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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo Interno interposto por Antônio Domingos Puia e outros
em face da decisão de mov. 19.1, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 0096338-44.2025.8.16.0000.Em suas razões recursais, sustentaram os agravantes, em síntese, que atravessam grave crise financeira e que os bens cuja proteção pretendem — imóveis rurais, máquinas agrícolas e veículos — são indispensáveis para o desenvolvimento das atividades produtivas, razão pela qual sua retirada inviabilizaria o exercício da atividade rural, comprometeria a continuidade da empresa e frustraria a finalidade da recuperação judicial. Alegaram ter juntado documentos que demonstram a função específica de cada bem na cadeia produtiva, de modo que a decisão agravada não teria considerado adequadamente as provas constantes dos autos.Afirmaram ainda que, mesmo no caso de bens gravados com alienação fiduciária, a jurisprudência admite a permanência na posse do devedor quando essenciais à atividade econômica, especialmente durante o stay period. Argumentaram também ser necessária a suspensão de protestos e de inscrições em cadastros restritivos, pois tais apontamentos impedem a obtenção de crédito e prejudicam a continuidade das operações agrícolas.Requereram, assim, a reforma da decisão monocrática para declarar a essencialidade dos bens listados, suspender as anotações restritivas e conceder efeito suspensivo ao recurso, a fim de assegurar a plena continuidade das atividades até o julgamento final do agravo.Em sede de contrarrazões (mov. 7.1), o agravado Banco Volkswagen S.A. postulou pelo não conhecimento do recurso, ante a violação ao princípio da dialeticidade, e caso conhecido, pelo não provimento. Nesse sentido, alegou que a decisão está amparada na Lei nº 11.101/2005, uma vez que os agravantes não comprovaram a essencialidade dos bens apontados, limitando-se a apresentar relação genérica de bens sem individualização ou demonstração concreta de sua utilidade na atividade rural. Asseverou, ainda, que não há prova do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Em sede de contrarrazões (mov. 11.1), o agravado Cultivar Agrícola – Comércio, Importação e exportação LTDA., postulou pelo não conhecimento do recurso, ante a violação ao princípio da dialeticidade, e caso conhecido, pelo não provimento. Nesse viés, afirmou que a parte agravante não comprovou a essencialidade dos bens listados, tampouco demonstrou risco iminente de expropriação. Acrescentou que o pedido de suspensão das restrições creditícias é juridicamente inviável antes da homologação do plano de recuperação judicial.Em manifestação, afirmou a Administração Judicial (mov. 15.1) que o agravo interno não deve ser provido, pois os recorrentes não demonstraram os requisitos para concessão da tutela recursal. Registrou que os documentos juntados são insuficientes para comprovar a essencialidade dos 66 bens móveis e 16 bens imóveis indicados, ressaltando que a análise técnica realizada no laudo de constatação prévia revelou ausência de risco iminente de constrição e reduzida utilização de parte do maquinário agrícola para as atividades próprias, havendo inclusive uso para prestação de serviços a terceiros. Destacou, ainda, que não foi apresentado o Laudo de Dimensionamento de Maquinário Agrícola solicitado, tampouco provas individualizadas do binômio necessidade-utilidade exigido pela legislação. Quanto ao pedido de suspensão das anotações restritivas, reiterou ser incabível antes da homologação do plano, em consonância com o Enunciado 54 do CJF/STJ.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, aduzem as partes agravadas que o recurso de agravo de instrumento ofende o princípio da dialeticidade.Sem razão, contudo.É cediço que a parte recorrente deve expor os fundamentos de fato e de direito que embasam seu pedido de reforma da decisão. E, no caso em tela, as razões recursais combatem satisfatoriamente os fundamentos da decisão agravada.Não se verifica ofensa ao aludido princípio se o recorrente impugna especificamente os termos da decisão e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma, devolvendo ao Tribunal a matéria que pretende que seja revista em segundo grau de jurisdição.Desta forma, nota-se que a parte agravante conseguiu demonstrar as razões do seu inconformismo, rebatendo a decisão nos aspectos que lhe foram desfavoráveis, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, razão pela qual rejeito a preliminar arguida.Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.A decisão recorrida assim estabeleceu:
Nos termos dos artigos 1.019, inc. I e 995, parágrafo único, do CPC, tanto a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, como a antecipação da tutela recursal exigem a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação decorridos da imediata produção dos efeitos da decisão agravada, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso.Não obstante as alegações recursais, não se observa, a princípio, a presença da relevância dos argumentos apresentados e, da mesma forma, a presença de dano ou risco ao resultado útil do processo.Isso porque, conclusão técnica da constatação prévia foi no sentido de que todos os bens da parte agravante não são essenciais às atividades empresariais da recuperanda (mov. 100.2/origem):(...)Logo, parecem existir dúvidas sobre a necessidade de utilização dos bens para a manutenção da atividade empresarial da parte agravante, razão pela qual não está demonstrada a probabilidade de provimento do recurso no particular.Em síntese, não está demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, sem o que não se viabiliza a concessão da antecipação dos efeitos da tutela ao recursal.Ante o exposto, diante da ausência de demonstração da presença dos requisitos legais, indefiro o pedido liminar.
Pois bem, em nova análise aos fatos e argumentos apresentados, mantenho a decisão de indeferimento de efeito suspensivo por continuar sem observar o preenchimento dos requisitos legais para tanto.Para a concessão do efeito suspensivo, é necessária a presença, concomitante, dos requisitos indicados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de ocorrência de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora).Com efeito, o laudo de constatação prévia (mov. 100.2) evidenciou a inexistência de elementos técnicos que atestem a utilidade específica de cada bem, verifica-se, ao contrário, que parte do maquinário é utilizada em serviços a terceiros e que houve significativa redução da área efetivamente cultivada, circunstâncias que fragilizam a tese de necessidade absoluta dos equipamentos.
Soma-se a isso a inexistência de risco concreto de expropriação iminente, já que não há notícia atual de busca e apreensão em curso, tampouco comprovação de execução imediata das garantias, o que impede o reconhecimento do periculum in mora.Do mesmo modo, o pedido de suspensão de protestos e restrições creditícias não pode ser acolhido nesta fase, pois tal providência somente se torna juridicamente possível após a homologação do plano de recuperação judicial, não sendo o deferimento do processamento apto a afastar automaticamente os registros negativos.
Ainda, nesse viés, dispõe o Enunciado nº 54 do CJF/STJ: “O deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção e nos tabelionatos de protestos”.Nesse sentido, colaciono:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE BENS DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ATIVIDADE EMPRESARIAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE ESPECÍFICA DOS VEÍCULOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E RISCO DE DANO GRAVE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A ADEQUAÇÃO DA PROTEÇÃO DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/2005, DIANTE DO CARÁTER ESSENCIAL DE CAMINHÕES E SEMIRREBOQUES PARA A OPERAÇÃO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. PROTEÇÃO DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL E FINALIDADE DO STAY PERIOD. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0115302-85.2025.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA -
J. 02.02.2026)
– DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0050856-73.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE -
J. 18.08.2025)
Assim, a parte autora/agravante deixou de apontar no que consistiam o dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso, para fins de concessão da liminar recursal, razão pela qual não houve deferimento de tal pretensão.Diante de tal situação, a decisão ora agravada deve ser mantida, inexistindo quaisquer justificativas para sua reconsideração ou revisão, ao menos neste momento processual.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.