SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0113482-31.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Fri Feb 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. EVENTO PRESCRICIONAL NÃO OCORRIDO, MENOS AINDA, NA ESPÉCIE PURA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM REJEITADA, AFASTANDO-SE, A PRETENSÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. AI interposto de decisão na qual se rejeitaram as teses preliminares, em que se alegara prescrição pura, e não se invertera o ônus da prova, a teor do contido no art. 3º, da MP n. 2.172-32/01, por ausência de verossimilhança quanto à alegação de agiotagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, dita prescrição pura, por suposto atraso no aforamento da Execução, e se há, ou não, verossimilhança quanto à aventada prática de agiotagem. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Parte embargante que não demonstrara a demora ao ajuizamento da Execução, o que se dera no prazo semestral, objeto no art. 33, inc. II, da Lei n. 7.357/85. III.2. Inversão de ônus probatório não se dá automaticamente, e, sim, se houver consistente demonstração de verossimilhança das alegações sobre aventada agiotagem, à luz do contido no art. 3º, da MP n. 2.172/32, de 23.8.01, ainda em vigor, por força do disposto no art. 2º, da EC n. 32, de 11.9.01. III.3. Não verossimilhança das alegações da parte ora agravante, acerca de eventual usura, que obsta o incremento da pretensa inversão do ônus probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: a inversão do ônus da prova, objeto do art. 3º, da MP n. 2.172-32/01, apenas se aplica quando a parte executada demonstra a verossimilhança das alegações, in concreto, acerca da insinuada agiotagem, não bastando só alegação quanto a isso, ou seja, argumento não acompanhado de indícios efetivos, a respeito.__________ Dispositivos relevantes citados: arts. 202, inc. I, 206, § 5º, inc. II, do CC; 240, § 1º, 921, inc. III e § 1º, e 1.056, do CPC; 25, inc. II, da Lei 8.906/94, 33, inc. II, da Lei n. 7.357/85. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGINT no ARESP n. 1.208.737/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª T., julgamento aos 21.2.19; STJ, RESP n. 1.604.412 / SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 2ª SEÇÃO, julgado de 27.6.18; STJ, AGRG no ARESP n. 1.818.978 / PR, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª T, julgado de 24.8.20; TJPR, 13ª CC, AC n. 0000418-23.1991.8.16.0004, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 8.7.22; TJPR, AC n. 0019104-57.2006.8.16.0030, Rel. Des. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN, 16ª CC, julgado de 27.06.22; TJPR, 13ª CC, AC n. 0001765-31.2015.8.16.0140, Quedas do Iguaçu, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 20.2.19, TJPR, 15ª CC, AC n. 0021495-52.2018.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 31.8.20, TJPR, 15ª CC, AC n. 0030998-92.2017.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 26.9.18, STJ, AGINT no ARESP n. 1223936/RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª T., julgado em 26.3.19, publicado no DJE de 11.4.19, STJ, AGINT no RESP n. 1325505 / MG, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., julgado em 20.9.16, publicado no DJE de 4.10.16, STJ, AGRG no RESP n. 1235862 / PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T., julgado em 18.8.15, publicado no DJE de 25.8.15, STJ, AGRG no RESP n. 1196519 / MS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T., julgado em 23.6.15, publicado no DJE de 4.8.15, súmula n. 150, do STF; súmula n. 314, do STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela manutenção da decisão em exame. Concluíra-se que não houvera atraso nesse ajuizamento, operado no prazo a tanto, que é semestral. Ainda, reconhecera-se que não há indícios suficientes, ao menos até aqui, acerca da agiotagem.