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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA HELENA ANDRADE DE SOUZA em face da decisão singular que indeferiu o benefício da justiça gratuita (mov. 14.1/autos de origem).


Em suas razões recursais, aduziu em síntese que: a. a decisão agravada deve ser reformada por afrontar entendimento consolidado do TJPR quanto à concessão da justiça gratuita, especialmente diante da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no artigo 99, §3º do CPC; b. o valor elevado da conta de energia elétrica não é suficiente para afastar a hipossuficiência, pois decorre de circunstância excepcional (mês mais quente da história), sendo irrelevante para a análise da capacidade econômica da parte; c. o juízo de origem ignorou documentos juntados que demonstram renda mensal de um salário mínimo e ausência de movimentações financeiras expressivas, conforme extrato bancário anexado; d. decisões reiteradas da Comarca de Terra Rica têm negado a gratuidade com base em critérios desconexos do conjunto probatório, contrariando o artigo 476 do CPC e o entendimento uniforme do TJPR; e. jurisprudência do TJPR reconhece que renda inferior a três salários mínimos é suficiente para concessão do benefício, independentemente de outros elementos; f. o indeferimento da gratuidade sem motivação adequada viola o direito de acesso à justiça e pode ser objeto de súmula vinculante ou recurso repetitivo; g. requer a suspensão do processo principal até o julgamento do agravo, pois a decisão sobre a gratuidade impacta diretamente no andamento da ação originária.


Requereu, a título de pedido liminar, a concessão de efeito suspensivo, até o julgamento do presente recurso. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão atacada, com o consequente deferimento da justiça gratuita.


Liminar denegada (mov. 9.1/AI).


Contrarrazões apresentada pela agravada no mov. 14.1/AI.


Intimado para apresentar documentação suplementar, a recorrente apresentou extrato atualizado (mov. 15.2/AI).É o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO
Preliminarmente, como o objeto do presente recurso é, tão somente, a concessão do benefício da justiça gratuita, a ausência de recolhimento do preparo não impede o conhecimento do recurso em razão da previsão expressa do artigo 101, §1º, do Código de Processo Civil.


Além disso, o recurso interposto objurga decisão proferida que afastou o benefício da justiça gratuita, sendo cabível o Agravo de Instrumento por se enquadrar na hipótese prevista no inciso V, do art. 1.015, do Código de Processo Civil.
Dessa forma, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), se lhe impõe o conhecimento.
O Juízo
a quo
entendeu pelo indeferimento da benesse pretendida, nos seguintes termos (mov. 14.1/autos de origem):
1. Compulsando-se atentamente o documento de mov. 1.4, verifica-se que a autora paga a título de energia elétrica valor superior a R$ 700,00 (setecentos reais), o que não coaduna com a alegação de hipossuficiência.
2. Isso posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. (...)
Cinge-se a controvérsia recursal na possibilidade, ou não, da concessão da justiça gratuita no caso em concreto.

Da análise dos autos, vislumbra-se que o pedido formulado pelo agravante merece prosperar. Explica-se.

O Código de Processo Civil estabelece:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios
tem
direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...) §2º O juiz o somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Ressalta-se que a possibilidade da concessão do referido benefício é garantia constitucional, porquanto visa o acesso amplo à justiça, concebendo-se a hipossuficiência financeira da parte como real entrave à prestação jurisdicional.

Neste passo, impõe-se destacar, ainda, que, o texto legal reviste de presunção (juris tantum) de veracidade a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (artigo 99, §3º, Código de Processo Civil).

Sob essas linhas, e da análise dos elementos e documentos constantes nos autos, denota-se que restou devidamente comprovada a precariedade econômica alegada pela parte recorrente, viabilizando-se, no presente caso, a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Isso porque da análise dos documentos acostados aos autos, denota-se que a recorrente aufere
aposentadoria no valor bruto de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), os quais são descontados por empréstimos, conforme extrato
de mov. 1.5/AI.
Nesse mesmo sentido, válido apontar que o valor líquido recebido pela parte chega ao patamar de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme extrato bancário acostado ao mov. 15.2/AI.
Desta forma, corrobora-se a informação de que a parte é isenta de imposto de renda, ante a baixa renda auferida, conforme comprovantes de isenção de
movs. 1.7 a 1.9/AI.
Deste modo, em que pese a despesa considerável a título de energia elétrica (mov. 1.4/autos de origem), válido verificar que
tal despesa não se encontra em nome da parte recorrente, motivo pelo qual, corrobora-se a informação de que seria paga por meio de numerários de seu companheiro.
Além disso, inexistem elementos capazes de ilidir a presunção de veracidade da incapacidade financeira da parte recorrente.

Portanto, entendo que restou devidamente comprovada a hipossuficiência financeira do agravante, sendo que qualquer desconto nessa renda representa risco à subsistência da parte.

A propósito, segue o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO ÂMBITO DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA DELINEIA QUE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PODE SER INDEFERIDO QUANDO O MAGISTRADO SE CONVENCER, COM BASE NOS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, DE QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE MISERABILIDADE JURÍDICA. 2. NÃO PREVALECE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUANDO O TRIBUNAL DE ORIGEM O FIZER PORQUE O AUTOR NÃO ACOSTOU PROVAS DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO.
O ART. 4º, § 1º, DA LEI 1.060/50 TRAZ A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE QUE A PESSOA FÍSICA QUE PLEITEIA O BENEFÍCIO NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM COMPROMETER SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. POR ISSO, A PRINCÍPIO, BASTA O SIMPLES REQUERIMENTO, SEM NENHUMA COMPROVAÇÃO PRÉVIA, PARA QUE LHE SEJA. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(AGRG NÃO CONCEDIDA A
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AGRG NO ARESP 711.411/MT, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 08/03/2016, DJE 17/03/2016) (GRIFEI).

Consoante a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PERMISSIVO DO ARTIGO 182, INCISO VII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL E, ENUNCIADO 81DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE.
RENDA LIGEIRAMENTE SUPERIOR DE TRÊS MIL REAIS. PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL.
AUSÊNCIA PROVAS CONTRÁRIAS AO PLEITO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO MONOCRATICAMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0027513-19.2023.8.16.0000 - ASTORGA - REL.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 08.05.2023) (GRIFADO).
Diante do exposto, tendo a agravante comprovado a efetiva necessidade de concessão da benesse e não estando ilidida, é de se dar provimento ao recurso, reformando a decisão agravada para o fim de conceder a justiça gratuita ao recorrente.

Caso haja alteração posterior na situação econômica do agravante, as despesas processuais podem ser cobradas, visto que ficam com sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, consoante dispõe o artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.Por fim, se constatada eventual hipótese de comprovação contrária a estas declarações/revogação do benefício, a parte arcará com as despesas que tiver deixado de adiantar no curso do processo e, em caso de má-fé, até o décuplo das custas judiciais, conforme disposto no artigo 100, parágrafo único, Código de Processo Civil.
DO PREQUESTIONAMENTO
Tem-se por
prequestionadas
todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.
DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento.