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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta em virtude da r. sentença de mov. 636.1, proferida pelo douto juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais” (autos nº 0003488-04.2013.8.16.0028), proposta por Elisa Regina Izarias de Jesus, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores das rés, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a concessão da justiça gratuita. Inconformada, a autora interpôs o presente recurso de Apelação (mov. 641.1), defendendo a necessidade de responsabilização das rés pelo atropelamento que vitimou o seu cônjuge (Aristides Aparecido de Jesus) no dia 29/05/2011, argumentando, em síntese, que: a) a ré Irma Gorete Pereira, na condição de proprietária do automóvel VW/Voyage, placa ABZ-4352, deve ser responsabilizada de forma objetiva, eis que permitiu o uso do veículo por seu filho (Allyson Pereira), que não possuía habilitação, caracterizando a culpa in vigilando e in eligendo; b) o mesmo se aplica à ré Leia Janete dos Santos Babinski, cujo veículo VW/Santana, placas AAU-4736 também se envolveu no acidente; c) a conclusão pela culpa exclusiva da vítima deve ser afastada, pois não há evidência concreta de que o pedestre estivesse embriagado; (d) a mera existência de passarela próxima ao local do sinistro não elide a responsabilidade das rés, visto que “a causa primária e determinante do acidente foi a conduta negligente do filho da Apelada Irma, que dirigia sem habilitação e mesmo após ocasionar o acidente não prestou o devido socorro, que se estende a proprietária do veículo Santana, pois também não prestou socorro (Apelada [L]eia Janete dos Santos Babinski)” (fl. 11) e (e) na realidade, a passarela ainda estava em construção na ocasião do fato (maio/2011), sendo concluída apenas em outubro/2011. Por tais argumentos, pugnou pela procedência dos pedidos formulados na exordial (indenização por danos morais, danos materiais e pensão mensal), com a inversão dos ônus de sucumbência e manutenção da justiça gratuita previamente deferida. Contrarrazões apresentada pela ré Leia Janete dos Santos Babinski (mov. 644.1), sustentando, preliminarmente, a impossibilidade de conhecimento do apelo por inobservância ao Princípio da Dialeticidade, e, no mérito, o seu desprovimento. Por sua vez, em contrarrazões (mov. 645.1), a ré Irma Gorete Pereira aduziu a ocorrência de inovação recursal quanto à tese de responsabilidade objetiva das proprietárias dos veículos, assim como, a ofensa ao Princípio da Dialeticidade. No mérito, pugnou pelo não provimento do recurso. É o relatório.
II- FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS Defendem as rés/apeladas que a parte autora/apelante incorreu em ofensa ao Princípio da Dialeticidade Recursal. Sem razão. Analisando as razões recursais do apelo, infere-se que houve a exposição dos motivos pelos quais a parte entende que a r. sentença merece ser reformada, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Conforme relatado alhures, a insurgência recursal da autora foi embasada, essencialmente, na tese de que o atropelamento foi causado por imprudência, negligência e imperícia dos condutores dos veículos, visto que um deles não possuía habilitação e ambos deixaram de prestar socorro. Por conseguinte, pretendeu a responsabilização das proprietárias (rés), por culpa in eligendo e culpa in vigilando. Vale destacar que não há impedimento de que haja reiteração dos argumentos anteriormente articulados em primeiro grau de jurisdição, desde que, por óbvio, a r. sentença seja atacada, o que efetivamente foi feito. Logo, não há que se falar em ofensa ao aludido princípio. Igualmente, deve ser rejeitada a alegação de inovação recursal em relação à tese de responsabilidade objetiva das proprietárias dos veículos envolvidos no acidente. Afinal, verifica-se que a autora/apelante suscitou a matéria na petição inicial, conforme de infere dos seguintes trechos: “não se pode eximir sua responsabilidade como proprietário do veículo, uma vez mesmo não sendo o envolvido no evento, permitiu que pessoa, ao menos imperita, conduzisse o veículo de sua propriedade causando o acidente que vitimou o esposo da Requerente” (mov. 1.1, fl. 2). [destaquei] Conquanto não tenha sido postulada, expressamente, a aplicação da teoria objetiva, tem-se que a autora pretendeu a responsabilização das proprietárias dos automóveis, sob o argumento de que incorreram em culpa, ao permitirem o seu uso por condutores imprudentes, negligentes e imperitos (culpa in eligendo/vigilando), o que se confunde com a argumentação recursal, inexistindo, portanto, inovação neste ponto. Em contrapartida, a tese de que os condutores teriam se evadido do local e se omitido quanto ao dever de socorro não foi arguida na petição inicial (mov. 1.1) e nem como resposta às alegações de defesa, em sede de impugnação às contestações (movs. 118.1 e 160.1), mas, somente, por ocasião das Alegações Finais (mov. 588.1), quando já superada a fase instrutória. Assim, essa questão, em particular, enseja evidente inovação recursal, não cabendo o seu exame nesta instância ad quem, pois qualquer análise encontra óbice, por força do § 1º, do artigo 1.013 do Código de Processo Civil. Além disso, a autora/apelante carece de interesse recursal, nos termos do artigo 996, caput, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. Observa-se que o referido benefício já foi concedido em primeiro grau (ao mov. 6.1 e confirmado na sentença ao mov. 636.1), sem posterior revogação. Logo, desnecessária a reiteração do pedido durante o curso processual, uma vez que a recorrente permanecerá na condição de beneficiária da justiça gratuita até que aludida decisão seja eventualmente revertida. No mais, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, dispensa de preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que o apelo comporta conhecimento parcial. 2. DA RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO Conforme se extrai da petição inicial (mov. 1.1), a autora, Elisa Regina Izarias de Jesus, pretendeu a reparação de danos materiais, morais e fixação de pensionamento em razão do atropelamento e óbito do seu cônjuge, sr. Aristides Aparecido de Jesus, ocorrido em 29/05/2011, na Rodovia BR 166, Km 16, Vila Liberdade, em Colombo/PR, ocasionado pelo veículo VW/Voyage, placa ABZ 4352. Inicialmente, a autora ajuizou a demanda contra Nilciane Pereira Fernandes de Souza e Marcos Antônio dos Santos Silva, por haver dúvida de quem era o efetivo proprietário do automóvel na ocasião do fato. Em sede de emenda (mov. 12.1), requereu a exclusão da primeira ré e prosseguimento do feito apenas em relação ao segundo réu. Entretanto, posteriormente, restou esclarecido que a titular do veículo VW/Voyage, placa ABZ 4352, à época do fato, era a Sra. Irma Gorete Pereira, que foi incluída no polo passivo (mov. 56.1), em substituição ao Sr. Marcos Antônio dos Santos Silva, sendo este excluído da lide (mov. 176.1). Em contestação (mov. 114.1), no que aqui importa, a ré Irma Gorete Pereira alegou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, por efetuar a travessia da rodovia em estado de embriaguez, desconsiderando as circunstâncias adversas que dificultavam a visão dos condutores (período noturno, neblina, trecho desprovido de iluminação). Ainda, aduziu que o efetivo atropelamento, na realidade, foi causado por outro veículo, explicando que “após o primeiro impacto, causado pelo veículo de propriedade da ora Contestante (Voyage, placas ABZ 4352), a vítima ainda estava bem, todavia, na sequência, quando já se levantava, foi atingida e efetivamente atropelada pelo segundo veículo, qual seja, o Santana, placas AAU-4736, que, conforme o Boletim de Ocorrência anexo, é de propriedade de LEIA JANETE DOS SANTOS BABINSKI, terceira que não consta (ainda) como requerida neste processo, mas deverá aqui figurar como Réu, juntamente com o condutor do veículo, seu filho, GUILHERME BABINSKI” (fl. 13) [destaquei]. Assim, formulou denunciação da lide, requerendo a inclusão dessas pessoas no polo passivo da demanda. A decisão do mov. 131.1 deferiu a denunciação somente em relação à sra. Leia Janete dos Santos Babinski, proprietária do segundo automóvel (Santana, placas AAU-4736), por não haver provas do envolvimento do condutor apontado (Guilherme Babinski). Na sequência, ao contestar o feito (mov. 151.1), a ré/denunciada Leia Janete dos Santos Babinski também sustentou que “o atropelamento ocorrido se deu pela conduta totalmente negligente do marido da Autora, o qual, embriagado, deliberadamente optou por realizar a travessia de uma pista de rolamento extremamente perigosa, ciente das evidentes dificuldades de sua visibilidade em virtude da neblina que assolava a fatídica noite, mesmo tendo à sua disposição uma passarela próxima ao local em que foi atropelado” (fl. 14). O d. juízo originário julgou improcedentes os pedidos iniciais, acolhendo a tese de culpa exclusiva da vítima. Defende, a autora/apelante, neste recurso, que não há provas concretas do suposto estado de embriaguez do pedestre e que o atropelamento foi causado pelo comportamento culposo dos condutores dos veículos VW/Voyage, placa ABZ-4352 e VW/Santana, placas AAU-4736, ensejando a responsabilização das respectivas proprietárias (rés/apeladas). Segundo os artigos 186 e 927, do Código Civil, todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e vier a causar dano a outrem, ficará obrigado a repará-lo. Nota-se, portanto, que a responsabilidade civil do agente está adstrita ao preenchimento de quatro requisitos básicos, a saber, conduta ilícita (ação ou omissão), culpa lato sensu (dolo ou culpa stricto sensu), dano e nexo causal entre a conduta e o dano. Por conduta humana, pode-se entender toda ação (efeito positivo) ou omissão (efeito negativo) voltada a um determinado resultado. Conforme o magistério de Sérgio Cavalieri Filho: “Entende-se, pois, por conduta o comportamento humano voluntário que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas. A ação ou omissão é o aspecto físico, objetivo, da conduta, sendo a vontade o seu aspecto psicológico, ou subjetivo. A ação é a forma mais comum de exteriorização da conduta, porque, fora do domínio contratual, as pessoas estão obrigadas a abster-se da prática de atos que possam lesar o seu semelhante, de sorte que a violação desse dever geral de abstenção se obtém através de um fazer. Consiste, pois, a ação em um movimento corpóreo comissivo, um comportamento positivo, como a destruição de uma coisa alheia, a morte ou lesão corporal causada em alguém, e assim por diante. Já, a omissão, forma menos comum de comportamento, caracteriza-se pela inatividade, abstenção de alguma conduta devida. Vieira dizia, com absoluta propriedade, que omissão é aquilo que se faz não fazendo.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade Civil. 10ª Edição, São Paulo: Atlas, 2012. p. 25). Noutro giro, o dano constitui um prejuízo material ou moral sofrido pelo ofendido em decorrência da conduta ilícita. Já o nexo de causalidade, segundo ensinamento de Flávio Tartuce, “constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo a relação de causa e efeito entre a conduta culposa – ou o risco criado -, e o dano suportado por alguém.” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 6ª Edição, Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016. p. 513). Assim, independentemente de seu fundamento (se objetivo ou subjetivo), a responsabilidade civil não pode existir sem esse liame causal que liga a ação/omissão do agente ao dano. Por fim, a culpa genérica (lato sensu) é o elemento subjetivo que pressupõe a ação/omissão humana tendente a realizar um resultado juridicamente relevante. Daí porque só é possível imputar a alguém determinado ilícito se a conduta for culpável (reprovável) do ponto de vista jurídico, ou seja, se havia a intenção de se praticar o resultado (dolo) ou, ainda, se este podia e devia ter agido de modo diverso (culpa stricto sensu). Sobre o tema, mais uma vez o magistério de Sérgio Cavalieri Filho ensina que: “’Imputar’ é atribuir a alguém a responsabilidade por alguma coisa. Imputabilidade é, pois, o conjunto de condições pessoais que dão ao agente capacidade para poder responder pelas consequências de uma conduta contrária ao dever; imputável é aquele que podia e devia ter agido de outro modo. Disso se conclui que a imputabilidade é pressuposto não só da culpa em sentido lato, mas também da própria responsabilidade. Por isso se diz que não há como responsabilizar quem quer que seja pela prática de um ato danoso se, no momento em que o pratica, não tem capacidade de entender o caráter reprovável de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Op. Cit., pp. 26-27). Ainda: “Em sua essência, a culpa é sempre a mesma coisa - violação de um dever de cuidado. Embora unitário o seu conceito, a conduta culposa pode-se dar de maneiras diversas, importando, isso, dizer que as modalidades em que se desdobra. (...) A inobservância desse dever de cuidado torna a conduta culposa - o que evidencia que a culpa é, na verdade, uma conduta deficiente, quer decorrente de inaptidões ou deficiência da vontade, quer de inaptidões ou deficiências próprias ou naturais. Exprime um juízo de reprovabilidade sobre a conduta do agente, por ter violado o dever de cuidado quando, em face das circunstâncias específicas do caso, devia e podia ter agido de outro modo.” (Ibidem, pp. 38-39). Embora não haja uma hierarquia entre os referidos pressupostos, por certo que, em se tratando de responsabilidade civil subjetiva, a culpa ganha maior relevo e importância para a responsabilização do agente. Por tal motivo, cabe à parte provar de forma satisfatória que o evento danoso ocorreu por ato direto, comissivo ou omissivo, do ofensor para fins de atribuição de responsabilidade civil. No caso concreto, em que pese a argumentação recursal, as provas carreadas aos autos não são suficientes para concluir que os condutores dos veículos agiram com imprudência, negligência ou imperícia. De acordo com o boletim de ocorrência (mov. 114.3 e mov. 151.6), o acidente ocorreu em 29/05/2011, por volta das 00h:40min., no município de Colombo/PR, na BR 116[1], km 15,5, ocasião em que o veículo VW/Voyage, placa ABZ-4352 (V1), de propriedade de Irma Gorete Pereira e conduzido por Allyson Pereira, e o veículo VW/Santana, placa AAU-4736 (V2), de propriedade de Leia Janete dos Santos Babinski, seguiam o fluxo da rodovia em direção à Curitiba/PR, quando vieram a colher o pedestre Aristides Aparecido de Jesus. A propósito, confira-se o croqui e a descrição da ocorrência: (mov. 151.6, fl. 2). [destaquei] Conforme relatado pela autoridade policial, a vítima efetuou a travessia “fora da passarela”. Ademais, constou que o sinistro ocorreu “em plena noite”, em local desprovido de iluminação artificial e que, naquela data, havia restrições de visibilidade em função da condição meteorológica desfavorável (nevoeiro/neblina). No documento, ficou registrado que a testemunha sr. Daniel Theodoro de Jesus presenciou o sinistro, bem como, que o condutor Allyson Pereira não possuía habilitação. Houve a instauração de Inquérito Policial contra o referido condutor (mov. 151.7) para apuração da suposta prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, CTB), arquivado ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, antes mesmo do oferecimento da denúncia (fl. 73). No procedimento investigativo, o policial rodoviário federal que atendeu a ocorrência, sr. Eduardo Vicente Rodrigues, declarou que “a vítima apresentava sinais de embriaguez” (mov. 151.7, fl. 13). Durante a instrução probatória do presente feito, o mesmo policial foi ouvido como testemunha por Carta Precatória (mov. 548.2). Sobre o acidente, relatou que o pedestre tentou atravessar a BR 116, próximo à Vila Zumbi, e foi atropelado por um carro e, na sequência, por outro veículo. Segundo a testemunha, o local não possuía iluminação, mas contava com uma passarela em funcionamento e uma mureta para separar os dois sentidos da rodovia. Questionado se a vítima estava alcoolizada, embora não se recordasse no dia da audiência, o policial confirmou integralmente as informações registradas na ocasião do atendimento da ocorrência, incluindo a anotação de sinais de embriaguez. Além disso, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes (movs. 584.2, 584.3 e 584.4) e o relato do informante sr. Daniel Theodoro de Jesus (mov. 584.5), primo da vítima, indicado como testemunha presencial no boletim de ocorrência. Conforme historiado pelo informante, no dia do fato, o sr. Aristides estava separado da mulher (a autora Elisa) e compareceu por duas vezes à residência dela (localizada na Vila Zumbi) para visitar a filha do casal. Como a menor não se encontrava, retornou na companhia do informante até a Vila Liberdade (situada do outro lado da rodovia), momento em que, ao atravessar a BR, foi atropelado. O informante relatou que, embora acompanhasse o seu primo, não conseguiu visualizar o momento do acidente, em si, pois estava muito escuro. Ainda, destacou que não havia passarela naquele trecho. Perguntado acerca do estado de embriaguez, num primeiro momento, disse que seu primo não havia ingerido bebida alcoólica e estava lúcido. Todavia, instado a fornecer maiores detalhes, esclareceu que, após não conseguir se encontrar com a filha e antes de atravessar a rodovia, o de cujus jogou sinuca em um bar e provavelmente tomou alguma bebida. Não obstante a afirmação do informante acerca da ausência de local apropriado à travessia de pedestres, a ANTT (Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária) e a concessionária da rodovia (Autopista Régis Bittencourt S/A. – Arteris) informaram em resposta aos ofícios enviados pelo d. juízo de origem (movs. 256.1 e 609.1) que, na data do sinistro (29/05/2011), já havia uma passarela em funcionamento no trecho abrangido pelo km 15 da BR-116/PR. Além disso, o próprio policial rodoviário federal responsável pela confecção do boletim também atestou a existência de passarela de pedestres nas proximidades do local do acidente. Do conjunto probatório reunido, apesar do triste e lamentável desfecho do evento danoso, chega-se à conclusão de que o atropelamento foi causado por culpa exclusiva do de cujus, sr. Aristides Aparecido de Jesus, que incorreu em violação do dever de cuidado ao atravessar a rodovia em local inadequado, provavelmente sob o efeito da ingestão de bebida alcoólica e desconsiderando as circunstâncias desfavoráveis à visibilidade dos condutores (madrugada, ausência de iluminação artificial, neblina). Neste sentido, preceitua o Código de Trânsito Brasileiro que incumbe ao pedestre, antes de iniciar a travessia, certificar-se de que poderá fazê-la sem obstruir o trânsito de veículos: “Art. 69. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinqüenta (sic) metros dele, observadas as seguintes disposições:I - onde não houver faixa ou passagem, o cruzamento da via deverá ser feito em sentido perpendicular ao de seu eixo;II - para atravessar uma passagem sinalizada para pedestres ou delimitada por marcas sobre a pista:a) onde houver foco de pedestres, obedecer às indicações das luzes;b) onde não houver foco de pedestres, aguardar que o semáforo ou o agente de trânsito interrompa o fluxo de veículos;III - nas interseções e em suas proximidades, onde não existam faixas de travessia, os pedestres devem atravessar a via na continuação da calçada, observadas as seguintes normas:a) não deverão adentrar na pista sem antes se certificar de que podem fazê-lo sem obstruir o trânsito de veículos;b) uma vez iniciada a travessia de uma pista, os pedestres não deverão aumentar o seu percurso, demorar-se ou parar sobre ela sem necessidade.” [destaquei] Paralelamente, a legislação de trânsito ainda estabelece como proibições ao pedestre: “Art. 254. É proibido ao pedestre:I - permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido;II - cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde exista permissão;III - atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim;IV - utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade competente;V - andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea;VI - desobedecer à sinalização de trânsito específica;”. Como se vê, por expressa previsão legal, é dever do pedestre adotar as cautelas devidas antes atravessar a pista de rolamento, atentando-se, principalmente, à distância, visibilidade e a velocidade dos veículos. Referida disposição deixa explícito que, em dadas situações, a segurança no trânsito e prevenção de acidentes não depende apenas do cuidado e atenção dos motoristas de veículos automotores, mas, também, da participação ativa dos transeuntes, notadamente na transposição de grandes rodovias e avenidas. Note-se que, em casos tais, é o pedestre quem detém melhores condições de visualizar os veículos que circulam pela via e de escolher o momento e o local mais seguros para fazer a passagem. Na situação dos autos, esperava-se que a vítima empregasse maior atenção antes de iniciar a travessia, atentando-se ao fluxo de veículos que transitavam pela via. Com efeito, o fato de gozar de preferência sobre os veículos de maior porte, por si só, não eximia a vítima de adotar as medidas de segurança, sobretudo diante das condições de visibilidade adversas – período noturno e neblina. Ainda, diversamente das razões recursais, não restou demonstrado qualquer conduta imprudente, negligente ou imperita por parte dos condutores dos automóveis envolvidos no acidente. O simples fato de um deles (o sr. Allyson Pereira) não possuir carteira de habilitação não se mostrou, na espécie, como causa determinante para a ocorrência do atropelamento. Tal irregularidade se trata de infração administrativa, insuficiente, por si só, a atribuir a culpa ao condutor inabilitado. Nesta perspectiva, confira-se a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CORRENTE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. A conclusão das instâncias ordinárias pela culpa concorrente no acidente automobilístico é imune ao crivo do recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa.2. A ausência de habilitação para dirigir veículo automotor não é causa, por si só, para atribuir ao condutor inabilitado culpa exclusiva pelo acidente.Precedentes.3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 533.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017). [destaquei]
“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL e MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO FRONTAL ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. (A) REQUERIMENTO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. (B) CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. CONDUTORA DA MOTOCICLETA QUE NÃO ERA HABILITADA NO MOMENTO DO ACIDENTE. A AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULOS NÃO É CAUSA, POR SI SÓ, PARA ATRIBUIÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA AO CONDUTOR INABILITADO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] RECURSOS NÃO PROVIDOS.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0002534-46.2015.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - J. 06.09.2018). [destaquei] Deste modo, entendo que os condutores foram surpreendidos pela presença da vítima, que atravessava imprudentemente a rodovia, em provável estado de embriaguez, durante o período noturno e sob neblina, conduta vedada pela legislação de trânsito, o que evidencia a sua culpa exclusiva para o sinistro. Neste sentido, é o posicionamento deste Tribunal: “RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM TRAVESSIA DE RODOVIA COM RESULTADO MORTE – ACIDENTE OCORRIDO ANTES DO AMANHECER – LOCAL SEM QUALQUER ILUMINAÇÃO PÚBLICA – EXCESSO DE VELOCIDADE DO RÉU NÃO COMPROVADO – PERITO CRIMINAL QUE ATESTOU A IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA VELOCIDADE – AUSÊNCIA DE MARCAS DE FRENAGEM – MOTORISTA QUE FOI SURPREENDIDO PELA PRESENÇA DA VÍTIMA NA RODOVIA – AUSÊNCIA DE PROVA DO EXCESSO DE VELOCIDADE OU QUALQUER CONDUTA APTA A ATRIBUIR AO CONDUTOR DO VEÍCULO A CULPA PELO ACIDENTE – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – ÔNUS PROBATÓRIO DOS AUTORES – ART. 373, I DO CPC – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS AFASTADOS – RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA PREJUDICADO – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO (01) PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (02) PREJUDICADO.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0005510-77.2016.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 04.06.2020). [destaquei]
“APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO – CRUZAMENTO DE PISTA DE ROLAMENTO DE TRÁFEGO INTENSO, FORA DA FAIXA DE PEDESTRES, DE NOITE, E SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS – AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 69 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – IMPACTO QUE OCORREU SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO – CONFISSÃO DA PEDESTRE DE QUE ESTAVA FORA DA FAIXA E QUE NÃO VIU O AUTOMÓVEL DO SUPLICADO - EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO, ADEMAIS, NÃO VERIFICADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0013004-42.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 29.06.2020). [destaquei] Assim, evidenciada a culpa exclusiva do pedestre, de rigor a manutenção da r. sentença de improcedência proferida na origem. 3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Por fim, tendo em conta que a r. sentença recorrida foi publicada após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, é possível a majoração da verba honorária, nos termos de seu artigo 85, § 11 e do enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[...]§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.”. “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.” (Enunciado administrativo nº 7 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016). No intuito de estabelecer diretrizes para a fixação de honorários advocatícios em grau recursal, a Segunda Seção do referido Tribunal superior, ao julgar o Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1539725/DF, externou o seguinte entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.(...)5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015.7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento.8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus.9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo.10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba.11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada.” (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) (grifos acrescidos). Assim, diante do não provimento do recurso de Apelação interposto pela autora, majoro a verba honorária sucumbencial, fixada no patamar de 10% (dez por cento), para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual já concedida.
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