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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório.Trata-se de embargos de declaração opostos contra Acórdão desta 9ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento aos recursos de apelação interpostos por ambas as rés (mov. 35.1, TJ, autos nº 0020020-17.2022.8.16.0035 Ap).A embargante alega que o julgado lhe atribui responsabilidade solidária sem justificar adequadamente a sua aplicabilidade ao caso concreto.Destaca que a simples remissão à decisão proferida na esfera trabalhista, sem contextualizar e delimitar os aspectos civis da relação discutida, constitui omissão que compromete a validade do julgado.Assevera que deve ser considerada a aplicação do princípio da subsidiariedade, especialmente em casos envolvendo empresas do mesmo grupo econômico.Pondera que a decisão não analisou a ausência de evidências concretas de que a embargante tenha efetivamente participado da gestão ou se beneficiado diretamente da relação trabalhista que deu origem à demanda principal.Argumenta que a mesma justificativa aplicada à corré Gatron, relativa à ausência do interesse de agir, não foi estendida à embargante, com base na premissa de que a recuperação judicial desta já estaria encerrada.Salienta que ainda está em processo de recuperação judicial, pois a sentença de encerramento, proferida em 29/06/2022, ainda não transitou em julgado devido à pendência de julgamento de recurso no STJ.Defende que os credores que não habilitaram seu crédito na recuperação judicial de forma retardatária não deixam de sofrer a incidência dos efeitos da recuperação judicial, especialmente a novação decorrente da homologação do plano.Sustenta que, se o crédito em questão é concursal e o plano de recuperação judicial importa na novação de todos os créditos anteriores ao pedido, bem como obriga todos os credores a ele sujeitos, não pode a parte adversa esperar o recebimento do seu crédito de forma diversa.Frisa que eventual crédito que venha a ser reconhecido em favor da autora deve observar os critérios e condições estabelecidos no seu plano de recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005.Requer que sejam enfrentados os vícios arguidos, reformando-se a decisão embargada. Em contrarrazões, a embargada pugnou pela rejeição dos embargos de declaração (mov. 10.1, ED).É o relatório.
Voto e sua fundamentação.Os embargos são tempestivos, mas não merecem acolhimento, pois o Acórdão não padece dos vícios da contradição, da omissão, da obscuridade e não contém erro material.Quanto à legitimidade passiva da Artecola Química S/A e ao interesse de agir da autora em seu desfavor, o julgado expôs de forma clara e coerente os fundamentos pelos quais se justificam a sua condenação:No caso em exame, as empresas Artecola Química S.A. e Marcopolo S.A. foram condenadas solidariamente entre si e subsidiariamente em relação à Gatron Inovação em Compósitos S.A. (antiga MVC Componentes Plásticos S.A.) ao pagamento de verbas trabalhistas em favor de Uilton Coqueiro Lima conforme se extrai da sentença proferida pela 8ª Vara do Trabalho de Maceió em 30/05/2017 (mov. 1.9):[...]A devedora solidária Marcopolo S.A. efetuou o pagamento integral das verbas trabalhistas em apreço, na data de 12/04/2022, totalizando R$ 79.818,48 (mov. 1.10).Conforme se extrai da petição inicial, a autora busca, em ação de regresso, o ressarcimento das demais coobrigadas, entre elas a ré Artecola Química S.A., pelas respectivas quotas-parte.Entende a requerida Artecola Química S.A. que a norma do art. 285, do Código Civil, lhe retiraria a legitimidade passiva e o interesse processual da autora em ajuizar a ação regressiva em seu desfavor, na medida em que esta deveria ser ajuizada exclusivamente contra a antiga empregadora de Uilton Coqueiro Lima:[...]Ocorre que tal dispositivo somente é aplicável às situações que, não obstante haja uma solidariedade externa perante o credor, inexiste solidariedade interna, na medida em que a dívida interessa exclusivamente a um dos devedores, a exemplo do fiador, conforme ensina a doutrina:[...]É certo que a obrigação trabalhista em questão interessa diretamente à ré Gatron Inovação em Compósitos S.A. na condição de ex-empregadora, tanto é que as empresas Artecola Química S.A. e Marcopolo S.A e foram condenadas de forma subsidiária na Justiça do Trabalho.Contudo, o disposto no art. 285 do Código Civil não implica na ilegitimidade passiva da ré Artecola, mas impõe uma diferenciação em relação à Gatron.Em relação à Gatron, a autora Marcopolo poderia exigir o valor total que pagou na ação trabalhista, mas quanto à Artecola somente é possível cobrar a quota parte correspondente.Portanto, como o título que deu origem à presente ação de regresso reconhece a responsabilidade solidária entre a autora e as rés, resta patente a legitimidade passiva da Artecola Química S.A. e o interesse de agir em seu desfavor, visto que a autora arcou com a totalidade da obrigação solidária.Dessa maneira, o fato de a autora e a Artecola terem sido condenadas solidariamente ao pagamento da obrigação trabalhista transitada em julgado, quitada exclusivamente pela Marcopolo, é suficiente para conferir interesse de agir à demanda e legitimidade passiva à embargante. Ao pagar, a autora se sub-rogou nos direitos trabalhistas. Logo, assim como o credor trabalhista poderia promover a execução contra a Artecola, a sub-rogada também pode.Sem embargo de a obrigação ter sido constituída perante o juízo trabalhista, a obrigação civil de ressarcimento da embargante, enquanto devedora solidária, permanece hígida no juízo cível.Inexiste omissão, igualmente, quanto à submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial da Artecola. O acórdão especificou as datas em que os créditos em discussão foram constituídos e em que os pedidos de recuperação judicial das requeridas foram formulados:O pedido de recuperação judicial da ré Gatron Inovação em Compósitos S.A. foi feito em 28/06/2017 (mov. 39.4), deferido em 19/07/2017 pelo juízo competente (mov. 39.7) e o plano de recuperação judicial foi homologado no ano de 2020 (mov. 39.13).Em consulta aos autos nº 0013572-04.2017.8.16.0035, observa-se que a recuperação judicial da ré Gatron Inovação em Compósitos S.A. ainda está em andamento.O pedido de recuperação judicial da corré Artecola Química S.A. foi feito em 05/02/2018 (mov. 41.4) e o plano de soerguimento foi aprovado pelo juízo competente no ano de 2019 (mov. 41.5).A recuperação judicial da ré Artecola Química S.A. foi encerrada em 29/06/2022 (mov. 41.1) (disponível em: https://www.artecolaquimica.com.br/noticias/recuperacao-judicialda-artecola-e-encerrada/48).O crédito trabalhista reconhecido na sentença prolatada em 30/05/2017 (mov. 1.9) decorre de relação de trabalho entre o empregado reclamante e a requerida Gatron Inovação em Compósitos S.A., que se estendeu de 16/05/2014 a 17/12/2016 (mov. 1.12).Por outro lado, o pagamento realizado pela autora na ação trabalhista se deu em 04/2022, quando a Marcopolo S.A. se sub-rogou no direito de regresso em face dos demais devedores solidários, nos termos do art. 346, III, do Código Civil.De acordo com a fundamentação, os créditos havidos pela Marcopolo em face das requeridas Gatron e Artecola são concursais, visto que o fato gerador foi anterior às respectivas recuperações judiciais:Assim, ainda que o pagamento da dívida trabalhista pela autora tenha se dado em momento posterior à homologação do plano de recuperação, o fato gerador do crédito se deu com a condenação trabalhista, isto é, em momento anterior ao pedido de recuperação.Logo, considerando que a autora se sub-rogou na posição do credor trabalhista, é de se reconhecer a natureza concursal de seu crédito.Destaque-se que esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o julgamento do Tema 1.051.[...]O pagamento integral do débito realizado pelo devedor solidário constitui uma das hipóteses de sub-rogação legal prevista no art. 346, III, do Código Civil, não havendo alteração na natureza do crédito, que permanece concursal, mas apenas altera a sua titularidade, transferindo-se do reclamante na demanda trabalhista para a empresa autora.[...]Por consequência, a autora não necessitaria ajuizar a ação condenatória para obter o ressarcimento das rés.Tal reconhecimento incidental, contudo, não altera a existência do crédito da Marcopolo em face das requeridas Gatron e Artecola, nos percentuais estabelecidos na sentença, o que justificou o desprovimento de ambos os recursos de apelação. A submissão desse crédito aos efeitos dos planos de recuperação judicial aprovados pelos credores das requeridas constitui matéria a ser apreciada definitivamente pelo juízo competente, seja o da recuperação judicial ou o do cumprimento de sentença.Tal aspecto fica claro no tópico do acórdão relativo à correção monetária dos débitos:Nos termos do art. 9º, II, da Lei de Falências e Recuperação Judicial, para a habilitação do crédito no plano de recuperação, este deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação.Contudo, a adequação do cálculo do valor devido pelas requeridas deverá ser decidido pelo juízo da recuperação judicial ou na fase de cumprimento de sentença, a depender do caso.Neste sentido a jurisprudência do Tribunal:[...]A embargante não busca sanar eventuais defeitos da decisão, mas uma nova decisão, o que é vedado nesta via recursal:Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223. 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638).Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.Dispositivo.
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