SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0113340-27.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PROCESSUAIS. 1. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Ação Civil Pública Ambiental, deferiu o pleito de interrupção das atividades industriais exercidas pela empresa-requerida. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Controverte-se: i) o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade ii) a presença dos requisitos para, liminarmente em ação civil pública, interromper as atividades industriais de empresa que supostamente atua em desacordo com as normas ambientais. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não merece acolhimento a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, eis que as razões recursais não estão dissociadas do conteúdo da decisão hostilizada, sendo possível depreender a pretensão de reformar a decisão liminar que determinou a interrupção das atividades industriais da agravante. 3.2. Para a concessão de liminar em ação civil pública devem estar presentes, à luz do artigo 12 da Lei n.º 7.347/85, o fumus boni iuris, que se traduz na probabilidade de procedência do direito postulado, bem como o periculum in mora, consubstanciado na ocorrência de dano caso a medida não seja concedida. 3.3. A decisão agravada determinou a interrupção imediata das atividades industriais da requerida-agravante, apontando incompatibilidade com o zoneamento urbano, ausência de licença ambiental válida e impacto à saúde da população do entorno, ressaltando ainda o adensamento populacional na região. 3.4. Apesar das irregularidades apontadas, não se extrai do laudo pericial, de forma inequívoca, que as emissões estejam acima dos limites legais ou que o risco ambiental seja imediato e irreversível, afastando-se, ao menos nesse instante, a probabilidade do direito do autor. 3.5. A prova técnica, em suas conclusões, registrou que é possível a adoção de medidas para mitigar o impacto ambiental, as quais podem ser tomadas antes da drástica ordem de interrupção das atividades. 3.6. Também não vislumbro o periculum in mora, eis que a empresa está instalada no local desde 1954, vale dizer, o adensamento urbano ao redor se deu muito tempo após a empresa ter se instalado na região, inexistindo contemporaneidade a justificar eventual urgência. 3.7. A revisão decenal do Plano Diretor do Município de Francisco Beltrão (nova Lei de Zoneamento Urbano – Lei 4.612/18), a qual determinou que a região deixou de ser industrial, ocorreu somente no ano de 2018, isto é, também muito tempo depois de a indústria de encontrar estabelecida no local. 3.8. Em verdade, há periculum in mora inverso, eis que a interrupção das atividades coloca em perigo a situação econômica da empresa, trazendo consequências e repercussões de ordem econômica, com o risco de demissões de colaboradores diante do comprometimento de seus recursos financeiros. 4. DISPOSITIVO E TESES Agravo de Instrumento Provido. Teses de Julgamento: a) não ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais confrontam o conteúdo da decisão hostilizada; b) ausentes os requisitos processuais, descabe a medida liminar de interrupção de atividades de empresa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.347/85, art. 12; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 387.220/RO, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, 1ª Turma, DJe 18.02.2014; TJPR, AI nº 0050713-26.2021.8.16.0000.