SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0112787-77.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): maria lucia de paula espindola
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Ubiratã
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TUTELA CAUTELAR PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME1. Medida cautelar inominada criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, que objetiva a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito contra decisão do Juiz das Garantias da Vara Criminal da Comarca de Ubiratã, a qual relaxou a prisão, sob o fundamento de ofensa à inviolabilidade do domicílio, consubstanciada na entrada irregular no quarto de hotel, sem fundada suspeita comprovada e sem consentimento prévio e válido, o que torna a diligência nula e invalida as provas obtidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se é possível conceder efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto pelo órgão ministerial e se a antecipação da tutela recursal é necessária para assegurar a ordem pública, a regularidade da instrução processual e a aplicação da lei penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso em sentido estrito, em regra, não possui efeito suspensivo, segundo o artigo 584 do Código de Processo Penal. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a atribuição desse efeito em situações que envolvam risco à ordem pública ou à instrução processual, desde que presentes elementos que evidenciem a urgência da medida.3.2. Na vertência, há indícios de autoria e prova da materialidade, e a manutenção da decisão impugnada compromete a regular continuidade das investigações e a futura propositura da ação penal. 3.3. A concessão de medida cautelar inominada, com a atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, é admissível quando presentes indícios de autoria e risco à regular continuidade da persecução criminal, ainda que a decisão anterior tenha relaxado a prisão em flagrante sob a alegação de ilicitude da abordagem policial. IV. DISPOSITIVO 4. Medida cautelar inominada criminal conhecida e julgada procedente._________Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33; CPP, arts. 312, 313, 319 e 584.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 866.384/PI, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0024169-59.2025.8.16.0000, Rel.: Desembargador Carvilio da Silveira Filho - J. 26.05.2025