Ementa
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso da parte ora Embargada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado. III. Razões de decidir3. Vício de omissão constatado e suprido para estabelecer os parâmetros para a correção monetária e incidência de juros de mora.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. CC, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025; STJ, EREsp n. 727.842/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 8/9/2008, DJe de 20/11/2008; STJ, EDcl no REsp n. 1.025.298/RS, relator Ministro Massami Uyeda, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/11/2012, DJe de 1/2/2013; STJ, AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002336-20.2025.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 18.02.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS contra o Acórdão que, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento à apelação cível interposta pela ora Embargante e deu provimento à apelação cível interposta pelos Embargados JOÃO LEONARDO ROSA e JOÃO LEONARDO ROSA FILHO (Apelação Cível nº 0000998-79.2023.8.16.0053, mov. 43.1). Em sede de embargos de declaração, alega a Embargante que o v. acórdão embargado incorreu em omissão quanto à fixação expressa dos índices de correção monetária e juros moratórios aplicáveis à devolução dos valores pagos após o sinistro, bem como à necessidade de explicitação da aplicação do IPCA até a citação e da SELIC após a citação, conforme legislação vigente e jurisprudência do STJ. Intimado para apresentar contrarrazões aos aclaratórios, o Embargado deixou seu prazo decorreu in albis (mov. 10-ED). É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Os embargos declaratórios têm a finalidade de garantir a harmonia lógica, inteireza e clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz intelecção do julgado. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis para “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Segundo Humberto Theodoro Junior, “dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão, elimine contradição existente no julgado ou corrija erro material”, destacando “que se trata de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei”, de modo que, “se a decisão embargada não contiver os vícios elencados no art. 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso, mas não os embargos de declaração” (Curso de Direito Processual Civil, Volume III/Humberto Theodoro Júnior. 50. Ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 1072-1073). No caso em exame, a Embargante sustenta que o v. acórdão incorreu em omissão ao deixar de explicitar os critérios de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre os valores a serem restituídos, após o sinistro, aos autores. Razão assiste, neste caso, à Embargante. De fato, o acórdão reconheceu o direito à restituição proporcional das parcelas pagas após o falecimento da mutuária, bem como à redução das prestações vincendas, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (pacta sunt servanda). Contudo, não houve menção expressa aos índices de correção e juros aplicáveis, o que configura omissão relevante, passível de integração por meio dos presentes embargos. Portanto, suprindo a omissão verificada, passo à análise da questão. Os consectários legais — correção monetária e juros de mora — possuem natureza de ordem pública e, por isso, podem ser modificados inclusive de ofício, o que permite sua adequação conforme a legislação vigente à época do julgamento do recurso, desde que respeitados os limites da coisa julgada e do ato jurídico perfeito. A Lei nº 14.905/2024, que entrou em vigor em 30/08/2024, alterando a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, deve ser aplicada aos processos em curso, desde que ainda não transitados em julgado, como é o caso dos autos. Logo, devem os critérios de atualização e compensação do crédito sejam ajustados conforme a nova legislação, que incorporou “formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Observada a alteração advinda da Lei nº 14.905/2024 ao artigo 406 do Código Civil, o índice de correção monetária a ser aplicado até a citação é o IPCA, enquanto, a partir da citação, incide exclusivamente a Taxa SELIC, vedada sua cumulação com outros índices. Tal entendimento encontra respaldo nos precedentes do STJ, que afirmam ser a SELIC a taxa de juros moratórios aplicável às dívidas civis, inclusive para obrigações constituídas antes da alteração legislativa (EREsp n. 727.842/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 8/9/2008, DJe de 20/11/2008; STJ, EDcl no REsp n. 1.025.298/RS, relator Ministro Massami Uyeda, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/11/2012, DJe de 1/2/2013; STJ, AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Assim, impõe-se a integração do acórdão para explicitar que, sobre os valores a serem restituídos, incidirá o IPCA desde o vencimento de cada parcela até a citação da seguradora, e, após a citação, a atualização e os juros moratórios serão calculados exclusivamente pela Taxa SELIC, conforme orientação legal e jurisprudencial, evitando-se qualquer ofensa à norma vigente e garantindo a uniformidade do decisum. Ante o exposto, voto em conhecer e acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada quantos aos consectários legais, nos termos da fundamentação. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
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