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Processo:

VISTOS, discutidos e relatados estes autos.
I - RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de agravo na execução penal, com pedido liminar, formulado em favor de Angelita Aparecida Francisco, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal, que indeferiu o pedido de concessão da suspensão condicional da pena (sursis) (mov. 1.1).

A defesa sustenta que, após a redução da pena para 2 anos, a agravante passou a preencher todos os requisitos legais para a concessão do sursis (suspensão condicional da pena), conforme artigo 77 do Código Penal. Argumenta que a decisão que negou o benefício foi genérica, sem fundamentação específica, violando os princípios da individualização da pena e do devido processo legal. Defende que a manutenção automática das penas restritivas é desproporcional e requer a concessão do sursis ou, alternativamente, a readequação das penas restritivas para compatibilizá-las com a nova pena fixada.
Com isso requereu (mov.1.2):
a) O recebimento e conhecimento do presente agravo em execução penal, por ser tempestivo e cabível, nos termos do artigo 197 da LEP; b) A concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 197 da LEP c/c artigo 588 do CPP, para suspender a execução das penas restritivas de direitos até o julgamento do mérito do agravo; c) A reforma da decisão agravada (seq. 16.1), para conceder à agravante a suspensão condicional da pena (sursis), nos termos do artigo 77 do Código Penal, fixando-se as condições previstas no artigo 78 do CP por período de 2 anos; d) Alternativamente, caso não acolhida a concessão do sursis, a readequação das penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), para compatibilizá-las com a pena reduzida de 2 anos.(...)
Liminar negada no mov. 10.1.
O Parquet apresentou contrarrazões ao recurso da defesa (mov. 1.4), postulando seu desprovimento.
A decisão foi mantida em sede de juízo de retratação (mov. 1.5).
A D. PGJ emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do presente agravo (mov. 14.1).
É a breve exposição.mlp


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Versa o ponto nodal do presente recurso acerca da possibilidade da reconversão das penas restritivas de direito pela privativa de liberdade em regime aberto.
Da análise dos autos de execução penal nº 4000389-18.2024.8.16.0045, extrai-se que a agravante foi condenada, pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro), à pena de 02 (dois) anos de detenção em regime aberto, substituída por 02 (duas) restritivas de direitos – prestação de serviços à comunidade (1 hora por dia de pena imposta) e prestação pecuniária no valor de 2 salários mínimos (mov.229.1 da ação penal nº 0007076- 84.2021.8.16.0045).
A Defesa da agravante pleiteou a reconversão das penas restritiva de direito para que se tornasse possível a aplicação do instituto do art. 77 do Código Penal, com a suspensão condicional da pena (mov. 7.1 – SEEU nº 4000389-18.2024.8.16.0045).
O pedido restou indeferido pelo Juízo a quo sob a seguinte fundamentação (mov.16.1 – SEEU):
(...)Decido.O pedido baseia-se na intenção de beneficiar o condenado com a suspensão condicional da pena, conforme disposto no art. 77 do Código Penal.No entanto, de acordo com a manifestação apresentada pelo Ministério Público, carece a apenada de preenchimento de requisito contido no inciso III desse dispositivo legal, de caráter objetivo.Conforme dispõe o art. 77 do Código Penal:"A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: [...]III - não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.”O pedido manejado pela defesa esbarra em texto expresso de lei, já que no caso em tela a condenação do agente à pena privativa de liberdade fora expressamente substituída por penas restritivas de direito, cabíveis justamente considerando, entre outros, condições pessoais favoráveis apresentadas pela ré.Diante disso, da singela análise do feito, à luz do que apresenta o art. 77 do Código Penal, enseja o indeferimento do pedido, o que pois ora faço, com base nos dispositivos supra invocados.(...)
Pois bem.
Para que se alcançasse a pretensão da agravante, em verdade seria necessária a reconversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade, contudo, embora o art. 148 da Lei de Execuções Penais autorize o Juiz da Execução a ajustar o cumprimento da pena às condições pessoais do sentenciado[1], referida permissão é limitada às condições de cumprimento da pena já estabelecida e não a sua modalidade.
Ressalte-se que a decisão imposta pelo Juiz do Processo de Conhecimento está acobertada pela coisa julgada, não cabendo ao Juiz da Execução a substituição da modalidade da pena, sob pena de se violar a segurança jurídica.É de se frisar também que a modalidade da reprimenda não é facultada ao apenado, cabendo a ele somente o cumprimento, conforme disposto na sentença penal condenatória.
Nesse sentido é o posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, veja-se:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA. SUBSTITUIÇÃO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) 2. É vedado ao Juízo da Execução alterar a pena restritiva de direitos estabelecida em sentença condenatória transitada em julgado, sendo-lhe possível apenas alterar a forma de seu cumprimento adaptando-a às peculiaridades do caso concreto, a fim de possibilitar o regular cumprimento da medida pelo condenado, sem prejuízo de suas atividades profissionais. Precedentes do STJ. 3. Habeas corpus de que não se conhece”. (HC 582.136/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020)(g.n.)
Inclusive, o Juízo executório deve se atentar ao fato de que os casos de modificação das condições do cumprimento da pena restritiva de direito impostam na sentença penal condenatória têm de ser exceção à regra.
Por lógica, não sendo o caso e reconversão da pena substitutiva, não há que se falar em suspensão condicional da pena imposta à agravante, pelos motivos já elencados na própria decisão agravada.
Nesse sentido, dada minúcia e didática empregada no parecer da ilustre PGJ, adoto o seguinte trecho como razão de decidir:
(...)A Magistrada indeferiu o pedido, fundamentando sua decisão no fato de que a agravante não preenche o requisito do art. 77, inc. III, do CP já que teve a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos pelo juízo de 1º grau (mov. 1.1).Ainda que a defesa argumente no sentido da não suficiência da fundamentação desta decisão, nota-se que o juízo a quo, ainda que de forma sucinta, demonstrou, com base nas peculiaridades do caso, que a aplicação da suspensão condicional da pena não era possível.No que diz respeito ao pedido de substituição, conforme bem argumentado pelo Promotor de Justiça em sede de contrarrazões, verifica-se que, apesar da redução da pena para 2 anos, e que não seja reincidente em crime doloso, sendo as circunstâncias judiciais favoráveis, não cumpriria ela o requisito do inc. III do art. 77 do CP, pois já teve e pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos em 1º grau (mov. 1.5 – SEEU).(...)Em relação à violação da individualização da pena, convém destacar que a agravante teve sua pena substituída nos moldes do art. 44 do CP, pois observadas as peculiaridades do caso e as condições pessoais favoráveis, e não há qualquer irregularidade nesse sentido.(...)
Portanto, é de se manter a decisão agravada, negando-se provimento ao recurso.

III - Conclusão
Ante todo exposto, proponho que seja conhecido e não provido o recurso de agravo, nos termos da fundamentação supra.
É como voto.mlp