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Processo:

I – DO RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo empresário individual denominado “Jhonatan Veículos Ltda.”, contra a decisão de mov. 78.1 dos autos n. 0000489-48.2023.8.16.0054, de nominada ação de obrigação de fazer decorrente da não transferência de veículo, c/c indenização por danos morais, atualmente em fase de cumprimento de sentença, a qual rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença formulada no mov. 69.1, afastando as teses de ilegitimidade passiva, de impossibilidade jurídica de cumprimento das obrigações estabelecidas em sentença e da nulidade de citação da parte requerida, ora agravante, ocorrida ainda na fase de conhecimento.
Inconformada, sustenta a agravante (mov. 1.1 – TJPR), em resumo, as seguintes teses recursais: a) não teria realizado negócio jurídico com a parte autora, ora recorrida, “uma vez que este teria se realizado com ‘Jhonatan dos Santos – Revenda de veículos’, inscrita sob o CNPJ n° 36.050.348/0001-30.”; b) a nulidade absoluta da citação da agravante “Jhonatan Veículos LTDA”, inscrita sob o CNPJ n° 49.424.341/0001-83, uma vez que esta não teria sido realizada em conformidade com o artigo 242 do Código de Processo Civil, ou seja, na pessoa física do sócio da referida empresa - Jhonatan dos Santos -, posta a sua qualidade de empresário individual, para além de sustentar que o empregado recebedor não teria autorização para receber a citação; e c) a impossibilidade de responsabilização da agravante pelas obrigações relativas ao veículo objeto da lide principal.
Pugnou, ainda, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a suspensão da execução e, no mérito, requereu a reforma em definitivo da decisão agravada, para fins de que seja decretada a nulidade da citação e de todos os atos praticados no feito, desde então.
Diante da formulação de pleito genérico, o pedido de atribuição de efeito suspensivo recursal foi indeferido pela Eminente Desembargadora Substituta, à época, Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, por meio da decisão do mov. 8.1 - TJPR, que recebeu o presente recurso e determinou a intimação da parte agravada para responder ao recurso.
Devidamente intimada, a ora agravada apresentou suas contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 12.1 - TJPR).
É o relatório.




II – DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
1- Da Admissibilidade Recursal
Os pressupostos de admissibilidade recursal já haviam sido aferidos pela r. decisão de mov. 8.1 - TJPR, e seguem hígidos.

2– Fundamentação
2.1. Da Nulidade da Citação (Empresário Individual).
Pretende a parte agravante a reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a legitimidade passiva da ora agravante, de modo que a controvérsia recursal cinge-se, em verdade, à validade ou não da citação desta para o processo de conhecimento.
Neste compasso, a agravante sustenta que a sua citação no processo de conhecimento está eivada de nulidade, na medida em que, sendo a parte ré empresário individual, e não pessoa jurídica autônoma, a citação deveria ser pessoal, na pessoa do seu titular, o qual se confundiria com aquela e que a teoria da aparência não se aplicaria ao caso concreto. Diante de tal argumento, sustenta que a citação recebida no endereço da empresa por terceiros, sem poderes de representação, invalidaria o ato citatório e, por via de consequência, todos os atos processuais dele decorrentes.
Com razão a agravante.
Inicialmente, antes de adentrar-se ao mérito recursal e para melhor compreensão dos fatos, importa rememorar o andamento processual, pontualmente.
Compulsando-se os autos, verifica-se junto ao mov. 18.1 que o primeiro mandado de citação para comparecimento à audiência de conciliação designada para ocorrer no dia 07.08.2023, às 14h, fora endereçado ao representante legal da ré, Jhonatan Veículos Ltda., no endereço localizado na Rua Cerro Azul, 322, Bairro Paloma (CEP 83410-500), Colombo/PR, tendo sido este enviado através do serviço postal e recebido, em 11.05.2023, pela pessoa de Pedro Henrique C Ribeiro, conforme AR de mov. 22.1, dos autos originais.
Aberta a referida audiência, estando ausente a parte ré, ora agravante, e tendo o r. Juízo ‘a quo’ concluído “(...) não haver provas de que a parte que recebeu seja o representante legal (...)”, este determinou “(...) a expedição de mandado regionalizado em nome do representante legal da empresa Jhonatan dos Santos (seq. 1.10).” (mov. 24.1 – autos de origem).
Cumprida a ordem judicial, fora expedido um novo mandado citatório para comparecimento à nova audiência designada para o dia 19.02.2024, às 15h, estando nele contida expressamente a seguinte ordem para a correta citação da parte ré: “Promovido: Jhonatan Veículos LTDA, na pessoa de seu representante legal Jhonatan dos Santos (...)” (mov. 28.1), tendo ocorrido o seu cumprimento por intermédio de Oficial de Justiça, ocorre que a citação fora entregue e recebida por terceira pessoa, Willian Padilha, nominado como “funcionário” da referida empresa (cf. certidão de mov. 42.1, dos autos originais).
Uma vez aberta a referida audiência conciliatória, verificou-se, novamente, a ausência da parte requerida, ora agravante, contudo, o r. Juízo, considerando válida a citação certificada pelo Sr. Oficial de Justiça no mov. 42.1, determinou o prosseguimento do feito, dando-se por iniciado o prazo para a apresentação da contestação (mov. 45.1 – autos originais).
Diante da certificação pela Douta Secretaria do escoamento, ‘in albis, do prazo para a apresentação da peça contestatória, a parte Autora, ora agravada, peticionou nos autos e requereu a decretação da revelia da parte ré e a aplicação concreta dos seus efeitos, para que fossem considerados verdadeiros os fatos aduzidos na inicial e na petição de emenda, bem como pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 49.1), no que fora atendido pelo Juízo de origem que, pela decisão de mov. 51.1, decretou a revelia da parte requerida e, anunciando o julgamento antecipado do feito, determinou a abertura de prazo para a apresentação de alegações finais e posterior conclusão dos autos para a prolação da sentença.
As alegações finais da parte autora foram apresentadas junto ao mov. 52.1 e, após a conclusão do feito, fora prolatada a sentença de parcial procedência dos pedidos inaugurais, condenando-se a parte ré, aqui agravante, nos seguintes termos:
Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de: a) o réu seja compelido a promover a transferência do veículo Fiat/Palio Fire Flex, placas DTP-7549, chassi , às suas expensas, haja vista o contrato 9BD17103G62733215, RENAVAM 0088.123913-5, de cor preta de compra e venda realizada com o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias; b) condenar o requerido ao pagamento das multas e débitos pendentes, relativas a IPVA, DPVAT e multas, totalizando os valores de R$ 1.813,41 (IPVA), R$ 4.893,75 (DPVAT), e R$ 5.469,11 (multas), conforme valores já informados nos autos; e, c) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais.O valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente, pela média do INPC + IGP/DI, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros moratórios da data do evento danoso (Súmula 54/STJ).Considerando a sucumbência mínima da parte autora, somente em relação ao valor dos danos morais, CONDENO o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em prol do causídico da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido, e a natureza da causa.
(destaques para leitura)

Após a intimação da sentença e não tendo havido oposição das partes, a parte autora requereu o cumprimento de sentença, com intimação da parte ré para dar efetividade à decisão judicial, cumprindo com as obrigações de fazer e pagar e, em caso de negativa de pagamento voluntário pela parte ré, pugnou pela adoção de medidas constritivas em face da mesma, com os acréscimos e penalidades legais, consoante requerimento de memória de cálculo de movs. 61.1 e 62.1, ambos dos autos originais.
Os pedidos foram deferidos pela decisão de mov. 64.1, ocasião em que o Juízo ‘a quo’ determinou a intimação da parte ré para pagar a dívida exequenda, “...no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, caput e §§ 1º e 2º, do CPC.”, cientificando-a de que, uma vez transcorrido o prazo legal, a parte ré poderia oferecer impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação.
Uma vez expedido o mandado de intimação, desta feita, sem indicação da necessidade de intimação pessoal do representante legal da requerida, este fora recebido em 12.02.2025, via correspondência com aviso de recebimento (AR), no endereço da ré já indicado nos autos, pela pessoa de Tiago Benedicto (cf. movs. 66.1 e 67.1).
Ato contínuo, a parte ré, ora recorrente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 69.1 – autos de origem), sustentando, em síntese, a ilegitimidade de parte, pois alegara que a parte autora teria realizado negócio jurídico com pessoa diversa à da requerida – Jhonatan dos Santos – Revenda de Veículos, inscrita no CNPJ sob o n. 36.050.348/0001-30 (mov. 69.4), a citação da parte ré - Jhonatan Veiculos Ltda. (CNPJ: 49.424.341/0001-83), para além de sustentar que a citação seria inválida, por afronta aos artigos 247, 248 e 249 do Código de Processo Civil, uma vez que destinada à parte diversa e estranha ao negócio jurídico. Por fim, sustentou a impossibilidade jurídica de dar cumprimento ao comando judicial exarado na sentença para transferência do veículo objeto da ação.
Em resposta, a parte autora manifestou-se pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, defendendo a validade da citação e a continuidade dos atos executórios, inclusive com pedido de desconsideração da personalidade jurídica da requerida e do reconhecimento da sucessão empresarial (mov. 71.1).
Sobreveio a decisão ora combatida que, como adiantado no relatório, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a legitimidade passiva da parte ré, concluindo-se, nesta extensão, pela validade da citação da mesma na fase de conhecimento (mov. 78.1).
Contudo, o r. ‘decisum’ merece reparos.
Desde logo, destaque-se que não há dúvidas acerca da correção do endereço da parte ré, eis que ambos os numerais, 310 e 322, da Rua Cerro Azul, Bairro Paloma (CEP 83410-500), em Colombo/PR, são ocupados pelo empresário Jhonatan dos Santos, representante da ora agravante, consoante documentação acostada aos autos de origem pela própria parte agravante e pela agravada (movs. 69.2-69.3 e 71.1-71.3, respectivamente), bem como nesta sede recursal (mov. 1.3 – TJPR), o que ocorre na espécie é que a pessoa jurídica requerida, “Jhonatan Veículos Ltda.” - indicada na peça inicial pela própria parte autora como parte ré -, trata-se de empresário individual e, nesta medida, a sua citação deveria se dar, necessariamente, na pessoa física do empresário, que é seu único representante ou de procurador com poderes para tanto devidamente comprovado nos autos, e não através de terceiros estranhos à lide ou funcionários, como ocorreu na espécie.
Repise-se, neste ponto, que a própria decisão de mov. 24.1, dos autos de origem, que determinou a expedição de nova citação da parte requerida, justamente por concluir não haver provas de que a parte que recebeu fosse o representante legal da referida empresa individual, determinou, de forma cuidadosa, a expedição de um novo mandado de citação, “em nome do representante legal da empresa Jhonatan dos Santos (seq. 1.10).”.
No caso concreto, conforme já detalhadamente explicitado e consoante demonstrado pela documentação acostada nos autos principais, esta segunda carta de citação foi recebida por terceira pessoa e não pessoalmente, pelo empresário individual.
Tal circunstância, por si só, compromete a validade do ato citatório, sobretudo quando se considera a natureza jurídica da parte agravante, não se podendo cogitar sequer a validade da sua recepção por pessoa diversa da do seu representante legal, mesmo que dispusesse de poderes de representação ou para receber correspondências, conforme adiante será explicitado.
Com efeito, o empresário individual não se enquadra no rol taxativo do artigo 44 do Código Civil, não ostentando personalidade jurídica distinta da pessoa natural que o titulariza, tratando-se, em verdade de uma ficção jurídica que habilita a pessoa natural para exercer profissionalmente atividade econômica organizada, com o objetivo de obter lucro por meio da produção ou circulação de bens ou serviços, praticando os chamados “atos de comércio”, consoante previsão do artigo 966 do mesmo diploma civil, de modo que inexiste dissociação entre o patrimônio e a pessoa do titular.
Este é o remansoso entendimento, inclusive, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, veja-se, ‘mutatis mutandis’:
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO PREJUDICADA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. "SÓCIO OCULTO". RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. AÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.1. Incidente instaurado em 24/2/2021. Recurso especial interposto em 16/11/2022. Autos conclusos à Relatora em 10/3/2023.2. O propósito recursal consiste em definir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional e (ii) se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a via processual adequada para o exercício da pretensão de estender os efeitos da execução a terceiro ("sócio oculto"), apontado como responsável de fato pela condução da empresa individual executada.3. Tendo em vista a diretriz estabelecida no CPC/15 que confere primazia à decisão de mérito (arts. 4º, 6º, e 282, § 2º, do diploma legal precitado) e considerando que a matéria devolvida à apreciação desta Corte está apta a julgamento, fica prejudicada a alegação de nulidade do acórdão em virtude de negativa de prestação jurisdicional.4. A pretensão de desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma (inteligência dos arts. 133 e seguintes do CPC/15). Segundo compreensão desta Corte, "Verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletiva), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens particulares de seus sócios, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros" (REsp 332.763/SP, Terceira Turma, DJ de 24/6/2002).5. É considerado empresário individual a pessoa física que, atuando em nome próprio, exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou para a circulação de bens ou de serviços, sem que exista separação entre o patrimônio pessoal e aquele utilizado para o desenvolvimento de tal atividade.6. Mesmo inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o empresário individual não é considerado pessoa jurídica. "A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal" (REsp 487.995/AP, Terceira Turma, DJ 22/5/2006).7. Nesse contexto, não se pode cogitar de desconsiderar a personalidade jurídica do empresário individual para fins de extensão dos efeitos da execução à sua pessoa física (haja vista a inexistência de separação patrimonial).8. Todavia, deve-se admitir que seja deduzida nos próprios autos, por analogia ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a pretensão de extensão da responsabilidade patrimonial ao "sócio oculto", que, no particular, segundo indicado, conduzia e administrava, de fato, a empresa individual devedora.9. O direito de desempenhar atividade empresarial de forma individual não pode ser utilizado em violação direta ao princípio da boa-fé, a serviço da fraude ou do abuso de direito.10. Recurso especial provido.(STJ, Terceira Turma, REsp n. 2.055.325/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 12.09.2023)


Direito processual civil e comercial. Ação de cobrança de cheque, proposta, em nome próprio, pelo titular da empresa individual em favor de quem o cheque foi passado. Legitimidade. Prescrição. Ausência de impugnação específica de um dos argumentos utilizados pelo acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Correção monetária. Honorários advocatícios. - A jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica. Precedente. - Prescrição. Ausência de impugnação de um dos fundamentos no qual se sustentou o acórdão recorrido para afastá-la. Incidência da Súmula 283/STF. - Correção monetária: Súmula 43/STJ. - Honorários advocatícios. Fixação em conformidade com a regra do §4º, do art. 20, do CPC. Desnecessidade de adstrição aos limites do §3º. Recurso especial não conhecido.(STJ, Terceira Turma, REsp n. 487.995/AP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 20.04.2006)


PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO DE PATRIMÔNIO E DE PERSONALIDADE JURÍDICA COM A PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. PLENO CONHECIMENTO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1.- As decisões de primeiro e de segundo graus assentaram que o ora recorrente utilizava o nome de uma suposta empresa em suas atividades, além do que não havia distinção de patrimônios, tampouco diversidade de personalidade jurídica entre eles, de modo a se poder concluir que a demanda foi proposta contra o empresário individual e que a citação na pessoa física do empresário foi válida, tendo ele plena ciência do feito. 2.- Tais convicções firmadas pelos Órgãos ordinários da Justiça decorreram da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal no sentido de que a citação foi inválida demandaria o reexame do mencionado suporte, sendo, portanto, obstada a admissão do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 3.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido.(STJ, Terceira Turma, AgRg nos EDcl no REsp n. 1.280.217/SP, Relator Ministro Sidnei Beneti, julgado em 13.12.2011)

Com base nestas premissas, no caso concreto, decorre a inaplicabilidade, mesmo que por analogia, da regra excepcional do artigo 248, §2º, do Código de Processo Civil — que admite a entrega da correspondência citatória a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências ou à pessoa com poderes de gerência geral ou de administração —, porquanto tal dispositivo dirige-se às pessoas jurídicas dotadas de organização administrativa própria, às sociedades empresárias, o que não se verifica com o empresário individual.
Sobre o tema, com apoio na denominada teoria da aparência, será considerada válida, via de regra, a entrega do mandado de citação da pessoa jurídica quando recebida, através do serviço postal, por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, ou, ainda, por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências em seu endereço (artigo 248, §2º, do Código de Processo Civil).
Contudo, tal flexibilização não se aplica ao empresário individual, pois, como visto anteriormente, este não possui personalidade jurídica distinta, confundindo-se, em verdade, com a própria pessoa física, ainda que obrigatoriamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis (artigo 967 do Código Civil).
Neste sentido, ensina a doutrina (Márcio Dubois; Tamara Mariana Gonçalves Oliveira e Leonel Cezar Rodrigues ([1])) que:
A legislação brasileira admite, somente que pessoas físicas possam ser empresários individuais. Nesse caso, a formação do nome da empresa deve ser feita por firma, com base no nome do empreendedor, seja completo ou abreviado, podendo-se acrescentar, caso desejado, uma designação mais precisa ao nome da pessoa natural ao gênero de sua atividade (art. 1.156 do CC). Por exemplo: João da Silva Comércio de Roupas; ou José Batista Mercearia.A característica marcante é a utilização do nome próprio da pessoa física. Para exercer a atividade empresária isoladamente (sem sócio), o empreendedor deve requerer sua inscrição como empresário no Registro Público de Empresas Mercantis – RPEM, hoje a cargo das Juntas Comerciais dos Estados e do Distrito Federal. Após o registro na Junta Comercial, ele poderá requerer a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, ato disciplinado pela Lei 12.441/2011, que passa a considerá-lo, após a inscrição no CNPJ, como Empresário Individual, na forma de uma pessoa jurídica (veja item de alterações da Lei 12.441/2011 a seguir). Ressalte-se, portanto, que como Empresário Individual, sem CNPJ, em caso de inadimplência de dívidas, seu patrimônio pessoal poderá ser usado para quitá-las. Ou seja, como empresa individual, não há mais distinção entre o patrimônio da pessoa física e o da empresa. Empresário e empresa passam a ter um patrimônio só, gerando a confusão patrimonial.Logo, ao optar pela modalidade de Empresário Individual, o empreendedor precisa ficar atento para o fato de que seu patrimônio pessoal não será mais separado do patrimônio da empresa e que se houver inadimplência das dívidas da empresa seu patrimônio pessoal poderá responder pela quitação daquelas dívidas. Em termos jurídicos, diz-se que não há limitação da responsabilidade pelas dívidas da empresa. A limitação de responsabilidade, comum nas espécies empresariais não individuais, cria uma barreira entre as dívidas pessoais e as da empresa. Esse não é o caso do Empresário Individual, que ao passar a ter confusão patrimonial, não possui essa garantia. Para proteger seu patrimônio, até o advento da Lei 12.441/2011 que criou a EIRELI, o empreendedor precisava encontrar um sócio e constituir uma sociedade, eliminando a confusão patrimonial e limitando as responsabilidades.

Consequentemente, a citação do empresário individual deve ser pessoal e observar a regra geral prevista no ‘caput’ do artigo 242 do Código de Processo Civil, efetivando-se na pessoa do citando ou de seu representante legal, não se aplicando a teoria da aparência ou qualquer outra mitigação de regramento processual de tal importância para viabilizar a formalização da relação processual, tal como o é o ato citatório.
Ademais, no caso destes autos, recorde-se que o segundo mandado de citação foi entregue a terceira pessoa completamente estranha à lide, por Oficial de Justiça, a quem incumbia, nos termos do artigo 251 do Código de Processo Civil, procurar, efetivamente, a pessoa do citando Jhonatan dos Santos para formalizar a entrega do referido mandado, coisa que deixou de fazê-lo, por certo, mesmo contendo indicação específica para entrega ao representante legal da parte requerida.
Nessa perspectiva, a jurisprudência firmou que a citação do empresário individual deve observar rigorosamente as regras aplicáveis à pessoa natural, sendo inválida a entrega a terceiros sem poderes de representação, como funcionários ou porteiros, afastando-se a teoria da aparência.
Cite-se, como exemplo, precedente recente da Colenda 18ª Câmara Cível desta Corte de Justiça estadual, em que já houve pronunciamento no sentido de que: “A citação do empresário individual deve observar a regra geral do art. 242 do Código de Processo Civil, efetivando-se na pessoa do citando, de seu representante legal ou de procurador com poderes específicos.” (TJPR, 18ª Câmara Cível, 0116127-29.2025.8.16.0000 – Maringá, Rel. Desembargador Alberto Junior Veloso, julgado em 02.03.2026)
Corroborando o entendimento acima, são os seguintes precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE REVOGOU A DECRETAÇÃO DE REVELIA DOS RÉUS. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS CITAÇÕES REALIZADAS. CITAÇÕES QUE DEVEM OCORRER DE FORMA PESSOAL. INTELECÇÃO DOS ARTS. 239 E 242 DO CPC. CITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA RECEBIDA POR TERCEIRA. CITAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL TAMBÉM POR TERCEIRA SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NÃO OSTENTA PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR, 10ª Câmara Cível, 0125848-05.2025.8.16.0000 – Cascavel, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, julgado em 05.05.2026)


DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS DIRECIONADAS APENAS A PESSOA JURÍDICA, EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal de ISSQN. A parte agravante sustenta a nulidade da citação por edital da pessoa física, sob o argumento de que não foram esgotadas as diligências para a sua localização, uma vez que as buscas de endereço anteriores se restringiram à pessoa jurídica. Requer o reconhecimento da nulidade e a suspensão dos atos constritivos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há uma questão em discussão: saber se a citação por edital de empresário individual é válida quando as diligências de busca de endereço foram direcionadas apenas à pessoa jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação por edital é medida excepcional e pressupõe o esgotamento de todos os meios reais de localização da parte demandada, conforme inteligência do artigo 256, inciso II e § 3º, do Código de Processo Civil e da Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Verificou-se que as tentativas de citação e as consultas aos sistemas conveniados (Bacenjud, Renajud, Infojud, Copel, Sanepar) foram direcionadas exclusivamente o CNPJ da pessoa jurídica, sem a adoção de providências voltadas especificamente à localização do CPF do empresário individual. 5. A intervenção de curadora especial não tem o condão de sanar a nulidade citatória no caso concreto, visto que a defesa foi prejudicada pela impossibilidade de contato com o réu para a produção de prova documental necessária ao acolhimento da tese de mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade da citação por edital da pessoa física e determinar a realização de diligências para sua localização pessoal.(TJPR, 3ª Câmara Cível, 0147097-12.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu, Rel. Desembargador Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, julgado em 25.05.2026)


DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÉNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS REALIZADAS APENAS EM ENDEREÇOS DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PESQUISA NO CNPJ E CPF DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada pelo autor em face do requerido, empresário individual, alegando inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. 1.2. Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito e condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.1.3. O apelante, representado pela Defensoria Pública, sustenta preliminarmente a nulidade da citação por edital em razão de insuficiência de diligências para localização do réu; e no mérito, pleiteia o afastamento da condenação em danos morais ou a redução do valor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade na citação por edital, considerando a natureza de empresário individual do réu; e (ii) ultrapassada a preliminar, saber se seria possível o afastamento da condenação em danos morais ou a redução do quantum.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A citação por edital pressupõe o esgotamento de todos os meios possíveis para localização do réu, nos termos do art. 256, §3º, do Código de Processo Civil; e sendo a parte ré empresária individual, impõe-se a realização de diligências tanto com base no CNPJ quanto no CPF, o que não ocorreu no caso. 3.2. A ausência de buscas direcionadas à pessoa física titular da empresa individual impede a validade da citação editalícia, configurando nulidade insanável. Precedentes desta Corte. 3.3. Reconhecida a nulidade da citação, resta prejudicada a controvérsia relativa à ocorrência de dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação conhecido e provido para reconhecer a nulidade da citação por edital e dos atos subsequentes, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. 4.2. Prejudicado o exame do mérito quanto à existência de danos morais. 4.3. Tese de julgamento: A citação por edital somente é válida quando demonstrado o esgotamento de todos os meios razoáveis para a localização do réu, incluindo consulta a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços, sendo imprescindível a pesquisa também em relação à pessoa física quando se tratar de empresário individual. Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 256, §3º.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0045823-56.2012.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS -
J. 17.02.2022TJPR - 11ª Câmara Cível - 0034790-30.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 18.03.2025TJPR - 20ª Câmara Cível - 0014571-59.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 15.03.2024.(TJPR, 9ª Câmara Cível, 0010120-52.2021.8.16.0194 – Curitiba, Rel. Desembargador Rogerio Ribas, julgado em 26.07.2025)

Destarte, adotar-se entendimento diverso implicaria indevida extensão de regime jurídico próprio das pessoas jurídicas a entidade que não detém personalidade autônoma como o é o empresário individual, vulnerando as garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa.
Diante desse contexto, evidencia-se que o ato citatório realizado no processo de conhecimento não observou os requisitos legais, comprometendo a própria formação válida da relação processual, ocorrida, pois, ainda na fase de conhecimento.
Nesta toada, nem se cogite sustentar que pudesse se convalidar aquela citação inicial inquinada de vício de nulidade absoluta pelo comparecimento espontâneo da parte requerida, ora agravante, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do que dispõe o artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil ([2]), posta a sua inaplicabilidade no caso concreto, tendo-se em vista que o comparecimento da parte requerida nos autos para alegar o vício de nulidade da citação encontra lastro nos artigos 520, §1º e 525, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo certo que: “(...) ante a gravidade da inexistência ou da nulidade do ato citatório, se o processo se encontrar em fase de cumprimento de sentença, o réu poderá obter a desconstituição do título executivo tanto por meio de ação autônoma quanto incidentalmente, mediante a apresentação de impugnação.” (STJ, Terceira Turma, REsp n. 1.930.225/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 08.06.2021)
Portanto, tendo o vício da citação ocorrido ainda na fase de conhecimento, isso resulta, necessariamente, no reconhecimento da sua nulidade absoluta, com já se explicitou à farta.
Sobre este ponto, assim já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO FUNDADA NO ART. 525, § 1º, I, DO CPC/2015. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 239, § 1º, I, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Recurso especial interposto em 16/07/2019 e concluso ao gabinete em 10/12/2020.2. O propósito recursal é definir o termo inicial do prazo para oferecer contestação na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015.3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.4. A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo o vício de nulidade de citação o defeito processual mais grave no sistema processual civil brasileiro. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que o defeito ou inexistência da citação opera-se no plano da existência da sentença. Caracteriza-se como vício transrescisório que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, I, do CPC/2015).5. A norma do art. 239, § 1º, do CPC/2015 é voltada às hipóteses em que o réu toma conhecimento do processo ainda na sua fase de conhecimento. O comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença não supre a inexistência ou a nulidade da citação. Ao comparecer espontaneamente nessa etapa processual, o executado apenas dar-se-á por intimado do requerimento de cumprimento e, a partir de então, terá início o prazo para o oferecimento de impugnação, na qual a parte poderá suscitar o vício de citação, nos termos do art. 525, § 1º, I, do CPC/2015.6. Aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 272, § 9º, do CPC/2015 e de forma a prestigiar a duração razoável do processo, caso acol hida a impugnação fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015, o prazo para apresentar contestação terá início com a intimação acerca dessa decisão.7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.(STJ, Terceira Turma, REsp n. 1.930.225/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 08.06.2021)

‘Ad argumentandum tantum’, nem mesmo seria possível cogitar uma tal convalidação da citação nula por outra via de compreensão, tão somente pelo reconhecimento da “configuração de grupo econômico” na decisão recorrida e que, havendo, dentre as pessoas jurídicas indicadas no feito, uma sociedade empresarial limitada também constituída pelo referido empresário, pudesse se admitir a aplicação da regra do artigo 248, §2º, do Código de Processo Civil, pois, destaque-se que foi a própria parte autora que, em sua peça inicial - sem juntar, contudo, o instrumento contratual relativo ao negócio jurídico por ela entabulado com a parte ré -, indicou a parte requerida como sendo o empresário individual “Jhonatan Veículos Ltda.”, inscrito no CNPJ sob o n. 49.424.341/0001-83, o que implicaria, portanto, na citação da pessoa física do empresário, concluindo-se, pois, pela nulidade absoluta da citação operada nestes autos, eis que fora dos ditames legais preconizados no artigo 242 do Código de Processo Civil.
Caso pretendesse indicar a sociedade limitada constituída pelo mesmo empresário, “Jhonatan dos Santos - Revenda de veículos” (CNPJ: 36.050.348/0001-30), a ora agravada poderia ter solicitado – e teria o legítimo direito de fazê-lo -, antes tempo e pelas vias legais, cópia do contrato de compra e venda do veículo objeto da lide, ocasião em que poderia corrigir o polo passivo da ação, até mesmo em sede de emenda à petição inicial, contudo, assim não o fez, uma vez que quem juntou o referido contrato foi a própria parte ré, ora agravante, somente quando da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 69.4 – autos de origem).
A propósito, neste Egrégio Tribunal assim já se decidiu acerca das consequências da decretação da nulidade absoluta da citação ocorrida na fase de conhecimento:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO LIMITADA A ESTES AUTOS RECURSAIS. MATÉRIA AINDA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS AINDA NÃO LEVADOS À ANÁLISE DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO VERIFICADA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO, SOB O REGIME JURÍDICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AÇÃO QUE SEGUIU À REVELIA DO DEMANDADO. PROCEDIMENTO EIVADO DE NULIDADE, O QUE COMPROMETE A CITAÇÃO E TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. DISCUSSÃO SOBRE A IMPENHORABILIDADE DE BENS PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.I – CASO EM EXAME1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em que o executado aventava a nulidade da citação e a impenhorabilidade do veículo, por se tratar de instrumento de trabalho; 2. Pretensão de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e reconhecimento da nulidade da citação e da impenhorabilidade do bem atingido por atos executórios;II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Discute-se a concessão de benefício da gratuidade da justiça, a cognoscibilidade de documentos novos ainda não levados ao conhecimento do juízo de primeiro grau, a nulidade da citação e a impenhorabilidade de bens;III – RAZÕES DE DECIDIR4. Inexistem informações capazes de afastar a presunção veracidade da declaração de hipossuficiência. Note-se que o pleito de justiça gratuita ainda não foi examinado pelo juízo a quo, razão pela qual a benesse aqui concedida se restringe a este agravo; 5. Parte dos documentos juntados aos autos de recurso, embora novos, nos termos do artigo 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não foram levados ao conhecimento do juízo de primeiro grau, o que faz com que seu exame inaugural nesta seara leve à supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição; 6. O vício do ato citatório é de tamanha gravidade que mesmo o trânsito em julgado da sentença e o transcurso do prazo bienal para o ajuizamento da ação rescisória – suficientes, em regra, à convalidação de nulidades absolutas – não impedem a anulação dos atos processuais, mediante o ajuizamento de querela nullitatis ou alegação em petição simples nos autos, acaso ainda em trâmite; 7. Nos autos a quo, o ato citatório foi praticado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, segundo o qual a citação deveria ser feita “pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado” (artigo 215, do Código de Processo Civil de 1973). Quando efetuada pelo correio, seria a respectiva carta entregue ao citando, “exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Sendo o réu pessoa jurídica, será válida a entrega a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração” (artigo 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973). À época, inexistia norma análoga àquela hoje contida no artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil, que reputa válida a entrega de mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência de condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso; 8. O retorno do aviso de recebimento da carta de citação, com a assinatura de terceiro, não bastava à triangularização da relação jurídica processual. Ulteriores comunicações processuais, aliás, apenas refirmaram o erro. A exequente não pode se socorrer da boa-fé para ignorar garantias processuais e chancelar expedientes apressados. As circunstâncias evidenciam que o correto teria sido, após o retorno do A.R. assinado por terceiro, renovar a tentativa de citação pessoal e, em caso de novos insucessos, recorrer à citação por hora certa ou edital. Diversamente, porém, reputou-se válida a diligência e a ação prosseguiu à revelia do requerido, sendo inegáveis os prejuízos resultantes à sua esfera jurídica. Impõe-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação e dos atos que lhe sucederam, o que inclui a penhora do veículo automotor, tornando prejudicado o debate sobre a impenhorabilidade; IV – DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido em parte e provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/73, arts. 215 e 223; CPC, art. 248, §4º, 435, parágrafo único, e 1.013, §§1º e 2º; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.015.133/MT.(TJPR, 6ª Câmara Cível, 0036202-47.2026.8.16.0000 – Pinhais, Relª. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, julgado em 15.06.2026)


DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS E NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES À PETIÇÃO INICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA APELADA NA FASE DE CONHECIMENTO, E RESTAUROU OS AUTOS A PARTIR DA REFERIDA PETIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA APELADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO IMPLICA NULIDADE DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES, JUSTIFICANDO A RESTAURAÇÃO DOS AUTOS A PARTIR DA PETIÇÃO INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CITAÇÃO VÁLIDA DA APELADA NA FASE DE CONHECIMENTO CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA, O QUE JUSTIFICA A RESTAURAÇÃO DOS AUTOS A PARTIR DA PETIÇÃO INICIAL. 4. A DECISÃO DE RESTAURAR OS AUTOS E DECLARAR A NULIDADE DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE EXIGE A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO IMPLICA NULIDADE DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES, SENDO A RESTAURAÇÃO DOS AUTOS A PARTIR DA PETIÇÃO INICIAL NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CONFORME PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. _________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
CR/1988, ART. 37, § 6º; CPC/2015, ARTS. 248, 250, 280 E 281; CPC/2015, ARTS. 712, 713 E 716.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA, REL. DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, 20ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.03.2026.(TJPR, 9ª Câmara Cível, 0017830-24.2007.8.16.0030 - Foz do Iguaçu, Rel. Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, julgado em 31.05.2026)

Deste modo, por qualquer prisma que se olhe o tema em debate, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação da parte ora agravante, com a consequente anulação de todos os atos processuais subsequentes, inclusive da sentença contra ela proferida e dos atos executórios disso decorrentes, devendo a Defesa da parte requerida ser regularmente intimada pelo Juízo ‘a quo’, para que seja oportunizada a apresentação de contestação.
Neste particular, resta prejudicado o exame do pleito recursal relativo à alegada impossibilidade de transferência ou acerca dos débitos relativos ao veículo objeto da ação.
Diante de todo o exposto, vota-se no sentido de dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para reconhecer a nulidade da citação da ora agravante (mov. 42.1 – autos de origem), anulando-se os atos processuais subsequentes e determinando-se o regular prosseguimento do feito a partir da realização da intimação da Defesa do agravante para apresentar contestação, prosseguindo-se o feito, nos seus ulteriores termos até a prolação de nova sentença.

3- Conclusão
Em síntese conclusiva, vota-se pelo conhecimento e provimento do presente agravo de instrumento, acolhendo-se a arguição de nulidade de citação da agravada na fase de conhecimento, nos termos da fundamentação.