialmente o tabagismo, destacando em várias oportunidades que nenhuma conduta técnica foi equivocada no caso. Para além disso, também para o período posterior aponta que as condutas de utilização de pomadas, curativos, desbridamentos etc, foram corretas na ocasião. Sugere, porém, que eventual encaminhamento a outros especialistas poderia ter contribuído para a resolução do caso de forma assertiva. De modo que parece contraditório a própria conclusão a respeito da ausência de equívocos técnicos. Afinal, se o réu se utilizou de condutas adequadas, não há como presumir que o simples encaminhamento a outros médicos diversos traria condutas e resultados diferentes”. Complementou que “Não bastasse essa constatação, observo do prontuário do réu que não só houve encaminhamento a clínico geral no dia 26.06.2008, “para verificar uso de antibióticos” (mov. 1.6, fl. 79), como a autora claramente abandonou o tratamento, comparecendo a somente mais algumas consultas e faltando as demais agendadas e depois não retornando definitivamente a partir de novembro de 2008”. Após esse trecho, indicou-se todos os atendimentos feitos a parte autora e procedimentos tomados pelo réu, a ausência nas consultas e a indicação ao final de que a autora abandonou o tratamento. Não se trata de suposição, mas de questão bem documentada em prontuários médicos, que são obrigatórios de preenchimento pela classe médica e servem justamente para nortear situações como a dos autos. Anote-se, no mais, que não foi “só” o abandono da autora o responsável pelo seu resultado, mas um conjunto de fatores que foram bem estudados e apontados, para se chegar a conclusão pela ausência de responsabilidade do réu. Como indicado ao final do tópico, “absolutamente questionável a responsabilização do médico sob o fundamento de que poderia ter encaminhado a autora a outros profissionais, pois ficou claro que ele tomou medidas adequadas; que a autora não cumpriu com a totalidade dos tratamentos e cuidados propostos, inclusive tendo voltado a fumar logo após a cirurgia – mesmo ciente dos riscos; que ela foi sim encaminhada a outro profissional e que no final de julho informou que estava bem e sem queixas, abandonando completamente o tratamento a partir de então, retornando somente em novembro de 2008, informando que estava com dor intensa há 30 dias e que optou por ir ao pronto socorro. Na ocasião foi ainda realizada punção aspirativa sob anestesia local, solicitando retorno para continuidade do tratamento, o que nunca ocorreu. Em nenhum momento houve negativa de tratamento pelo médico ou a indicação de que não saberia mais o que fazer com a autora, conforme indicado na inicial. Ao contrário, todas as vezes em que compareceu às consultas teve atendimento satisfatório, sempre com realização de algum procedimento, indicação de protocolos, encaminhamento médico e psicológico, uso de remédios e troca de curativos, o que inclusive trouxe resultados satisfatórios, já que a autora relatou que estava bem e por estar sem tempo deixou de retornar às consultas, abandando o tratamento na sequência”. Portanto, os motivos pelos quais o acórdão chegou a conclusão diversa neste tópico do que foi apresentado na perícia está bem delineado, com base em toda a documentação dos autos e as próprias indicações da perícia. 2.8. Logo, os motivos pelos quais a sentença foi reformada foram bem delineados e estão de acordo com toda a documentação dos autos, tida como suficiente para o convencimento desta Relatora e do Colegiado. Se a parte embargante não concorda com tal posicionamento, a questão deve ser debatida na via recursal adequada, jamais travestida sob a forma de vício evidentemente inexistente, já que a insurgência foge dos limites inerentes à presente via recursal e, em realidade, decorre de puro inconformismo com o teor da decisão. 2.9. No que diz respeito ao pedido de prequestionamento, por fim, tem-se que a pretensão também foge dos limites do art. 1.022 do CPC, pressupondo a constatação de contradição, obscuridade, omissão ou erro material na decisão embargada. Veja-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA ALUSIVO À INVIABILIDADE DE EXAME, EM RECURSO ESPECIAL, DA ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SÚMULA 182/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 784, IX, E 803, I, DO CPC/2015, 202 E 203 DO CTN E 2º, § 5º, DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ADEMAIS, QUANTO À ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) VI. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os arts. 784, IX, e 803, I, do CPC/2015, 202 e 203 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento, requisito viabilizador da abertura desta instância especial, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. VII. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. VIII. Na forma da jurisprudência do STJ, "para a configuração do prequestionamento na forma do art. 1.025 do CPC/2015, é necessária não apenas a indicação de contrariedade ao art. 1.022 do mesmo código, mas também o conhecimento da respectiva tese e a configuração de um dos vícios descritos na norma" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.507.172/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2020). IX. No que concerne à alegação de inexistência da prescrição, verifica-se que a parte agravante não indicou, de forma clara e individualizada, como lhe competia, nenhum dispositivo de lei federal que discipline a prescrição e que porventura tenha sido malferido pelo Tribunal de origem, sendo certo que o acórdão recorrido restou assentado na interpretação do Decreto 20.910/32, o que caracteriza ausência de técnica própria indispensável à apreciação do Recurso Especial, a atrair, uma vez mais, o óbice da Súmula 284/STF. X. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp 1596432/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021)” – destaquei. Portanto, inexistindo quaisquer dos vícios previstos na legislação, tampouco se cogita da pretensão de prequestionamento almejada. 3. Passando-se as coisas desta maneira, à míngua dos vícios discriminados no art. 1.022 do CPC, meu voto é no sentido de que os embargos de declaração sejam conhecidos e rejeitados.
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