SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016946-09.2022.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth Maria de Franca Rocha
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Thu Feb 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO AGRÍCOLA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA SEGURADORA RÉ – (1) NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO TOCANTE A QUESTÃO DA APLICAÇÃO DO CDC – MATÉRIA JÁ DECIDIDA, INCLUSIVE EM GRAU RECURSAL – PRECLUSÃO – (2) DEVER DE COBERTURA – NEGATIVA ADMINISTRATIVA EMBASADA NA PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO, PELA REALIZAÇÃO DE PLANTIO FORA DO PERÍODO PREVISTO NO ZONEAMENTO AGRÍCOLA AO CONSIDERAR QUE A PLANTAÇÃO DE MILHO NÃO OCORREU EM CONSÓRCIO COM A BRAQUIÁRIA - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE COMPROVAM QUE O PLANTIO DA CULTURA OCORREU EM CONSÓRCIO E DENTRO DO PERÍODO RECOMENDADO PELO ZARC, ATENDENDO AOS TERMOS DA APÓLICE E À DECLARAÇÃO FIRMADA PELO SEGURADO – INCONTROVÉRSIA, ADEMAIS, SOBRE A OCORRÊNCIA DOS EVENTOS SECA E GEADA E OS RESPECTIVOS PREJUÍZOS OCASIONADOS NA CULTURA DE MILHO (SAFRINHA) – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – (3) SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA FASE RECURSAL. Apelação cível conhecida em parte e desprovida.