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Processo:

1. RELATÓRIOObjeto: recurso de agravo de instrumento da decisão que indeferiu as teses de nulidade da citação editalícia e prescrição intercorrente alegadas pela executada, mantendo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada.Razões recursais: 1. nulidade da citação editalícia por ausência de esgotamento dos meios de localização do sócio agravante; 2. inexistência de elementos que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica; 3. ocorrência de prescrição intercorrente diante da inércia processual por período superior a cinco anos.Pedido: atribuição de efeito suspensivo ao recurso a fim de obstar os efeitos da decisão agravada; ao final, o provimento do recurso para declarar a nulidade da citação editalícia, revogar a desconsideração da personalidade jurídica e reconhecer a prescrição intercorrente.Contrarrazões: não provimento do recurso.É o relatório.

2. VOTODiante dos documentos apresentados nos mov. 1 e 12 - 2º Grau, defere-se os benefícios da gratuidade judiciária à agravante.Não existindo vícios, conhece-se do recurso.
Questões em exameNulidade da citação por edital.Desconsideração da personalidade jurídica.Prescrição intercorrente.Nulidade da citação por edital e prescrição da pretensãoSobre a alegação de nulidade da citação por edital, assim dispôs a decisão agravada:“A citação por edital contestada ocorreu no CPC/1973, não exigindo a referida lei então em vigor, como ocorre no atual CPC/2015 (art. 256, II, § 3º), a alegada necessidade de se buscar em cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, bem como em sistemas informatizados a atual localização e/ou endereço do requerido (arts. 221, III, 231, II, 232, I, do CPC/1973), bastando, pela redação legal vigente à época do ato citatório impugnado, em consonância com os princípios do tempus regit actum e isolamento dos atos processuais (arts. 14 e 1.046 do CPC/2015), a afirmação do autor de que o réu está em local “ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar” (art. 232, I, do CPC/1973), o que ocorreu”.A despeito do entendimento adotado pelo Juízo a quo, tem-se que a citação por edital, mesmo sob a égide do CPC/1973, teria por pressuposto o esgotamento dos meios razoáveis para a localização do réu, sendo cabível somente em ultima ratio, sempre de modo subsidiário à citação pessoal, conforme posicionamento adotado pelo STJ na interpretação do art. 231 do CPC/1973: “Com efeito, a regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação por edital quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, conforme inteligência do art. 231, II, do CPC/1973, a qual dispõe que a citação por edital deverá ocorrer "quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar. Seguindo essa linha de entendimento, que já era adotado há muito pela jurisprudência majoritária dos Tribunais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Processo Civil de 2015, além de reproduzir a norma do art. 231, II, do CPC/1973, estabeleceu, expressamente, que "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." (STJ - REsp n. 1.725.788/SP - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - DJe 29/06/2018).Nesse sentido, destaca-se precedente, inclusive, firmado pela Corte Superior ainda na vigência do CPC/1973: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL COMPROVADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTOS DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É tempestivo o recurso especial interposto no prazo legal. 2. É necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital. Precedentes. 3. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no AREsp n. 430.022/BA - Rel. Min. João Otávio de Noronha - DJe de 11/5/2015).Portanto, a determinação de citação por edital proferida na origem foi descabida e contrária aos ditames legais e jurisprudenciais, dada a ausência de realização de diligências razoáveis para a localização do executado.Ora, as únicas diligências realizadas na origem com essa finalidade foram a expedição de ofício à 41ª Zona Eleitoral para localização do endereço do executado (mov. 1.18, p. 2) e a tentativa de citação por Oficial de Justiça no endereço obtido a partir da primeira diligência (mov. 1.24), sendo que, logo após, a exequente solicitou a citação por edital (mov. 1.25), o que foi acatado pelo Juízo a quo (mov. 1.26).Em outras palavras, não se vislumbram algumas das diligências usualmente realizadas nesse sentido, inclusive no que se refere à utilização de sistemas disponíveis ao Juízo na época (Bacenjud, Infojud, Renajud, etc.); destaque-se, outrossim, a ausência de expedição de ofícios às concessionárias de serviços públicos (Copel e Sanepar) e operadoras de telefonia (Tim, Vivo, Claro e Oi).Resta evidente, portanto, a nulidade da citação por edital determinada na origem.Como consectário lógico da nulidade da citação, deve ser afastado o seu efeito interruptivo sobre o prazo prescricional, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC. E note-se, ainda, que a frustração do ato citatório válido decorreu da ausência de impulsionamento adequado e tempestivo pelo credor na busca por novos endereços, o que demonstra a sua desídia e, consequentemente, afasta eventual aplicação do Enunciado n. 106 da Súmula do STJ.Em se tratando de processo monitório, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inc. I, do CC; e considerando que o vício retroage à data do ato (final de 2009) e que se transcorreram aproximadamente 17 (dezessete) anos desde então, sem a ocorrência de qualquer causa de interrupção ou suspensão válida, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão em relação ao ora agravante.Assim sendo, resta prejudicada a análise das demais teses abordadas no presente recurso.ConclusãoÀ vista do exposto, vota-se por conhecer do recurso e, no mérito dar-lhe provimento no que se refere à declaração de nulidade da citação por edital operada na origem, nos termos da fundamentação supra.Consequentemente, imperioso o reconhecimento, ex officio, da prescrição da pretensão, extinguindo o feito com resolução do mérito em relação ao agravante Aparecido Nilton Saconatto, com fulcro no artigo 487, inc. II, do CPCCondeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o proveito econômico almejado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Intime-se e cumpram-se as diligências necessárias.
3. DISPOSITIVO