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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por C. VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em face da decisão interlocutória (mov. 56.1) proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível de São João do Ivaí que, nos autos da ação anulatória de arrematação cumulada com pedido de indenização por dano moral, ajuizada por ELI KLEN SCHUINDT, nº 0001518-84.2024.8.16.0156, afastou a preclusão e a coisa julgada quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel objeto da arrematação, aplicando o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes e redistribuindo o ônus da prova, com designação de audiência de instrução para o dia 06/10/2025.Em suas razões, a agravante sustentou, preliminarmente, a ocorrência de preclusão e coisa julgada, uma vez que a matéria já foi objeto de apreciação pela 13ª Câmara Cível deste Tribunal, no agravo de instrumento nº 0010135-89.2019.8.16.0000, que afastou a alegação de impenhorabilidade por ter sido formulada após a lavratura do auto de arrematação.No mérito, impugnou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre cooperativa agroindustrial e cooperado, sustentando que se trata de relação regida pela Lei nº 5.764/71, que disciplina os atos cooperativos, os quais não configuram relação de consumo, destacando que o cooperado não pode ser considerado consumidor de si mesmo, por ser simultaneamente sócio e usuário dos serviços da cooperativa.Requereu, a concessão de efeito suspensivo ao agravo, com fundamento no artigo 1.019, I, do CPC, para sustar a audiência designada, sob o argumento de que há probabilidade do direito e perigo de dano, diante da inversão indevida do ônus da prova, que comprometeria a produção de provas e a estratégia processual da agravante.Ao final, postulou pelo provimento do recurso para reformar a decisão interlocutória, reconhecendo a coisa julgada e a preclusão da matéria arguida, com julgamento da demanda nos termos do artigo 485, V, do CPC. Subsidiariamente, requer o afastamento da aplicação do CDC à relação entre as partes (mov. 1.1).No despacho exordial (mov. 21.1) admiti parcialmente o recurso ante a constatação de inexistência de preclusão dada a celeuma instaurada em outros autos e a coisa julgada decorrente de rejeição da alegação de bem de família que não se confunde com a pequena propriedade rural, reforçando, ainda, o caráter indenizatório desta lide. Em acréscimo, concedi o almejado efeito suspensivo dada a necessidade de fixação do ônus probatório enquanto regra de instrução.Sem contrarrazões voltaram-me conclusos.É o breve relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos inerentes à espécie, o recurso merece ser conhecido.Cinge-se a controvérsia acerca da presença ou não dos requisitos para a aplicação do CDC à relação das partes com sucessiva inversão do ônus da prova.Nesse sentido, sustenta a agravante a não incidência do CDC à relação das partes e a impossibilidade de inversão do ônus de prova, considerando que as Notas Promissórias Rurais teriam sido emitidas por associado em favor da cooperativa que compunha o quadro social para consecução de fins cooperativos.Por sua vez, o magistrado determinou a aplicação do CDC por entender que a parte era a destinatária final do crédito, bem como que presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova (mov. 56.1).Com razão o agravante.Isso porquanto, em que pese na jurisprudência pacífica do STJ seja reconhecida a possibilidade de aplicação do CDC nas hipóteses em que a cooperativa pratica junto ao cooperado atos típicos de crédito a teor da Súmula 297, no caso concreto as operações, em conformidade com a execução principal nº 0000780-43.2017.8.16.0156, destinaram-se à aquisição de fertilizantes e outros insumos condizentes com o fomento da atividade agrícola diretamente da Cooperativa. A dívida objeto daqueles autos, portanto, no importe originário de R$ 3.796,97 (três mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos), atualizada até 27/04/2017, constitui-se em ato cooperativo típico em conformidade com o art. 79 da Lei 5.764/71 razão pela qual não atrai, em princípio, a regência consumerista dos produtores frente à cooperativa.Registro que as operações objeto da execução alhures referida não implicam operações de crédito posto que inexiste a tomada de recursos da Cooperativa, o que poderia induzir a atipicidade das operações e, via de consequência, seu enquadramento no CDC, o que se verifica da execução são atos restritos à negociação de insumos entre as partes de forma que inaplicável o diploma consumerista.Ao mesmo tempo, os termos das notas promissórias executadas são de fácil compreensão ensejando em caso de inadimplência juros remuneratórios de 12% ao ano, moratórios de 1% ao ano e multa de 10% razão pela qual não exigem conhecimento apurado em matemática financeira ou sistemas correlatos à atividade bancária.Em acréscimo, no que se refere à inversão do ônus probatório, tenho que irrelevante ao caso em perspectiva, na medida em que a obrigação do produtor de demonstrar a exploração da propriedade já foi assentada na Corte Superior de forma vinculante a partir do julgamento do tema 1.234 nos seguintes termos:RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO (DEVEDOR). NÃO COMPROVADO. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 4/7/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023 e concluso ao gabinete em 10/9/2024.2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade" (Tema 1234/STJ).3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é imperiosa a satisfação de dois requisitos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família.4. Quanto ao primeiro requisito, considerando a lacuna legislativa acerca do conceito de "pequena propriedade rural" para fins de impenhorabilidade, a jurisprudência tem tomado emprestado aquele estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. No art. 4ª, II, alínea "a", da referida legislação, atualizada pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento".5. Essa interpretação se encontra em harmonia com o Tema 961/STF, segundo o qual "é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" (DJe 21/12/2020).6. A Segunda Seção desta Corte decidiu que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor (executado) tem o ônus de comprovar que além de se enquadrar dentro do conceito de pequena, a propriedade rural se destina à exploração familiar (REsp n. 1.913.234/SP, Segunda Seção, DJe 7/3/2023).7. Como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado.8. O art. 833, VIII, do CPC é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar.9. Isentar o executado de comprovar o cumprimento desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor (exequente) importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação da norma - de assegurar os meios para a efetiva manutenção da subsistência do executado e de sua família.10. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade".11. No recurso sob julgamento, os executados (recorridos), embora tenham demonstrado que o imóvel rural possui menos de quatro módulos fiscais, não comprovaram que o bem é explorado por sua família.Logo, deve ser reformado o acórdão estadual, mantendo-se a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a penhora do imóvel.12. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que manteve a penhora do imóvel.(REsp n. 2.091.805/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 6/11/2024, DJe de 11/11/2024.)Logo, sob qualquer ângulo que se observe a questão, inócua a discussão acerca da obrigação da produção da prova na medida em que já assentada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede repetitiva sua atribuição à parte a quem a impenhorabilidade aproveita.Nestas circunstâncias, conheço parcialmente do recurso haja vista a inexistência de preclusão exógena ou coisa julgada e, nessa parte, dou-lhe provimento afastando a aplicação do CDC, bem assim, da subsequente inversão do ônus probatório no caso em tela.Este é o voto.