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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por NILSON DE OLIVEIRA contra a r. sentença de mov. 85.1, proferida nos autos da ação declaratória de inexistência do débito c/c repetição do indébito e danos morais nº 0007496-03.2023.8.16.0148, por meio da qual o MM. Juiz de Direito julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça deferida.Inconformado, nas razões recursais (mov. 88.1), o apelante sustenta, em síntese, que: a)“a instituição financeira apresentou contrato datado de 2015, que se refere a operação diversa e já encerrada, conforme se comprova pelo extrato do INSS anexado aos autos”; b) os descontos impugnados tiveram início em 2018, tratando-se de nova operação, a qual não foi contratada tampouco autorizada, inexistindo correlação entre o contrato exibido e os valores descontados do seu benefício; c) a ausência de contrato referente à operação impugnada conduz à presunção de inexistência da relação jurídica, impondo-se a declaração de nulidade dos descontos e a restituição dos valores, conforme entendimento consolidado deste Tribunal de Justiça; e d) a retenção indevida de valores incidentes sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral, por ultrapassar o mero aborrecimento e atingir a dignidade e a segurança financeira do consumidor.Requer, ao final, o provimento do recurso, “a fim de que seja reformada a decisão proferida em primeiro grau, para que, acolhido totalmente o pleito inicial, condenando a Recorrida a devolução em dobro dos valores descontados à título de RCM, assim como, ao pagamento de uma indenização pelo dano moral sofrido pelo Apelante, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)”.O apelado apresentou contrarrazões no mov. 92.1, nas quais, preliminarmente, impugna a concessão do benefício de justiça gratuita e alega a ocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, requer o desprovimento do recurso.É o relatório.
VOTODe início, destaca-se que a impugnação à concessão da gratuidade da justiça, apresentada nas contrarrazões, não merece acolhida.O apelado defende que o autor “foi omisso quanto à sua situação financeira, visto que, além da falta de evidências acerca do seu contracheque, demonstra ainda que foi realizada a contratação de um advogado particular. Ressaltou, ainda, que “basta uma análise rápida aos documentos colacionados, que claramente indicam sua boa condição financeira”.Ocorre que, apesar da possibilidade de revogação do benefício a qualquer tempo, a parte impugnante deve apresentar elementos concretos capazes de afastar a condição de hipossuficiência caracterizada no momento da concessão, não sendo suficiente a simples afirmação desprovida de qualquer prova, como ocorre na espécie.De todo modo, verifica-se que o autor é aposentado por invalidez e recebe benefício previdenciário cujo valor bruto, à época do pedido, em novembro de 2023, era de aproximadamente R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais - mov. 1.8), condizente com a quantia considerada, atualmente, por esta 14ª Câmara Cível como suficiente para a concessão do benefício.Ademais, a assistência por advogado constituído, por si só, não demonstra a capacidade econômica, exigindo-se, para o indeferimento da gratuidade, a demonstração efetiva de que a parte possui condições de custear as despesas processuais sem comprometimento de sua subsistência.A propósito, o Código de Processo Civil é expresso ao afastar tal óbice, dispondo, em seu art. 99, § 4º, que “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”.A norma reflete a compreensão de que o direito à gratuidade judiciária se vincula, apenas, à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.Por conseguinte, superando a genérica impugnação da parte ré, e inexistindo nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a declaração prestada para o fim de obtenção do benefício, a concessão da benesse deve ser mantida.Da mesma forma, não merece acolhida a alegação de ofensa à dialeticidade deduzida nas contrarrazões.Ao contrário do que sustenta o apelado, não se vislumbra deficiência no suporte argumentativo, uma vez que o apelante impugnou especificamente os fundamentos adotados na sentença quanto à validade da contratação, defendendo a falta de comprovação da relação jurídica.Dessa forma, a argumentação de fato e jurídica se mostra suficiente à compreensão da pretensão recursal e atende aos requisitos do artigo 1.010, II e III, do CPC.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.O autor alegou, na petição inicial, resumidamente, que (mov. 1.1): a) “constatou que estão sendo efetuados descontos de sua aposentadoria pela Instituição Bancária Ré, desde o ano de 2020, a título de Reserva de Margem de Cartão de Crédito – RMC”; b) “desconhece totalmente a origem de tais descontos, haja vista que jamais contratou qualquer serviço ou muito menos concedeu autorização a Ré que justificasse e ensejasse os descontos mensais sucessivos”; c) “essa modalidade de empréstimo dificulta a quitação do débito pelo consumidor, pois na prática ao ser reservada a margem de 5% (cinco por cento) diretamente nos vencimentos ou proventos do consumidor, referidos descontos se prestam para abater somente os juros e encargos relativos ao refinanciamento do montante total da dívida, culminando em um lucro exacerbado à instituição financeira e tornando impagável a dívida”.Ao final, requereu a declaração de nulidade da operação e, consequentemente, dos débitos dela decorrentes, com a condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, a serem fixados em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).O réu sustentou, na contestação, na parte que aqui interessa, que (mov. 29.1): a) “em 21/09/2022 foi firmada a contratação do cartão consignado sob o número 709654146, o qual gerou o cartão prateleira 7028, contrato puro sem saque encargos decorrem do mesmo”; b) “possui também contrato complementar 736526703, tendo sido anuído pelo banco pan, conforme segue em anexo, bem como transferido para conta sua titularidade”; c) “no momento da contratação, foram fornecidos todos os documentos de praxe para análise de crédito, não havia qualquer registro nos órgãos restritivos de crédito no que se refere a eventual extravio ou perda de documentos da parte autora”; e d) o contrato firmado possui todos os requisitos de validade, sendo observados os deveres de informação e boa-fé, inexistindo falha na prestação do serviço.Ao final, formulou pedido contraposto requerendo “a condenação do autor na litigância de má-fé e, na remota possibilidade de o contrato ser anulado, a devolução/compensação dos valores recebidos... referente ao contrato, sob pena de enriquecimento ilícito”.Com a resposta, juntou os seguintes documentos (movs. 29.2/7 e 31.2/2): (i) faturas do cartão de crédito relativas aos períodos de 07/05/2023 a 07/07/2023; (ii) “REGULAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO PAN S.A.”; (iii) recibo de transferência via SBP; (iv) “planilha de proposta nº 708026098”, “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN” nº 708026098, firmado em 23/10/2015, e documentos de identificação do autor; e (v) link de gravação telefônica referente ao contrato nº 736526703.Ao impugnar a contestação, o autor defendeu que (mov. 36.1): a) “realmente realizou um empréstimo em 2015 que já fora quitado”; b) “em relação ao suposto contrato complementar, este fora realizado por meio eletrônico (telefone), o que é totalmente vedado pelo Artigo 3º, inciso III, da Instrução Normativa INSS n.º 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS, n.º 39/2009”; e c) “a operação deve ser considerada nula, e reconhecida a sua ilicitude, haja vista que fora feita de maneira incorreta e com o intuito claro de enganar o consumidor”.Na oportunidade de especificação de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (movs. 41.1 e 42.1).Com a inversão do ônus da prova e concessão de novo prazo às partes para manifetsação (mov. 46.1), o réu requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, “agência 0404, a fim de que apresente extrato do mês de JUNHO de 2020, da conta 55382, para demonstrar a disponibilização do valor contratado em favor da parte autora” (mov. 49.1), enquanto o autor reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide (mov. 51.1).Deferida a expedição de ofício à CEF (mov. 53.1), a resposta foi juntada no mov. 64.1/3.Na sentença, o magistrado reconheceu a validade da contratação, com base nos seguintes fundamentos:“... No caso dos autos, a instituição financeira ré logrou comprovar documentalmente a existência do contrato, devidamente firmado pela parte autora, do qual consta expressamente se tratar de "cartão de crédito consignado", inexistindo violação ao direito de informação ou dúvida quanto à natureza do contrato. Ainda, os documentos pessoais da parte autora estão anexados ao pacto e restou demonstrada a liberação da quantia por meio de ordem de pagamento, de modo que estão preenchidos os requisitos legais. A contratação, portanto, é a princípio válida.A autora, por sua vez, alega na petição inicial que houve vício do consentimento, consistente em lesão ou até mesmo dolo do banco ao oferecer-lhe um cartão de crédito quando o que foi solicitado, na realidade, era um mero empréstimo consignado.A esse respeito, ainda que se trate de relação de consumo (CDC, arts. 2º e 3º e Súmula nº. 297/STJ), com a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora (CDC, art. 6º, VIII), isso não a desobriga de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.De fato, especialmente por ter alegado vício do consentimento (cuja prova não pode ser atribuída à parte ré, pois se trataria de prova diabólica), a autora tinha ainda mais o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme entendimento jurisprudencial: (...).E a parte autora, na hipótese, não se desincumbiu a contento de comprovar a ocorrência de vício do consentimento, até mesmo porque não produziu uma prova sequer nesse sentido e concordou com o julgamento antecipado da lide.Assim, por se tratar de modalidade de contratação válida, por constar do contrato em mais uma oportunidade que se está diante de solicitação de cartão de crédito e uma vez que não comprovado o vício do negócio jurídico, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. (...)Registre-se que as demais alegações expendidas pela parte autora são incapazes de infirmar a conclusão ora adotada (CPC, art. 489, § 1º, IV).”Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora o magistrado tenha enfrentado fundamento não deduzido na petição inicial, tal circunstância não compromete o julgamento da demanda, uma vez que foi analisado o ponto central da controvérsia: o reconhecimento da existência e validade da contratação.Com efeito, o magistrado concluiu que o réu comprovou documentalmente a celebração do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), considerando a indicação da modalidade contratada, a juntada dos documentos pessoais do autor e a demonstração da efetiva liberação do valor.Assim, apesar de ter enfrentado fundamento não deduzido na petição inicial, foi devidamente analisada a regularidade do negócio jurídico.Com essa consideração, a sentença não comporta reforma.Na hipótese, o réu comprovou que as partes celebraram, em 23/10/2015, a contratação de cartão de crédito consignado, mediante a assinatura do “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN” nº 708026098 e apresentação dos documentos pessoais do autor (mov. 29.6). Nesse documento consta que se trata de cartão de crédito com autorização para desconto em folha de pagamento, mediante reserva de margem consignável para pagamento parcial ou integral das faturas.Embora o réu tenha indicado, na contestação, a existência de contrato celebrado em 2022, não trouxe aos autos o respectivo instrumento contratual escrito. De igual modo, verifica-se que apenas em sede recursal o autor passou a sustentar que os descontos impugnados se iniciaram em 2018, em contraposição ao que havia mencionado na petição inicial, na qual apontara a ocorrência das cobranças desde 2020.Não obstante tais inconsistências cronológicas, elas não infirmam a conclusão de que os descontos discutidos têm origem na contratação inicial do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), firmada no ano de 2015, bem como na posterior utilização do limite disponibilizado, mediante saque complementar realizado em 2020.Cabe destacar que, embora não tenha havido saque no momento da contratação originária, o réu demonstrou que, no ano de 2020, houve solicitação de saque vinculado ao cartão de crédito consignado, referente ao contrato complementar nº 736526703, com transferência da quantia de R$ 2.591,00 (dois mil, quinhentos e noventa e um reais) para conta de titularidade do autor junto à Caixa Econômica Federal (movs. 29.1 e 29.5).Nesse tocante, a alegação de ausência de autorização não se sustenta diante da gravação telefônica acostada aos autos (mov. 29.1), na qual o autor fez a solicitação do saque que, na petição inicial, alegou desconhecer.Ademais, após a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, sobreveio aos autos extrato da conta do autor relativo ao mês de junho de 2020, demonstrando a efetiva disponibilização do valor contratado à época (movs. 64.1/3).Por sua vez, os extratos do INSS corroboram a vinculação dos descontos à RMC. Veja-se que o histórico de créditos demonstra a incidência da rubrica “217 – EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC” a partir da competência 07/2020, no valor de R$ 80,38, o que se compatibiliza com a contratação complementar realizada em junho de 2020 e com a tese de utilização posterior do limite do cartão consignado.Não prospera, ademais, a alegação de que o contrato de 2015 foi “encerrado” e, por isso, não justifica os descontos posteriores.Isso porque a indicação constante no extrato do INSS quanto à situação da operação (“encerrado”), deve ser compreendida em seu contexto administrativo, relativo à averbação da margem no sistema previdenciário, não se confundindo com eventual quitação ou cancelamento do cartão de crédito, caso, então, em que haverá encerramento definitivo da relação contratual mantida com o réu.A par disso, a própria regulamentação do INSS admite apenas a existência de um cartão de crédito consignado vinculado ao mesmo benefício, o que reforça a correlação entre a contratação originária e os lançamentos posteriores a título de RMC.Com efeito, de acordo com o disposto no art. 4º, II, da IN/INSS/PRES n° 28/2008, a contratação de operações de crédito consignado só poderá ocorrer, desde que “respeitada a quantidade máxima de nove contratos ativos para pagamento de empréstimo pessoal e um para o cartão de crédito do mesmo benefício,independentemente de eventuais saldos da margem consignável, sendo somente permitida a averbação de um novo contrato, condicionada à exclusão de um já existente”.Ou seja, não é possível a existência simultânea de dois ou mais contratos de RMC no mesmo benefício, até mesmo por incidir apenas sobre 5% valor do valor recebido pela parte.Assim, embora o autor/apelante sustente que “a instituição financeira apresentou contrato datado de 2015, referente a operação diversa e já encerrada”, bem como que os descontos decorrem de nova operação não contratada, os elementos constantes dos autos não corroboram essa alegação.Como visto, (i) o réu juntou contrato de cartão de crédito consignado, firmado pelo autor em 2015; (ii) o instrumento prevê a reserva de margem consignável para o pagamento das faturas; (iii) há gravação telefônica da solicitação de saque complementar realizada em 2020; (iv) restou comprovado o crédito de R$ 2.591,00 na conta de titularidade do autor; e (v) os extratos previdenciários indicam descontos sob a rubrica de RMC a partir da competência 07/2020.Diante desse conjunto probatório, não se pode reconhecer a inexistência de contratação nem afastar a correlação entre os documentos apresentados pelo réu e os descontos impugnados.Da mesma forma, a alegação de nulidade da contratação complementar, por ter sido realizada por ligação telefônica, não merece acolhida.O saque posterior não configura nova contratação autônoma de cartão de crédito consignado com margem consignada – RMC. Trata-se, sim, de mera utilização do limite vinculado ao cartão previamente contratado por escrito pelo autor.Nessa hipótese, exige-se a demonstração da regular contratação do cartão, da ciência do consumidor quanto à modalidade, da solicitação do saque e da efetiva disponibilização do crédito, requisitos estes que se encontram atendidos no presente caso.Cabe notar, ainda, que, na gravação telefônica juntada aos autos, foi informado ao autor que o saque no valor de R$ 2.591,00 estava vinculado ao contrato de cartão de crédito consignado, bem como que o montante seria creditado em conta de sua titularidade junto à Caixa Econômica Federal. Na mesma ocasião, foram indicadas as taxas incidentes e o custo efetivo total da operação, além de esclarecido que a liberação do valor dependia da existência de margem consignável a ser confirmada pela fonte pagadora.Também foi esclarecido que, embora parte da fatura fosse descontada automaticamente do benefício, eventual saldo remanescente deveria ser quitado pelo consumidor, o que evidencia a ciência quanto à natureza da operação e aos seus principais efeitos.Diante desse contexto, uma vez comprovadas a contratação originária do cartão de crédito consignado, a posterior solicitação de saque complementar e a efetiva disponibilização do numerário em favor do autor, não se verifica nulidade da contratação nem irregularidade nos descontos impugnados.Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados desta Câmara em casos semelhantes:APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS (ALTERNATIVAMENTE REVISÃO CONTRATUAL)”. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA AUTORA: 1.1. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE VERSAM SOBRE EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. CONTRATOS E DEMAIS AUTORIZAÇÕES DE SAQUES COMPLEMENTARES ASSINADOS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SAQUES, ADEMAIS, NA MODALIDADE DIGITAL E TELESAQUE. VALIDADE DA CLÁUSULA DE DESCONTO DO VALOR MÍNIMO E INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. INVIABILIDADE, AINDA, DE CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1.2. JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO À MÉDIA DIVULGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 28/2008 DO INSS. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS AO TETO DO INSS QUE POSSUI EFICÁCIA MERAMENTE ADMINISTRATIVA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A ADMINISTRAÇÃO. TAXAS AVENÇADAS, ADEMAIS, INFERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO UTILIZADA PARA A OPERAÇÃO CONTRATADA. PRECEDENTES. EVENTUAIS ABUSIVIDADES NA TAXA DE JUROS ANUAL EM 2 (DUAS) DAS 7 (SETE) AVENÇAS NÃO SUSCITADA PELA AUTORA/APELANTE NA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA (CPC, ARTS. 141, 490 E 492). EXISTÊNCIA DE ÓBICE À ANÁLISE PELO JULGADOR, DE OFÍCIO, DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS BANCÁRIAS (STJ, SÚMULA 381). PRECEDENTES. 1.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM GRAU RECURSAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º). APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0071965-09.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.11.2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra decisão que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos materiais, em razão da alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e (ii) se a instituição financeira comprovou a legalidade da contratação.III. Razões de decidir3. A contratação do cartão de crédito consignado foi válida, com ciência plena da parte recorrida sobre as condições contratuais.4. Não houve vício de consentimento, pois a parte recorrida foi devidamente informada sobre a modalidade e características do crédito.5. Os documentos apresentados comprovam a autorização para desconto em folha, incluindo saques e pagamentos.6. Os descontos realizados no benefício previdenciário da parte recorrida são regulares e não configuram abusividade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando demonstrada a ciência do consumidor sobre as condições contratuais, por meio de documentos e gravações que comprovem a autorização e a clareza das informações prestadas, não configurando vício de consentimento. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006499-39.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 16.03.2026)Dessarte, a pretensão recursal não merece ser acolhida, devendo ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.Por fim, diante do desprovimento do recurso, devem ser majorados os honorários recursais devidos ao advogado do réu (CPC, art. 85, § 11) em 2% (dois por cento), observada, todavia, a gratuidade da justiça concedida ao autor (mov. 9.1).Com essas considerações, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.É como voto.
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