SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0113486-68.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Helton Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Fri Jan 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jan 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual penal. Correição parcial. Pedido de conhecimento e análise da exceção de incompetência. Impossibilidade. Matéria já analisada em correição parcial interposta pelo corréu. Impedimento de reanálise de competência. Correição parcial improcedente. I. Caso em exame1. Correição parcial interposta com o objetivo de impugnar a decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cornélio Procópio, que não conheceu o incidente de exceção de incompetência de juízo, sob a alegação de reiteração de pedido anteriormente formulado. A corrigente sustentou que a decisão acarretou abuso e erro, comprometendo o devido processo penal, visto que o outro incidente foi oferecido apenas pelo corréu. Assim pleiteou a reforma da decisão para que sua tese fosse analisada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que não conheceu o incidente de exceção de incompetência de juízo, por entender tratar-se de reiteração de pedido anteriormente formulado, configura erro ou abuso que justifique a correição parcial.III. Razões de decidir3. A decisão que não conheceu o incidente de exceção de incompetência é válida, pois a competência da ação penal já havia sido decidida anteriormente pela instância superior, não permitindo nova discussão sobre a mesma matéria pelo juízo a quo diante da preclusão hierárquica.4. A competência penal é matéria de ordem pública e não se submete à disponibilidade das partes, devendo ser respeitada a decisão vinculante da instância superior.5. A decisão do juiz de primeiro grau preservou a ordem processual e a segurança jurídica, evitando a prática de atos contraditórios ou inúteis.IV. Dispositivo e tese6. Correição parcial improcedente.Tese de julgamento: É incabível a reanálise de competência em ação penal já decidida por instância superior, sendo a decisão vinculante obrigatória para o juízo de primeiro grau, a fim de preservar a ordem processual e a segurança jurídica._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 353, 70, 76 e 79.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Correição Parcial nº 0045248-94.2025.8.16.0000, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 12.04.2023; TJPR, Apelação Cível n.º 1634090-2, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 16ª Câmara Cível, j. 12.04.2017.Resumo em linguagem acessível: A correição parcial foi pedida para contestar uma decisão do juiz que não aceitou analisar o pedido sobre a competência do juízo, alegando que já havia sido feito antes e rejeitado. O tribunal decidiu que a decisão do juiz estava correta e que não havia necessidade de reanalisar o mesmo assunto, pois isso já tinha sido decidido anteriormente. O tribunal explicou que permitir essa nova discussão poderia causar confusão e atrasos no processo, o que não é aceitável. Assim, a correição parcial foi considerada improcedente, ou seja, não foi aceita.