Ementa
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
RECURSO PROVIDO.
PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO.
INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PROCESSUAIS.
1. CASO EM EXAME
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Ação Civil Pública Ambiental, deferiu o pleito de interrupção das atividades industriais exercidas pela empresa-requerida.
2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
Controverte-se: i) o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade ii) a presença dos requisitos para, liminarmente em ação civil pública, interromper as atividades industriais de empresa que supostamente atua em desacordo com as normas ambientais.
3. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Não merece acolhimento a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, eis que as razões recursais não estão dissociadas do conteúdo da decisão hostilizada, sendo possível depreender a pretensão de reformar a decisão liminar que determinou a interrupção das atividades industriais da agravante.
3.2. Para a concessão de liminar em ação civil pública devem estar presentes, à luz do artigo 12 da Lei n.º 7.347/85, o fumus boni iuris, que se traduz na probabilidade de procedência do direito postulado, bem como o periculum in mora, consubstanciado na ocorrência de dano caso a medida não seja concedida.
3.3. A decisão agravada determinou a interrupção imediata das atividades industriais da requerida-agravante, apontando incompatibilidade com o zoneamento urbano, ausência de licença ambiental válida e impacto à saúde da população do entorno, ressaltando ainda o adensamento populacional na região.
3.4. Apesar das irregularidades apontadas, não se extrai do laudo pericial, de forma inequívoca, que as emissões estejam acima dos limites legais ou que o risco ambiental seja imediato e irreversível, afastando-se, ao menos nesse instante, a probabilidade do direito do autor.
3.5. A prova técnica, em suas conclusões, registrou que é possível a adoção de medidas para mitigar o impacto ambiental, as quais podem ser tomadas antes da drástica ordem de interrupção das atividades.
3.6. Também não vislumbro o periculum in mora, eis que a empresa está instalada no local desde 1954, vale dizer, o adensamento urbano ao redor se deu muito tempo após a empresa ter se instalado na região, inexistindo contemporaneidade a justificar eventual urgência.
3.7. A revisão decenal do Plano Diretor do Município de Francisco Beltrão (nova Lei de Zoneamento Urbano – Lei 4.612/18), a qual determinou que a região deixou de ser industrial, ocorreu somente no ano de 2018, isto é, também muito tempo depois de a indústria de encontrar estabelecida no local.
3.8. Em verdade, há periculum in mora inverso, eis que a interrupção das atividades coloca em perigo a situação econômica da empresa, trazendo consequências e repercussões de ordem econômica, com o risco de demissões de colaboradores diante do comprometimento de seus recursos financeiros.
4. DISPOSITIVO E TESES
Agravo de Instrumento Provido.
Teses de Julgamento: a) não ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais confrontam o conteúdo da decisão hostilizada; b) ausentes os requisitos processuais, descabe a medida liminar de interrupção de atividades de empresa.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.347/85, art. 12; CPC, art. 300.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 387.220/RO, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, 1ª Turma, DJe 18.02.2014; TJPR, AI nº 0050713-26.2021.8.16.0000.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0113340-27.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 11.05.2026)
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Acórdão
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1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANGELO CAMILOTTI & CIA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão interlocutória de mov. 345.1, proferida nos autos da Ação Civil Pública Ambiental n.º 0004580-65.2021.8.16.0083, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, a qual determinou a imediata interrupção das atividades industriais da agravante, em razão de riscos ambientais, urbanísticos e sanitários. 2. Nas razões recursais de mov. 1.1-TJ, a agravante busca a reforma do decisum, sustentando que o comando judicial foi proferido sem a devida conclusão da fase instrutória, contrariando Acórdão anterior deste e. Tribunal de Justiça, que ordenou que a apreciação de questões de mérito fosse feita apenas por ocasião da sentença, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e à ampla defesa.Afirma que a empresa está consolidada no local há cerca de 50 anos, tendo iniciado suas atividades antes da urbanização da área, e que atualmente está em processo de permuta para transferência da unidade fabril, cuja efetivação depende de decisão judicial ainda não proferida, não podendo ser penalizada pela morosidade do Poder Judiciário.Alega que a área ocupada foi declarada de utilidade pública para a construção do novo centro cívico do município, o que impede a comercialização do imóvel com terceiros e dificulta a realocação da atividade industrial.Ressalta que está em recuperação judicial, o que limita o acesso a financiamentos e subsídios, agravando os impactos de eventual paralisação das atividades, inclusive com risco de demissões em massa, descumprimento de contratos de exportação e prejuízos irreversíveis à atividade econômica.Argumenta que, embora haja divergência administrativa quanto à classificação da atividade (Tipo II ou Tipo III), os monitoramentos ambientais apresentados nos autos não apontam desconformidades com os parâmetros legais de emissão de poluentes.Diz que vem tomando providências para a realocação da unidade fabril, tendo apresentado projetos e orçamentos para construção da nova planta industrial.Aduz que a decisão agravada é desproporcional, pois determina a paralisação imediata das atividades industriais essenciais, prejudicando a manutenção de cerca de 95 empregos diretos e inúmeros indiretos, além de comprometer contratos de exportação e a própria sobrevivência da empresa, especialmente diante do cenário econômico adverso do setor madeireiro.Sustenta que a medida liminar imposta é irreversível e de caráter condenatório, devendo ser reservada à sentença de mérito, após a conclusão da instrução probatória, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e preservação da empresa.Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo para permitir a continuidade das atividades industriais até decisão final e, no mérito, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. 3. Na decisão de mov. 15.1-TJ determinou-se o processamento do recurso, ocasião em que restou deferido o pedido de efeito suspensivo. 4. O agravado apresentou resposta no mov. 21.1-TJ, arguindo a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio dialeticidade. No mérito, defende o acerto do veredito singular. 5. A d. Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer no mov. 31.1-TJ, opinando pelo provimento do recurso. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento.A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida pelo recorrido (mov. 21.1-TJ) não merece acolhimento.Isso porque, as razões recursais não estão dissociadas do conteúdo da decisão hostilizada, sendo possível depreender a pretensão de reformar a decisão liminar que determinou a interrupção das atividades industriais da agravante.Anote-se que o c. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a repetição de argumentos não significa, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (AgRg no AREsp n.º 387.220/RO, 1ª. Turma, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES DE LIMA, DJe 18/02/14).Dessa maneira, afasto a preliminar. 2. O recurso merece o almejado provimento. 3. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a decisão que, em Ação Civil Pública Ambiental, deferiu o pleito de interrupção das atividades industriais exercidas pela empresa-agravante. 4. Extrai-se dos autos que a decisão agravada, atendendo pedido do Ministério Público do Estado do Paraná, determinou a interrupção imediata das atividades industriais da requerida-agravante, com base em laudo pericial que apontou incompatibilidade da atividade com o zoneamento urbano, ausência de licença ambiental válida, precariedade dos equipamentos e impacto à saúde da população do entorno, ressaltando ainda o adensamento populacional na região.A recorrente, por sua vez, sustenta que a decisão foi proferida sem a devida conclusão da instrução probatória, contrariando orientação anterior deste e. Tribunal, reforçando que a empresa está consolidada no local há décadas, tendo iniciado suas atividades antes da urbanização da área.Argumenta que está em processo de permuta para transferência da unidade fabril, cuja efetivação depende de decisão judicial ainda não proferida, e que a área foi declarada de utilidade pública, dificultando a realocação.Ressalta, também, que se encontra em recuperação judicial, o que limita o acesso a financiamentos e agrava os impactos de eventual paralisação, inclusive com risco de demissões em massa e descumprimento de contratos de exportação.E razão lhe assiste. 5. Com efeito, para a concessão de liminar em ação civil pública devem estar presentes, à luz do artigo 12 da Lei n.º 7.347/85, o fumus boni iuris, que se traduz numa razoável expectativa da procedência do direito postulado, bem como o periculum in mora, consubstanciado na ocorrência de dano caso a medida não seja concedida.Neste sentido é a lição de R. REIS FRIEDE: “[...] A probabilidade das razões apresentadas espelharem a existência do direito invocado pelo requerente da cautela – indícios provocados pela plausibilidade dos motivos expendidos na petição – demonstram o fumus boni iuris necessário para a formação completa do convencimento do Magistrado que, com a comprovada existência do periculum in mora da relevância do fundamento jurídico do pedido e a certeza de não-produção de periculum in mora inverso, será persuadido em favor da urgência do provimento cautelar.”(in ASPECTOS FUNDAMENTAIS DAS MEDIDAS LIMINARES EM MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO CAUTELAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AÇÃO POPULAR, 2ª. ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1993, p. 252). Na espécie, apesar das irregularidades apontadas, não se extrai do laudo pericial, de forma inequívoca, que as emissões estejam acima dos limites legais ou que o risco ambiental seja imediato e irreversível, afastando-se, ao menos nesse instante, a probabilidade do direito do autor.A prova técnica, em suas conclusões, registrou que é possível a adoção de medidas para mitigar o impacto ambiental, as quais podem ser tomadas antes da drástica ordem de interrupção das atividades.Veja-se trecho do referido laudo:“(...) O controle ambiental das emissões atmosféricas apresenta fragilidades, com necessidade de aprimoramento dos equipamentos e da periodicidade dos monitoramentos; Os impactos percebidos pela vizinhança indicam a necessidade de medidas corretivas e de mitigação para melhorar a convivência com o entorno urbano atual.” (g. n.).A interrupção imediata das atividades deve ser reservada para situações em que haja prova técnica conclusiva, o que não se verifica nesse momento processual.Ressalte-se, ainda, que este próprio e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em acórdão anterior nos mesmos autos, reconheceu a necessidade de dilação probatória e a possibilidade de adoção de medidas menos gravosas para a tutela do meio ambiente, antes da interdição total das atividades: “DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR A PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUENTES DA EMPRESA RÉ ATÉ A DEMONSTRAÇÃO DE SUA SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR UMA MEDIDA DE CARÁTER TÃO DRÁSTICO. DEMONSTRAÇÃO, OUTROSSIM, DE QUE A AGRAVANTE VEM TENTANDO REGULARIZAR A SUA SITUAÇÃO PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO PROVIDO.” (Recurso: 0050713-26.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 35.1). Também não vislumbro o periculum in mora, eis que a empresa está instalada no local desde 1954, vale dizer, o adensamento urbano ao redor da empresa ocorreu muito tempo após essa ter se instalado na região, inexistindo contemporaneidade a justificar eventual urgência.Nesse contexto, ainda, sobreleva destacar que a revisão decenal do Plano Diretor do Município de Francisco Beltrão (nova Lei de Zoneamento Urbano – Lei 4.612/18), a qual determinou que a região deixou de ser industrial, ocorreu somente no ano de 2018, isto é, também muito tempo depois de a indústria de encontrar estabelecida no local.O laudo pericial bem esclarece esse fato (mov. 310.1) “(...) Constatou-se que a empresa foi implantada na localidade atual em 1954, ou seja, em período anterior à instituição do primeiro Plano Diretor do município, publicado em 1996. Desde então, a cidade passou por um processo significativo de expansão urbana, com crescente adensamento populacional nas áreas próximas à indústria, incluindo o surgimento de novas residências e empreendimentos comerciais nas imediações.”Acerca da inocorrência de perigo de dano irreversível imperioso colacionar trecho do judicioso parecer exarado pela d. Procuradoria Geral de Justiça no mov. 31.1-TJ: “(...) merece prosperar a impugnação aqui veiculada em relação ao (não) preenchimento do periculum in mora. A imposição de imediata interrupção da atividade industrial, como antecipado, se operou, nesse tanto, sob a sintética fundamentação de que “a continuidade do funcionamento da caldeira e da emissão de poluentes acarreta risco grave à saúde da coletividade e ao meio ambiente equilibrado, (...), impondo-se o deferimento da tutela antecipada como providência necessária à proteção da saúde pública, da ordem urbanística e do meio ambiente equilibrado” (mov. 345.1, autos originários). Com o devido respeito, a construção da conclusão judicial não apenas se revela alheia a eventual elemento contemporâneo que reverbere efeitos prejudiciais agravados ou destoantes dos experimentados no contexto de décadas de atividades com adensamento habitacional nos arredores instalação do estabelecimento, cuja instalação remonta ao ano de 1954, como impõe a imediata interrupção das atividades, condicionada a marco que pressupõe prolongada paralisação, paralelamente à demonstração de investidas concretas para realocação da unidade fabril, pendente por fatores externos, e aparente falta de concreção a perigo de dano iminente e irreversível, a franquear o deferimento da ostensiva medida, sobretudo no contexto avançado do iter processual. Nesse sentido, inclusive, a fundamentação alinhavada na r. decisão monocrática de mov. 12.19. Assim, ainda que os elementos obtidos na instrução do processado robusteçam a plausibilidade da tese autoral – superando, aqui, o fator que obstou acolhimento da antecipação em momento anterior – fato é que não se descortina, com o devido respeito, perigo de dano irreparável para franquear tal investida. Para mais, haveria concomitante demonstração de perigo dano inverso, não apenas sensibilizada pela condição da empresa em recuperação judicial, mas porque condicionada a retomada de atividades à instalação da unidade fabril em outra localidade – pelo laudo pericial, estimada em cerca de 4 (quatro) anos, mesmo com a antecipada adoção de medidas para elaboração do respectivo orçamento e projeto – o que vai de encontro, diretamente, à continuidade da empresa. Assim sendo, conclui-se pelo provimento do inconformismo, com vistas à reforma da r. decisão agravada.” (g. n.). Ademais, não houve despacho judicial declarando encerrada a instrução, de modo que permanece aberta a possibilidade de impugnação da prova pericial, requerimento de esclarecimentos adicionais ou produção de outras provas, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.A alegação da agravante de que a decisão objurgada foi proferida sem a devida conclusão da fase instrutória encontra respaldo no procedimento processual, pois a simples apresentação do laudo e respostas a quesitos complementares não esgota, por si só, a fase instrutória.Noutro ponto, há periculum in mora inverso, eis que a interrupção das atividades da empresa coloca em perigo sua situação econômica, trazendo consequências e repercussões de ordem econômica, com o risco de demissões de colaboradores diante do comprometimento de seus recursos financeiros.Destarte, deve reformada a decisão agravada, restando, consequentemente, indeferido o pedido liminar formulado pelo autor da ação civil pública. 6. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento.
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