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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença de mov. 75.1 que, nos autos de Ação Monitória sob o nº 0002721-14.2024.8.16.0049, rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, a fim de constituir como título executivo judicial, no valor de R$ 48.596,67 (quarenta e oito mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic a partir de 03/10/2024. Ao mais, condenou a parte embargada ao pagamento da totalidade das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Irresignada, o Frigorifico Quality PIG Ltda. alega a necessidade de concessão da assistência judiciária gratuita ou o direito ao parcelamento das custas relativas ao preparo. Alega a aplicação da teoria finalista aprofundada para a inversão do ônus da prova. Afirma a abusividade da capitalização de juros mensal. Alega a ocorrência de excesso de execução. Defende a abusividade dos juros remuneratórios, os quais deveriam ser afastados, com a aplicação, apenas de 1% de juros moratórios e 2% de multa contratual, nos termos do julgamento do REsp nº 00093072/RS de Relatoria do Ministro Ruy Rosado de Aguiar.Afirma a necessidade de descaracterização da mora e a repetição do indébito de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Intimada, a embargada apresentou contrarrazões, no mov. 82.1, defendendo, em preliminar, a violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, o desprovimento do recurso. Regularmente processado o recurso, os autos foram remetidos a este Tribunal onde foram registrados, autuados e distribuídos a esta 16ª Câmara Cível.No mov. 12.1, o embargante, ora apelante, efetuou o preparo recursal. A seguir, vieram os autos conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.II.1. Da dialeticidade. Em sede de contrarrazões, sustenta a parte apelada o não conhecimento do recurso, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. Todavia, não merece ser acolhida a preliminar arguida, na medida em que, conforme se pode concluir da leitura das razões recursais, estas se resumem na impugnação da capitalização de juros, juros remuneratórios, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Portanto, evidente o interesse de agir do recorrente que se relaciona diretamente à sentença.Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o preenchimento do princípio da dialeticidade no recurso que apresenta fundamentos suficientes para impugnar a decisão recorrida, mesmo que, para isso, reitere argumento apresentados na inicial ou em contestação, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS APRESENTADOS EM PEÇAS ANTERIORES. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Atende ao princípio da dialeticidade o recurso que apresenta fundamentos suficientes para impugnar a decisão recorrida, ainda que a parte reitere os mesmos argumentos apresentados em peças anteriores. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. O Tribunal de origem analisou a prova dos autos para estabelecer o valor dos danos materiais e afastar os danos morais. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial, ante o óbice da mencionada súmula. 4. O exame da pretensão recursal no sentido de modificar a distribuição da sucumbência também demandaria análise de matéria fática, inviável em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.621.252/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021).Rejeita-se, portanto, a preliminar aventada em contrarrazões. II.2. Da justiça gratuita. Pugna o apelante pela concessão do benefício da justiça gratuita.Intimado, no mov. 9.1, para juntar documentos comprobatórios da hipossuficiência para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ou realizar o devido preparo, a parte apelante, no mov. 12.3, espontaneamente, efetuou o recolhimento do preparo.Assim, o recolhimento do preparo é ato incompatível com a alegação de hipossuficiência financeiramente e que não possuem condições de arcar com as custas processuais no presente momento, ou seja, configura-se a preclusão lógica.Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. RECOLHIMENTO DO PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A pretensão de deferimento do benefício da justiça gratuita encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, haja vista que o acórdão recorrido indeferiu o pedido de assistência judiciária ao fundamento de que o agravante possui condições financeiras de suportar as despesas processuais. 2. Na hipótese, o agravante, ao realizar o preparo prévio do recurso, praticou ato incompatível com o interesse de recorrer da decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária, o que configura preclusão lógica. 3. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula nº 83/STJ, incumbe ao agravante indicar os precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. Precedentes do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 532.790/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 2/2/2015.)No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.1. PEDIDO DA AUTORA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO. ATO INCOMPATÍVEL QUE COMPROVA QUE A PARTE NÃO É HIPOSSUFICIENTE. PRECLUSÃO LÓGICA.2. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE “PERDAS E DANOS” PELA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CUMULADA COM JUROS DE MORA, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA AO PERCENTUAL CONTRATADO PARA O PERÍODO DE NORMALIDADE. SÚMULA Nº 296 DO STJ. AUSENTE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PRESENTE CASO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.3. NOVA FIXAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO RÉU. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (CPC, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO). VERBA HONORÁRIA FIXADA CONFORME ART. 85, § 2º, DO CPC. INCABÍVEL A FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO (2) QUE RESTA PREJUDICADA.RECURSOS DE APELAÇÃO (1) INTERPOSTO PELO BANCO RÉU PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) INTERPOSTO PELA AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003759-86.2012.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 25.07.2022 - destaquei)Assim, não merece conhecimento o recurso de apelação sobre o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.No mais, o recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).II.3. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Defende o apelante a aplicação do código de defesa do consumidor pela teoria finalista mitigada. Segundo a orientação emana na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, via de regra, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor às relações negociais estabelecidas junto às instituições financeiras. Para tanto, basta a subsunção dos fatos à norma inserida no art. 2º do referido Código, segundo qual "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".Ora, analisando o produto/serviço discutidos na presente ação monitória, qual seja cartão de crédito de pessoa jurídica, evidente que a Cooperativa de Crédito dos Profissionais dos Creas e demais Áreas Tecnológicas – Credcrea se equipara à instituição financeira, conforme entendimento majoritário da jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À AÇÃO MONTÓRIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE ATO ENTRE A COOPERATIVA E COOPERADO. NÃO ACOLHIMENTO. COOPERATIVA DE CRÉDITO QUE AGE COMO SE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0088316-65.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 29.01.2024 - destaquei)PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO COMUM – CARTÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – RECURSO VISANDO APLICAÇÃO DO CDC E O AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - PLEITO DE ILICITUDE POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO – INSURGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DOS JUROS A TAXA MÉDIA DE MERCADO – TESE DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE JUROS NO ADIANTAMENTO CONTRATO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA A APRECIAÇÃO DO CASO - CERCEAMENTO NÃO EVIDENCIADO.2.2. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – INOCORRÊNCIA – DOCUMENTO INDICADO PELA PARTE QUE SE AFIGURA DISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE SUPREM TAL AUSÊNCIA. 2.3. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO – INFORMAÇÕES PRETENDIDAS PELA PARTE JÁ PRESENTES NAS FATURAS APRESENTADAS PELA COOPERATIVA CREDORA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS LANÇAMENTOS NELAS REALIZADOS, NOTADAMENTE NAS COMPRAS DESCRITAS.2.4. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO CDC NO PRESENTE CASO – POSSIBILIDADE - COOPERATIVA DE CRÉDITO EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RELAÇÃO COOPERATIVISTA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DESNECESSIDADE – PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE E JULGAMENTO DA DEMANDA.2.5. VALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS QUANDO PREVISTOS NO CONTRATO – OCORRÊNCIA- ART. 5º DA MP 2170-36/2001 E SÚMULA Nº 539 DO STJ – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PELO BACEN – IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERAM UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS – INOCORRÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE TAL COBRANÇA QUE SE IMPÕE QUANDO COBRADA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – VARIAÇÃO DA TAXA MENSAL. 3. DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: REsp 973827 RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012, AgInt no AREsp n. 2.540.773/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; TJPR. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0021065-03.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 03.09.2025 - destaquei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ART. 701, § 2º DO CPC. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DA COOPERATIVA. DÍVIDA PROVENIENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ATUAÇÃO DA COOPERATIVA EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL. EXCEÇÃO AO ATO COOPERATIVO TÍPICO. ART. 79, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 5.764/71. CRÉDITO QUE DEVE RESPEITAR A ORDEM DE PAGAMENTO ESTABELECIDA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER SUPORTADO PELO DEVEDOR INADIMPLENTE. PRECEDENTES DA CORTE E DESTE COLEGIADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. “Claro, se o crédito da cooperativa em face do cooperativado não for classificável como “ato cooperativo”, por extrapolar os objetivos sociais, ele está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Se a cooperativa constituída para assegurar escala na comercialização dos produtos de seus cooperativados é credora de um deles, por força de condenação judicial por responsabilidade civil (ela foi vítima de um acidente provocado pelo devedor), essa obrigação não se classifica como ato cooperativo e está, por conseguinte, sujeita aos efeitos da recuperação judicial.” (Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas - Ed. 2021 Autor: Fábio Ulhoa Coelho Editorial: Revista dos Tribunais LEI 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 Capítulo II. DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA Seção I. Disposições gerais Art. 6º. Página RL-1.3 URL https://next-proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/111079511/v15/page/RL-1.3). II. “Assim como ocorre nas hipóteses de execução frustrada ou reconhecimento de prescrição intercorrente, afigura-se um contrassenso condenar o credor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em razão da extinção anômala do feito executório, em razão da aprovação do plano de recuperação judicial da parte devedora. Nestes casos, mostra-se oportuno que o princípio da causalidade incida em desfavor da parte executada, já que foi a causadora da demanda executiva ao deixar de cumprir espontaneamente e tempestivamente com a obrigação evidenciada no título executivo. Incidência da Súmula 83/STJ.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.958.233/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022.)”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028155-94.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12.12.2023). (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007601-02.2024.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 08.05.2024 - destaquei)Ademais, se tratando de pessoa jurídica, a doutrina e jurisprudência entendem que pode ser caracterizada como consumidor, desde que esteja devidamente comprovado nos autos que esta é destinatária final do produto ou serviço, assim como esteja caracterizada a vulnerabilidade econômica e técnica.Outrossim, nos moldes do entendimento esposado pelo E. Ministro Jorge Scartezzini, no julgamento do REsp. 541.867/BA, a proteção especial oferecida pela legislação consumerista deve ser restringida “aos consumidores não profissionais, pessoas físicas ou jurídicas, ou àqueles que, embora profissionais, não visem lucro ao adquirir ou utilizar determinado bem ou serviço ou, ainda, se apresentem como flagrantemente vulneráveis numa determinada relação contratual. ” (g.n)Ou seja, o atual posicionamento da Corte superior é no sentido de mitigar a teoria finalista admitindo-se então que o Código de Defesa do Consumidor se aplique, também, às pessoas físicas ou jurídicas que adquiram produto ou usufruam de serviço com o fim de dinamizar ou instrumentalizar seu negócio lucrativo, os assim chamados de consumidores intermediários, porém, desde que demonstrada a sua vulnerabilidade.Essa vulnerabilidade, nos termos do voto da Ministra Nancy Andrighi, é a:“(...) técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações em que a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor” (REsp 1195642/RJ, DJe 21 /11/2012).Com efeito, é possível concluir que a aplicação das regras de consumo na espécie condiciona-se à constatação de vulnerabilidade no caso concreto da empresa cooperada, bem como da verossimilhança das suas alegações.Analisando os autos se pode verificar a concreta vulnerabilidade dos embargantes, em especial a hipossuficiência técnica, tendo em vista o monopólio das informações necessárias para o deslinde da demanda, assim como a jurídica, posto que a cooperativa de crédito reúne mais e melhores condições de, através de seu corpo jurídico especializado em temas financeiros e bancários, manejar os instrumentos processuais para melhor demonstrar seus argumentos, circunstância que deve ser considerada na apreciação da hipossuficiência no caso concreto, em conformidade com a teoria finalista mitigada, que vem sendo recorrentemente adotada pelo STJ, em casos assemelhados àquele que se aprecia:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.1. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA APRECIADA REITERADAMENTE POR CÂMARA CÍVEL. DESNECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CABE AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, INDEFERIR PROVAS PROCRASTINATÓRIAS E DECIDIR A LIDE SOB O CONVENCIMENTO MOTIVADO. ARTS. 370 E 139, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR QUE POR SI SÓ NÃO GERA NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES.2. COOPERATIVA DE CRÉDITO ATUANTE NO MERCADO FINANCEIRO E INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. RELAÇÃO SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA NAS HIPÓTESES EM QUE A PARTE, EMBORA NÃO SEJA PROPRIAMENTE CONSUMIDORA FINAL, ESTEJA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. 3. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMITIDA REVISÃO SE VERIFICADO QUE A TAXA PRATICADA PÕE O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS). NO CASO, TAXA PACTUADA QUE SUPERA UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO E MODALIDADE CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DAS TAXAS À MÉDIA DE MERCADO.4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CABÍVEL. IRREGULARIDADES NOS ENCARGOS CONTRATADOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL.5. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO, EXCLUÍDO O EXCESSO. NOVA FIXAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES AOS EMBARGOS. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PROCURADOR DOS EMBARGANTES COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. HONORÁRIOS DEVIDOS AO PROCURADOR DA EXEQUENTE EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO FIXADOS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA, EXCLUÍDO O DECOTE.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001521-65.2022.8.16.0170/1 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.06.2023 - destaquei)Dessa forma, aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, devendo ser reformada a sentença neste ponto. II.4. Da inversão do ônus da prova. Defende o recorrente a necessidade de inversão do ônus da prova. Pois bem. Sobre o tema o art. 6º, inciso VIII do CDC, assim dispõe: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências...”Pela interpretação do dispositivo legal acima, constata-se que o magistrado, a seu critério, poderá inverter no processo o dever de produzir provas, passando a recair sobre o credor a obrigação de afastar as alegações postas na inicial.Vale registrar, que o fato de se tratar de relação consumerista, por si só, não implica necessariamente na inversão do ônus probante, tampouco a torna obrigatória no processo, devendo, assim, ser analisadas as circunstâncias e o contexto processual para se decidir sobre a necessidade de tal aplicação.Ocorre que, toda prova documental já acostada aos autos se mostra suficiente para formar a convicção judicial, de forma que, o presente caso não necessita de produção de novas provas, além daquelas já trazidas aos autos.Acerca do tema assim se posiciona o TJPR:PROCESSUAL CIVIL – DIREITO BANCÁRIO - Apelação CÍVEL – ação revisional – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA instituição financeira – alegada legalidade na CONTRATAÇÃO DO SEGURO - pedido de aplicação da taxa Selic. 2. das razões de decidir:2.1. INSURGÊNCIA QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC - APLICABILIDADE DO CDC AO PRESENTE CASO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DESNECESSIDADE – PROVAS JÁ ENCARTADAOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA DEMANDA - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AO CASO CONCRETO – POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NºS 1.111.117/PR, 1.111.118/PR E 1.111.119/PR.2.2. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA E PARA MELHOR REFLETIR O RESULTADO DA DEMANDA.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA parcialmente alterada - RECURSO CONHECIDO E parcialmente provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011241-97.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 06.10.2025)APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELO 1: INSURGÊNCIA ACERCA DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. TEMA QUE FOI OBJETO DE DISCUSSÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA SUFICIENTE AO DESLINDE DA QUESTÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA COBRANça DE SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERMITIU AO CONSUMIDOR A ESCOLHA DA SEGURADORA. VENDA CASADA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITO E DÉBITO. APELO 2: JUROS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A TARIFA DECLARADA INDEVIDA. MODIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELO 1 CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARCELA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013582-97.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 11.05.2022)BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO COM A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.1. DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL QUE SÃO SUFICIENTES PARA A INSTRUÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA, NA QUAL DEVE O CREDOR ESTAR MUNIDO DE PROVA ESCRITA DA DÍVIDA, SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA E PERMITEM RECONSTITUIR O SALDO DEVEDOR EM CONTA, COM OS ENCARGOS INCIDENTES NOS PERÍODOS DE NORMALIDADE E INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DEMANDA SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA INÓCUA NO CASO CONSIDERADO, EM RAZÃO DA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS. MATÉRIA DE DIREITO. PRECEDENTES.3. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA EM RELAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DISPONIBILIZADAS PELO BACEN NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OUTUBRO/2016 A JUNHO/2017. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NESSE PERÍODO. SENTENÇA REFORMADA NESSE TOCANTE.4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ISOLADA, EM TESE, PERMITIDA. AFASTAMENTO, TODAVIA, EM RAZÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS. ILEGALIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL COBRADOS RELATIVAMENTE, NO CASO CONSIDERADO, AOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OUTUBRO/2016 A JUNHO/2017.6. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NOS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. NOVA FIXAÇÃO SUCUMBENCIAL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001578-18.2018.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 23.05.2022)Portanto, não há necessidade de inversão do ônus da prova para comprovar as ilegalidades cometidas durante a relação negocial, vez que desnecessária maior dilação probatória no presente caso, tendo em vista que se trata de matéria exclusivamente de direito, bem como as questões fáticas encontram-se esclarecidas com suficiência pela prova documental, conforme se verá adiante.II. 5. Da capitalização de juros. Alega o recorrente a abusividade na prática de anatocismo, com a cobrança de juros sobre juros em periodicidade inferior a anual, desde que expressamente pactuado, conforme Súmula nº 93 do STJ e nº 121 do STF, o que não teria ocorrido no caso, devendo ser aplicado juros conforme a média de mercado e de forma linear.Pois bem. Mister destacar que a Suprema Corte, sob a sistemática da repercussão geral, no RE 592.377/RS (Tema 33), reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2170-36/2001, sendo assim, é perfeitamente possível a capitalização, desde que expressamente pactuada entre as partes. Vejamos:“(...) 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170- 36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. (REsp 973827 RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)O Superior Tribunal de Justiça se manifestou a respeito na Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. ”Não obstante se entenda que a capitalização de juros deve estar expressamente pactuada, não se exige uma cláusula com menção expressa de “capitalização de juros”. A indicação da taxa mensal e anual no contrato é suficiente para que, por meros cálculos aritméticos, se verifique a capitalização de juros presente no contrato. No caso dos autos, a capitalização de juros não constou de forma expressa no Termo de Contratação do Cartão Ailos de Pessoa Jurídica, juntado pela Cooperativa, no mov. 1.14. Do mesmo modo, não foi apresentado as condições gerais do contrato, pois o documento juntado, no mov. 1.7, trata do Banco Cooperativo Sicoob S.A. de CNPJ diverso da agravante (02.038.232/0001-64), sem qualquer referência à parte autora Cooperativa de Crédito dos Profissionais dos Creas e demais Áreas Tecnológicas – Credcrea, CNPJ nº 05.979.692/0001-85.Contudo, ao analisar as faturas juntadas no mov. 1.4, págs. 4/8 dos autos de origem, verifica-se que há a previsão de juros remuneratórios rotativos de 6,50% ao mês e 112,91% ao ano:Assim, a previsão dos encargos de financiamento com a incidência de juros de capitalizados é estimada pela soma anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva contratada: REsp nº 973.827/RS - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Relª. p/ Acórdão Minª Maria Isabel Gallotti - 2ª Seção - DJe 24-9-2012.Desse modo, a capitalização de juros era informada mensalmente ao apelante por meio das faturas do cartão de crédito, de modo que era se seu conhecimento do contratante a incidência de juros compostos. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 1. RECURSO DA COOPERATIVA AUTORA – ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO NO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL – SEM RAZÃO – COBRANÇA AUTORIZADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170–36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA – CÁLCULO APRESENTADO QUE DEMONSTRA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS – SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA MANTIDA – COBRANÇA INDEVIDA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO 2. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – NÃO OCORRÊNCIA – REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE QUE NÃO SÃO EXIGIDOS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO VERIFICADO – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – MATÉRIA DE DIREITO – MÉRITO: ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS CAPITALIZADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO, ANTE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES – ARGUMENTO QUE NÃO MERECE PROSPERAR - ENVIO DE FATURA MENSAL COM PREVISÃO EXPRESSA DE SUA INCIDÊNCIA NO PERÍODO SUBSEQUENTE. PREVISTA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. QUE CARACTERIZA EXPRESSA PACTUAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA NESSE TOCANTE – JUROS REMUNERATÓRIOS – CHEQUE ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DE PACTUAÇÃO DE JUROS – APLICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS MÉDIAS DE MERCADO, DIVULGADAS PELO BACEN, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA (STJ, SÚMULA 530) – SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DÍVIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO – OBRIGAÇÃO POSITIVA LÍQUIDA –APLICAÇÃO DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO A CONTAR DO RESPECTIVO VENCIMENTO DO DÉBITO – SENTENÇA MANTIDA NESSE TOCANTE – HONORÁRIOS – BASE DE CÁLCULO – READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009415-13.2020.8.16.0025 - Araucária - Rel.: SUBSTITUTO MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 29.05.2023 - destaquei)APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO A MERCADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL N. 1. BANCO CSF S/A E CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA: REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS, MAS, NA FORMA DOBRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. “SEGURO CONTA PAGA FAMÍLIA”. APURADA A ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. RESTRIÇÃO DO CONSUMIDOR À ESCOLHA DA SEGURADORA. RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 1.639.259 / SP E RESP N. 1.639.320 / SP (TEMA 972, DO STJ). TARIFA DE AVALIAÇÃO EMERGENCIAL DE CRÉDITO. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSÍVEL A COBRANÇA (SÚMULA N. 44, STJ), DESDE QUE, NO MÊS, O LIMITE DE CRÉDITO USUAL TENHA SIDO EXTRAPOLADO. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PELO RECONHECIMENTO DA COBRANÇA ABUSIVA À TÍTULO DE SEGURO E À TARIFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL N. 2. RENATO GERMANO DOS SANTOS JUNIOR: ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS DE FINANCIAMENTO E DO IOF, ANUAL OU DIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS, E, ASSIM, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE. REJEITADA A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM SEDE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENVIO DE FATURA MENSAL COM PREVISÃO EXPRESSA DE SUA INCIDÊNCIA NO PERÍODO SUBSEQUENTE. PREVISTA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. QUE CARACTERIZA EXPRESSA PACTUAÇÃO, À LUZ DA SÚMULA N. 541, DO STJ. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. MERO DISSABOR. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. DESCABIMENTO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA, PELOS FORNECEDORES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ENGANO INEXCUSÁVEL, QUE JUSTIFICASSE A SANÇÃO DA DOBRA. NÃO VERIFICADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS APELADOS. REDISTRIBUEM-SE OS ÔNUS PROCESSUAIS (“CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”) ENTRE AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CADA DESEMBOLSO OU PAGAMENTO INDEVIDO, E ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ APENAS A SELIC. (TJPR - 13ª C. Cível - 0078470-21.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 30.07.2021- destaquei).Assim, as faturas ao preverem a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, torna evidente a contratação da capitalização mensal, ainda que inexista cláusula específica, sendo este o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça ao editar a Súmula nº 541:A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (SÚMULA 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015).Desse modo, uma vez expressa a previsão da capitalização de juros em contrato, mediante a superioridade da taxa anual em relação ao duodécuplo da taxa mensal, torna-se evidente a contratação da capitalização mensal e a respectiva previsão, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença neste ponto.II.6. Dos juros remuneratórios. Em que pese as confusas alegações recursais, em que o recorrente inicial afirmando a ilegalidade de juros moratórios superiores a 1%, entendo que o pedido do recorrente consistente em afastar juros remuneratórios, considerando as razões de pedir dos embargos à monitória (mov. 60.1) que se limitam a declaração de nulidade dos juros acima da taxa média de mercado, sem discorrer sobre os juros moratórios. Ora os juros remuneratórios consistem em rendimento remuneratório do capital, enquanto os juros moratórios constituem na pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação pactuada, tendo, portanto, finalidades distintas.Assim, entendo que a pretensão do recorrente é em “reformar a sentença para que seja aplicados 1% de juros moratórios e 2% de multa contratual, afastando os juros remuneratórios”. Além disso, os juros moratórios foram cobrados em 1% (um por cento), conforme demonstrativo de cálculo (mov. 1.6), de modo que, caso este seja a insurgência do apelante não haveria interesse recursal. Estabelecidas tais premissas, passa-se a análise da matéria sobre a suposta abusividade dos juros remuneratórios. Preliminarmente, cumpre destacar que as instituições financeiras não estão sujeitas às limitações impostas pela Lei de Usura, sendo que a pactuação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, somente será considerada abusiva se comprovado que excedeu à média de mercado, em consonância com a súmula 382 do STJ, que entende que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.No entanto, necessário considerar, outrossim, que tal enunciado não representa uma autorização para que as entidades financeiras pratiquem indiscriminadamente as taxas que lhes aprouverem sem possibilidade de qualquer controle, mesmo quando os índices contratados se revelem excessivamente desproporcionais em relação àqueles praticados pelos demais atores do mercado financeiro.Sobre o tema, em recente decisão, o E. Superior Tribunal de Justiça de fato entendeu que a taxa média de mercado não é o único fator para se considerar a abusividade e permitir a limitação, sendo possível analisar eventual custo de captação dos recursos, “spread” da operação e, até análise de risco do crédito. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PECULIARIDADES DO CASO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte de origem tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. 3. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.540.773/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024 - destaquei).Dessa forma, ainda que se considere que a taxa média apurada pelo Bacen não se trate de única referência para se verificar a abusividade, evidente que, no presente caso, se revela importante e essencial parâmetro de verificação, mesmo porque a instituição financeira não apresentou qualquer outro. Segue, o entendimento da relatora do REsp nº 1.061.530-RS, que fundamentou sua decisão da seguinte forma:
Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.Ou seja, o precedente invocado impôs duas condicionantes para que se reconheça a possibilidade de alteração da taxa de juros convencionada entre as partes no momento da contratação do empréstimo questionado, quais sejam, enquadrar-se o mutuário na condição de consumidor, e restar inequivocamente demonstrado que a taxa contratada supera, cf. a situação, uma vez e meia, duas vezes ou três vezes a taxa média praticada no mercado para aquela linha de crédito, na época da contratação.Este órgão fracionário vem adotando como referencial para aferição da eventual abusividade da taxa de juros contratada se esta supera uma vez e meia a média de mercado, cf. se constata dos seguintes julgados desta câmara:BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIP ADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA É SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELA 2a SEÇÃO DO STJ NO RESP No 1.061.530/RS. PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICADA. ALEGAÇÕES AMPARADAS NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 16a C. Cível - 0034491-85.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 12.12.2018 - destaquei).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. TAXA PACTUADA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO VERIFICADA PELO BACEN. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR OU COMPENSAÇÃO. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 16a C. Cível - 0030952-69.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 05.12.2018 - destaquei).Dessa forma, adota-se o referencial de uma vez e meia a taxa média de mercado, para a aferição de eventual abusividade das taxas de juros aplicadas pela instituição financeira.Em consulta ao site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries), cumpre observar as taxas médias de juros remuneratórios praticadas pelo mercado à época da contratação para a linha de crédito contratada, quais sejam, cartão de crédito rotativo de pessoa jurídica, de séries nº 22455 e nº 22019, necessário verificar se a taxa pactuada excedeu a uma vez e meia a taxa média de mercado apurada para o período questionado, qual seja, a data das faturas inadimplidas em que constou o juros remuneratórios cobrados. Em resumo, deve se multiplicar as taxas médias por 150%, confira-se:Contrato nº:
Data da contratação:Taxas pactuadas:Taxas médias BACEN:Taxas BACEN x 150%:Fatura abril (mov. 1.4, pág. 4)22/04/20246,50% a.m. 112,91% a.a.8,07% a.m.153,72% a.a.12,105% a.m.230,58% a.a.Fatura maio (mov. 1.4, pág. 6)22/05/20246,50% a.m. 112,91% a.a.9,17% a.m. 186,73% a.a.13,65% a.m.280,095% a.a. Fatura junho (mov. 1.4, pág. 8)22/06/20248,15% a.m. 156,05% a.a.8,01% a.m. 152,07% a.a.12,015% a.m. 228,105% a.a. Desta forma, constatado que as taxas pactuadas não foram superiores a uma vez e meia a taxa divulgada pelo BACEN na operação impugnada pela parte autora, não há que reconhecer a alegada abusividade, devendo, portanto, ser mantida a r. sentença, nos termos em que foi proferida.Cabe ressaltar que, mesmo se considerar a data da contratação (15/02/2023) as taxas contratadas ainda estariam abaixo da média de mercado (9,46% a.m. e 195,91% a.a.). Anote-se que, diante da ausência de abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato, resta prejudicado o pedido de repetição do indébito, haja vista não configurada qualquer ilicitude pela instituição financeira requerida.II. 7. Da descaracterização da mora. Por fim, requer a parte apelante que seja reformada a sentença para que seja realizada a descaracterização da mora. Contudo, sem razão. Isto porque, para a descaracterização da mora é necessária a demonstração de cobrança ilegal de encargos no período de normalidade contratual. Nesse sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.(REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009 - destaquei). Esse também é o entendimento adotado no seguinte julgado desta C. Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A OPÇÃO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. TEMA 972 DO STJ. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. CONSTATADA – APELAÇÃO CÍVEL 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUA CARACTERIZAÇÃO NESTA SEARA - JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSAMENTE AVENÇADA ENTRE AS PARTES. REGULARIDADE - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRA (IOF). RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. DEVIDA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIO E CAPITALIZAÇÃO). A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS DO CONTRATO NÃO DESCARACTERIZA A MORA. TEMA 972 DO STJ – SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO.1. Apelação Cível 1 desprovida. Apelação Cível 2 parcialmente provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003107-33.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.03.2023 - destaquei). Da análise dos autos, bem como do que acima restou exposto, verifica-se que o contrato questionado não contém cobrança abusiva que implique na incidência de encargos ilegais, não havendo que se falar em abusividade ou ilicitude dos encargos da normalidade.II.7. Do excesso de execução. Alega agravante a ocorrência de excesso no valor executado de R$ 201,87 (duzentos e um reais, oitenta e sete centavos). Ocorre que, embora o recorrente tenha elaborado cálculos sobre a dívida devida, no mov. 60.2, dos autos de origem, tal documento não serve de prova do alegado excesso, pois, além de ter sido produzido unilateralmente, verifica-se que existem algumas incongruências, como a utilização de parcelas fixas para a apuração de dívida decorrente de cartão de crédito, sem considerar o valor das faturas inadimplidas, desprovida de qualquer justificativa mais aprofundada da origem do valor dessas parcelas ou o método de cálculo. Confira-se: O recorrente apresenta tais valores, sem fazer o mínimo confronto com as provas carreadas aos autos, ônus que lhe incumbia, mesmo que eventualmente tivesse sido invertido o ônus probatório, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1 .717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3 . Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)Ressalta-se que não houve insurgência em grau recursal sobre eventual cerceamento de defesa ou necessidade de prova pericial, não cabendo a esta Câmara Cível decidir sobre a questão, sob pena de supressão de instancia. Além disso, conforme bem observado pelo magistrado de origem, a diferença mínima de R$ 201,87 (duzentos e um reais e oitenta e sete reais) poderá ser apurada em eventual fase de liquidação de sentença ou impugnação ao cumprimento de sentença, sem comprometer a higidez do título, tampouco afastando sua liquidez e exigibilidade, por ser o momento processual oportuno para discutir o valor do débito a ser executado. Assim, entendo correta a sentença neste ponto, não merecendo reforma. II.8. Conclusão. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, dar parcial provimento ao recurso de apelação, apenas, para reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Diante da parcial procedência do recurso interposto, deixo de arbitrar os honorários recursais.
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