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Processo:

Trata-se de apelação interposta pelo autor em face da r. sentença proferida na ação revisional de contrato, pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais, unicamente para declarar a nulidade da cobrança da tarifa de registro, com a condenação do apelado à restituição no valor de R$ 146,91 (cento e quarenta e seis reais e noventa e um centavos) (mov. 51.1 - origem).Aduz o apelante, em síntese, que: a) a sentença merece ser reformada, tendo em vista que o contrato não foi claro quanto à cobrança de algumas tarifas e não havendo comprovação da efetiva prestação do serviço para registro do contrato, deve ser reconhecido como indevido; b) há também irregularidade na cobrança da tarifa de avaliação de bens; c) não se desincumbiu também a requerida do ônus de demonstrar que deu ao consumidor a opção de escolha na contratação do seguro, o que leva a crer que este se configurou como venda casada; d) há demonstração de juros compostos e aplicação de capitalização composta, não sendo demonstrado o percentual da taxa diária na cédula de crédito bancário, além de decorrer da equivocada utilização da tabela Price para realizações dos cálculos das prestações, razão pela qual devem ser recalculados os valores, mediante aplicação da taxa de juros contratada de forma simples; e) com a reforma da sentença, considerando a imposição de taxas e o recálculo do financiamento deve a requerida indenizar a apelante por danos morais diante de sua conduta ilegal. Pugna, então, seja o recurso conhecido e, no mérito, provido (mov. 55.1).Foi apresentada manifestação da requerida, pugnando pelo não conhecimento do recurso no ponto relativo à tarifa de avaliação do bem, por caracterizar inovação recursal (mov. 65.1), sendo proferido despacho intimando as partes para se manifestarem acerca de eventual não conhecimento das alegações de ilegalidade da “tarifa para avaliação do bem”, bem como da tarifa de registro de contrato (mov. 9.1, recurso).Manifestou-se, então, o requerente pugnando pela não apreciação de tais matérias, visto que foram aduzidas de modo equivocado (mov. 13.1).É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOBem lida a petição inicial, constata-se que o pedido revisional se limitou aos seguintes pontos: abusividade dos juros remuneratórios; legalidade da tarifa de registro; e licitude da cobrança do seguro prestamista. E pela sentença foi acolhida apenas a alegação relativa à tarifa de registro.Contudo, ao interpor o apelo, o autor alegou as seguintes matérias: capitalização indevida de juros e ofensa ao direito à informação; ilegalidade das tarifas de avaliação e de registro; e ilicitude do seguro prestamista.Logo, por força da estabilização da demanda, positivado em nosso ordenamento no art. 329, do Código de Processo Civil, importa em indevida inovação recursal a insurgência em face de eventual capitalização de juros e da tarifa de avaliação, pelo que esses temas não comportam conhecimento.Também não comporta conhecimento, como, aliás, requerido pelo próprio apelante (mov. 9.1, recurso), a alegação e pedido relativos à tarifa de registro, uma vez que já acolhido na origem, pelo que falta interesse ao recorrente em suscita-la em grau recursal.Quanto ao mais, no que se refere à ilegalidade na cobrança da tarifa de seguro prestamista, O tema foi submetido a julgamento pelo STJ pelo sistema de recursos repetitivos, sendo esta a ementa do julgado paradigma: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (...) 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO”. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) - grifo nosso
No caso, além da previsão contratual (Seguro Prestamista financiado – B6 – R$ 1.840,01) (mov. 27.3), a contratação foi formalizada em termo apartado e com aceite devidamente realizado (mov. 27.5), o que reforça a opção de escolha dada ao consumidor. E por esta razão, inclusive, diferentemente do que alegou o autor, não houve a ocorrência de venda casada.Desse contexto, infere-se que foi oportunizado ao autor aderir ao financiamento sem contratar o seguro, tendo optado expressamente pela sua contratação em documento autônomo. Logo, deve ser reconhecida a legalidade da prática.A ilegalidade deriva do fato de o consumidor ser compelida a contratar o seguro, sob pena de não ser concedido o financiamento, não incidindo no caso de válida opção para tal contratação, pois isso não é vedado. Nesse sentido já decidiu esta Câmara:“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.578.553/SP, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO – VALOR REPUTADO ADEQUADO – COBRANÇA VÁLIDA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – EXPRESSA PACTUAÇÃO – EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONSTATADA NO CASO CONCRETO – SEGURO PRESTAMISTA – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – DISPOSIÇÃO POR MEIO DE CLÁUSULA OPTATIVA – ASSINALADA ALTERNATIVA PARA CONTRATAÇÃO DO SEGURO – PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DEVIDAMENTE ASSINADA PELO CONSUMIDOR – LIBERDADE DE ESCOLHA RESPEITADA – AUSÊNCIA DE INSURGÊCIA QUANTO À SEGURADORA PRESTADORA DO SERVIÇO – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – REPETIÇÃO DOS JUROS REFLEXOS – IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE COBRANÇAS ILEGAIS – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO”. (8828-98.2019.8.16.0130, Rel.: Des.ª Denise Kruger Pereira, julgada na sessão virtual de 25 a 29 de junho de 2020)
Assim, a sentença deve ser mantida neste ponto.Sustenta o apelante, ainda, que, com a reforma da sentença, considerando a imposição de taxas e o recálculo do financiamento, deve a requerida indenizá-lo pela conduta ilegal que lhe causou prejuízo.No entanto, é manifestamente improcedente o pedido de indenização por danos morais.A existência de dano moral pressupõe ofensa anormal a direito da personalidade, o que está longe de ocorrer pela ilegalidade de uma tarifa que foi prevista em contrato assinado pelo consumidor. Trata-se dano exclusivamente patrimonial e sem qualquer reflexo nos atributos morais de quem quer seja.Não se constata, portanto, ofensa a qualquer dos direitos da personalidade protegidos pelo instituto da responsabilidade civil, nem sofrimento ou abalo de monta que justifique indenização a título de dano moral. Nessas condições, voto no sentido de conhecer em parte e negar provimento ao recurso. Sem honorários recursais em razão da falta de apresentação de contrarrazões.