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Processo:
0004701-74.2023.8.16.0196
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 08 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DA MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ NO CASO. NÃO CONHECIMENTO. DISCUSSÃO IRRELEVANTE NO FEITO, CUJA PENA FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 3. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO TESTE DE ETILÔMETRO E PROVA TESTEMUNHAL. STANDARD PROBATÓRIO ALCANÇADO. CRIME, ADEMAIS, DE PERIGO ABSTRATO. 4. DOSIMETRIA. 4.1. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA QUE OCORREU POR FATOS ANTERIORES AO CRIME APURADO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO DELITO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES DO ACUSADO. PRECEDENTES. 4.2. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. RÉU QUE NÃO É REINCIDENTE, E SOMENTE OS MAUS ANTECEDENTES NÃO IMPEDEM A SUBSTITUIÇÃO, CONSIDERANDO O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. 5. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 9 meses e 22 dias de detenção, além de multa e suspensão do direito de dirigir, pela prática do delito de embriaguez ao volante, conforme o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A defesa requereu a absolvição, alegando insuficiência probatória, a não aplicação da Súmula 231 do STJ, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a isenção do pagamento de multa e custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por embriaguez ao volante deve ser mantida, se a pena deve ser minorada, bem como substituída a reprimenda corporal por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. A condenação deve ser mantida, porquanto comprovadas a materialidade e a autoria pelo teste de etilômetro e provas testemunhais.4. O pedido de isenção da pena de multa e das custas processuais não foi conhecido, pois deve ser dirigido ao Juízo da Execução.5. A não aplicação da Súmula 231 do STJ foi indeferida, pois a pena foi fixada acima do mínimo legal.6. Os maus antecedentes foram considerados na dosimetria da pena, pois a condenação anterior teve trânsito em julgado após o fato apurado, mas diz respeito a fatos anteriores.7. A pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos, pois o réu não é reincidente e preenche os requisitos do art. 44 do CP.8. Honorários advocatícios foram fixados em favor da defensora dativa, conforme a legislação pertinente.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Tese de julgamento: A condenação por embriaguez ao volante, prevista no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pode ser mantida com base em provas como o teste de etilômetro e depoimentos testemunhais, sendo desnecessária a demonstração de perigo concreto para a configuração do crime, que é de perigo abstrato._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, § 1º, I; CP, arts. 44, § 2º, e 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 913.019, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 24.06.2024; STF, ARE 1289175 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 21.09.2021; TJPR, 2ª C. Criminal, 0003152-71.2020.8.16.0119, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 05.12.2024; Súmula nº 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu parcialmente a favor do apelante, que foi condenado por dirigir embriagado. A defesa pediu a absolvição, mas o tribunal entendeu que as provas, como o teste do bafômetro e depoimentos de testemunhas, mostraram que ele realmente estava alcoolizado ao dirigir. A pena de 9 meses e 22 dias de detenção foi substituída por uma pena mais leve, que consiste em prestar serviços à comunidade, porque o réu não é reincidente e só tem maus antecedentes. Além disso, o pedido para não pagar multa e custas processuais não foi aceito, pois isso deve ser decidido em outra fase do processo. O tribunal também fixou honorários para a defensora que atuou no caso.