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Processo:
0007496-03.2023.8.16.0148
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Mon May 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).CONTRATAÇÃO E SAQUE COMPLEMENTAR COMPROVADOS. NULIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e de inexistência de débito, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Insurgência do autor.1.2. Impugnação à gratuidade da justiça e preliminar de não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade, deduzidas em contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) é cabível a revogação da gratuidade da justiça concedida ao autor; (ii) o recurso não deve ser conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade; (iii) houve contratação válida de cartão de crédito com reserva da margem consignável (RMC) e de saque complementar aptos a legitimar os descontos realizados no benefício previdenciário do autor; e (iv) é nula a contratação de saque complementar por ligação telefônica.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Impugnação à gratuidade da justiça. Ausência de qualquer elemento capaz de infirmar a declaração prestada para o fim de concessão da gratuidade. Benefício mantido.3.2. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida nas contrarrazões, afastada. Apelante que impugnou devidamente os fundamentos da sentença, relativamente à validade da contratação.3.3. O réu comprovou a contratação do cartão de crédito com reserva da margem consignável (RMC), mediante a juntada do Termo de Adesão assinado fisicamente, bem como da gravação telefônica referente à contratação de saque complementar e do comprovante de transferência do valor via SPB.3.4. A contratação do saque complementar realizada por ligação telefônica é operação vinculada ao contrato originário, regularmente firmado por escrito, mediante assinatura física, sobre o qual a parte não se insurgiu especificamente, de modo que não há que se falar em nulidade.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido.________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 4º, 1.010, II e III, e 85, § 11; IN/INSS/PRES nº 28/2008, art. 4º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0071965-09.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.11.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006499-39.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 16.03.2026.