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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de exceção de suspeição arguida pela defesa das acusadas MAXLAINE CONCEIÇÃO BARBOSA ARAUJO e TAMARA CRISTINA DE SOUZA CARVALHO, contra a MMª Juíza de Direito JUÍZA DANUZA ZORZI, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu.Defendem as Excipientes, em síntese, pela suspeição da MMª Juíza de Direito DANUZA ZORZI ANDRADE quando dos pronunciamentos jurisdicionais proferidos nos autos nº 0015642-28.2025.8.16.0030 e nº 0006598-12.2025.8.16.0021, por meio dos quais foram decretadas gravosas medidas cautelares, exsurge o vício de contaminação psíquica do Juízo.Sustentam que do exame dos pronunciamentos jurisdicionais proferidos pela magistrada, verifica-se que houve uma contaminação psíquica do juízo, ou seja, a juíza formou uma convicção antecipada que compromete sua imparcialidade, violando os princípios constitucionais do devido processo legal e da imparcialidade do julgador.Enfatizam que a magistrada demonstrou parcialidade e pré-julgamento ao utilizar linguagem nos despachos que indicaria convicção antecipada sobre a culpa dos investigados, especialmente de Rovilho, apontado como líder do suposto esquema criminoso. Afirmam que a linguagem utilizada pela magistrada, no presente caso, ao adotar integralmente a narrativa policial e qualificá-la com juízos de valor que antecipam a culpa, revela o claro comprometimento da imparcialidade objetiva. Requerem: a) O recebimento e processamento da presente Exceção de Suspeição; b) A suspensão da Exceção de Incompetência de Juízo nº 0027601-93.2025.8.16.0030, formulada pela defesa do corréu ROVILHO, para que a presente arguição de suspeição seja decidida em primeiro lugar, respeitando a ordem de prejudicialidade estabelecida no art. 96 do Código de Processo Penal, o qual determina que “a arguição de suspeição precederá a qualquer outra”; c) A imediata suspensão do processo principal (Ação Penal nº 0002466-09.2025.8.16.0021), até o julgamento definitivo deste incidente, a fim de evitar a prática de novos atos cuja parcialidade está inequivocamente demonstrada; d) A intimação do ilustre representante do Ministério Público para que se manifeste sobre os fatos e fundamentos aqui expostos; e) o acolhimento da presente Exceção e a declaração de suspeição para processar e julgar o feito, com a consequente remessa dos autos ao seu substituto legal.O Ministério Público em primeiro grau, através do i. Promotor de Justiça, doutor Tiago Lisboa Mendonça, manifestou-se (mov. 10.1, autos nº 0029504-66.2025.8.16.0030) pela improcedência do pedido.A Excepta deixou de declarar sua suspeição (mov. 13.1, autos nº 0029504-66.2025.8.16.0030) determinando a autuação da petição como exceção de suspeição e a subsequente remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Nesta Instância a Douta Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer (mov. 14.1-TJ) manifestando-se pela rejeição da exceção de suspeição oposta.É o relatório.

VOTO
Trata-se de exceção de suspeição arguida pela defesa das acusadas MAXLAINE CONCEIÇÃO BARBOSA ARAUJO e TAMARA CRISTINA DE SOUZA CARVALHO, contra a MMª Juíza de Direito JUÍZA DANUZA ZORZI, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu.O pedido deve ser rejeitado ante a sua manifesta improcedência, nos termos do artigo 100, §2°, do Código de Processo Penal.A artigo 254, do Código de Processo Penal, estabelece que o juiz se dará por suspeito quando:
“Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo. ”
De acordo com parte da jurisprudência pátria, o supracitado rol não é exaustivo:
“2. Tanto o impedimento quanto a suspeição buscam garantir a imparcialidade do Magistrado, condição sine qua non do devido processo legal, porém, diferentemente do primeiro, cujas hipóteses podem ser facilmente pré-definidas, seria difícil, quiçá impossível, ao legislador ordinário prever todas as possibilidades de vínculos subjetivos (juiz e partes) susceptíveis de comprometer a sua imparcialidade.3. Para atender ao real objetivo do instituto da suspeição, o rol de hipóteses do art. 254 do CPP não deve, absolutamente, ser havido como exaustivo. É necessária certa e razoável mitigação, passível de aplicação, também e em princípio, da cláusula aberta de suspeição inscrita no art. 135, V, do CPC c/c 3º do CPP. ” (STJ, HC 146.796/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 08/03/2010)
Todavia, no presente caso, mesmo em análise não exaustiva do artigo 254, do Código de Processo Penal, não se verifica a alegada suspeição da magistrada.Defendem as Excipientes, em síntese, pela suspeição da MMª Juíza de Direito DANUZA ZORZI ANDRADE quando dos pronunciamentos jurisdicionais proferidos nos autos nº 0015642-28.2025.8.16.0030 e nº 0006598-12.2025.8.16.0021, por meio dos quais foram decretadas gravosas medidas cautelares, exsurge o vício de contaminação psíquica do Juízo.Sustentam que do exame dos pronunciamentos jurisdicionais proferidos pela magistrada, verifica-se que houve uma contaminação psíquica do juízo, ou seja, a juíza formou uma convicção antecipada que compromete sua imparcialidade, violando os princípios constitucionais do devido processo legal e da imparcialidade do julgador.Enfatizam que a magistrada demonstrou parcialidade e pré-julgamento ao utilizar linguagem nos despachos que indicaria convicção antecipada sobre a culpa dos investigados, especialmente de Rovilho, apontado como líder do suposto esquema criminoso. Sem razão.
A magistrada Excepta, ao analisar as razões que embasaram a exceção oposta, entendeu pela ausência de qualquer fundamento a justificar a arguida suspeição e, por não vislumbrar a existência de prejulgamento, deixou de acolher a irresignação das Excipientes, destacando (mov. 13.1, autos nº 0029504-66.2025.8.16.0030):
“Trata-se de exceção de suspeição oposta por MAXLAINE CONCEIÇÃO BARBOSA ARAUJO e TAMARA CRISTINA DE SOUZA CARVALHO, denunciadas na mov. 83.1 dos autos nº 0002466- 09.2025.8.16.0021 pela suposta prática de crimes previstos no art. 1º, caput, c.c. § 4º, da Lei nº 9.613/1998, por quatro vezes, e art. 299, caput, do Código Penal (por 03 três vezes com relação a esta última). Sustentaram a quebra da imparcialidade desta Magistrada em decorrência da suposta linguagem parcial empregada nas decisões prolatadas nos pedidos de prisão preventiva nº 0015642-28.2025.8.16.0030 e de quebra de sigilo nº 0006598-12.2025.8.16.0021, requerendo o sobrestamento da ação penal apensada a este incidente até o julgamento definitivo da exceção (mov. 1.1). Instado, o Ministério Público pronunciou-se pela improcedência do pedido, argumentando a ausência das situações previstas no rol taxativo do art. 254, do Código de Processo Penal (mov. 10). É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Ab initio, cumpre ponderar que os pronunciamentos judiciais proferidos nos pedidos de prisão preventiva nº 0015642-28.2025.8.16.0030 e de quebra de sigilo nº 0006598-12.2025.8.16.0021 decorreram do livre convencimento motivado inerente ao exercício da função jurisdicional, tal qual exige o art. 93, inciso IX, da Magna Carta. Assim, a despeito da insatisfação das partes com o provimento jurisdicional exarado nos sobreditos incidentes - o que é natural na condição processual que ocupam - a alegada quebra da imparcialidade desta Julgadora inocorre, pois resta evidente, da análise global de cada uma das decisões combatidas, que não houve prolação de qualquer axioma irrefutável, mas sim mero juízo perfunctório, permeado por locuções típicas desse contexto (vide expressões "em tese", "aparentemente", "indícios", "indicativos", dentre outras)[1]. Não fosse isso, não está prevista nenhuma das hipóteses do art. 254, do CPP, que disciplina o rol taxativo para as causas de suspeição do Julgador. A esse respeito: “EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIME - AVENTADA IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO DE ORIGEM NÃO DEMONSTRADA - NENHUMA HIPÓTESE DOS ART. 254 DO CPP PRESENTES - ROL TAXATIVO - EXCEÇÃO REJEITADA. “As hipóteses legais previstas no art. 254 do CPP são consideradas taxativas, não configurado nos autos quaisquer dos dispositivos citados, não há que se falar em suspeição do Juízo a quo (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0015298- 84.2018.8.16.0000 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 12.11.2018)” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0059733-28.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 26.10.2023) Ante o exposto, por não comungar com os termos postos na presente exceção de suspeição, deixo de acolher o pedido de sobrestamento dos autos principais - máxime que tal análise deve ser resguardada à Superior Instância[2]- e DETERMINO, com amparo no art. 100, do CPP, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.”

Assim, constata-se que não existem motivos para declarar a suspeição da magistrada Excepta para atuar na ação penal nº 0002466-09.2025.8.16.0021, bem como nos autos nº 0015642-28.2025.8.16.0030 e nº 0006598-12.2025.8.16.0021.Veja-se que os autos nº 0015642-28.2025.8.16.0030 tratam representação da autoridade policial pela prisão preventiva de ROVILHO ALEKIS BARBOZA e pela busca e apreensão, bloqueio de ativos financeiros e sequestro de bens móveis/imóveis em desfavor do referido representado e de MAXLAINE CONCEIÇÃO BARBOSA ARAUJO e TAMARA CRISTINA DE SOUZA CARVALHO, investigados por suposta prática de lavagem de capitais. Nestes autos, a magistrada limitou-se a fundamentar os motivos que a levaram a deferir os pedidos, após apreciar os indícios trazidos nos autos, não havendo qualquer suporte a justificar a acolhida do pedido de suspeição.E da mesma forma observa-se que nos autos nº 0006598-12.2025.8.16.0021, no qual a magistrada limitou-se a expor os fundamentos que a levaram a entender pelo deferimento do pedido de quebra de sigilos bancário e fiscal formulada pela Autoridade Policial.Importante destacar, ainda, que alegações genéricas do Excipiente, destituídas de comprovação, e a ausência de conformação com atos jurisdicionais ou ao entendimento do Juízo não é fundamento para a declaração de suspeição da Magistrada.Nesse sentido:
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO QUE DEMONSTRA O REGULAR EXERCÍCIO. EVENTUAL INCONFORMISMO COM O RESULTADO QUE NÃO DERIVA NO IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO JUÍZO. EXCEÇÃO REJEITADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000160-59.2020.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal -
Rel.: DES. SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI -
J. 21.04.2020).
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE FALTA IMPARCIALIDADE DO JUIZ – FATOS NARRADOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ARTIGO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO PARA ATUAR NO PROCESSO – EXCEÇÃO REJEITADA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0041289-62.2019.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DES. CLAYTON COUTINHO DE CAMARGO -
J. 10.10.2019).
Corroborando o posicionamento ora adotado, destaco trecho do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça que analisa com propriedade o caso, o qual adoto como razões de decidir (mov. 14.1 – TJ):
“Como referido na preambular, aduz a Defensora, em linhas gerais, que a Juíza tem demonstrado imparcialidade ao exercer a atividade processual. Para tanto, aduz que, nas decisões em que foram concedidas medidas cautelares em prejuízo das excipientes e do corréu, a Magistrada valeu-se de vocábulos e palavras que precocemente indicam a responsabilidade penal dos réus pelos fatos que lhe estão sendo atribuídos, concluindo, desde já, pela procedência da ação penal. Embora o entendimento jurisprudencial não seja sedimentado quanto à natureza do rol do artigo 254, do CPP, isto é, se taxativo ou exemplificativo, certo é que, no caso dos autos, os motivos e circunstâncias trazidos pela Defesa em nada se assemelham às hipóteses constantes do mencionado artigo, não havendo evidência, também, de nenhuma situação ensejadora da suspeição da Magistrada. Na realidade, parece-nos que a Defesa busca, através de incidente próprio, insurgir-se em relação ao conteúdo (e consequências) das decisões proferidas, sob a alegação de que houve quebra da imparcialidade. Nessa ordem de ideias, não obstante as alegações de prejulgamento, a situação está devidamente esclarecida pelo Juízo de primeiro grau (mov. 13.1), veja-se: Ab initio, cumpre ponderar que os pronunciamentos judiciais proferidos nos pedidos de prisão preventiva nº 0015642-28.2025.8.16.0030 e de quebra de sigilo nº 0006598- 12.2025.8.16.0021 decorreram do livre convencimento motivado inerente ao exercício da função jurisdicional, tal qual exige o art. 93, inciso IX, da Magna Carta. Assim, a despeito da insatisfação das partes com o provimento jurisdicional exarado nos sobreditos incidentes - o que é natural na condição processual que ocupam - a alegada quebra da imparcialidade desta Julgadora inocorre, pois resta evidente, da análise global de cada uma das decisões combatidas, que não houve prolação de qualquer axioma irrefutável, mas sim mero juízo perfunctório, permeado por locuções típicas desse contexto (vide expressões "em tese", "aparentemente", "indícios", "indicativos", dentre outras). Não fosse isso, não está prevista nenhuma das hipóteses do art. 254, do CPP, que disciplina o rol taxativo para as causas de suspeição do Julgador. Destarte, constata-se não haver razão para se declarar a suspeição da MM Juíza de Direito atuante junto à 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu, seja porque não está presente nenhuma das hipóteses do artigo 254, do CPP, seja porque a situação alegada não diz respeito à questão subjetiva do Juízo (que permitiria a análise do pedido por extensão), sendo certo, ainda, que a Defesa não logrou êxito em comprovar a parcialidade da Magistrada.”
Assim, constata-se que não existem motivos para declarar a suspeição da Magistrada Excepta para atuar no presente feito, inexistindo nos autos de ação penal atos da Magistrada que demonstrem imparcialidade ou adiantamento acerca do julgamento da demanda.Nestas condições, rejeito a exceção de suspeição, tudo nos termos da fundamentação.ANTE O EXPOSTO, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal em Composição Integral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar a exceção de suspeição.
[1] "Com efeito, há fortes indícios da ocorrência de tal prática delitiva, ante as espantosas cifras movimentadas de forma bastante suspeita pelos representados – incluindo diversos saques em espécie de valores vultuosos – merecendo destaque, ainda, os laços familiares que os unem e o patrimônio aparentemente incompatível com a renda declarada por cada um deles, conforme narrado na representação" (movs. 1.2/7). "Desse modo, imperiosa a concessão das medidas postuladas, frente aos indicativos da configuração do crime de lavagem de capitais, assim também em virtude do possível liame do representado Rovilho com o narcotráfico e com organização criminosa, emergindo tais providências como um dos derradeiros meios de se deslindar o caso trazido à baila, inclusive elucidando se existem terceiros envolvidos nos ilícitos." (mov. 51, dos autos nº 0006598- 12.2025.8.16.0021, fls. 2 - destaquei) (...) "A prova de materialidade e indícios de autoria restam demonstrados pelas informações policiais que instruem a inicial (movs. 1.7/18), verificando-se, in casu, a imprescindibilidade da custódia para a garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta das imputações, aferindo-se que o requerido, em tese, vem cometendo atos de lavagem de dinheiro de forma indiscriminada e com requintado modus operandi, cf. representação de movs. 1.1/6. Com efeito, extrai-se dos autos que Rovilho, aparentemente, vem utilizando o nome de terceiros – sobretudo de sua irmã Maxlaine Conceição Barbosa e de sua ex-companheira Tamara Cristina de Souza Carvalho – para ocultar a propriedade de inúmeros bens móveis e imóveis de altíssimo valor econômico, bem como de vultuosas cifras pecuniárias." (mov. 9.1, dos autos nº 0015642-28.2025.8.16.0030, fls. 2 - destaquei).[2] "Na verdade, de modo a evitar que arguições infundadas e irrelevantes sejam formuladas e deem causa a dilações indevidas, a suspensão do processo em virtude da oposição da exceção de suspeição fica a critério do Tribunal, condicionada, porém, à manifestação da parte contrária reconhecendo a procedência da arguição, que pode assim se manifestar por antever possível anulação dos atos praticados por juiz suspeito ou impedido." (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8 ed. rev., ampl. e atual. Salvador. Ed. Juspodivm. 2020. p. 1027 - destaquei)