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Processo:

1. RELATÓRIO.Trata-se de ação de nulidade contratual e danos morais c/c materiais proposta por Gecilda Dutra da Silva em face de Banco BMG S.A.Narra a autora em sua petição inicial, em apertada síntese, que: celebrou contrato de empréstimo consignado com o Banco Réu; não foi devidamente informada sobre as condições contratuais e método de desconto eu sem benefício previdenciário; não desbloqueou e nem usou o suposto cartão de crédito. Pugnou pela condenação da casa bancária ao pagamento de indenização a título de danos morais e repetição de indébito em dobro. Juntou documentos em seq. 1.2 – seq. 1.10.Gratuidade de justiça deferida em seq. 8.Devidamente citado, o ente bancário ofereceu contestação em seq. 9, tecendo argumentos acerca da higidez e legalidade do negócio jurídico entabulado entre as partes; não havendo que se falar em danos morais indenizáveis e tampouco em restituição de valores. Pugnou pela improcedência de todos os pedidos formulados na petição inicial. Colacionou documentos em seq. 9.2 – seq. 9.13.Ao prolatar sentença em seq. 50, o juízo de piso julgou improcedente a ação, sob o entendimento de que “(...) em consulta a aludido termo de adesão (mov. 9.8), verifica-se não haver qualquer violação ao direito de informação assegurado ao consumidor (CDC, art. 6º, inciso III). Há consignação expressa, reiterada e destacada da natureza específica do negócio jurídico entabulado, seja no próprio título da avença – constante do cabeçalho do instrumento, em fonte aumentada –, seja em cláusulas pormenorizadas e cristalinas. Dos documentos trazidos na contestação, extrai-se que foram realizados diversos saques no cartão BMG CARD, os quais foram transferidos para uma conta de titularidade da parte autora junto à Caixa Econômica Federal.”Em seu decisum, o Douto Magistrado de primeiro grau elucidou que não demonstrada a tese de irregularidade da contratação da operação bancária discutida, restam prejudicados os pedidos sucessivos de repetição de indébito e danos morais.No mérito da demanda, assim julgou o juízo a quo:“Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo a fase de conhecimento com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte oposta, os quais, com fundamento no art. 85, §2º do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Todavia, considerando-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor, as obrigações decorrentes de sua sucumbência permanecerão suspensas em sua exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC.”É contra a sentença que se insurge a autora com o presente recurso de apelação (seq. 54).Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a mera ocorrência de saques não comprova o conhecimento das condições do pacto contratual; sendo que pelo princípio da inversão do ônus da prova e da boa-fé contratual, ambos do CDC, incumbe ao Banco apelado comprovar a prestação de todas as informações à consumidora, que é pessoa idosa e hipervulnerável.Assevera que se o contrato é de cartão de crédito, e o plástico não é entregue, resta óbvio o descumprimento contratual, possibilitando a nulidade do termo; não cabendo a apelante comprovar que sabia das condições, mas sim do Banco recorrido prestar informações claras a seus clientes, inclusive acerca da previsão de término das prestações.Frisa que é visível a ofensa à boa-fé contratual, pois na fatura da contestação, o valor mutuado é lançado como utilização do cartão, com claro intuito de aplicar juros rotativos, o que denota ainda mais a falta de clareza dos termos que compõe o negócio jurídico sub judice, configurando-se falha na prestação do serviço pelo Banco, de modo que em seu entendimento este deve ser condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais e repetição de indébito.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, nos seguintes termos: “Por todo o exposto, pede pela admissão o presente recurso, e, no mérito, seu provimento, para que seja reformada a r. sentença para que: - Considerando o caráter dúplice da reparação, e para que esta venha a atingir os seus fins, requer o apelante a reforma da sentença de primeira instância, com a condenação da apelada, em danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (dez mil reais). - Requer a reforma da sentença, para que seja condenada a Apelada em danos materiais, a ser calculado em fase de liquidação. - Requer também, a nulidade do contrato realizado entre as partes, devido a sua clara abusividade, alternativamente, a conversão do contrato em consignado convencional, limitado aos juros da instrução normativa do INSS, conforme entendimento do STJ. - Requer a devolução em dobro dos valores, conforme entendimento do STJ anexo.”Devidamente intimada, a casa bancária apresentou contrarrazões em seq. 55 dos autos.Após, vieram-me conclusos.É o relatório.

2. VOTO.Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso interposto, quais sejam: tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal, dispensado o preparo em razão de a autora ser beneficiária da justiça gratuita, conheço do presente recurso de apelação.
Passo a seguir, à análise do mérito propriamente dito.
2.1. DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES.
Com efeito, a autora ajuizou a presente ação objetivando a invalidação do contrato firmado com a casa bancária apelada, na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, alegando que “(...) A parte Requerente é pessoa humilde que aufere baixa renda, com pouca experiência para contratar, diante de necessidade financeira efetuou um empréstimo consignado em seus proventos mensais. Ao ofertar o empréstimo consignado, a Requerida demonstrou as condições e forma de pagamento mensal. Prontamente o representante da instituição financeira Requerida respondeu que não haveria qualquer burocracia, sendo que, bastaria à autorização por telefone, ou, a assinatura no contrato para o depósito dos valores e início dos descontos. Assim, a parte Requerente realizou a contratação do empréstimo, de forma que nada lhe foi esclarecido sobre todo ônus contratuais que se abateria sobre o seu rendimento mensal. Em suma, os contratos foram firmados de formas abusivas, pois a parte Requerente não foi informada corretamente das condições contratuais e método de desconto, como taxa de juros e desconto mínimo e juros de cartão de crédito consignado” Requerendo, assim, a condenação da mesma à restituição, em dobro, dos valores que foram descontados diretamente de seu benefício previdenciário, além de indenização pelos danos morais, pedidos que foram julgados improcedentes pelo juízo a quo por meio da sentença objurgada.
Ainda, o autor tece argumentos em sua exordial no sentido de que não foi informado que o empréstimo em questão se tratava de um cartão de crédito consignado, e não de um empréstimo consignado padrão ou convencional, afirmando que a sistemática realizada pelo Banco apelado se deu de forma idêntica aos empréstimos consignados e, por isso, foi induzido em erro.
Pois bem, de plano, oportuno deixar devidamente consignado que não há qualquer dúvida no que diz respeito à existência do negócio jurídico celebrado entre as partes.
Desse modo, a controvérsia reside, na realidade, apenas na existência, ou não, de erro por parte do autor quanto à modalidade de empréstimo estabelecida, já que alega ter sido levado a interpretar o contrato como se fosse de mero empréstimo consignado “convencional”.
Na espécie, é inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre as partes. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme preconiza a Súmula 297, in verbis:
“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”
Outrossim, uma vez reconhecida a incidência da lei consumerista, é um direito básico do consumidor a informação de forma clara e precisa sobre o bem ou serviço adquirido, conforme preceitos insculpidos no art. 6º, inciso III, do CDC.
In casu, vislumbra-se que o contrato em questão cujo instrumento foi apresentado aos autos pelo ente bancário, tem como denominação “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, de forma destacada em seu cabeçalho (seq. 9.8).Ainda, a parte contratante autorizou no aludido instrumento, de forma expressa, o desconto do valor mínimo indicado na fatura diretamente em seu benefício, como opção de financiar o saldo remanescente. Vejamos:


Destarte, entendo não ser crível que a autora tenha sido ludibriada ou enganada quanto ao objeto e natureza do contrato em discussão, supondo estar contratando um simples empréstimo consignado convencional, haja vista que os termos do respectivo instrumento do negócio permitiam, desde logo, a perfeita compreensão da sua respectiva natureza.
Sem fundamento, por conseguinte, a tese inicial de que a apelante teria sido enganada quanto ao objeto e natureza do contrato em tela, supondo estar contratando empréstimo tradicional e não um cartão de crédito consignado.
Sobre a temática em comento, assim já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM MARGEM CONSIGNADA – RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. PREVISÃO EXPRESSA E CLARA DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE MARGEM CONSIGNADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0022739-26.2022.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 02.09.2024)APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS ACERCA DA MODALIDADE DO CONTRATO FIRMADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, INCISO III DO CDC. AUSÊNCIA DE ERRO OU QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E VALORES A SEREM RESTITUÍDOS EM FAVOR DA APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002028-18.2022.8.16.0108 - Mandaguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 26.08.2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RMC). VALIDADE. CONTRATO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA E ÀS ESPECIFICIDADES DA MODALIDADE CONTRATUAL. AUSENTE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO OU INDUÇÃO EM ERRO. DEMONSTRADO O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELA AUTORA, MEDIANTE O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO. AUSENTE ABUSIVIDADE, ONEROSIDADE EXCESSIVA OU CLÁUSULA QUE COLOQUE O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO A SER REPETIDO OU DANO MORAL A SER INDENIZADO. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DESTA CÂMARA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014848-80.2024.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 19.08.2024)Tendo em vista todo o exposto, entendo que o contrato firmado entre as partes é perfeitamente válido, não havendo qualquer irregularidade na forma como celebrado, com o pagamento mínimo do valor das faturas diretamente no benefício previdenciário auferido pela apelante.
Nesse vértice, com o reconhecimento da validade do contrato de cartão de crédito consignado em discussão, não há que se falar em restituição de valores pagos supostamente de maneira indevida e, tampouco em indenização por danos morais, notadamente pela inexistência de prática ilícita praticada pelo Banco apelado.
Por fim, diante de todo o exposto e fundamentado alhures, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação.Outrossim, considerando o disposto no art. 85, §11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários a serem pagos pela apelante em 2%, ressaltada a condição da autora de beneficiária da justiça gratuita.