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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3210-7003/7573
Autos nº. 0019923-10.2018.8.16.0018 *

Recurso Inominado n° 0019923-10.2018.8.16.0018
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
JOAO BATISTA SVAIGEMRecorrente(s):
Município de Maringá/PRRecorrido(s):
Relator: Camila Henning Salmoria

EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
MARINGÁ. AUXILIAR OPERACIONAL. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS.
APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. CÁLCULO DA HORA EXTRA. VENCIMENTO
BÁSICO DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART.46 DA LEI 9099/95.
RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
Precedente: 16216-34.2018.16.0018; 16745-53.2018.8.16.0018

1. RELATÓRIO

l: o autor, servidor público do município de Maringá, pretende: a) oPedido inicia
reconhecimento do divisor 200 para o cálculo do trabalho extraordinário em detrimento do divisor 220,
atualmente utilizado pelo réu; b) reflexos do novo método em férias e 13º salário; c) indenização por dano
moral.
: julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o município àSentença
aplicação do divisor 200 para o cálculo total das horas extras e seus reflexos sobre férias e 13º salário (mov.
16.1).
: sustentou que a sentença é extra-petita ao determinar o cálculoRecurso do autor
das horas extras sobre o vencimento básico, pois tal limitação não foi objeto de pedido por nenhuma das
partes e o município realiza pagamento de horas extras considerando o adicional por tempo de serviço, de
modo que a fixação de base de cálculo inferior afronta a irredutibilidade salarial, devendo ser reformada a
decisão para que as horas extras sejam calculadas com base na remuneração do servidor. Cumulativamente
requereu pela apreciação da contagem noturna ao apreciar as horas extras (mov. 23.1).
É o breve relatório.

2. VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço ambos os recursos.

Preliminar: sentença extra petita – análise da base de cálculo
Sustenta a parte autora que a sentença se excedeu ao determinar o cálculo das horas
extras sobre o vencimento básico da servidora, quando o próprio município realiza pagamentos considerando
a remuneração do servidor (vencimento básico + adicional por tempo de serviço).
O pedido inicial se refere à forma de cálculo de horas extras adotada pelo município,
que tem aplicado o divisor 220 quando deveria aplicar o divisor 200. A base de cálculo do valor da hora
trabalhada adotada pelo réu não foi impugnada pela parte autora.
Entretanto, na contestação, o réu se insurgiu quanto ao cálculo apresentado na inicial,
cujo valor da hora tinha como base o vencimento básico e o adicional por tempo de serviço, ou seja, a
remuneração total da autora.
Ou seja, a questão foi aventada pelas partes durante a instrução e por isso não se
verifica excesso na decisão que decidiu, de maneira integral, a questão do cálculo das horas extras.
Assim, afasto a preliminar de incongruência.

Base de cálculo
Em atenção à parte final do art. 93, caput do Estatuto do servidor municipal de
Maringá, nota-se que o cálculo das horas extras tomará por base a hora normal de trabalho, estando
afastados de sua composição de adicionais ou gratificações. Assim, destaca-se da decisão a ser mantida
(mov. 16.1):
“quanto à base de cálculo para fins de apuração de adicional de serviço extraordinário
(...) independentemente de ter sido ou não tal tema objeto de discussão nos autos, ele
está intimamente ligado ao objeto da presente ação (parâmetro a ser adotado para o
cálculo do pagamento de horas extras ao servidor público municipal), tendo o Juízo o
dever, portanto, de dirimir o impasse evidenciado. Ainda, a necessidade de fixação,
pelo Juízo, do parâmetro do cálculo para o pagamento das horas extraordinárias, se
dá em razão de orientação firmada pela Suprema Corte, no julgamento do Recurso
Extraordinário nº 563.708/MS, com reconhecimento de repercussão geral da matéria,
que decidiu pela impossibilidade do cômputo de qualquer acréscimo à base
remuneratória do servidor, para fins de concessão de acréscimos ulteriores,
evitando-se, assim, o efeito cascata, em observância à nora prevista no artigo 37,
inciso XIV, da CF (...) no que se refere à base de cálculo para a apuração do valor
devido a título de horas extras ao servidor público municipal, infere-se que a
impossibilidade de cômputo de qualquer acréscimo à base remuneratória do servidor,
para fins de concessão de acréscimos ulteriores, é entendimento que vem sendo há
muito tempo adotado por este Juízo, o qual, inclusive, já foi referendado pela Egrégia
Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. (...) Ademais, a
expressão “hora normal de trabalho”, externada no artigo 93 da Lei Complementar
Municipal nº 239/98, a meu ver, procurou restringir o conceito de “hora normal”, na
verdade, ao vencimento básico do servidor”.

3. CONCLUSÃO

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso,
mantendo a sentença (mov. 16.1) por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Ante a derrota recursal, vota-se pela condenação ao pagamento das despesas
processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.
9099/95).
Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada eventual anterior
concessão dos benefícios da gratuidade das custas judiciais, ou nas hipóteses do artigo 5º da Lei
18.413/2014.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOAO BATISTA SVAIGEM, julgar pelo (a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt e Bruna Greggio.
13 de junho de 2019
Camila Henning Salmoria
Juiz (a) relator (a)
rzs