Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Criminal interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Paranavaí (mov. 92.1 – 1º Grau Projudi) que, nos autos nº 0000002-73.2025.8.16.0130, julgou procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, a fim condenar o acusado ROGER MEDRADO DOS SANTOS nas sanções do art. 306, §1°, I, art. 309 e art. 311, todos do Código de Trânsito Brasileiro, e art. 330, do Código Penal.









Narra a denúncia (mov. 36.1 - 1º grau Projudi):
FATO 01 – DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (art. 306, caput e §1º, I, do CTB) No dia 31 de dezembro de 2024, por volta das 20h50min, em via pública, próximo ao numeral 525 da Rua José Rodrigues Portela, Jardim América, neste município e Comarca de Paranavaí/PR, o denunciado ROGER MEDRADO DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade dirigidas a fim ilícito, CONDUZIU o veículo automotor VW/Gol, de cor vermelha e placas AGF-3960, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme Teste de Etilômetro (mov. 1.12), que indicou a presença de 0,32 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, Boletim de Ocorrência nº 2025/8 (mov. 1.11), Registro de Ocorrência n° 290/2024 (mov. 1.14) e Termos de Depoimento (movs. 1.4 a 1.7).
FATO 02 – DO CRIME DE DIREÇÃO PERIGOSA SEM HABILITAÇÃO (art. 309 do CTB) Nas mesmas circunstâncias de tempo e de local do FATO 01, o denunciado ROGER MEDRADO DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade dirigidas a fim ilícito, CONDUZIU o veículo automotor VW/Gol, de cor vermelha e placas AGF-3960, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano, na medida em que trafegou na contramão e realizou manobras arriscadas, como “cavalo de pau” e “fritar o pneu do veículo”, em local onde havia alta concentração de pessoas e veículos transitando, conforme Boletim de Ocorrência nº 2025/8 (mov. 1.11), Registro de Ocorrência n° 290/2024 (mov. 1.14) e Termos de Depoimento (movs. 1.4 a 1.7).
FATO 03 – DO CRIME DE TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA (art. 311 do CTB) Nas mesmas circunstâncias de tempo e de local dos FATOS 01 e 02, o denunciado ROGER MEDRADO DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade dirigidas a fim ilícito, TRAFEGOU em velocidade incompatível com a segurança de local onde havia grande movimentação e concentração de pessoas e veículos, gerando perigo de dano, conforme Boletim de Ocorrência nº 2025/8 (mov. 1.11), Registro de Ocorrência n° 290/2024 (mov. 1.14) e Termos de Depoimento (movs. 1.4 a 1.7).
FATO 04 – DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (art. 330 do CP) Ainda nas mesmas circunstâncias de tempo e de local dos FATOS 01 a 03, o denunciado ROGER MEDRADO DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade dirigidas a fim ilícito, DESOBEDECEU à ordem legal de parada emanada pelos guardas municipais Adauto José dos Santos e Mário Cesar de Oliveira, funcionários públicos competentes para tanto, empreendendo fuga em alta velocidade, conforme Boletim de Ocorrência nº 2025/8 (mov. 1.11), Registro de Ocorrência n° 290/2024 (mov. 1.14) e Termos de Depoimento (movs. 1.4 a 1.7).
A denúncia foi recebida no dia 13 de janeiro de 2025 (mov. 48.1 – 1º Grau Projudi).
O acusado apresentou resposta à acusação (mov. 62.1 – 1º Grau Projudi).
Em sede de audiência de instrução procedeu-se à oitiva de 2 (duas) testemunhas e o interrogatório do réu, bem como o Ministério Público apresentou as alegações finais orais (mov. 83 – 1º Grau Projudi).
A defesa apresentou suas alegações finais, via memoriais (mov. 88.1 – 1º Grau Projudi).
Encerrada a instrução criminal, o douto Juízo de primeiro grau prolatou sentença acostada ao mov. 92.1 (1º Grau Projudi), julgando procedente a pretensão exposta na exordial acusatória e condenando o apelante pela prática dos delitos previstos no art. 306, §1°, I, art. 309 e art. 311, todos do Código de Trânsito Brasileiro, e art. 330, do Código Penal, à pena privativa de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 19 (dezenove) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 175 (cento e setenta e cinco) dias-multa, bem como a suspensão de se obter permissão para dirigir veículo automotor em 3 (três) meses.
Inconformado, ROGER MEDRADO DOS SANTOS, interpôs recurso de apelação, requerendo, em suas razões (mov. 110.1 – 1º Grau Projudi), a absolvição do delito de desobediência pela atipicidade delitiva, argumentando que a conduta consistiu em mera infração administrativa, conforme o artigo 198, do Código de Trânsito Brasileiro.
Ademais, requer a absolvição do delito de direção sem habilitação, decorrente da ausência de prova do perigo concreto.
Adiante, almeja a reforma da dosimetria da pena, com a fixação da pena-base no mínimo legal, decorrente da redução da fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena máxima e mínima cominadas ao delito, e, por fim, sustenta a aplicação do regime inicial aberto.
Em contrarrazões (mov. 113.1 – 1º Grau Projudi), o apelado se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
A D. Procuradoria Geral de Justiça, por meio do d. Procurador de Justiça SAULO RAMON FERREIRA, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1 – 2º Grau Projudi).
É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
II.1. Pressupostos recursais
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer), bem como os subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece conhecimento.
II.II. Mérito
II.II.1. Delito de Desobediência
Em relação ao delito de desobediência, previsto no art. 330, do Código Penal, a defesa sustenta que a conduta do apelante foi penalmente atípica, sob o fundamento de que há sanção administrativa na legislação específica, consistente no artigo 195, do Código de Trânsito Brasileiro, a qual prevê desobediência à ordem de parada de agente de trânsito. Traz, ainda, a necessidade de aplicação do princípio da ultima ratio do direito penal.
Sem razão.
Transcrevo, por brevidade, excerto da sentença recorrida (mov. 92.1 – 1º Grau Projudi), que sintetiza os depoimentos colhidos durante a instrução criminal, os quais foram devidamente examinados nesta fase recursal:
A testemunha Adauto José dos Santos sinalou, que (mov. 83.1): a ocorrência foi repassada a equipe por meio da central de comunicação; foram informados que havia um veículo do modelo GOL fazendo manobras perigosas e trafegando em alta velocidade no Distrito Sumaré; também foi repassado que o veículo havia trafegado sentido as casas populares de Sumaré; diante da informação, foi iniciado um patrulhamento pela Avenida José Rodrigues Portela; o declarante se deparou com o veículo estacionado em frente a uma conveniência; após o condutor perceber a presença da guarnição, ele se evadiu do local em alta velocidade, fritando os pneus do veículo; o acusado foi abordado logo em seguida pela equipe; foi dado voz de abordagem e solicitado que o acusado se retirasse de dentro do veículo; em primeiro momento, o acusado não acatou a ordem legal do agente; posteriormente o acusado desligou o veículo e desembarcou; deu para perceber que o acusado estava com sinais de embriaguez; o acusado estava cambaleando e falando enrolado; foi realizada a busca pessoal, bem como no interior do veículo, não sendo localizado nada de ilícito em posse do acusado; durante a consulta sistêmica, foram constatadas pendências administrativas do veículo; diante da situação, foi solicitada uma equipe da Polícia Militar; a equipe da Polícia Militar encaminhou o veículo até o 8ª Batalhão; o acusado não estava habilitado para dirigir; o declarante não se aproximou da conveniência onde o acusado estava com o veículo parado; os fatos ocorreram na véspera da comemoração do ano novo (31/12/2024); o declarante não conseguiu determinar a quantia de pessoas que estavam no local; a abordagem foi realizada a uma quadra de distância da conveniência; o acusado só parou o veículo, pois foi perseguido; no momento em que o acusado se evadiu a viatura estava vindo em sentido contrário, possibilitando a realização da abordagem do veículo.A testemunha Mario César de Oliveira disse que (mov. 83.2): a equipe da Guarda Municipal foi acionada via central de comunicações; foram informados que haviam várias ligações comunicando que um veículo Gol de cor vermelha estaria com um escapamento barulhento e fazendo manobras perigosas em via pública; a equipe realizou patrulhamento nas mediações do Distrito Sumaré; foi visualizado o veículo, com as mesmas características repassadas pela central; o veículo estava saindo de uma conveniência; o veículo saiu cantando pneu; foi dada voz de abordagem ao acusado; o acusado empreendeu fuga; na mesma rua, conseguiram abordar o acusado; em busca sistêmica, nada foi encontrado contra o acusado, mas o veículo possuía pendências administrativas; foi acionada a Polícia Militar; o veículo foi recolhido ao Batalhão para medidas cabíveis; fora realizado o teste de bafômetro; o teste restou positivo para consumo de bebida alcoólica; houve a sinalização por sinais sonoros e luminosos indicando a abordagem; mesmo com os sinais o acusado não obedeceu e prosseguiu; em relação as manobras perigosas, gerando perigo de dano, apenas foram feitas denúncias anônimas, essas manobras não foram realizadas na presença do declarante; a abordagem foi realizada cerca de duas quadras de distância do lugar em que o acusado se evadiu; o declarante nunca havia atendido ocorrência envolvendo o acusado; o declarante não conhece o acusado; os fatos se deram na véspera da comemoração do ano novo (31/12/2024); haviam um pessoal próximo a conveniência; o acusado não possuía carteira de habilitação; ao chegar na rua, de longe já foi possível visualizar o veículo saindo da conveniência; foi feito o sinal e o veículo passou pela guarnição; a viatura fechou o veículo, sendo necessário a parada para que não colidisse com a viatura; estavam a cerca de 100 metros de distância do veículo, quando avistado de longe.O acusado ROGER MEDRADO DOS SANTOS apresentou a sua versão para o ocorrido, justificando que (mov. 82.3): tem 32 anos de idade; é solteiro; não possui filhos; trabalha de forma autônoma; estudou até o ensino médio; estava cumprindo pena no regime condicional; já foi dependente de substâncias, mas atualmente não faz mais o uso; é o proprietário do veículo Gol; estava na condução do veículo; havia consumido bebida alcoólica; não bebeu o suficiente para sair cambaleando do veículo e não ter devida noção do que disse, bem como dos fatos; no momento em que o interrogado saiu da conveniência a viatura estava vindo na via contrária; nos dois lados da via haviam carros estacionados; os guardas vieram no meio da via, de frente com o automóvel do interrogado; estavam com o giro flex ligado; o interrogado parou o carro; quando estava saindo do veículo, o interrogado foi violentamente retirado; o interrogado foi agredido; aplicaram algemas e deixaram o interrogado na calçada; ficaram cerca de 1 hora e 30 minutos no mesmo local com o interrogado; foi mantido o contato dos guardas com a central de comunicações; o interrogado não sabe o que foi dito no contato com a central, pois permaneceu distante de seu veículo e da viatura; o guarda que permaneceu com o interrogado não prestou depoimento; o interrogado não empreendeu fuga; não realizou manobras perigosas; não era possível a realização de manobras perigosas, devido ao estado em que seu carro se encontrava; o interrogado obedeceu a abordagem, pois não era possível empreender fuga; não possuía carteira nacional de habilitação.
Considerando a integralidade das declarações colhidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, em conjunto com as demais provas reunidas nos presentes autos, concluo que o acervo probatório se mostra robusto e suficiente para evidenciar, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria do delito de desobediência, tipificado no artigo 330 do Código Penal. Eis o que indica o mencionado artigo:
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Restou devidamente demonstrado que o ora apelante agiu de forma consciente e voluntária ao descumprir a ordem emanada pelas autoridades competentes, evidenciando, ademais, o dolo de se furtar à responsabilidade penal ao intentar se evadir da abordagem, circunstância essa agravada pelo estado de embriaguez em que se encontrava e pela ausência de documentação adequada.
No que tange à tese defensiva, particularmente no tocante à atipicidade da conduta, verifico que inexiste nos autos qualquer elemento que possa conferir amparo a tal pretensão.
A infração administrativa que se refere a Defesa é a estabelecida no artigo 195, do Código Brasileiro de Trânsito. In verbis:
Art. 195. Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes: Infração - grave; Penalidade - multa.(Grifei)
Nota-se que, no presente caso, a ordem de parada não foi dada pela autoridade de trânsito e nem por seus agentes, mas por guardas municipais.
Assim, inviável o reconhecimento da atipicidade da conduta, uma vez que restou consignado na sentença que o apelante, de forma consciente e deliberada, desobedeceu à ordem de parada dada pelos guardas municipais e empreendeu fuga, rechaçando-se, por si só, a tese de infração administrativa.
Com efeito, o réu somente cessou a fuga após ter sua passagem bloqueada pela viatura, circunstâncias que evidenciam a adequação da conduta ao tipo penal em questão e afastam qualquer alegação de mera infração administrativa ou violação ao princípio da ultima ratio.
Acerca do tipo penal em discussão, GUILHERME DE SOUZA NUCCI esclarece que “desobedecer significa não ceder à autoridade ou força de alguém, resistir ou infringir. É preciso que a ordem dada seja do conhecimento direto de quem necessita cumpri-la[1]".
À propósito, já decidiu esta C. Câmara Criminal:
APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE ATO OBSCENO, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO – ARTS. 233 E 330 DO CP E 309 DO CTB – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO ACUSADO – 1. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 309 DO CTB E DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL – NÃO CONHECIMENTO – PEDIDOS JÁ ACOLHIDOS NA SENTENÇA – 3. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DE ATO OBSCENO – NÃO ACOLHIMENTO – CONDUTA QUE CONFIGURA O DELITO – 4. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELA DESOBEDIÊNCIA, POR SE TRATAR DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - APELANTE QUE DESOBEDECEU À ORDEM LEGAL EMANADA POR POLICIAIS MILITARES – CONDUTA TÍPICA – TEMA REPETITIVO 1.060, DO STJ – NÃO CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ART. 195, DO CTB – CONDENAÇÃO MANTIDA – 5. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES – IMPOSSIBILIDADE – ACUSADO QUE PRATICOU TRÊS CONDUTAS DIVERSAS, O QUE CARACTERIZA O CONCURSO MATERIAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se conhece do pedido de concessão da justiça gratuita, em razão de ser a matéria de competência do juízo da execução.2. Não se conhece dos pedidos de afastamento da pena de multa em relação ao delito do art. 309 do CTB e fixação da pena no mínimo legal, uma vez que os pedidos já foram acolhidos pelo juízo de origem. 3. Ato de expor a genitália em veículo com as janelas abertas em via pública se trata de ato obsceno, configurando a tipicidade da conduta. 4. Tendo em vista que o acusado não acatou ordem dada por policiais militares no exercício de atividade ostensiva, mantém-se a condenação pela prática do delito de desobediência, tipificado no artigo 330, do CP.5. Para que ocorra o concurso formal de crimes, é necessário que o agente pratique uma única conduta, que causa a prática de mais de um crime, o que não é a hipótese em questão.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0029204-45.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 29.09.2025) (Grifei)
APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL GERANDO PERIGO DE DANO (ARTS. 306 E 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). AVENTADA A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENTES. PROVA DOCUMENTAL CONFIRMADA PELO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS, QUE NÃO A PROVA TÉCNICA. REDAÇÃO DO ART. 306 DO CTB, C/C. ART. 3º DA RESOLUÇÃO 432/2013 DO CONTRAN. RÉU QUE, AO DESOBEDECER À ORDEM DE PARADA E ABORDAGEM LEGALMENTE EMANADA PELA EQUIPE POLICIAL, EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM AEMPREENDEU FUGA SEGURANÇA EM LOCAL DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, DESOBEDECENDO AS SINALIZAÇÕES DE TRÂNSITO, GERANDO PERIGO DE DANO. DOLO EVIDENCIADO. AUTODEFESA QUE NÃO É IRRESTRITA E NÃO AUTORIZA A PERPETRAÇÃO DE DELITOS. TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA CONSTATADA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004174- 25.2019.8.16.0112 – Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 07.08.2023) (Grifei)
Assim, inviável o reconhecimento da atipicidade da conduta, pois restou consignado que o apelante, de forma consciente e deliberada, desobedeceu à ordem de parada emanada pelos guardas municipais, circunstância que, por si só, afasta a tese de infração meramente administrativa. Desse modo, conforme exposto, mostra-se plenamente caracterizada a adequação da conduta ao tipo penal de desobediência, previsto no artigo 330, do Código Penal.
II.II.2. Delito de Direção Sem Habilitação
Adiante, a defesa requer a absolvição do delito previsto no artigo 309, CTB, sob o fundamento de ausência de perigo concreto. Alega, para tanto, que a fundamentação utilizada para condenação se pautou no fato de ter o acusado “conduzido o veículo na contramão e realizado manobras em via pública”, mas que “não há nos autos provas robustas e individualizadas de que tais atos, por si sós, geraram um risco real e imediato a pedestres ou outros veículos”.
Sem razão.
Igualmente descabida a alegação defensiva de ausência de perigo de dano, tendo em vista que a conduta perpetrada pelo apelante ensejou em risco concreto, pois, conforme demonstrado, a ocorrência se originou por estar o réu realizando manobras perigosas em via pública.
Denota-se do boletim de ocorrência (mov. 1.11 – 1º Grau Projudi):
CONFORME O RO 290/2024 DA GM. APÓS SOLICITAÇÃO VIA CENTRAL DE COMUNICAÇÃO ONDE FOI REPASSADO A EQUIPE QUE TEVE VÁRIAS LIGAÇÕES RELATANDO QUE UM VEÍCULO GOL DE COR VERMELHA PLACA AGF-3960 ESTARIA FAZENDO MANOBRAS TIPO CAVALO DE PAU EM VIA PUBLICA E TRAFEGANDO EM ALTA VELOCIDADE E NA CONTRA MÃO DA VIA AMEAÇANDO OS DEMAIS VEÍCULOS E PONDO EM RISCO A VIDA DOS PEDESTRES QUE CAMINHAVAM PELO LOCAL. TAMBÉM FOI INFORMADO QUE O VEÍCULO SEGUIU SENTIDO AS POPULARES DO SUMARÉ SENDO REALIZADO O PATRULHAMENTO E O VEÍCULO LOCALIZADO PRÓXIMO A UMA CONVENIÊNCIA NA AVENIDA JOSÉ RODRIGUES PORTELA E O CONDUTOR AO PERCEBER A PRESENÇA DA EQUIPE SE EVADIU DO LOCAL REALIZANDO A MANOBRA ARRANCADA BRUSCA FRITANDO OS PNEUS EM ALTA VELOCIDADE SENDO O MESMO ABORDADO LOGO EM SEGUIDA NA MESMA AVENIDA. FOI SOLICITADO QUE O CONDUTOR DESLIGASSE O VEÍCULO E DESEMBARCASSE DO NÃO SENDO ACATADO A ORDEM LEGAL DO AGENTE, POSTERIORMENTE O CONDUTOR DESLIGOU O VEÍCULO E DESCEU CAMBALEANDO DANDO SINAIS VISIVEIS DE EMBRIAGUES. DIANTE DOIS FATOS FOI REALIZADO A BUSCA PESSOAL NO ABORDADO QUE FOI IDENTIFICADO SENDO ROGER MEDRADO DOS SANTOS NÃO HABILITADO, REALIZADO CONSULTA SISTÊMICA E NADA CONSTOU EM SEU DESFAVOR. APÓS CONSULTA SISTEMICA DA PLACA DO VEÍCULO FOI CONSTADO QUE O VEÍCULO TERIA PENDÊNCIAS ADMINISTRATIVA SENDO ACIONADO UMA EQUIPE DA POLÍCIA MILITAR QUE RECOLHEU O VEÍCULO PARA O PÁTIO DO 8 BATALHÃO. TAMBÉM FOI REALIZADO O TESTE DE ALCOOLEMIA RESULTANDO EM 032MG/L. DIANTE DOS FATOS ROGER FOI CONDUZIDO E APRESENTADO A AUTORIDADE DE PLANTÃO NA DELEGACIA DE POLÍCIA DE PARANAVAÍ. OBS: FOI NECESSÁRIO O USO DE ALGEMAS CONFORME SUMULA VINCULANTE N°11 DO STF PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DE ROGER E DA EQUIPE. TAMBÉM FOI LAVRADO TODOS OS ALTOS DE INFRAÇÃO CABÍVEIS (52741 ARRANCADA BRUSCA) (50100 DIRIGIR SEM CNH) 516-91 165. (Grifei).

Ademais, os policiais alegam que ao chegarem ao local, visualizaram o réu no carro indicado na denúncia anônima, que estava estacionado, mas assim que viu os agentes empreendeu fuga em alta velocidade e “fritando” os pneus, conforme relata a testemunha.
Ressalto que os depoimentos dos policiais foram uníssonos e harmônicos no sentido de apontar a prática delitiva.
Neste ponto, cabe destacar que as palavras dos agentes públicos constituem meio idôneo de prova, revestido de fé pública, sobretudo quando seus depoimentos se encontram em harmonia com os demais elementos produzidos nos autos, corroborando a credibilidade de suas assertivas e fortalecendo a convicção jurisdicional acerca dos fatos apurados.
Em relação à validade dos depoimentos de policiais, preciso é o ensinamento de Renato Marcão[2]:
(...) o testemunho prestado por agente do aparato policial é de suma importância para o julgamento do processo, e a presunção, embora relativa, é de que o relato por ele apresentado corresponde à verdade dos fatos, até porque as declarações prestadas por agentes públicos gozam de fé pública.

Portanto, no caso em tela, os relatos dos policiais devem ser considerados válidos e confiáveis, pois foram corroborados pelas demais provas.
Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça se posiciona, no sentido de que “o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova” (STJ, AgRg no HC 695.249/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/10/2021).
Em conformidade com o entendimento adotado, já decidiu esta C. Câmara Criminal:
Apelação Crime. Porte ilegal de arma de fogo (art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03), Desobediência (art. 330 do CP), direção sem habilitação (art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro), corrupção de menores (art. 244-B da Lei nº 8.069/90). Condenação. Pleito absolutório, ante a insuficiência probatória. Crime de desobediência. Intenção de desobedecer à ordem legal de funcionário público no exercício da função. Equipe policial em patrulhamento. Tentativa de abordagem. Desobediência resultante em perseguição. Conjunto probatório que é suficiente para embasar a condenação. descumprimento de ordem de abordagem emanada por policiais militares. Crime de direção inabilitada. Argumento de que a conduta não gerou perigo concreto. Não acolhimento. Conduta que gerou perigo de dano concreto. Acusado que assumiu o risco de provocar acidentes, desrespeitando as leis de trânsito e a segurança viária. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Alegada insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Conjunto probatório idôneo e suficiente. Palavra dos agentes públicos corroborada pelas demais provas. Conduta que se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 14. Crime de mera conduta e de perigo abstrato que prescinde de resultado naturalístico para a consumação. Irrelevante perquirir sobre a efetiva propriedade da arma de fogo. Crime de corrupção de menores. Delito formal que se consuma com a simples prática de uma conduta criminosa na presença de um menor idade. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005148- 03.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 19.05.2025) (Grifei)
Ressalto o assertivo pronunciamento da d. Procuradoria Geral de Justiça:
5.1 Isto porque, extrai-se da malha probatória que o recorrente conduziu seu veículo em alta velocidade, na contramão, sem possuir Carteira de Habilitação Nacional, embriagado e realizando manobras perigosas, “fritando pneu” e efetuando um “cavalo de pau” na via em data comemorativa (Ano Novo). Deste modo, notável que gerou perigo de dano aos demais transeuntes e motoristas do local, considerando que estava em frente a uma loja de conveniência e em época de grande movimento de indivíduos na localidade.5.2 As testemunhas foram claras em relatar que o acusado transitava de forma displicente, em alta velocidade e realizando manobras perigosas, vindo, inclusive, a “cantar pneu” e transitar na contramão da via, posteriormente se evadindo de forma abrupta do local, fatores que demonstram o perigo gerado pela conduta do acusado. 5.3 Importante frisar, ainda, que o próprio apelante confessou não possuir CNH e ter conduzido seu veículo automotor em via pública, causando grande perigo de danos a terceiros. 5.4 Destarte, as denúncias anônimas e os depoimentos dos Guardas Municipais são firmes e coerentes no sentido de demonstrar a prática do crime elencado no artigo 309 do CTB, não havendo razões para se falar em insuficiência probatória por ausência de demonstração do perigo de dano.
Restou devidamente demonstrada, portanto, a prática delitiva, não havendo que se falar em insuficiência probatória do perigo de dano concreto, conforme a fundamentação supra.
II.II.3. Dosimetria da Pena
Alternativamente, requer a reforma da dosimetria da pena, fixando a pena-base no mínimo legal, ao argumento de que: “A jurisprudência, embora flexível, exige que o aumento seja proporcional e razoável. Pleiteia-se, assim, a redução do quantum de exasperação, ou, preferencialmente, a fixação da pena-base no mínimo legal para todos os delitos, por ser medida de maior justiça”.
Ademais, caso sobrevinda a absolvição pleiteada nos tópicos anteriores, requer a fixação do regime inicial aberto, decorrente da pena inferior a 4 (quatro) anos.
Sem razão.
O d. Juízo fixou a dosimetria da seguinte maneira: em relação a todos os delitos, na primeira fase da dosimetria considerou negativamente os maus antecedentes. Na segunda fase, considerou a agravante da reincidência em todos os delitos, e a atenuante da confissão espontânea, com exceção aos delitos do art. 311, do CTB e do art. 330, do CP. Por fim, não foram consideradas causas de aumento e diminuição na terceira fase.
Verifico da r. sentença que a aplicação da fração de aumento se deu nos seguintes termos (mov. 92.1 – 1º Grau Projudi):
sendo uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes), elevo a pena de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas na lei, partindo do mínimo legal (...).
Sendo assim, o aumento procedido respeita a proporcionalidade e guarda relação com o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores, consistente na fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas abstratamente cominadas ao delito, bem como, trata-se de fator integrante da discricionariedade motivada do magistrado, somente merecendo reforma quando em total desconformidade.
Nesse sentido:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. MOTIVADA A EXASPERAÇÃO DA BASILAR. QUANTUM DE ACRÉSCIMO AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer nov


'os argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Nos termos do art. 932, III, do CPC, e art. 34, XVIII, a e b, do RISTJ, o Ministro relator está autorizado a proferir decisão monocrática, a qual fica sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante interposição de agravo regimental. Assim, não há se falar em eventual nulidade ou cerceamento de defesa, notadamente diante da possibilidade de sustentação oral neste recurso. III - Pedido de diminuição da pena-base. A pena-base do paciente foi exasperada, lastreando-se na quantidade da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas. In casu, de forma motivada, a Corte de origem considerou mormente a expressiva quantidade de entorpecente apreendido - ao menos dez quilos de maconha sintética (MDMB-4en-PINACA) -, para exasperar a reprimenda-base, inexistindo, portanto, flagrante ilegalidade, a ser sanada pela via do writ. IV - No mais, o estabelecimento da basilar não se limita a critério matemático, sendo possível a adoção de fração para cada circunstância judicial no patamar de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima e, até mesmo, outra fração. Os referidos parâmetros não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se, tão somente, que o critério utilizado pelas instâncias ordinárias seja proporcional e justificado. Veja-se: AgRg no HC n. 718.681/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8 /2022. Agravo regimental desprovido. (STJ – 5.ª T. – AgRg no HC n.º 843.081/SP – Rel. Ministro Messod Azulay Neto – j. 17/06/2024) (Grifei).
Colaciono, ainda, o entendimento desta C. 2ª Câmara Criminal:
Apelação crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03). Condenação. (...). Pedido subsidiário de fixação da pena-base no mínimo legal. Exasperação da reprimenda em razão do vetor dos maus antecedentes. Possibilidade de utilização de condenação por crime anterior com trânsito em julgado posterior ao fato objeto deste feito para ensejar o acréscimo da pena-base Fundamentação idônea. Todavia, necessidade de readequação do quantum de aumento implementado, respeitando os parâmetros legais e os limites da razoabilidade e da proporcionalidade adotados pelo STJ. Honorários advocatícios. Direito do defensor dativo. Recurso parcialmente provido, para readequar o quantum de aumento em razão do vetor dos maus antecedentes, com arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo.1. O porte ilegal de arma de fogo não é a única alternativa da qual o indivíduo dispõe para sua salvaguarda, haja vista a existência de diferentes meios legítimos de proteção disponibilizados pelos órgãos públicos competentes. Ademais, afirmações genéricas referentes aos perigos vivenciados pelo cidadão atualmente não têm o condão de legitimar o porte de arma de fogo à margem da lei.2. “(...) 2. Quanto à fração de aumento da pena-base, no silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da pena mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, ressalvadas as hipóteses em que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas” (AgRg no HC n. 902.925/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024).(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0006026-16.2021.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 16.06.2025) (Grifei).
Consequentemente à manutenção da condenação por todos os delitos elencados na denúncia, a pena permanece inalterada, não sendo caso de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena.
Nesse sentido, mister repisar o contido no artigo 33, § 2º, ‘c’ e § 3º, do Código Penal:
Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
No caso, o Juiz sentenciante fixou ao recorrente o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de detenção, nos seguintes termos:
Diante da reincidência dolosa e maus antecedentes, fixo, para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, o regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Por oportuno, consigno que, na esteira da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, mostra-se irrelevante a discussão acerca do tempo de prisão provisória, conforme dispõe o art. 387, § 2º, do CPP, para fins de escolha do regime inicial de cumprimento da pena, quando o agravamento do regime também está baseado na existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) ou na reincidência do acusado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp 2043212/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 25/03/2022; AgRg no AREsp 2006280/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022.
Assim, considerando-se a reincidência do acusado e a presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), é de se manter o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.
Neste sentido:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 306, CAPUT). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO DO RÉU. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA QUE IMPLICA NO REGIME INICIAL FIXADO, PARA ALÉM DA MERA ANÁLISE DO QUANTUM DA PENA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005394-30.2021.8.16.0131 - Pato Branco -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE -
J. 31.07.2023) (Grifei).
Apelações crimes. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação (artigos 311, § 2º, III, e 180 do Código Penal). Sentença parcialmente procedente. Insurgência recursal do Ministério Público do Estado do Paraná. Pleito de condenação dos apelados pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Acolhimento, em parte. Apelado Cleiton Batista de Souza. Crime de receptação. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras dos policiais militares em consonância com o conjunto probatório. Réu que tinha plena ciência que transportava veículo, produto de furto. Reforma da sentença que se impõe. Alteração do regime prisional. Réu reincidente em crime grave e com circunstâncias judiciais desfavoráveis. Imposição do regime fechado. (...). Recurso do Ministério Público do Estado do Paraná parcialmente provido e recurso da Defesa desprovido, com readequação da pena de multa, de ofício, por maioria.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000331-57.2024.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 18.08.2025) (Grifei).
Diante do exposto, mantenho o regime inicial de cumprimento de pena fixado na r. sentença.
II.II.4. Correção, ex officio, da pena de multa
Por fim, verifica-se que o magistrado a quo fixou a pena de multa em relação aos delitos dos artigos 306 e 311, ambos do CTB, bem como em relação ao artigo 330, do CP.
Ocorre que, diferente dos demais, o artigo 311, do CTB, prevê:
Art. 311. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano. Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
Sendo assim, a pena privativa de liberdade e a pena pecuniária não se aplicam cumulativamente, e sim alternativamente.
A fim exemplificativo, colaciono o artigo 306, CTB, que prevê a pena pecuniária cumulativamente com a pena privativa de liberdade e a pena acessória de suspensão ou proibição de se obter habilitação:
Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Assim, há de se proceder à correção da pena de multa, com a exclusão do quantum aplicado ao artigo 311, do CTB, de 61 (sessenta e um) dias-multa.
Resultando, portanto, em 114 (cento e catorze) dias-multa, decorrente dos delitos do artigo 306, CTB e artigo 330, do Código Penal.
Com essas considerações, concluo consolidando o conhecimento e desprovimento do apelo interposto por ROGER MEDRADO DOS SANTOS, sendo procedidas adequações de ofício, nos termos da fundamentação supra.
É como voto.
[1] NUCCI, Guilherme de Souza. 18 Ed. rev., atual. e, ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018[2] MARCÃO, Renato. Estatuto do Desarmamento. 4. ed. Saraiva, 2012. p. 91.