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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Estes EDL foram opostos por BANCO BTG PACTUAL S/A e OUTRO, no tocante ao acórdão do mov. 42, posto no AI n. 0055939-70.2025.8.16.0000, no qual se negara provimento ao recurso interposto pela parte embargante, nestes termos (ementa):[...] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM REVISIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: I.1. Agravo de instrumento de decisum no qual se indeferira levantamento de valores depositados em Revisional, na qual se discutira a legalidade de cédulas de crédito bancário e a responsabilidade das partes sobre dívidas decorrentes de contratos celebrados à edificação de empreendimentos imobiliários. Parte ré, agravante, que pedira a liberação dos valores, dizendo que estes eram incontroversos e que a negativa de levantamento configuraria risco de dano irreparável, mas na decisão em exame reafirmara-se a necessidade de se esperar o trânsito em julgado o decidido na Revisional e a conclusão da prova pericial, a fim de se apurar o quantum devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: II.1. Consiste em saber se é cabível, ou não, o levantamento de valores depositados judicialmente, em Revisional, considerando-se a falta de penhora na Execução, a pendência do julgamento da causa e a dita preclusão da discussão sobre o tema, em decisões anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Pleito ao levantamento de valores depositados indeferido, por não haver constrição judicial que assegurasse a garantia do Juízo, à futura satisfação dos títulos exequendos. III.2. Valores depositados estão vinculados a debate em Revisionais ns. 0063717-45.2012.8.16.0001 e 0002497- 12.2013.8.16.0001, ainda em fase instrutória, à produção de prova técnico-contábil. III.3. Parte agravante que já havia interposto recursos, os quais não foram providos, operando-se preclusão consumativa à discussão sobre levantamento de valores. III.4. Carta de fiança exibida que não se aplica ao contexto da Revisional, porque a norma do art. 835, § 2º, do CPC, se refere à substituição de penhora por ela, em Execução, não à garantia da Revisional. III.5. Decisão anterior ora corroborada, já que inexistira alteração fática ou jurídica significativa, que justificasse a reconsideração do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE: IV.1. Recurso conhecido, mas não provido [...].Insatisfeita, a parte agravante opusera estes EDL, alegando: (a) não há preclusão quanto ao pedido de levantamento dos valores depositados na Revisional de Origem, já que a decisão anterior que indeferira tal pedido o fizera por motivo meramente procedimental, sem enfrentar o mérito da existência de valores incontroversos ou a aplicação do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC; (b) a preclusão só ocorre a questões decididas dentro do mesmo processo; (c) o pedido de levantamento não está fundamentado em laudo, e, sim em manifestações da parte embargada, a qual reconhecera a existência de valores devidos, que são incontroversos;
(d) não fora analisado o art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, no qual se ordenara que nas Revisões de obrigação decorrente de empréstimo, o valor incontroverso deve continuar sendo pago no tempo e modo contratados;
(e) diante do reconhecimento de valores incontroversos, o levantamento da quantia depositada deveria ser imediatamente deferido; (f) não houvera análise quanto à carta de fiança, a qual fora oferecida para garantir que o levantamento dos valores não traria qualquer risco de dano à parte embargada; (g) pedira-se o provimento do recurso.Contrarrazões, no mov. 10.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, ora se conhece deste recurso (EDL).II.2. MÉRITO RECURSALDestaca-se, de pronto, que, a teor do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis de qualquer decisão judicial, e têm a função precípua de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o que devia se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento de parte, interessado, ou, enfim, para corrigir erro material. Por isso, é modalidade de recurso que, em vez de substituir a decisão com vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), serve a livrá-la dessa espécie de mal, complementando-a. Vai daí que, na ótica funcional, a decisão dos embargos declaratórios tem caráter integrativo, daquela. Vale dizer, eles só se prestam a questionar error in procedendo (= de procedimento, de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento, de essência).Nos embargos de declaração, a parte embargante sustentara que houvera omissão e obscuridade no acórdão porque, segundo sua ótica, não haveria preclusão quanto ao pedido de levantamento dos valores depositados, pois a decisão anterior que indeferira tal pedido o fizera apenas por motivo procedimental, sem analisar o mérito. Ainda, que o pedido de levantamento não se baseia em laudo pericial, e, sim, em manifestações da própria parte embargada, a qual reconhecera-se a existência de valores devidos, que são incontroversos e superiores ao valor depositado nos autos. Acrescentara-se que, ante o reconhecimento dos valores incontroversos, o levantamento da quantia depositada deveria ser imediatamente deferido. Por fim, apontara que ter sido ofertada carta fiança a garantir que o levantamento dos valores, e que esta não traria qualquer risco de dano à parte embargada. Contudo, tem-se que no decisum em exame se considerara, expressamente, que a matéria alusiva ao levantamento dos valores já fora objeto de decisão em agravos anteriores, reconhecendo a preclusão consumativa da discussão, por ausência de fato novo relevante que justificasse a rediscussão da matéria. Citaram-se, expressamente, precedentes e fundamentara-se a impossibilidade de rediscutir o tema, inclusive abordando o conceito de preclusão temporal e consumativa, segundo doutrina e jurisprudência. Quanto ao pedido de levantamento (valores incontroversos), reconhecera-se que os valores depositados são inferiores ao reconhecido como devido pela própria parte agravada. Destacara-se que o levantamento fora considerado indeferido porque ainda há controvérsia sobre o quantum exequendo, pendente de julgamento definitivo e conclusão da prova pericial. Mencionara-se que o laudo pericial ainda será submetido à apreciação do Juízo de Origem, e que não há constrição judicial que assegure pagamento do título exequendo com base nesses valores depositados. Também fora analisada a questão da carta de fiança apresentada pela parte embargante, a qual não fora aceita como garantia suficiente para permitir o levantamento dos valores depositados. O fundamento do acórdão é que o art. 835, § 2º, do CPC, que trata da substituição de penhora por carta de fiança, aplica-se especificamente a processos de Execução, e não à garantia ofertada em Revisional.Portanto, fora enfrentado as alegações de omissão e obscuridade apresentadas nos embargos de declaração. Embora a parte embargante discorde da fundamentação adotada, não se infere ausência de enfrentamento dos pontos principais. Em verdade, a parte embargante buscara a modificação do resultado do julgamento. Veja:[...] II.2.2. Levantamento de valores, preclusão? Infere-se, dos autos desta Revisional, e da cadeia de demandas conexas, que, durante o seu curso, tivera deferida a substituição da garantia imobiliária, das CCB’S, por depósito judicial de valores.Os depósitos, então, passaram a ser feitos em conta vinculada ao Juízo a quo, e, segundo o extrato o valor depositado totalizava, em 3.1.14, R$ 4.069.135,37 (quatro milhões, sessenta e nove mil, cento e trinta e cinco reais e trinta e sete centavos). Parte agravante falara que requerera o levantamento dos valores depositados, ao fundamento de que os depósitos recairiam em saldo devedor discutido na Revisional. Inconformados, interpuseram AI n. 0015318-41.2019.8.16.0000, no qual houvera provimento, nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS PELA PARTE EXECUTADA NO BOJO DAS AÇÕES REVISIONAIS QUE TRAMITAM EM APENSO, EIS QUE DEPOSITADOS A TÍTULO DE SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE PENHORA A ENSEJAR O PEDIDO DE LEVANTAMENTO. MONTANTE CONTROVERSO E QUE INCLUSIVE ESTÁ SENDO DISCUTIDO NAS AÇÕES REVISIONAIS QUE SE ENCONTRAM EM FASE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PLEITO DE LEVANTAMENTO PREMATURO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO REGULAR DAS AÇÕES REVISIONAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 13º CC, AI n. 0015318-41.2019.8.16.0000, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado de 28.9.19). Como se não bastasse, esse pleito fora realizado, também, na Execução de título extrajudicial n. 0000758 02.2016.8.16.0194, sendo negado na decisão exarada no AI n. 0056432-81.2024.8.16.0000, exarada por esta Relatoria. A propósito, veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO NA QUAL SE NEGARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NA REVISIONAL, EM SUBSTITUIÇÃO À GARANTIA IMOBILIÁRIA DOS TÍTULOS. PLEITO JÁ REQUERIDO E NEGADO POR ESTE TRIBUNAL, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. NOVA INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS, E NOS MESMOS MOLDES. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. DECISÃO JÁ RECOBERTA POR ESTABILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO E CONHECIDO NÃO PROVIDO Mas neste AI, alegara-se que fatos novos teriam alterado o cenário que servira de base ao julgamento referido, ou seja, àquele indeferimento, e, para tanto, apegara-se à ofertada carta fiança. O que se vê, portanto, é que os valores depositados que a parte agravante insiste em levantar, não foram penhorados na Execução, mas apenas depositados nesta Revisional e na Revisional n. 0002497- 12.2013.8.16.0001, com vistas a se afastar a mora e a substituir a garantia constituída nos títulos objeto de discussão, estando ambas Revisionais, em fase de produção de prova pericial. Sendo controverso, assim, que o monte exequendo, objeto de discussão nos Embargos à Execução e na Revisional, não como serem já levantados, o que, pelo menos, seria precipitação autorizar-se isso. Ainda, não há que se falar em possibilidade de levantamento, só por conta de oferta ou exibição da referida carta de fiança, sequer com a invocação da parte que pretende o imediato levantamento de valores, quanto à norma do art. 835, § 2º, do CPC, já porque esta e aplica, especificamente, à substituição de penhora, portanto, em processo de Execução, o que não se confunde com substituição operada no seio da Revisional, por garantia ofertada quando da formalização da cédula de crédito bancário. Ora, essa Revisão de contrato se encontra pendente de julgamento, podendo ter resultado alterado até trânsito em julgado, momento em que, só aí, se terá o valor definitivo a ser executável, além da ainda possível impugnação ao último laudo complementar (mov. 906), o qual ainda nem fora homologado, o que também mostra a fragilidade da conclusão defendida pela parte recorrente, nesta sede, ao pretenso alcance do provimento desejado. Vai daí, que não houvera fato, pelo menos, não que seja significativo, substancioso, estável e suficiente a alterar o status reconhecido na decisão anterior, que servira de base a ela, a qual, sim, ainda dotada de estabilidade. Na realidade, a questão está acobertada pela preclusão, já que, como bem informado pela própria parte recorrente, dela interpusera recurso, porque nela se indeferira o pretenso levantamento de valores, o que até em Segundo Grau fora não autorizado, devido ao não provimento recursal. E não havendo notícia de que disso tivesse recorrido (e menos ainda, com êxito, é lógico concluir, porque, do contrário, não teria tornado à carga, na Origem, com equivalente pleito). E a respeito, confira este precedente, que, mutatis mutandis, ao caso se aplica: PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SOLIDARIEDADE DETERMINADA PELA SENTENÇA, NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I. O art. 23 do Código de Processo Civil estabelece que, “concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção”. II. Conforme a jurisprudência, em regra inexiste responsabilidade solidária entre os litisconsortes vencidos, condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Vige a regra do art. 23 do CPC, que impõe o princípio da proporcionalidade e a presunção legal da não solidariedade (STJ, REsp 129.045/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJU de 06/04/1998). III. No caso dos autos, porém, a sentença, transitada em julgado, proferida no processo de conhecimento, estabeleceu a solidariedade dos litisconsortes ativos vencidos, em relação aos honorários de advogado, o que transitou em julgado, de forma a acarretar a preclusão da matéria, em consonância com o disposto no art. 473 do CPC. IV. Nesse contexto, estabelecida a solidariedade dos autores vencidos, quanto aos ônus sucumbenciais, pela sentença proferida no processo de conhecimento, com trânsito em julgado, descabe rediscutir a matéria, por força da preclusão, podendo o credor utilizar-se da faculdade que lhe é outorgada pelo art. 275 do Código Civil, escolhendo contra quem executará referidos honorários de advogado. V. Na forma do jurisprudência, "expressamente imposta na sentença, com trânsito em julgado, a solidariedade na condenação da verba honorária sucumbencial, aplica-se a norma do art. 275 do Código Civil, permitindo-se ao vencedor da demanda escolher contra quem executará referidos honorários, em valor total ou parcial" (STJ, REsp 1.343.143/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/12/2012). VI. Recurso Especial improvido (in STJ, RESP n. 1426868 / RS, Relª. Minª. ASSUSETE MAGALHÃES, 2ª T., julgado aos 22.4.14, publicado no DJE de 2.5.14). Assim, enquanto não sobrevenha decisão exauriente, acerca daquele tema (ou questão), decidido em Segundo Grau (em cognição provisória), impraticável, em nova tentativa interlocutória (não exauriente), tentar (sumariamente), alterar esse quadro, com base em mero laudo, que ainda haverá de ser passado pelo crivo do Juízo a quo, quando do julgamento definitivo, da causa. Diga-se, por mais que a parte agravante insista em que teria havido modificação ao cenário fático, tem-se que isso não ocorrera, juridicamente, pelos motivos postos. A propósito, enunciado está, no CPC: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I – Se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II – Nos demais casos prescritos em lei. Sobre a situação jurídico-processual denominada preclusão, lecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, in Código de Processo Civil Comentado, 5ª ed., RT, 2020, p. 105, edição digital, art. 507: [...] A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica). Esta classificação, por nós adotada, foi proposta por Chiovenda em várias passagens de sua obra: Principii, § 78, II, 910 e ss.; Istituzioni, II, § 66, 354 e ss., p. 478 e ss.; Instituições, III, § 66, 354 e ss., p. 155 e ss.; Cosa giudicata e competenza, in Saggi, nova edição, v. II, 411 ss.; Cosa giudicata e preclusione, RISG 1933/1 (destaques desta transcrição). Já a objeção, também denominada de questão de (ou que envolve interesse de) natureza público-processual, tem a ver com temas essenciais e norteadores da ciência instrumental, posto que sobre eles se assentam toda a estruturação desta. Em termos mais objetivos, as questões de ordem pública são as relacionadas aos requisitos prévios (os pressupostos processuais, as condições da ação, e imprescindíveis a que haja pronunciamento de substância (o mérito, na lide de natureza cognitiva, ou a essência, na demanda executiva), e as que, se não atendidas, ainda que pronunciado seu mérito ou essência, deem ensejo a nulidades absolutas. Sobre os tais requisitos, costuma-se dizer que são filtros voltados à garantia da adequação dos procedimentos judiciais, em prol da escorreita gestão jurisdicional, da homenagem aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal. Veja, nesse rumo, por exemplo, FREDIE DIDIER JR., in “Pressupostos processuais e condições da ação: o juízo de admissibilidade do processo”, SP, SARAIVA, 2005, p. 41). Ainda que esses exemplos constituam a maioria dos temas de ordem pública, há outros, como o da prescrição, que mesmo não se encaixando nas aludidas categorias ou requisitos, por razão de política jurídico-instrumental, deve ser conhecida ex officio, em Juízo (art. 219, § 5º, do CPC), exceto se tiver, ela, sido objeto de renúncia, pelo beneficiário (art. 191, do CC). Destarte, o conhecer de ofício não é exclusivo das matérias de ordem pública, habitat inato a isso, nem a autorização legal para que isso se dê em relação à outra, porventura antes não cognoscível ex officio, a poria naquele âmbito. E mais, às vezes, se tem por imprecisa a assertiva de que as questões de ordem pública poderiam ser conhecidas, sempre, vale dizer, a qualquer tempo ou em qualquer grau jurisdicional. Ora, assim não será, por exemplo, se (ou quando) ela já tiver sido por decisão estabilizada (ou seja, não impugnada por recurso porventura cabível – art. 1.015 e incs., do CPC) em relação aos sujeitos processuais parciais em face dos quais ela tenha sido exarada! Vale dizer, a preclusão não opera para o exame das objeções em processo pendente, mas, sim, para o seu reexame (este, apenas quanto aos referidos sujeitos, em particular, dos que tenham participado do contraditório respectivo). Ocorre que, já tendo sido analisada, submete-se à preclusão, e principalmente quando as teses tiverem sido rejeitadas por decisão estabilizada, e, muito mais, quando não há fatos novos a ser considerados, ou quando as novidades sejam impertinentes ou geradas por circunstâncias exclusivamente alusivas à parte.Relembre-se, que os valores depositados não foram penhorados ou depositados na Execução, e, sim, o fora nesta Revisional, com o objetivo de substituir a garantia representada pelos títulos em discussão na Execução de título extrajudicial (cédulas de crédito bancárias ns. 4.968/09, 10.191/11 e 13.664/11). Portanto, tal requerimento, deve ser realizado em momento oportuno, mas não agora, enquanto o quantum debeatur ainda é incerto. De corolário, ora se mantém a decisão em exame!
[...].Logo, não há vício, e, sim, tentativa, da parte embargante, de alterar conclusão operada no acórdão, o que, como dito, é pretensão inalcançável por esta via.Embora desnecessário, cabe enfatizar-se que não há vício algum no acórdão em foco. Ora, o Órgão julgador não é obrigado a abordar todos os argumentos ou teses aventados pelas partes, bastando que o faça quanto aos essenciais ao julgamento da controvérsia e que, logicamente (de forma expressa ou implícita) acolha ou afaste esta ou outra tese ou motivação, desta e/ou daquela parte. No caso, ao analisar a matéria, fundamentara-se, suficientemente, a conclusão decisória, consoante legislação, doutrina e jurisprudência sobre os pontos controvertidos, sendo completamente desnecessário motivar, detalhada, específica e ostensivamente, todos os porquês do não acolhimento dos argumentos e teses vencidas. A propósito, este emblemático precedente:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NOS ANTERIORES RECURSOS ANALISADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que a alegação dos recorrentes de que pagaram todos os débitos relativos ao período no qual figuraram no quadro societário foi refutada, de modo consistente, pelo Tribunal a quo, sendo inviável a revisão de tal entendimento na via do recurso especial, por demandar o reexame da matéria fático-probatória contida nos autos, procedimento defeso na instância especial, a teor do verbete nº 7 da Súmula/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. 3. Não há, portanto, falar em omissão no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. 4. Embargos declaratórios rejeitados (in EDCL nos EDCL no AGRG no RESP n. 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, Des. Convocado do TJPR), 5ª T., julgado em 21.3.13)Logo, no acórdão sub examem houvera, sim, análise e deliberação quanto aos pontos suscitados pela parte embargante, mas erroneamente supostos e insinuados como contraditórios!E mais, como sabido, os embargos declaratórios só podem veicular impugnação sobre error in procedendo (ou erro de forma, de procedimento) e não de eventual error in judicando (ou erro de juízo, ou de injustiça no julgamento). Contudo, não se afigura que tenha havido qualquer daqueles defeitos formais no pronunciamento atacado, e, pela tônica da insurgência em análise, a parte embargante visa, só, a reforma ou a modificação do decidido.Em verdade, percebe-se, de seu arrazoado, que se funda em simples inconformismo com a posição adotada no julgamento. Noutros termos, dá a entender que teria havido error in judicando, porém, impropriamente, se coloca a questionar isso em via a técnica, como a dos embargos de declaração, que só são cabíveis para pôr em xeque error in procedendo, o que também não houvera, no caso! E com esta postura, incorrera em evidente desvio de finalidade manejando este reclamo. A propósito, diverso não é o posicionamento jurisprudencial, exemplificado, presentemente, assim:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] DE INDENIZAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE, PERDÃO DAS VÍTIMAS E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE IMPRENSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PROGRAMA DE TELEVISÃO. IMAGEM. EXPOSIÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SÚMULA Nº 7/STJ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados (in STJ, EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP n. 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., julgado de 11.11.20).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. O inconformismo dos embargantes com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de declaração. 3. A reiterada insistência evidência nítido caráter protelatório dos recursos, configurando abuso do direito de defesa. 4. Embargos de declaração rejeitados, determinando a imediata baixa dos autos para execução da pena, independente da publicação do acórdão, procedendo-se à certificação do trânsito em julgado (in STJ, EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP n. 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª T., julgado em 3.11.20).PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022 CPC/2018). INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. I – [...]. IV – Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: RESP n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJE 24/2/2015; AgRg no ARESP n. 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJE 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJE 27/5/2015. V – Destarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. VI – Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja embargos de declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC/73. VII – [...]. XI – Agravo interno improvido (in STJ, AGINT no RESP 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª T., julgado em 2.4.19).Portanto, não há como se alterar o julgado, menos ainda, por esta via (dos embargos declaratórios). Ora, se a parte embargante não concordara com o posicionamento que aí prevalente, não seria por esta via que buscaria fazer valer a sua pretensão modificativa.Quanto ao prequestionamento implícito, tem-se que, mesmo quando os embargos de declaração vêm com esse propósito declarado, estes têm que estar calcados em daqueles vícios formais, já que essa modalidade objetiva, tecnicamente, forçar o julgador a se pronunciar sobre ponto ou questão a que já deveria tê-lo feito, ex officio ou devido a requerimento nesse sentido, de parte ou interessado, e, isso, a que quando de eventual RESP (sobre questão federal) ou de RE (quanto ao tema constitucional), não seja surpreendido com não conhecimento do recurso ao Tribunal Superior (ao STJ ou ao STF, conforme o caso), por supressão de instância no tocante à matéria em discussão nesta sede (que, deve ser, e sempre, de questão antes decidida).Destarte, convém mencionar que mesmo neste tipo de embargos (ao prequestionamento) devido é à parte recorrente indicar qual o vício formal está sendo questionado (dos elencados no art. 1.022, do CPC, na medida em que o prequestionamento numérico, isto é, sem que se promova o exame analítico acerca da pertinência e aplicabilidade dos dispositivos legais ao caso, é descabido. Aqui, apesar das alegações articuladas pela parte embargante, como visto, só houvera indicação hipotética da mácula cogitada, porque a mera e isenta leitura do acórdão em exame basta para demonstrar que, na verdade, nele não há o vício aventado, o que basta a repelir esta impugnação, já que o suposto prequestionamento é impertinente ao caso. De mais a mais, o incremento do contido no art. 1.025, do atual CPC, deixara entrever a desnecessidade de cogitação no tocante ao propósito prequestionamento, ao menos, na maioria absoluta das cogitações recursais que disso cogitam.Vale lembrar que, conforme orientação do STJ, a interposição de RESP impõe que o dispositivo de Lei federal violado ou a tese jurídica em exame tenham sido ventilados no julgado em exame, sob o ângulo do prequestionamento explícito ou implícito. Nesse rumo:Tem-se o prequestionamento implícito quando o órgão julgador, embora não tenha feito menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados, emite juízo de valor a respeito da questão jurídica deduzida no recurso especial (in STJ, AGINT nos EDCL no RESP n. 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T., julgado em 29.10.19)E, com suporte nessas considerações, conclui-se consolidando o conhecimento destes embargos declaratórios, contudo, rejeitando-os.É como se vota!