SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0002721-14.2024.8.16.0049
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Astorga
Data do Julgamento: Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA e embargos à monitória – SENTENÇA QUE rejeitou os embargos monitórios e converteu o mandado de pagamento inicial em título executivo judicial. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO Do réu/embargante – PLEITO pela aplicação do Código de defesa do Consumidor e inversão ônus da prova - AlegaDa abusividade na capitalização de juroS e nos juros remuneratórios - Assertiva sobre excesso de R$ 201,87 (duzentos e um reais, oitenta e sete centavos) no valor cobrado na monitória. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGADA OFENSA À DIALETICIDADE EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – REJEIÇÃO.2.2. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – PRECLUSÃO LÓGICA - PREPARO RECURSAL RECOLHIDO - ATO INCOMPATÍVEL QUE COMPROVA QUE A PARTE NÃO É HIPOSSUFICIENTE – NÃO CONHECIMENTO.2.3. INSURGÊNCIA QUANTO A APLICAÇÃO DO CDC - COOPERATIVA DE CRÉDITO EQUIPARADA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RELAÇÃO COOPERATIVISTA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO CDC – MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA - COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA. 2.4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DESNECESSIDADE – PROVAS JÁ ENCARTADAOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA DEMANDA. 2.5. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – ENVIO DE FATURA MENSAL COM PREVISÃO EXPRESSA DE SUA INCIDÊNCIA NO PERÍODO SUBSEQUENTE - TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (SÚMULA Nº 541 STJ) – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – MANUTENÇÃO.2.6. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – CARTÃO CRÉDITO ROTATIVO - ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA - TAXAS MENSAIS E ANUAIS QUE NÃO SUPERAM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO. 2.7. PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DE NORMALIDADE.2.8. EXCESSO EXECUÇÃO – CÁLCULOS JUNTADOS PELO EMBARGANTE QUE NÃO DEMOSTRAM COM CLAREZA O EXCESSO ALEGADO – AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO ADEQUADA DOS VALORES E CRITÉRIOS CONSIDERADOS PARA O CÁLCULO – EXCESSO NÃO EVIDENCIADO. 3. DISPOSITIVO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO parcialmente conhecido e, nesta extensão parcialmente provido. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.