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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DA MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ NO CASO. NÃO CONHECIMENTO. DISCUSSÃO IRRELEVANTE NO FEITO, CUJA PENA FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 3. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO TESTE DE ETILÔMETRO E PROVA TESTEMUNHAL. STANDARD PROBATÓRIO ALCANÇADO. CRIME, ADEMAIS, DE PERIGO ABSTRATO. 4. DOSIMETRIA. 4.1. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA QUE OCORREU POR FATOS ANTERIORES AO CRIME APURADO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO DELITO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES DO ACUSADO. PRECEDENTES. 4.2. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. RÉU QUE NÃO É REINCIDENTE, E SOMENTE OS MAUS ANTECEDENTES NÃO IMPEDEM A SUBSTITUIÇÃO, CONSIDERANDO O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. 5. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 9 meses e 22 dias de detenção, além de multa e suspensão do direito de dirigir, pela prática do delito de embriaguez ao volante, conforme o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A defesa requereu a absolvição, alegando insuficiência probatória, a não aplicação da Súmula 231 do STJ, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a isenção do pagamento de multa e custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por embriaguez ao volante deve ser mantida, se a pena deve ser minorada, bem como substituída a reprimenda corporal por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. A condenação deve ser mantida, porquanto comprovadas a materialidade e a autoria pelo teste de etilômetro e provas testemunhais.4. O pedido de isenção da pena de multa e das custas processuais não foi conhecido, pois deve ser dirigido ao Juízo da Execução.5. A não aplicação da Súmula 231 do STJ foi indeferida, pois a pena foi fixada acima do mínimo legal.6. Os maus antecedentes foram considerados na dosimetria da pena, pois a condenação anterior teve trânsito em julgado após o fato apurado, mas diz respeito a fatos anteriores.7. A pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos, pois o réu não é reincidente e preenche os requisitos do art. 44 do CP.8. Honorários advocatícios foram fixados em favor da defensora dativa, conforme a legislação pertinente.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Tese de julgamento: A condenação por embriaguez ao volante, prevista no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pode ser mantida com base em provas como o teste de etilômetro e depoimentos testemunhais, sendo desnecessária a demonstração de perigo concreto para a configuração do crime, que é de perigo abstrato._________Dispositivos relevantes citados:
CTB, art. 306, § 1º, I; CP, arts. 44, § 2º, e 59.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgRg no HC 913.019, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 24.06.2024; STF, ARE 1289175 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 21.09.2021; TJPR, 2ª C. Criminal, 0003152-71.2020.8.16.0119, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 05.12.2024; Súmula nº 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu parcialmente a favor do apelante, que foi condenado por dirigir embriagado. A defesa pediu a absolvição, mas o tribunal entendeu que as provas, como o teste do bafômetro e depoimentos de testemunhas, mostraram que ele realmente estava alcoolizado ao dirigir. A pena de 9 meses e 22 dias de detenção foi substituída por uma pena mais leve, que consiste em prestar serviços à comunidade, porque o réu não é reincidente e só tem maus antecedentes. Além disso, o pedido para não pagar multa e custas processuais não foi aceito, pois isso deve ser decidido em outra fase do processo. O tribunal também fixou honorários para a defensora que atuou no caso.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0004701-74.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 08.04.2026)
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I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por João Maria Mattos contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de condená-lo à pena de 9 meses e 22 dias de detenção, em regime aberto, além de 11 (onze) dias-multa e 3 meses e 7 dias de suspensão para dirigir veículo automotor, pela prática do delito previsto no art. 306, § 1º, I, do CTB (mov. 120.1 – 1º Grau).Assim consta a narrativa fática na denúncia (mov. 52.1 – 1º Grau):No dia 09 de novembro de 2023, por volta das 16h35min, na Rua Adelino Vessossi, esquina da Rua Luiz Carlos Bruginski, Parque Guairacá, próximo ao numeral 1, Bairro Fazendinha, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado JOÃO MARIA MATTOS, com vontade livre e consciente, conduzia o veículo automotor VW/Voyage, placa IHT-8F16, com a capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool, conforme Laudo de Exame de Alcoolemia, promovido por meio de etilômetro (vulgarmente conhecido como “bafômetro”), cujo resultado indicou a presença de 0,50 mg/L de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (mov. 1.7 – 10,0 dg/L), estando o aparelho do etilômetro regularmente aferido pelo INMETRO até a data de 17/07/2024 (registro do período de verificação válida constante do próprio extrato do etilômetro), tudo conforme Boletim de Ocorrência n°2023/1267811 (mov. 1.2), BATEU MB18C9F6APDG/6 (cópia anexa) e demais depoimentos constantes nos autos.Em suas razões recursais, a defesa alegou, em síntese, que: a) o apelante deve ser absolvido, diante da insuficiência probatória acerca da sua capacidade psicomotora alterada; b) quanto à dosimetria da pena, não cabe a valoração negativa dos maus antecedentes, pois o trânsito em julgado da condenação oriunda da ação penal nº 0000987-09.2023.8.16.0196 é posterior aos fatos ora apurados; c) a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos, nos termos do § 3º do art. 44 do CP; d) a Súmula 231 do STJ não pode ser aplicada ao caso, pois é inconstitucional; e) o apelante deve ser dispensado do pagamento da pena de multa e das custas processuais (mov. 134.1 – 1º Grau).O Ministério Público Estadual apresentou contrarrazões (mov. 137.1 – 1º Grau). Neste âmbito recursal, a d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1 – TJ).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.a – Da dispensa de pagamento da multa e custas processuaisInicialmente, a d. defesa pugnou pela isenção do pagamento da pena de multa e das custas processuais, por alegada insuficiência financeira.Contudo, nestes pontos, o recurso não pode ser conhecido, pois tais pedidos devem ser dirigidos ao Juízo da Execução, o qual detém competência para apreciar as condições financeiras da ora apelante, bem como a possibilidade de arcar ou não com as despesas processuais e com a pena de multa sem o prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESACATO. ARTIGOS 147 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEMOSNTRAÇÃO ESCORREITA DA PRÁTICA DOS DELITOS NARRADOS NA DENÚNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. TIPICIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0005714-57.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 30.11.2020 – grifos não constam dos originários)Apelação Crime. Disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº 10.826/03). Pleito de absolvição. Alegada insuficiência probatória, rogando o princípio in dubio pro reo. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Alegada ausência da apreensão da arma de fogo e inexistência de laudo pericial. Irrelevante. Prescindível a existência do laudo pericial. Comprovação por outros meios probatórios admitidos em direito. Argumentação de atipicidade da conduta, por não ter oferecido risco ao bem jurídico. Irrelevância. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Pedido de exclusão da pena de multa. Impossibilidade, ainda que o condenado possua condição financeira precária. Tipo penal que prevê pena de multa como sanção cumulativa. Pleito de exclusão da pena de prestação pecuniária. Alegada dificuldade financeira. Inviabilidade. Pena fixada no mínimo legal previsto. Situação financeira que deverá ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, no momento oportuno. Recurso desprovido. 1. A existência de apreensão da arma de fogo ou do laudo pericial é prescindível, quando comprovadas a autoria e a materialidade por outros meios idôneos de provas. 2. Conforme disposição expressa do artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, as sanções impostas aos delitos são cumulativamente a pena de detenção e a pena de multa. 3. A alegação de dificuldade financeira do condenado não conduz à exclusão da reprimenda, devendo o Juízo da Execução, no momento oportuno, avaliar e possibilitar algumas condições para que o apelante possa adimpli-la. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0001561-29.2017.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 22.05.2020 – grifos não constam do original)Ressalte-se, ainda, que a pena pecuniária compõe o preceito secundário do tipo penal pelo qual foi condenado o ora apelante, não sendo dado ao Poder Judiciário excluir a sanção penal expressamente prevista pelo Legislador para a hipótese delitiva.II.b – Do pedido de não aplicação da Súmula 231 do STJEm sequência, requereu a defesa a não aplicação, ao caso, da Súmula 231 do STJ, a qual dispõe que: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.No então, tal como ponderou a d. PGJ, a discussão sequer se sustenta no feito, pois, na sentença, “a pena, justificadamente, foi aplicada acima do mínimo desde a primeira fase da dosimetria da pena. Além do mais, o réu, em momento algum confessou a conduta delitiva que lhe é atribuída, ao passo que a Súmula 231 STJ não possui, assim, qualquer aplicação lógica” (mov. 14.1 – TJ).Assim, igualmente deixo de conhecer do referido pedido, passando à análise das demais teses recursais.II.c – Do pleito absolutórioNo mérito, alegou a d. defesa, em síntese, que não há prova suficiente nos autos para a manutenção do édito condenatório.Razão não lhe assiste.A tipicidade do delito foi devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2 - 1º Grau), auto de prisão em flagrante (mov. 1.1 - 1º Grau); teste do etilômetro (mov. 1.7 - 1º Grau); BATEU (extrato consolidade de acidente de trânsito – mov. 52.2 - 1º Grau), bem como pela prova oral produzida em juízo.Da mesma forma, a autoria é certa e recai sobre a pessoa do apelante.Verifica-se que o resultado do teste de etilômetro confirma a alteração da capacidade psicomotora do réu. Frisa-se que o resultado apontou 0,50 mg de álcool por litro de ar alveolar expelido (mov. 1.7 – 1º Grau), ou seja, concentração superior à quantidade prevista no artigo 306, § 1º, inciso I, do Código de TrânsitoPor oportuno, cumpre repisar trecho da sentença em que consta a prova oral (mov. 120.1 – 1º Grau):Ouvida em juízo, a informante Tânia Mara Medeiros, condutora do veículo EcoSport envolvido no evento de trânsito, disse que transitava pela preferencial e João Maria fez uma curva aberta e acabou invadindo a preferencial, colidindo com seu veículo. Explicou que desceu do veículo e foi até o do acusado, visualizando que o carro não possuía banco dianteiro de passageiro e havia uma pessoa adulta sentada no chão. Contou que João Maria estava "bem alterado" e com uma "fala lenta". Esclareceu que, por ser enfermeira, conseguiu identificar melhor a situação e que João Maria estava visivelmente alcoolizado. Disse que ficou com medo de que João Maria saísse do local com o carro e pudesse atropelar alguém, considerando que ele era um risco naquele momento, já que dirigia alcoolizado, acionando a polícia e insistindo na presença do Batalhão de Trânsito. Contou que esperou, no local, até a chegada da polícia. Esclareceu que a polícia compareceu, registrou o boletim de ocorrência e fez o "etilômetro" (movimento 111.1). O Policial Militar David Gabriel Rossetto Alves de Araújo informou que, devido ao tempo decorrido, não se recorda de maiores detalhes. Confirmou que, conforme o relato no boletim, a equipe realmente atendeu à ocorrência, fez o exame etilométrico no condutor e este foi encaminhado. Reiterou que não se recordava de detalhes, mesmo olhando para João (movimento 111.2). O Policial Militar Paulo Douglas Galvão relatou que foi acionado pela central (COPOM) para atender um acidente de trânsito. Disse que, no local, encontrou o acidente envolvendo um veículo Ecosport, conduzido por uma senhora, e um veículo Chevette, conduzido por seu João Maria. Contou que procedeu com os trâmites necessários, incluindo a elaboração do boletim de acidente de trânsito e outros documentos. Explicou que foi oferecido o exame do etilômetro (bafômetro) a ambos os condutores, sendo que o exame da condutora do Ecosport deu negativo e o exame de seu João Maria acusou um valor de 0,50. Esclareceu que João Maria parecia um pouco perdido e mencionou que a chave do carro dele havia sumido, sendo encontrada posteriormente. Contou que dava para perceber sinais de que seu João Maria havia ingerido bebida alcoólica, como hálito etílico e fala um pouco enrolada. Expôs que, diante do resultado do exame e da situação, foi dada a voz de prisão ao acusado e ele foi encaminhado para a delegacia de delitos de trânsito (movimento 111.3).[...]O acusado João Maria Mattos, em seu interrogatório judicial, informou ter 69 anos, ser casado, com filhos e aposentado. Negou ter problemas com bebida alcoólica ou drogas. Disse que já foi preso e processado. Contou que não tem nada a falar e que nem se lembra do que aconteceu. Afirmou que sempre bebeu, mas, naquele dia, aconteceu alguma coisa que não sabe explicar. Sustentou que o veículo era seu, lembra que bateu, mas estava na sua mão. Contestou a afirmação de que o carro não tinha banco do passageiro, perguntando como ele andaria com um carro sem banco. Negou ter bebido naquele dia. Aduziu que fez o teste do bafômetro, naquele dia, porque quis (movimento 111.4).Observa-se que o teste do etilômetro, somado ao depoimento prestado pelos policiais militares e pela testemunha envolvida no acidente de trânsito, são suficientes para manter a condenação, mormente porque as oitivas foram coesas com as demais provas produzidas nos autos. Assim, torna alcançado o standard probatório exigido para a comprovação da condução do veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada por efeito de álcool, de modo que a conduta do réu se amolda ao tipo penal do artigo 306, caput, e § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).Em reforço, prevê o artigo 3º, inciso III da Resolução nº 432 do CONTRAN que:Art. 3º. A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor:(...) III - teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro);Ademais, cumpre esclarecer que o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, presumindo o legislador que o perigo à coletividade está presente quando da condução de veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que cause dependência.Nessa linha, esta Câmara já se posicionou no sentido de ser desnecessária a produção de resultado naturalístico para demonstração da alteração da capacidade psicomotora, sendo suficiente, para tanto, o resultado do teste de etilômetro:APELAÇÃO CRIME. PRIMEIRO FATO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SEGUNDO FATO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ARTIGO 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TERCEIRO FATO. ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL. RESISTÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. PRIMEIRO FATO. AFASTADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. MÉRITO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TESTE DE ALCOOLEMIA COM RESULTADO POSITIVO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EMBRIAGUEZ E CONCOMITANTE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EXAME DE ALCOOLEMIA ACOSTADO AOS AUTOS DANDO CONTA DA EMBRIAGUEZ. CRIME ABSTRATO QUE DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE LESIVIDADE. DELITO DE MERA CONDUTA CONSUMADO COM O SIMPLES COMPORTAMENTO DO AGENTE. CALIBRAGEM E VERIFICAÇÃO ANUAL QUE DEVEM CONSTAR DO APARELHO ETILÔMETRO E NÃO DO EXTRATO DO TESTE. SEGUNDO FATO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONFIRMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. TERCEIRO FATO. CRIME DE RESISTÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE NÃO ACOLHIDA. CONFISSÃO CORROBARA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS E HÁBIL A CONFIRMAR A CONDUTA DELITUOSA. DE OFÍCIO. DOSIMETRIA READEQUADA E EXCLUSÃO DE UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0002832-52.2016.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 25.06.2020 – grifos não constam do original)APELAÇÃO CRIME. ARTIGOS 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ARTIGO 306 DO CTB – ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DEMONSTRADA PELO TESTE ETILÔMETRO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE PERIGO CONCRETO PARA SUA CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 309 DO CTB – PERIGO DE DANO EVIDENCIADO NA CONDUTA DO RÉU. RÉU QUE SE ENVOLVEU EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RAZÃO DA DIREÇÃO PERIGOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0005150-09.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 06.03.2020 – grifos não constam do original)Apelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro). Autoria e materialidade comprovadas pelo exame de alcoolemia, além de testemunho do policial militar. Acervo probatório suficiente para manter a sentença condenatória. Alegação de o etilômetro não ser meio hábil para a comprovação da alteração da capacidade psicomotora. Inocorrência. Teste de alcoolemia suficiente para comprovar a embriaguez, conforme Resolução nº 432 do CONTRAM. Redução do tempo da pena de prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Não atendimento aos requisitos do art. 46, § 4º, do Código Penal. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas pelo teste de alcoolemia (bafômetro), confissão do réu e depoimentos dos policiais militares que realizaram a abordagem do réu, mantém-se a condenação pelo crime de embriaguez ao volante. (TJPR – 2ª C.Criminal - 0017800-30.2013.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 05.06.2020 – grifos não constam do original)Assim também se posiciona o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESCRIÇÃO DE CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO. PRESCINDIBILIDADE. CONDUTA TÍPICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. CONDUÇÃO DO VEÍCULO SOBRE A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL INCONTROVERSA NOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O delito capitulado art. 306 do CTB é de perigo abstrato, sendo prescindível a demonstração da potencialidade lesiva na conduta praticada para sua configuração, bastando a condução de veículo automotor sob a influência de álcool. 2. Incontroversa a efetiva condução de veículo automotor sob a influência de álcool, consoante previsto no art. 306 do CTB, não há falar em revolvimento fático-probatório e, portanto, no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1727259/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 04/04/2019 – grifos não constam do original)Assim, ficou devidamente comprovada a alteração da capacidade psicomotora do condutor na direção de veículo por influência de álcool, configurando, portanto, o crime previsto no art. 306, caput, § 1º, inciso I, do CTB.Desta feita, não há que se falar em absolvição do apelante.II.d – Da dosimetriaII.d.1 – Dos maus antecedentesNa sentença, o juízo exasperou a pena-base, quanto aos antecedentes, com base no seguinte fundamento:O réu ostenta maus antecedentes, ante a condenação advinda dos autos n. 0000987-09.2023.8.16.0196, referente à fato anterior ao presente com trânsito em julgado posterior (19.08.2024).Não obstante a defesa pugne pelo afastamento da valoração negativa dos antecedentes, sob a alegação de que o trânsito em julgado da ação penal utilizada para o referido vetorial foi posterior ao crime pelo qual fora condenado na ação penal ora em debate, verifica-se que o entendimento adotado na sentença se alinha à jurisprudência das Cortes Superiores sobre a matéria. Segundo o STJ “é pacífica a jurisprudência nesta Corte de Justiça que a condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa dos antecedentes do agente” (STJ – 5.ª T. – AgRg no HC n.º 913.019/PR – Rel. Ministro Ribeiro Dantas – j. 24/6/2024).Esse também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que “já decidiu que, para fins de maus antecedentes, é possível a consideração de condenação anterior ao fato quando o seu trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da ação penal em exame, diferentemente do que se exige para a configuração da reincidência” (STF – 2.ª T. – ARE 1289175 AgR – Relator Edson Fachin – j. 21.09.2021)O juízo a quo reconheceu a vetorial negativa dos maus antecedentes diante da condenação do apelante na ação penal nº 0000987-09.2023.8.16.0196, com trânsito em julgado em 19/08/2024, por fato praticado em 15/03/2023 (mov. 122.1 – autos da referida ação penal) – anterior, portanto, ao fato objeto da ação penal originária, praticado em 09/11/2023 (mov. 52.1 – 1º Grau). Portanto, inexistem razões para afastar a circunstância judicial dos maus antecedentes, porquanto valorada na sentença em conformidade com o entendimento jurisprudencial sobre o tema, tal como fundamentado acima.II.d.2 – Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitosCom relação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o juízo singular entendeu que seria incabível considerando que o acusado possui uma única vetorial negativa, qual seja a de maus antecedentes. Contudo, no caso, há possibilidade da pleiteada substituição, conforme requerido pela defesa.Veja-se que o réu não é reincidente e que somente os maus antecedentes não impedem a substituição, considerando o preenchimento dos demais requisitos do art. 44 do Código Penal. Nesse sentido:APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. 2. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. ACOLHIMENTO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS, RÉU NÃO REINCIDENTE E APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. CONJUGAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 33 C.C. ART. 59, AMBOS DO CP. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO É REINCIDENTE, E SOMENTE OS MAUS ANTECEDENTES NÃO IMPEDEM A SUBSTITUIÇÃO, CONSIDERANDO O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. 4. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PREVISTA DE FORMA CUMULATIVA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR. EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003152-71.2020.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 05.12.2024 – grifos não constam do original)Assim, levando em conta que a reprimenda corporal é inferior a um ano, convém substituí-la por uma restritiva de direitos, em observância ao artigo 44, § 2º do Código Penal, consistente em prestação de serviços à comunidade, na forma do art. 312-A do CTB, pelo prazo fixado para a pena privativa de liberdade substituída.III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSConsiderando que o apelante foi representado por defensora dativa, é de se fixar honorários advocatícios à nobre causídica que apresentou o recurso.Assim, com base nos valores fixados pela Resolução Conjunta nº 06/2024 (item 1.14), expedida pela SEFA e PGE/PR, com anuência do Conselho Seccional da OAB/PR, fixo em R$ 700,00 (setecentos reais) os honorários em favor da Dra. Rosana Dias Machado – OAB/PR nº 61.926, a serem pagos pelo Estado do Paraná.Em resumo, a pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, prevista no art. 312-A do CTB.IV - CONCLUSÃOAnte todo o exposto, voto pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, parcial provimento do recurso de apelação, a fim de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos da fundamentação.
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