Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, INC. II, DO RITJPR. COBRANÇA DE VALE-PEDÁGIO. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. MULTA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedente demanda de cobrança de multa pelo não pagamento do vale-pedágio obrigatório, condenando a parte requerida ao pagamento da multa legal no valor de R$ 6.272,00, com a alegação de que a apelante cumpriu a obrigação de antecipar o vale-pedágio nos fretes contratados e que a aplicação da multa seria indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante cumpriu a obrigação de pagamento do vale-pedágio e se a multa prevista na Lei n. 10.209/2001 é aplicável ao caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR A Apelante não comprovou satisfatoriamente o cumprimento da obrigação de antecipação do vale-pedágio.A multa prevista na Lei n. 10.209/2001 é inaplicável, pois a parte autora não se enquadra como transportador rodoviário autônomo de carga, uma vez que se trata de Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC), conforme definição do art. 2º, inc. II, da Lei n. 11.442/2007.A penalização de multa deve ocorrer estritamente nos termos legais, sem analogias in malam partem, e a obrigação advém do compromisso particular firmado entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação de multa. Tese de julgamento: A aplicação da multa prevista na Lei n. 10.209/2001 é inaplicável ao embarcador que não se enquadra como transportador rodoviário autônomo de carga, sendo a penalização restrita às situações legalmente previstas e não se aplicando a contratos firmados entre pessoas jurídicas que estabelecem condições distintas. _________ Dispositivos relevantes citados:
Lei nº 10.209/2001, art. 3º, § 2º; Lei nº 14.206/2021, art. 3º; Lei Federal nº 11.442/2007, art. 2º, inc. II; CPC, art. 373, inc. II. Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 20ª Câmara Cível, 0011854-38.2022.8.16.0021, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 02.08.2024. Resumo em linguagem acessível: o Tribunal analisou um recurso de apelação sobre uma multa que foi imposta a uma transportadora por não pagar o vale-pedágio. A transportadora apelante disse que já tinha pago o vale-pedágio e que a multa não deveria ser aplicada, pois as partes tinham um acordo diferente. O tribunal entendeu que a transportadora não conseguiu provar que tinha cumprido sua obrigação de pagar o vale-pedágio. No entanto, o tribunal também decidiu que a multa não deveria ser aplicada, pois a transportadora não se encaixa nas regras que exigem o pagamento do vale-pedágio. Assim, o tribunal decidiu que a multa deve ser afastada, mas manteve a obrigação de pagamento do vale-pedágio.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002874-69.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 20.03.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOObjeto: recurso de apelação da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda de cobrança de multa pela falta de pagamento de vale-pedágio obrigatório.Decisão: a sentença condenou a parte ré ao pagamento da multa legal no valor de R$ 6.272,00 (seis mil, duzentos e setenta e dois reais).Razões recursais: 1. Comprovação inequívoca da antecipação do vale-pedágio nos três fretes contratados;2. Inversão indevida do ônus da prova, impondo prova impossível à apelante;3. Validade dos ajustes contratuais entre pessoas jurídicas, afastando aplicação da penalidade legal;4. Impossibilidade de enriquecimento sem causa da parte autora;5. Ilegitimidade da multa diante da pactuação livre entre as partes.Pedido: provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.Contrarrazões: não provimento do recurso.
2. VOTONão existindo vícios, conhece-se do recurso.Questões em exameA controvérsia recursal envolve: 1. Fato extintivo do direito do autor e ônus da prova;2. Inaplicabilidade da multa prevista na Lei n. 10.209/2001.Extinção da obrigaçãoConforme se extrai dos contratos de frete e CTRCs (mov. 1.4 a 1.6), a parte apelada foi contratada pela parte apelante para realizar serviços de transporte rodoviário de cargas. Pela realização de cada transporte, incumbia à apelante o custeio do vale-pedágio mediante pagamento antecipado.Diante da falta de pagamento, a transportadora apelada realizou o pagamento das tarifas através do sistema Sem Parar e, exercendo o seu direito de ação, propôs a presente demanda indenizatória.A apelante defendeu que os valores foram devidamente repassados à transportadora. A partir desta narrativa, não somente reconheceu a existência da obrigação de arcar com tais valores, mas também atraiu para si o ônus da prova ao suscitar fato extintivo do direito postulado pela parte adversa (art. 373, inc. II, do CPC). Quanto ao ônus da prova pertinente à invocação de fato extintivo do direito da parte autora, leciona Humberto Theodoro Júnior (Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. 1. 56ª ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 880):Quando o réu se defende por meio de defesa indireta, invocando fato capaz de alterar ou eliminar as consequências jurídicas daquele outro fato invocado pelo autor, a regra inverte-se. É que, ao se basear em fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, o réu implicitamente admite como verídico o fato básico da petição inicial, ou seja, aquele que causou o aparecimento do direito que, posteriormente, veio a sofrer as consequências do evento a que alude a contestação. O fato constitutivo do direito do autor, em tal circunstância, torna-se incontroverso, dispensando, por isso mesmo, a respetiva prova (art. 374, III). A controvérsia deslocou-se para o fato trazido pela resposta do réu. A este, pois, tocará o ônus de prová-lo.Sendo assim, ao contrário do argumentado pela apelante, não houve a inversão do ônus da prova, mas sim atração de tal ônus para si ao defender-se de maneira indireta. Nesse contexto, tem-se que a conclusão adotada na sentença não comporta qualquer reparo, considerando que, de fato, os documentos anexados à contestação (mov. 47 da origem) não comprovam de forma satisfatória da antecipação do vale-pedágio, especificamente pela “ausência de data de pagamento no primeiro serviço; ilegibilidade do documento do segundo; inexistência de comprovante quanto ao terceiro serviço”, conforme bem destacado pelo Juízo a quo no mov. 199 da origem.Do mesmo modo, o relatório de rota e suposto cálculo de valor de pedágio compatível com os valores antecipados (mov. 61 da origem), bem como os comprovantes de recarga de cartão magnético utilizados para pagamento do pedágio e carta-frete, “não demonstram, de maneira inequívoca, que o pagamento do pedágio foi feito de forma antecipada como exige o art. 1º da Lei n. 10.209/2001”, tal como concluiu a decisão mov. 199 da origem.Assim sendo, tem-se que o recurso não comporta provimento neste ponto.Aplicabilidade da multa prevista na Lei n. 10.209/2001Sustenta a apelante que, mesmo que se entenda pelo descumprimento da Lei n. 10.209/2001, não cabe a aplicação da multa, pois ambas as partes são pessoas jurídicas, tendo pactuado livremente condições distintas daquelas previstas em lei, que originalmente se destina ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC).No caso em tela, as cartas-frete foram elaboradas para o ano de 2021, especificamente nos meses de abril e maio, ou seja, anteriormente à entrada em vigor da Lei n. 14.206/2021, que viria a alterar o texto da Lei n. 10.209/2001, no tocante ao seu art. 3º, § 2º. Por esse motivo, em respeito ao disposto no art. 6º da LINDB, o regramento anterior deve ser aplicado ao presente caso, cujo teor estabelecia que:Art. 3º A partir de 25 de outubro de 2002, o embarcador passará a antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. [...]§ 2º O Vale-Pedágio obrigatório deverá ser entregue ao transportador rodoviário autônomo no ato do embarque decorrente da contratação do serviço de transporte no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino.Da leitura do referido dispositivo legal, se extrai que o vale-pedágio deve ser entregue tão somente ao transportador rodoviário de carga autônomo (TAC); a parte apelada, na realidade, qualifica-se como Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC), conforme definição contida no art. 2º, inc. II, da Lei n. 11.442/2007, por se tratar de: “(...) pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal”.Logo, como a penalização de multa é uma consequência lógica da violação do regramento legal, sua aplicação deve ocorrer estritamente nos termos legais, sem a utilização de analogias in malam partem (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0011854-38.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 02.08.2024). Assim, a multa é inaplicável ao embarcador, uma vez que a parte apelada não se enquadra como transportador rodoviário autônomo de carga, não podendo a ele ser equiparado juridicamente: o próprio extrato do Sem Parar revela que a parte apelada possui 13 (treze) caminhões (mov. 1.4 da origem), sendo que o limite legal é de até 3 (três), nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 11.442/2007.Nesse ponto, o recurso fica provido.Por fim, a título de esclarecimento, cabe pontuar que a classificação de ETC ou TAC no pagamento do vale-pedágio fica afastada, uma vez que a obrigação advém do compromisso particular firmado pelas partes. Conclusão e honoráriosÀ vista do quanto exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença recorrida para afastar a condenação da multa prevista na Lei n. 10.209/2001, nos termos supra colacionados.Tendo em vista a reforma da sentença, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais fixados na origem, na proporção de 65% à parte apelada e de 35% à parte apelante.
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