SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0021817-23.2025.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Sun May 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito civil e processo civil. Embargos de declaração. Débito trabalhista. Obrigação solidária. Ação regressiva. Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos recursos de apelação interpostos por duas rés. A corré, ora embargante, alega que o julgado não justificou adequadamente a responsabilidade solidária que lhe fora atribuída, bem como deixou de reconhecer a natureza concursal do crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão padece dos vícios da omissão, contradição, obscuridade ou erro material.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstraram vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.4. A responsabilidade solidária da embargante foi justificada com base na condenação trabalhista e na natureza da obrigação.5. O crédito da autora foi considerado como concursal de forma incidental, pois o fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial.6. A adequação do cálculo do valor devido, inclusive à luz dos planos de recuperação judicial aprovados, deve ser decidida pelo juízo da recuperação judicial ou em fase de cumprimento de sentença.7. Os embargos visam uma nova decisão, o que não é permitido nesta via recursal.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 285 e 346; Lei nº 11.101/2005, art. 9º, II.