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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Janaina Cristina da Silva e outro, em face de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial, a qual rejeitou a alegação de nulidade da citação por edital, e por conseguinte, determinou o prosseguimento do feito.
Nas razões do recurso, sustenta o recorrente, em síntese: a) a citação por edital é medida de caráter excepcional e só deve ser admitida após esgotadas todas as tentativas razoáveis de localização do endereço dos executados, o que não ocorreu no presente caso; b) a nulidade da citação por edital, ante a falta de esgotamento de diligências para localização da parte; c) não foram realizadas, por exemplo, consultas aos sistemas RENAJUD, SIEL (Correios) ou INSS, bem como requisição de dados a operadoras de telefonia (VIVO, TIM, CLARO), pesquisa de endereço atualizado junto à Receita Federal, diligência ao endereço do imóvel adquirido, o qual possui construção cadastrada conforme espelho do cadastro imobiliário anexado; d) a ausência dessas medidas representa violação ao contraditório, à ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88) e à devida observância do procedimento legal. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que seja suspenso o andamento do feito de origem, até o julgamento final deste recurso.
Foi determinado o processamento do recurso. O agravado não apresentou resposta. É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.
Nulidade da citação Busca o agravante a nulidade da citação por edital, ao fundamento de que não foram esgotadas todas as diligências na tentativa de localização do executado. Pois bem. Como se sabe, a citação por edital é medida excepcional, somente autorizada se preenchidos os requisitos previstos no artigo 256, do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que: a) é desconhecido ou incerto o citando; b) é ignorado, incerto ou inacessível o local em que se encontra; e, c) nos demais casos previstos em lei (ações de usucapião, entre outras). Logo, a excepcionalidade dessa modalidade de citação exige a presença inequívoca dos requisitos legais, de maneira que não basta o simples desconhecimento do endereço do réu para justificar o seu deferimento. É necessário, segundo entendimento assente da jurisprudência pátria, o esgotamento dos meios de localização do endereço, além da tentativa de citação pessoal e o seus possíveis e razoáveis consequentes insucessos. É o que explica Daniel Amorim Assumpção Neves:
“Trata-se de típica citação ficta, considerando-se que nessa modalidade de citação a presunção de que o réu efetivamente tenha conhecimento da existência da demanda é ainda mais tênue do que na citação por hora certa. Entende-se corretamente que a citação por edital deve ser excepcional, exigindo-se o esgotamento de todos os meios possíveis para a realização da citação de outra forma.“ (Manual de Direito Processual Civil. 6ª ed. São Paulo: Editora Método, p.382.)
Sobre o assunto já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determinou a citação por edital, sem proceder à tentativa de localização dos executados nos respectivos endereços, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. 3. Recurso especial provido. (REsp 1725788/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018) RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determinou a citação por edital, sem proceder à tentativa de localização dos executados nos respectivos endereços, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. 3. Recurso especial provido. (REsp 1725788/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018)
E no mesmo sentido esta Câmara:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. CITAÇÃO POR EDITAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DEDUZIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. NULIDADE VERIFICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO NA DATA DO AJUIZAMENTO DO FEITO. LAPSO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO EXTINTA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATRIBUIÇÃO À PARTE EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA.1. A citação por edital é medida excepcional e somente pode ser autorizada se esgotados os meios possíveis de localização e citação pessoal da parte ré.2. A ausência de citação válida no prazo legal, de forma injustificada, obsta a interrupção da contagem prescricional.3. Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão executória, impõe-se a extinção da demanda.4. Ainda que consumada a prescrição da pretensão executória, o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios deve ser imputado à parte executada, ante o princípio da causalidade.5. Agravo de instrumento conhecido e provido”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028287-15.2024.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 08.06.2024).
No caso, ao examinar os autos de execução de título extrajudicial, verifica-se que determinada a citação dos requeridos Janaina Cristina da Silva e Weslei Eduardo Trindade, os ARs retornaram negativos (mov. 32 e 34).
Em seguida, o exequente apresentou manifestação (mov. 38 – autos originários) indicando novo endereço para fins de citação dos executados, diligência que resultou negativa (mov. 52 e 54).
Na sequência, o credor requereu a pesquisa de possíveis endereços via Infojud e Sisbajud (mov. 68.1), e posteriormente, com o retorno dos possíveis endereços, pugnou pela citação dos devedores (mov. 79).
Diante da citação infrutífera (mov. 96 e 100), o exequente requereu a citação por via posta do executado Weslei Eduardo Trindade no seguinte endereço: Rua Lagoa Reserva, nº 495, Conjunto Habitacional Santiago, CEP: 86606644, Rolândia – Estado do Paraná, e restando infrutífera a citação nesse endereço, requereu a citação no endereço - Rua Domingos Bertoncelos, nº 693, Bairro Santa Felicidade, CEP: 86600000, Rolândia – Estado do Paraná (mov. 104.1).
O AR enviado ao executado Weslei Eduardo Trindade, no endereço denominado Rua Lagoa da Reserva 495, Jardim do Lago, CEP 86606-644, na cidade de Rolândia - PR, retornou negativo (mov. 115.1).
Com isso, o credor/agravado requereu a expedição de citação via oficial de Justiça no mesmo endereço do AR acostado ao mov. 115.1, diligência que restou infrutífera (mov. 127).
Sequencialmente, o exequente/agravado pleiteou a citação por edital dos réus (mov. 131.1), sendo o pleito deferido e realizada a citação por edital dos requeridos (mov. 133, 141 e 142). Após a apresentação de contestação por negativa geral apresentada por curador judicial, sobreveio a decisão agravada, a qual afastou a alegação de nulidade da citação por edital (mov. 155).
Pois bem. Basta uma simples análise das movimentações processuais dos autos para constatar que não foram esgotadas as tentativas de localização dos requeridos. Veja-se que não houve qualquer consulta nos sistemas Siel, Copel, Renajud, Sanepar, operadoras de telefonia ou outros, acerca dos endereços dos executados/agravantes, bem como não houve a tentativa de citação dos requeridos em alguns dos endereços encontrados via Sisbajud (mov. 75).
Com efeito, a circunstância do caso concreto não permite concluir que houve o esgotamento das diligências, tendo em vista que não houve a tentativa de localização de outros endereços dos requeridos.
Assim, mostrou-se precipitada a citação por edital, sem ao menos realizar as buscas de endereços em outros órgãos e em alguns dos endereços localizados nas diligências realizadas.
Logo, os agravantes não poderiam ser considerados em local ignorado ou incerto de forma a legitimar a citação por edital.
Por esta razão, deve ser reformada a decisão agravada, a fim de reconhecer a nulidade da citação por edital dos devedores.
3. Do exposto, dá-se provimento ao recurso, a fim de reconhecer a nulidade da citação editalícia dos devedores, nos termos da fundamentação.
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