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Processo:
0002874-69.2022.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Marcondes Leite
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Fri Mar 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, INC. II, DO RITJPR. COBRANÇA DE VALE-PEDÁGIO. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. MULTA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedente demanda de cobrança de multa pelo não pagamento do vale-pedágio obrigatório, condenando a parte requerida ao pagamento da multa legal no valor de R$ 6.272,00, com a alegação de que a apelante cumpriu a obrigação de antecipar o vale-pedágio nos fretes contratados e que a aplicação da multa seria indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante cumpriu a obrigação de pagamento do vale-pedágio e se a multa prevista na Lei n. 10.209/2001 é aplicável ao caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR A Apelante não comprovou satisfatoriamente o cumprimento da obrigação de antecipação do vale-pedágio.A multa prevista na Lei n. 10.209/2001 é inaplicável, pois a parte autora não se enquadra como transportador rodoviário autônomo de carga, uma vez que se trata de Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC), conforme definição do art. 2º, inc. II, da Lei n. 11.442/2007.A penalização de multa deve ocorrer estritamente nos termos legais, sem analogias in malam partem, e a obrigação advém do compromisso particular firmado entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação de multa. Tese de julgamento: A aplicação da multa prevista na Lei n. 10.209/2001 é inaplicável ao embarcador que não se enquadra como transportador rodoviário autônomo de carga, sendo a penalização restrita às situações legalmente previstas e não se aplicando a contratos firmados entre pessoas jurídicas que estabelecem condições distintas. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.209/2001, art. 3º, § 2º; Lei nº 14.206/2021, art. 3º; Lei Federal nº 11.442/2007, art. 2º, inc. II; CPC, art. 373, inc. II. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0011854-38.2022.8.16.0021, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 02.08.2024. Resumo em linguagem acessível: o Tribunal analisou um recurso de apelação sobre uma multa que foi imposta a uma transportadora por não pagar o vale-pedágio. A transportadora apelante disse que já tinha pago o vale-pedágio e que a multa não deveria ser aplicada, pois as partes tinham um acordo diferente. O tribunal entendeu que a transportadora não conseguiu provar que tinha cumprido sua obrigação de pagar o vale-pedágio. No entanto, o tribunal também decidiu que a multa não deveria ser aplicada, pois a transportadora não se encaixa nas regras que exigem o pagamento do vale-pedágio. Assim, o tribunal decidiu que a multa deve ser afastada, mas manteve a obrigação de pagamento do vale-pedágio.