Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de apelação cível interposta por Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A., da sentença (mov. 103.1) que ao julgar procedente a demanda contra si movida por Dionísio Longhi, condenou-a “ao pagamento indenização securitária de R$ 82.971,36, corrigidos pelo IPCA e com juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de 21/10/2021. Após 01/09/2024, a atualização deve ser exclusiva pela taxa SELIC”, além das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da condenação.
Em suas razões recursais (mov. 110.1), a Ré alega que “o segurado não realizou o plantio do milho consorciado com braquiária e não plantou dentro do período de Zoneamento estipulado pelo MAPA”. Aduz que conforme “os laudos de vistorias (prints abaixo), realizado por perito engenheiro agrônomo representante da seguradora e, com informação prestadas pelo autor, o plantio do item 2 foi realizado em 03/03/2021”. Assevera que “o perito vistoriador experiente em campo, verificou in loco na área segurada que item 1 foi realizado plantio consorciado com braquiária, mas o item 2 realizado plantio sem braquiária (milho solteiro)”.
Acrescenta que “todos os laudos se encontram assinados pelo segurado e/ou preposto, ratificando as informações por ele prestadas ao vistoriador”.
Conclui que “é nítido descumprimento das obrigações atinentes à condução da cultura e obrigações estabelecidas em contrato pela parte demandante, por plantio fora do período recomendado pelo ZARC, risco expressamente excluído da apólice de seguro em tela”.
Além disso, assevera, em várias oportunidades, que “a parte autora não é consumidora neste contrato”. Apresentadas as contrarrazões (mov. 114.1), os autos foram remetidos a este Tribunal.
2. Primeiramente, o recurso não comporta conhecimento no que diz respeito à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ante a preclusão desta matéria já analisada na decisão de mov. 49.1 e mantida por este Tribunal, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0096209-10.2023.8.16.0000 AI, em acórdão que restou assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO AGRÍCOLA – DECISÃO DE SANEAMENTO QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DEFINIU PELA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RECURSO DA RÉ – POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ART. 6º, VIII, CDC – APLICAÇÃO DO DIPLOMA CONSUMERISTA, CONFORME A TEORIA FINALISTA MITIGADA – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL VERIFICADA – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento desprovido.
No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, a parte remanescente da apelação comporta conhecimento, conforme análise a seguir.
Síntese fático-processual Cuida-se de ação de cobrança de seguro agrícola ajuizada por Dionísio de Longhi em face de Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A., sob a narrativa de que, “é agricultor e celebrou contrato de seguro com a Ré para se proteger de eventuais infortúnios que pudessem acometer a sua lavoura e lhe impor perdas patrimoniais”; “O prazo de vigência de sua apólice tinha como termo inicial 06/04/2021 e termo final 30/09/2021 (apólice em anexo), período dentro do qual o Autor se preparou para o plantio do milho safrinha em sua área rural, a qual conta com uma área total de 136,27 hectares”; “A propriedade rural do autor é dividida em dois talhões, tendo ambas as partes sido devidamente abarcadas pelo contrato de seguro (item 1 e item 2 da apólice). O Autor pagou a quantia de prêmio total de R$42.079,74 (quarenta e dois mil e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos) para segurar toda a área”; “durante o período em que o milho safrinha foi plantado pelo Autor em sua propriedade rural sucedeu-se período de grande estiagem, fato que danificou toda a sua cultura e lhe impôs severas perdas patrimoniais”, e por isso, “dirigiu um pedido de cobertura securitária”; “para a surpresa do Autor, a Ré decidiu por efetuar o pagamento relativo apenas a um dos talhões (item 1 da apólice), tendo negado a cobertura referente ao item 2 constante na mesma apólice ante ao argumento de que o Autor teria semeado naquela parte da propriedade sem o consórcio de braquiária, risco que estaria excluído da apólice”; “Discordante de tal decisão, o Autor realizou um pedido administrativo de reconsideração junto à Companhia Seguradora, a qual manteve a negativa de cobertura, desta vez fundamentada em outro argumento: o de que o Autor teria realizado o plantio do item 2 da apólice em desrespeito ao Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC)”. Enfim, requereu a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, pugnando pela condenação da Ré ao pagamento da indenização securitária na importância de R$ 99.740,72. Em contestação (mov. 36.1), a Ré suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa, defendeu a inexistência de relação de consumo e, no mérito, sustentou que a negativa administrativa se deu porque o Autor “NÃO realizou o plantio do milho consorciado com braquiária dentro do período de Zoneamento estipulado pelo MAPA”.
Impugnada a contestação (mov. 40.1), as partes requereram a produção de prova oral (mov. 44.1 e 45.1). Ao mov. 49.1, o juízo reconheceu haver relação de consumo entre as partes e deferiu a inversão do ônus da prova em favor do Autor, ensejando a interposição pela Ré do Agravo de Instrumento nº 0096209-10.2023.8.16.0000, que restou desprovido. Afastada a preliminar aventada pela Ré e fixados os pontos controvertidos (mov. 67.1), foi realizada a instrução do feito, com a tomada do depoimento pessoal do representante da seguradora e a inquirição das testemunhas arroladas pelas partes: João Paulo Petenazzi (informante) e André Luis Ferreira, arroladas pelo Autor, Mariella Silva Ferrereira (informante) arrolada pela Ré, e tomado o depoimento pessoal da representante da Seguradora, Maristela Behling (movs. 95.2 a 95.5). Apresentadas as alegações finais (movs. 100.1 e 101.1), sobreveio a sentença de procedência da demanda (mov. 103.1), seguida da interposição de recurso pela Seguradora/requerida.
Cobertura contratual
Dispõe o art. 757, caput, do Código Civil que “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”.
Ainda, o art. 765 do Código Civil prevê que “o segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes”.
Pois bem.
Incontroverso nos autos que as partes firmaram, em 07/04/2021, contrato de seguro agrícola, consoante se vê da apólice nº 1000100043349 (mov. 36.2 e 36.6), com vigência “das 24h do dia 06/04/2021 até às 24h do dia 30/09/2021”, a fim de assegurar a cultura de milho safrinha (2ª safra), grupo agrícola I, em área de propriedade do Autor/segurado, dividida em “Local de Risco 1 e 2”, com “início do plantio em 03/03/2021 e fim do plantio em 03/04/2021”, constando nas cláusulas gerais que “A Seguradora se obriga a indenizar ao Segurado e/ou Beneficiário até o Limite Máximo de Indenização os prejuízos causados aos bens identificados e descritos na apólice de seguro, e ocorridos única e exclusivamente em decorrência de: Granizo, Seca, Geada, Ventos Fortes e Ventos Frios, Tromba d’água, Chuva Excessiva, Raio e Incêndio definidos nas presentes Condições Gerais, bem como das Condições Especiais ratificadas”, e como hipótese de risco excluído: “8.28 – Perdas quando as propriedades dos proponentes apresentarem localização, época de plantio ou variedades fora dos parâmetros estabelecidos pelo Zoneamento Agrícola do Ministério da Agricultura Pecuária e do Abastecimento – MAPA de acordo com a Portaria Vigente para a safra, cultura e estado segurados”. Veja-se (mov. 36.2):
Comunicado o sinistro, a Ré realizou duas vistorias na área segurada, concluindo por dar cobertura para a área de risco 1 e negar para a área de risco 2, justificando que ali o plantio ocorreu sem o consórcio com a braquiária e após a data limite do zoneamento agrícola (mov. 1.15), conforme missiva reproduzida:
As diretrizes estabelecidas pelo ZARC (Zoneamento Agrícola de Risco Climático) para a semeadura do milho consorciado com braquiária - 2ª safra no Estado do Paraná, ano-safra 2020/2021 (Portaria 287 de 14/09/2020 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), para a região de Araruna/PR e tipo de solo 3, informação constante na apólice de seguro, são as seguintes:
Do próprio laudo de vistoria do sinistro emitido em 12/07/2021 pela seguradora, realizado pela Perita/Engenheira Agrônoma Sara Sabrina Goetz Schmidt Tosoni, consta que o plantio nos dois talhões foi realizado entre 03/03/2021 e 08/03/2021 (mov. 36.3):
A última janela de semeadura do milho consorciado com braquiária, de 01 a 10 de março, e a indicação das referidas datas no laudo denotam que, quando da contratação do seguro no ulterior mês de abril, já havia ocorrido o plantio, aspecto que evidencia, inclusive, que a data declinada na apólice para fim do plantio (03/04/2021) está fora daquele período estabelecido pelo ZARC e ensejaria óbice à própria aceitação da proposta do Autor pela Ré (mov. 36.2):
Assim, ante a controvérsia acerca do suposto descumprimento, pelo Autor, de semeadura do milho em consórcio com a braquiária, a fim de se moldar às especificidades previstas no ZARC para esse tipo de cultivo, caberia à Ré comprovar a sua alegação.
Com efeito, conforme previsto na decisão de mov. 49.1, trata-se de relação de consumo, em que foi reconhecida a hipossuficiência do consumidor e invertido o ônus da prova em seu favor, de forma que era incumbência da Ré provar o agravamento do risco coberto pela apólice, demonstrando que o Autor não plantou a braquiária. No entanto, intimada para especificação sobre as provas que pretendia produzir, se limitou a requerer a prova oral.
Do depoimento pessoal da preposta da Seguradora/ré não se pode extrair qualquer informação a respeito do respectivo plantio. O procurador do Autor lhe mostrou uma foto em que aparece uma “palhada” embaixo da plantação de milho, lhe questionando se a perita da seguradora fez uma análise para identificar se poderia ser a braquiária, tendo ela respondido não saber.
Da mesma forma, a informante arrolada pela seguradora/ré, que tem o cargo de reguladora de sinistro na referida empresa, discorreu sobre as políticas de vistoria e que a boa-fé do segurado é presumida, não apresentando qualquer conclusão a respeito da braquiária.
Por outro lado, das testemunhas arroladas pelo Autor, retira-se as seguintes informações:
- André Luis Ferreira, engenheiro agrônomo que fez o plano de custeio e plantação no ano de 2021 para a propriedade do autor – que recomendou o plantio do milho safrinha consorciado com a braquiária; que sabe que o autor seguiu o plano, plantando o milho consorciado nos dois talhões; que o Autor comprou sementes mais que suficiente para toda a área, mais de mil kg de sementes de braquiárias para uma área de 43 alqueires; que acompanhou o plantio, realizando visita in loco; que provavelmente a perita da companhia atestou a inexistência da braquiária porque em um dado momento da safra teve que ser feita uma contenção de erva daninha com herbicida, que pode ter matado uma boa parte da braquiária; que não existia um veneno (herbicida) apto a matar apenas a erva daninha e manter a braquiária; que o produto químico só é seletivo ao milho, porque o milho já é geneticamente modificado e preparado para aguentar esse herbicida; que a palhada ao lado do milho no solo provavelmente se refere à braquiária morta pelo herbicida; que não poderia ser a erva daninha, pois esta não dá o volume que dá a braquiária; que o processo de decomposição dela se deu pelo herbicida e pela geada e, por fim, que o laudo final de produtividade atesta que a técnica de plantio foi similar nos dois talhões.
- João Paulo Petenazzi, trabalhador da fazenda do Autor, inclusive no ano de 2021 – que fez o plantio do milho safrinha consorciado com a braquiária; que foi comprado semente suficiente para o plantio, com sobra; que foi plantado braquiária, com certeza; que ocorreram dois episódios naquele ano – a seca, com a infestação de erva daninha e aplicação de herbicida pra controle, o que acabou comprometendo a braquiária, e depois veio a geada que pode ter eliminado o vestígio de braquiária verde; que o herbicida foi fundamental para garantir a continuidade da plantação naquele ponto; que se não tivesse aplicado o herbicida a plantação de milho iria ser sufocada a ponto de não ter nada de produção.
A foto a que se refere o procurador do Autor ao questionar as testemunhas está contida no laudo preliminar (mov. 1.13), em que se observa uma “palha” seca abaixo da plantação de milho, havendo verossimilhança na análise das testemunhas arroladas pelo Autor que enunciaram a probabilidade de se tratar da braquiária “morta”.
Além disso, o Autor comprovou ter adquirido, em fevereiro e março de 2021, mais de 1.000 kg de sementes de braquiária (movs. 1.11 e 1.12), o que segundo as testemunhas seria suficiente, com sobra, para garantir que toda a área fosse plantada em consórcio.
Não fosse suficiente, da análise do laudo de vistoria para avaliação da produtividade, vê-se que nos dois talhões a produtividade foi a mesma, o que denota ter sido o plantio realizado nas mesmas condições, tornando contraditória a indenização pela Seguradora do talão 1, mas não do talão 2.
Assim, do conjunto probatório, retira-se que o Autor fez o plantio do milho em consórcio com a braquiária, não tendo a Ré logrado êxito em comprovar o agravamento do risco por parte dele, concluindo-se que os danos decorreram da seca e geada que acometeram a localidade, fato incontroverso, restando à Seguradora/ré o dever de indenizar.
A propósito, já decidiu esta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. (I) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. (II) ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PLEITO AFASTADO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 93, INCISO IX, DA CF E ARTS. 11 E 489, §1º, INCISO IV, DO CPC. (III) APLICAÇÃO DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. (IV) INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO ACOLHIDA. FACULDADE DO CONSUMIDOR NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO. (V) NEGATIVA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE O PLANTIO DE MILHO FOI REALIZADO EM CONSÓRCIO COM NABO FORRAGEIRO, SITUAÇÃO EXCLUÍDA DA COBERTURA CONTRATADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC E ART. 373, II, DO CPC. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI QUE O PLANTIO NÃO FOI FEITO EM CONSÓRCIO. SECA E GEADA QUE FORAM A CAUSA DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059-STJ). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002009-20.2022.8.16.0170 - Palotina - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 20.02.2025)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SEGURO AGRÍCOLA. – APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. SEGURADA QUE ADQUIRIU O SEGURO AGRÍCOLA COMO DESTINATÁRIA FINAL. – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR AO FUNDAMENTO DE QUE O SEGURO COBRIA RISCOS PARA A PLANTAÇÃO DE MILHO SEGUNDA SAFRA E QUE O PLANTIO FOI REALIZADO FORA DO PERÍODO RECOMENDADO. APÓLICE QUE PREVIU A EXPRESSA ACEITAÇÃO DO SEGURO DAS ÁREAS CONSORCIADAS ENTRE BRAQUIÁRIA E MILHO SAFRINHA. PLANTIO QUE SE DEU DENTRO DO PERÍODO ESTABELECIDO NA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. CONFORME O TIPO DO SOLO. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE O PLANTIO SE DEU FORA DO PERÍODO ESTABELECIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE QUE SEJA FIXADA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPORCIONAL AOS DANOS APURADOS NA VISTORIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIU A ADOÇÃO DA MÉDIA GERAL DE PREJUÍZO DA ÁREA SEGURADA TOTAL DA APÓLICE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002713-64.2021.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 29.01.2024)
DIREITO CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE DO SEGURADO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERESSE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE É DE INTERESSE TANTO DO SEGURADO, QUANTO DO BENEFICIÁRIO. EXEGESE DO ART. 436 DO CÓDIGO CIVIL. PLANTIO FORA DO “ZARC” (ZONEAMENTO AGRÍCOLA DE RISCO CLIMÁTICO). MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO E, POR ISSO, NÃO CONHECIDA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE PLANTIO COM CONSORCIADO (MILHO E BRAQUIÁRIA). ALEGAÇÃO DE QUE O PLANTIO FOI UNICAMENTE DE MILHO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR A CORREÇÃO DE DÉBITO COM BASE NA TAXA SELIC.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de indenização securitária, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 129.525,00 ao autor, sob a alegação de que o plantio de milho safrinha foi realizado em consórcio com braquiária, apesar da negativa da seguradora com base na ausência de cobertura contratual e no plantio fora do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a) o autor tem legitimidade para pleitear, exclusivamente, o recebimento da indenização securitária, em face de haver um beneficiário; b) a negativa de pagamento da indenização securitária pela seguradora é legítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal, pois a apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença, nos termos do art. 1.010, III, do Código de Processo Civil4.Conforme entendimento do STJ, o autor, na condição de segurado, possui interesse legítimo na execução do contrato e na obtenção da indenização, mesmo sendo o Banco do Brasil o beneficiário da apólice, nos termos do art. 436 do Código Civil.5. A prova dos autos revelou que o plantio do milho foi feito em consórcio com a braquiária, nos termos do contrato, do que decorre o dever de indenizar da seguradora.6. A incidência de juros e correção monetária deverá obedecer às disposições do art. 406, do CC, com a nova redação que lhe deu a Lei 14.905/24.7. Apelação cível parcialmente conhecida e parcialmente provida apenas para alterar a sentença em relação à forma de aplicação dos consectários legais.Tese de julgamento: comprovada que o plantio ocorreu na forma contratada, é dever da seguradora efetuar o pagamento da indenização. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000996-61.2022.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 11.08.2025)
Conclui-se, portanto, que houve a observância pelo Autor das recomendações do Zoneamento Agrícola de Risco Climático do MAPA quanto ao período de plantio e o consórcio do milho com a braquiária, tendo sido atestado nos laudos apresentados pela Ré (movs. 36.3 e 36.4) que os danos verificados decorreram de seca e geada de intensidade forte, riscos cobertos pelo seguro contratado, sem comprovação do agravamento de risco, sendo impositiva a obrigação da Seguradora/ré de cobrir os prejuízos daí advindos, na forma contratada, no valor fixado na sentença, pois este tópico não foi objeto de insurgência recursal; daí o desprovimento do apelo, com a majoração dos honorários sucumbenciais em mais 2%, pela fase recursal, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC.
3. Diante do exposto, voto pelo conhecimento em parte e desprovimento da apelação, nos termos da fundamentação.
|