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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº
0113553-33.2025.8.16.0000,
interposto por
Banco Votorantim S.A.
nos autos do Cumprimento de Sentença n°
0008065-37.2022.8.16.0019
em face da decisão que
rejeitou
a impugnação ao cumprimento de sentença
e
homologou o laudo pericial
(seq.
480.1).
Inconformado, o agravante defende, em síntese, que:
a)
nos termos da Súmula
519/STJ, descabe fixação de honorários advocatícios na
hipótese de rejeição
da
impugnação ao cumprimento de sentença;
b)
nos cálculos apresentados pelo perito,
não há indicação do índice de correção monetária que foi aplicado no período anterior à citação, não sendo possível dizer que o cálculo foi feito de forma correta;
c)
a atualização pela
média IPCA-IBGE e IGPDI deveria ocorrer até a citação, mas o perito efetuou
a correção de duas parcelas após a citação, ou seja, maio de 2022;
d)
após a citação, a taxa SELIC deve continuar sendo aplicada
sobre
cada parcela de forma individual
e não sobre a soma, tal como feito pelo
expert.
Assim, requer a
concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso a fim de que
seja
cassada a decisão homologatória ou, alternativamente, que sejam acolhidos os
cálculos da instituição financeira.
O recurso foi recebido sem a atribuição de efeito suspensivo (seq.
9.1).
Intimada, a
agravada
renunciou ao prazo para a apresentação de
contrarrazões
(seq.
425.1).
É o relatório.


VOTO
DO CONHECIMENTO DO RECURSO
O
recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.


MÉRITO
Compulsando os autos, observa-se que
a
autora
ajuizou ação pleiteando o reconhecimento da
inexistência
de relação contratual
com a ré, requerendo a devolução
dos valores
descontados do seu
benefício previdenciário, bem como a reparação a título de danos morais.
Após o julgamento
de
parcial
procedência da demanda (seq.
230.1),
ambas as partes interpuseram
recuso de apelação cível (seq. 234.1 e
seq.
236.1).
Esta
Egrégia Câmara, por sua vez,
ao julgar a
Apelação
Cível nº
0008065-37.2022.8.16.0019,
reformou parcialmente a sentença,
no sentido de:

“a)
conhecer em parte da apelação 1 (instituição financeira ré) e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, tão somente para determinar a incidência da taxa SELIC, a partir da citação, para cálculo repetição do indébito, nos termos da fundamentação;

b)
conhecer e dar provimento à apelação 2 (autora), para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, desde data em que foi lançada assinatura fraudulenta no contrato (21.06.2016), e com atualização monetária desde o arbitramento (data de publicação do acórdão), pela média do INPC/IBGE e IGP-DI/FGV.

c)
redistribuir a sucumbência, condenando a parte ré ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, fixados pelo juízo de primeiro grau em 15% sobre o valor da condenação.” (seq.
21.1)

Com o trânsito em julgado,
a
autora
requereu o cumprimento de sentença, apontando como valor devido pelo réu o importe de
R$ 116.834,88
(seq.
260.1).
Em impugnação,
a instituição financeira alegou excesso de execução, declarando como devido o valor de
R$ 85.301,34
(seq.
304.1).
À seq.
314.1 o juízo determinou
o encaminhamento dos
“autos ao contador para que efetue o cálculo do valor executado, conforme parâmetros estabelecidos pela sentença e/ou acórdão, bem como para que esclareça se houve excesso de execução”.
A contadora apresentou
os
cálculos
à seq. 325.1.
Enquanto a autora/exequente concordou com
o
cálculo apresentado pela contadora judicial
(seq. 335.1), a ré/executada
discordou (seq.
336.1 e seq. 359.1).
Após nova remessa dos autos
à contadoria, a
auxiliar do juízo
anexou documento denominado “atualização de conta”
(seq.
384.1).

A exequente manifestou nova insatisfação à seq.
399.1, especialmente quanto à forma de incidência da taxa SELIC utilizada pela contadora. Por sua vez, a profissional
manteve os cálculos de seq. 384.1.
Na sequência, sobreveio a
decisão agravada que acolheu
e
homologou os valores apresentados
pelo perito
nos seguintes termos:

“a) rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, já que o valor devido pelo Impugnante supera o importe indicado como excesso de execução;
b) homologo o cálculo de mov. 384, uma vez elaborado de acordo em estrita consonância com o acórdão e decisão de mov. 372;

c) condeno o impugnante
ao pagamento das
custas do incidente e de honorários advocatícios em prol do advogado da impugnada, os quais arbitro em
10%
sobre o valor apontado como excesso de execução (R$ R$ 32.764,81).”
(seq.
408.1)

Em face da referida decisão foi interposto o presente recurso.
Pois bem.

Da
correção monetária até a data da citação
Segundo a parte agravante,
o cálculo homologado não indica
o índice de correção monetária aplicado
no período anterior à citação,
não sendo possível dizer
que
a conta
foi feita
de forma correta.
Além disso, aponta que
houve descumprimento da coisa julgada uma vez que as
parcelas vencidas após a citação foram atualizadas por índice diverso
da taxa SELIC.
Sobre a imprecisão
dos cálculos, com razão a agravante.
Segundo acórdão proferido na Apelação Cível nº
0008065-37.2022.8.16.0019,
a restituição dos descontos indevidos
deve
observar
a seguinte diretriz:

“(...) a restituição do indébito deverá ser acrescida de correção monetária pela média entre o INPC/IBGE e o IGP-DI/FGV, contados desde a data de cada cobrança indevida, tal como decidido na sentença, contudo, a partir da citação, deverá incidir tão somente a Taxa SELIC.”

Entretanto,
além de
o cálculo
de seq. 384.1 não indicar expressamente o índice utilizado para
a correção das parcelas
até a data de citação,
a denominada “atualização de conta” destoa daquela inicialmente apresentada à seq. 325.1,
colocando em dúvida a correta utilização do índice determinado em sentença.
Explico.
À seq. 325.1, ao efetuar a conta da
“Devolução valores – Média INPC/IGP-DI até citação (05/2022) – Parcelas conforme extratos de mov. 311”,
a contadora
apurou o valor de
R$ 65.637,12.
Já na atualização
anexada à seq. 384.1,
além de não haver indicação expressa do índice utilizado,
o valor apurado pela profissional, para o mesmo período, foi de
R$ 69.581,92.
Dessa forma, não há como aferir se
o cálculo homologado
-
o de seq. 384.1
-
observou
a média
e
INPC/IGP-DI
entre os descontos e a citação da parte ré, tal como determinado pela decisão exequenda.
Além disso,
observa-se que as parcelas com vencimento em 05/2022 e 06/2022 foram corrigidas
pela contadora
com a utilização de índice diverso da taxa SELIC,
mesmo
com a efetivação da citação realizada em
05/2022:






Dessa forma, os autos deverão retornar à contadoria a fim de que
(i)
conste no cálculo
o índice aplicado até a data da citação;
(ii)
os descontos indevidos realizados após a citação sejam atualizados unicamente pela taxa SELIC.

Da incidência da taxa SELIC
sobre cada parcela inadimplida
A
instituição financeira agravante
também
argumenta
que a
contadoria agiu
com desacerto ao
aplicar a taxa SELIC
sobre a
soma total dos descontos atualizados
até a data da citação, correspondente a
R$ 69.581,92. Nessa linha, afirma que
o índice deve incidir
a partir de 05/2022,
mas de
forma fracionada sobre cada parcela
inadimplida.
De fato,
no caso concreto,
a
metodologia defendida pela agravante
parece
ser
a mais adequada
em observância
à
coisa julgada.

Recorda-se que o acórdão manteve a sentença
que determinou a correção monetária
pela média do INPC e IGPD-I desde a
data dos respectivos descontos indevidos, apenas
determinando que, após a citação,
a correção monetária e os juros fossem calculados com base na taxa SELIC.
Como já mencionado,
quando da citação
– meados de maio de 2022 – a última parcela (06/2022) nem mesmo havia sido descontada do benefício previdenciário da autora, razão pela qual
só poderá ter seus encargos exigidos a partir do efetivo desconto.
Dessa forma, a atualização mês a mês possibilitará a adequada incidência da correção a partir de cada desconto indevido.
Além disso,
extrai-se do cálculo homologado que, não obstante a inexistência de determinação nesse sentido,
a incidência da taxa SELIC foi realizada de forma capitalizada
-
uma vez que a correção
mensal
é incorporada ao principal para
o cálculo do mês seguinte.
Em caso semelhante, sobre a impossibilidade de capitalização da taxa SELIC,
já decidiu esta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DENOMINADO EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO SUCESSIVO-SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL/COMUM”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO AUTOR: 1.1. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TESE ACOLHIDA. CONTRATO NÃO JUNTADO E AVENÇA NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO EVIDENCIADA. 1.2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. PARCIAL ACOLHIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO PRESUME A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO (EARESP N.º 600.663/RS). DEVOLUÇÃO QUE, NO CASO, DEVE DAR-SE NA FORMA SIMPLES, PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A 30.03.2021, E, NA FORMA DOBRADA, PARA OS POSTERIORES. PRECEDENTES.
VALORES A SEREM RESTITUÍDOS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, ATÉ A CITAÇÃO, E, A PARTIR DESTA, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, NA FORMA SIMPLES, E NÃO CAPITALIZADA (RESP REPETITIVO N.º 1.102.552/CE).
2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. AUTOR QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO (CPC, ART. 86, PAR. ÚN.). ATRIBUIÇÃO DESSES ÔNUS AO BANCO RÉU E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, ART. 85, § 2º, I A IV). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000885-63.2024.8.16.0127 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 19.05.2025).

Assim,
em observância à coisa julgada,
(i)
os descontos efetivamente realizados até a data de citação deverão ser
atualizados
pela média entre o INPC/IBGE e o IGP-DI/FGV, contados desde a data de cada cobrança indevida até
05/2022,
a partir de então deverá
incidir a Taxa SELIC; (ii) sobre os descontos efetuados após a citação, deverá incidir,
desde a cobrança, somente a
Taxa SELIC; (iii) o cálculo deverá ser
realizado sobre cada parcela
a fim de evitar a capitalização,
vez que não determinada em sentença.
Por fim,
ante a necessidade de refazimento dos cálculos,
a pretensão
referente à fixação de honorários resta prejudicada.

Diante de todo o exposto, voto pelo
conhecimento e provimento
do recurso de agravo de instrumento interposto por
Banco Votorantim S.A.
a fim de que a decisão que homologou o laudo pericial seja cassada, determinando-se o retorno dos autos
à contadoria
a fim de que
sejam refeitos os cálculos
nos termos do presente voto.