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Processo:
0003488-04.2013.8.16.0028
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Sat Feb 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. 1.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O APELO E A SENTENÇA RECORRIDA. PRELIMINAR REJEITADA.1.2. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À TESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PROPRIETÁRIAS DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE. REJEIÇÃO. MATÉRIA VENTILADA NA PETIÇÃO INICIAL.1.3. ALEGAÇÃO NO APELO DE NEGLIGÊNCIA DOS CONDUTORES POR OMISSÃO DE SOCORRO. TESE NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL E, TAMPOUCO, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO ÀS CONTESTAÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL.1.4. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO DEFERIDO EM DECISÃO ANTERIOR, QUE ABRANGE TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO NESSES DOIS ÚLTIMOS PONTOS.2. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM RODOVIA ESTADUAL. CÔNJUGE DA AUTORA/APELANTE ATINGIDO PELOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADES DAS RÉS/APELADAS, ENQUANTO ATRAVESSAVA A PISTA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE EVIDENCIOU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. TRAVESSIA EM LOCAL INAPROPRIADO, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE PASSARELA NAS PROXIMIDADES DO LOCAL DO ACIDENTE. DESCONSIDERAÇÃO PELA VÍTIMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE PREJUDICAVAM A VISIBILIDADE DOS CONDUTORES (PERÍODO NOTURNO, AUSÊNCIA DE ILUMINAÇÃO ARTIFICIAL E PRESENÇA DE NEBLINA). PEDESTRE QUE DETINHA CONDIÇÃO DE ESCOLHER O MELHOR MOMENTO PARA TRANSPOR A RODOVIA, MAS DEIXOU DE ADOTAR PRECAUÇÕES DE SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 69 E 254, DO CTB. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUALQUER CONDUTA CULPOSA POR PARTE DOS CONDUTORES DOS AUTOMÓVEIS. AUSÊNCIA DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO QUE CONFIGURA MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. OBSERVÂNCIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.