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Processo:

I – Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida pela il. Juíza de Direito Carolina Delduque Sennes Basso, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos pelo ora apelante na ação coletiva nº 002678-52.2023.8.16.0004 e condenou-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 49.1).Defende o recorrente, de início, que a sentença incorreu em equívoco ao fundamentar a improcedência da demanda na Súmula Vinculante nº 37, porque o feito “não versa sobre aumento de vencimentos sob o fundamento de isonomia, mas sim sobre a correção de uma distorção discriminatória e inconstitucional no pagamento do auxílio alimentação dentro do próprio DETRAN/PR, entre servidores que exercem funções idênticas, com requisitos de investidura idênticos, mas que, em virtude de sua vinculação a quadros legais distintos, recebem tratamento remuneratório flagrantemente desigual”. Argumenta, nesse particular, que “o cargo de técnico de trânsito, previsto na Lei Estadual nº 18.467/2015, sucedeu diretamente o cargo de agente de execução da Lei Estadual nº 13.666/2002, sendo ambos de nível médio, com atribuições coincidentes e atuação indistinta dentro da estrutura funcional do DETRAN/PR”. Adiante, sustenta haver violação ao art. 39, § 1º, da CF, “que estabelece que o sistema remuneratório dos servidores públicos deve observar a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade dos cargos e os requisitos de investidura”.
Aduz, mais, que “a promulgação da Lei Estadual nº 22.208/2024, que modificou o artigo 4º da Lei nº 21.107/2022, para incluir expressamente o direito ao auxílio alimentação aos servidores do Quadro Próprio do DETRAN/PR, apenas confirma a tese defendida desde o início por esta parte autora: a exclusão do benefício era arbitrária e carecia de qualquer amparo constitucional. A própria Administração Pública, ao alterar o texto legal, reconheceu que a omissão anterior era insustentável e geradora de injustiça funcional, o que reforça o acerto da pretensão autoral”. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença e julgados procedentes os pedidos iniciais, assim como invertido o ônus sucumbencial (mov. 52.1). O apelado, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, com o consequente desprovimento do recurso (mov. 58.1). Distribuiu-se o feito livremente a este Relator (mov. 3.1 – recurso).A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento da apelação (mov. 12.1 – recurso). Ato contínuo, determinou-se a intimação do apelante para complementar o pagamento das custas recursais a fim de recolher o preparo em dobro, diante da ausência de comprovação do pagamento no ato de interposição do apelo (mov. 15.1 – recurso). Intimado, o recorrente cumpriu a determinação (movs. 18.1 a 18.5 – recurso). É o relatório.

II – Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso, com efeito suspensivo, por não vislumbrar, na hipótese, nenhuma das exceções dispostas no § 1º, do art. 1.012 do Código de Processo Civil.Passo, então, à análise da pretensão recursal. Em breve retrospecto, deflui-se que, em 7.6.2023, o Sindicato dos Servidores do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – SINDETRAN/PR, ajuizou ação coletiva de obrigação de fazer c/c cobrança contra o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR, visando, em síntese, à condenação do requerido a “implantar o vale alimentação aos servidores do QUADRO PRÓPRIO DO DETRAN – PR (instituído pela lei 18.467 de 2015) em valor equivalente ao se se paga aos seus servidores que permanecem no QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO – QPPE (lei 13.666 de 2002)”. Pugnou-se, ainda, pela condenação ao pagamento retroativo do vale alimentação (mov. 1.1). De acordo com a narrativa do autor, por meio da Lei Estadual nº 18.467/2015, criou-se o Quadro Próprio do Departamento de Trânsito do Paraná, de modo que os servidores do Detran poderiam migrar para a nova carreira ou permanecer na carreira em que estavam, dentro do Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE), regulamentado pela Lei Estadual nº 13.666/2002. Esclareceu o autor, ainda, que, para os servidores que optaram pela mudança, não houve qualquer alteração prática nas funções desempenhadas. Ademais, relatou o Sindicato que, por meio da Lei Estadual nº 20.997/2022, os servidores do QPPE passaram a ter direito ao recebimento de vale alimentação, enquanto os servidores que migraram para o Quadro Próprio do Detran, não. Apontou-se, então, violação aos arts. 37, XV, e 39, § 1º, ambos da CF. Após o regular trâmite processual, sobreveio a sentença que julgou improcedentes os pedidos, proferida nos seguintes termos:“Por meio da presente ação, volta-se o Sindicato autor contra o não pagamento do auxílio alimentação aos servidores do réu que estão vinculados ao Quadro Próprio do DETRAN/PR.A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera.O DETRAN/PR, como autarquia estadual, é dotado de personalidade jurídica e detém patrimônio e receitas próprios, consoante o disposto no artigo 1º, da Lei Estadual nº 7811/1983:(...)Portanto, como a ação tem por objetivo o pagamento de auxílio alimentação a servidores a ele vinculados, é o DETRAN/PR parte legítima para compor o polo passivo da ação.Superada a preliminar, passo ao exame do mérito.A Lei Estadual nº 18467/2015 criou o Quadro Próprio dos servidores do DETRAN/PR e foi ela modificada pela Lei Estadual nº 21107/2022, que regulamenta o subsídio do Quadro próprio do DETRAN/PR. Vejamos o que diz a nova lei:(...)A remuneração por subsídio, como diz a própria lei estadual, é composta de parcela única, de modo que é vedado o acréscimo de gratificações ou adicionais, ressalvados aqueles expressos no artigo 4º.Na redação original da Lei Estadual nº 21107/2022, não havia a previsão de pagamento de auxílio alimentação aos integrantes do Quadro Próprio do DETRAN/PR.A situação, no entanto, foi alterada com a Lei Estadual nº 22208/2024, que incluiu o inciso XV, do artigo 4º, da Lei Estadual nº 21107/2022, estabelecendo que passaria a ser pago aos servidores do Quadro Próprio do DETRAN/PR o auxílio alimentação.Antes do advento da Lei Estadual nº 22208/2024, é inviável a extensão aos servidores do Quadro Próprio do DETRAN/PR do auxílio alimentação, haja vista os entendimentos já firmados pelo STF em caráter vinculante:(...)E nem se diga que o não pagamento do auxílio alimentação aos servidores do Quadro Próprio do DETRAN/PR representaria ofensa ao disposto no artigo 39, § 1º, da CF. O dispositivo constitucional deve ser lido em conjunto com o “caput”, que estipula que os Estados têm a competência para instituir o regime jurídico e os planos de carreira dos servidores de suas autarquias, bem como com o artigo 37, X, que determina que a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou revista por meio de lei específica de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo estadual.A Lei Estadual nº 18467/2015 regulamentou o Quadro Próprio do DETRAN/PR, inclusive com a remuneração a ser paga aos seus integrantes, concedendo aos servidores públicos a possibilidade de optar em ingressar no novo regime ou em permanecer o regime até então vigente.Ademais, também não há violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos.O artigo 37, XV, da CF, ao tratar do princípio da irredutibilidade de vencimentos, veda que haja a redução nominal do valor recebido, o que não se constata no caso em exame, posto que os servidores vinculados ao Quadro Próprio do DETRAN/PR não experimentaram decréscimo na sua remuneração com o advento da Lei Estadual nº 20997/2022.A improcedência dos pedidos é, desta feita, de rigor.III – DISPOSITIVOPOR TODO O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo Sindicato dos Servidores do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – SINDETRAN/PR em face do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.Consequentemente, fica o autor condenado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador do requerido que, ante a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido, o tempo de duração da lide e o local da prestação de serviços, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa” (mov. 49.1). É contra o referido pronunciamento judicial que se insurge, agora, o apelante. Sem razão. Dispõe o art. 37, X, da CF, que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”. Nesse particular, até a edição da Lei nº 22.208/2024[1], não havia previsão legal que autorizasse o pagamento de vale alimentação aos integrantes do Quadro Próprio do Detran/PR. Isso porque somente por meio da referida lei incluiu-se o inciso XVI ao art. 1º da Lei 20.937/2021, que passou a prever expressamente o pagamento do benefício a essa classe de servidores. Assim, por ausência de previsão legal, não há falar em pagamento da aludida verba aos servidores do Quadro Próprio do Detran/PR antes da alteração promovida pela Lei nº 22.208/2024 sob fundamento da isonomia. Isso é, aliás, vedado expressamente pelo enunciado de Súmula Vinculante nº 37 do STF, segundo o qual “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Registre-se, também, que como bem fundamentou o il. Juízo a quo, não há qualquer ofensa ao art. 39, § 1º, da CF, na medida em que referido “dispositivo constitucional deve ser lido em conjunto com o “caput”, que estipula que os Estados têm a competência para instituir o regime jurídico e os planos de carreira dos servidores de suas autarquias, bem como com o artigo 37, X, que determina que a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou revista por meio de lei específica de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo estadual” (mov. 49.1). Ou seja: se por um lado a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará “a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira”, “os requisitos para a investidura” e “as peculiaridades dos cargos”, por outro, deve-se observar a competência de cada Ente para fixar a remuneração de seus servidores, além da necessidade de expressa previsão legal para qualquer pagamento. Anote-se também que, apesar da tentativa do apelante de dissociar o caso concreto da aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 37, é evidente que a hipótese discutida se submete integralmente ao decidido pelo Supremo. Ora, pretende o sindicato justamente a extensão, aos servidores do Quadro Próprio do Detran/PR, de benefício previsto exclusivamente em favor dos servidores do QPPE (ao menos até a promulgação da lei nº 22.208/2024).Apesar da alegação de que as funções desempenhadas são as mesmas, fato é que os servidores integram quadros distintos, com regulamentação diversa. Assim, trata-se exatamente de tentativa de “aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”, o que não se admite. Na mesma linha de raciocínio é o parecer d. Procuradoria-Geral de Justiça:“A Lei Estadual n.º 18.467/2015 criou o QUADRO PRÓPRIO DO DETRAN – PR, e deu prazo aos servidores para optarem por este quadro ou permanecer na carreira onde estavam, referida lei foi modificada pela Lei n.º 21.107/2022, que regulamentou o subsídio, destacando que seria em parcela única, sendo vedado o acréscimo de gratificações ou adicionais, ressalvados aqueles expressos no artigo 4º.(...)Com efeito, em vista do arcabouço legal referido, esta Procuradoria de Justiça entende não ser possível, no caso concreto, acolher a pretensão recursal do SINDICATO, estando vedada a imediata equiparação e concessão do auxílio-alimentação em favor de servidores que ocupam QUADRO PRÓPRIO DO DETRAN – PR, visto que não há disposição em lei neste sentido, bem como de que a opção por uma ou outra carreira foi discricionariedade de cada servidor.Ademais, em análise aos holerites apresentados, não há decréscimo na remuneração entre os servidores de quadros distintos, em razão da ausência do pagamento de auxílio-alimentação, sem ofensa, portanto, do artigo 37, XV, da CF, que trata do princípio da irredutibilidade de vencimentos.Por fim, a Súmula Vinculante 37 dispõe: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Com base no entendimento sumular, diversos são os julgados que desautorizam o Poder Judiciário, apenas com fulcro no princípio da isonomia, a conceder/estender vantagens que dependam de lei para a sua implementação:(...)Nestes termos, deve ser mantida e prestigiada a decisão recorrida, eis que isenta de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade capaz de ensejar sua reforma.Ex positis, somos pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto” (mov. 12.1 – recurso). Destarte, pelas razões expostas, a r. sentença é irretocável.Diante do desprovimento da apelação e com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, arbitro honorários recursais em favor dos procuradores do apelado em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, percentual que, somado ao já fixado pelo Juízo de origem, resulta em 12% (doze por cento) a título de honorários advocatícios devidos pela parte apelante. III – Voto, então, pelo desprovimento do recurso.