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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0113628-72.2025.8.16.0000, interposto por nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0001966 Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano 54.2023.8.16.0136, em face da decisão do mov. 121.1, que acolheu parcialmente a exceção de
pré
executividade e reconheceu a impenhorabilidade do veículo do executado.
Inconformado, o agravante alega, em síntese: a) o artigo 833, V, do CPC, apenas autoriza a impenhorabilidade quando restar demonstrado que o bem é indispensável à execução do trabalho da parte, não sendo possível presumir tal situação; b) os documentos produzidos unilateralmente estão desacompanhados de elementos que comprovem a habitualidade ou a regularidade do uso do caminhão para atividade empresarial; c) a jurisprudência do STJ entende que a impenhorabilidade não se sustenta quando ausente prova da utilidade específica e da essencialidade do bem para a atividade profissional; d) a consulta ao RENAJUD não se presta a demonstrar a efetiva imprescindibilidade do veículo para a atividade empresarial.

No mov.
10.1 o efeito
ativo
perseguido pelo
agravante
foi
indeferido.

Não houve apresentação de contrarrazões.

Vieram-me conclusos.
É o relatório.
VOTO
DO CONHECIMENTO DO RECURSO
Entendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
MÉRITO
O
agravante
propôs, em desfavor
dos
agravados, Execução de Título Extrajudicial autuada sob o nº
0001966-54.2023.8.16.0136
objetificando a cobrança de R$
163.310,23
(cento e sessenta e três mil, trezentos e dez reais e vinte e três centavos) referente a uma cédula de crédito bancário
nº 125.921-5 e de um aditivo firmado posteriormente.
Conforme depreende-se
dos autos, o exequente na petição anexada no mov. 51.1
requereu
a expedição do termo de penhora sobre o imóvel matriculado sob nº 31.309 dado em garantia, bem como a busca de ativos financeiros
e patrimoniais em nome dos executados. O pedido foi deferido (mov. 58.1) e localizado
através do sistema
Renajud
dois veículos, a saber:

Conforme ordenado no pronunciamento de mov.
90.1,
foi determinada a penhora e avaliação do veículo VW/15.180. O Oficial de Justiça certificou que procedeu a penhora
do referido veículo
(mov. 94.2).

Os executados, no mov. 109.1, apresentaram exceção de
pré-executividade arguindo a impenhorabilidade dos bens objetos da penhora, defendendo em síntese, que
o imóvel matriculado sob nº 31.309 é o imóvel onde a executada
Jayra
reside com a sua família, caracterizando assim a
sua
impenhorabilidade. Para comprovar tal fato,
anexou fotos, comprovantes de residência e IPTU.
Com relação ao veículo penhorado, sustentou que utiliza o caminhão para transporte de diesel adquirido pelos seus clientes, anexando fotos do veículo e notas fiscais
visando demonstrar
a atividade exercida. Impugnação à exceção de
pré-executividade no mov. 116.1.
Sobreveio decisão de mov.
121.1, que
acolheu em parte a exceção de
pré-executividade,
nos seguintes termos:

“(...)

No presente caso, a exceção se resume as arguições de impenhorabilidade dos bens penhorados, questão de ordem pública e que, em regra, demanda dilação probatória. Nesta linha, no que se relaciona ao imóvel de matrícula n°31.309 do Cartório de Registro de Imóveis de Pitanga-PR, a documentação colacionada junto à exceção é, claramente, insuficiente para embasar a alegação de que se trata de bem de família legal, regido pela Lei n° 8.009/90, mormente porque ausente qualquer certidão que demonstre a inexistência de outros bens imóveis em nome da executada/proprietária JAYRA.

Logo, crucial a produção de novas provas nesse sentido, razão pela qual não conheço da exceção no que diz respeito a tal tese (impenhorabilidade do bem imóvel). Noutro lado, conheço da exceção quanto a alegação de impenhorabilidade do caminhão penhorado, qual
seja:
VW/15.180 CNM, placa:AVE4J93, porquanto os documentos anexados pelos executados demonstram-se bastantes em si mesmos, tornando desnecessária a produção de provas.

Com efeito, dispõe o art.833, inciso V, do CPC:

“Art. 833. São impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;”
Da norma transcrita acima, deduz-se que bens móveis úteis ao desenvolvimento da atividade profissional pelo executado são tidos pela lei processual como impenhoráveis. LTDA.
Nesta toada, o caminhão penhorado é de propriedade da executada SCHON DIESEL (mov.81.1) e, consoante fotos e notas fiscais (movs.109.6/8), se destina ao transporte de mercadoria (diesel) em prol desta, consistindo, por conseguinte, em genuíno instrumento de trabalho, claramente útil à atividade profissional da executada.

Frise-se, que consoante pesquisa realizada via RENAJUD (mov.81.1), a executada supracitada possui apenas dois veículos em seu nome, sendo que o outro (VW/17.180 EURO3 WORKER, placa: AQF9075) se encontra alienado fiduciariamente em favor da exequente, situação que mostra a essencialidade do caminhão objeto desta exceção. SCHON DIESEL LTDA.
No mais, o comprovante de CNPJ anexado ao mov.1.9, expõe que a executada exerce as seguintes atividades econômicas: a) comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista; b) transporte rodoviário de produtos perigosos; c) comércio varejista de lubrificantes. Ou seja, tal como seu próprio nome empresarial indica, exerce atividades ligadas ao comércio de combustíveis.

Deste contexto, é clarividente a utilidade do caminhão penhorado ao exercício das atividades próprias da executada e cruciais à sua mantença.

Portanto, há clara subsunção entre a situação fática (caminhão utilizado como instrumento de trabalho) e a norma jurídica acima transcrita (art.833, V, do CPC), impondo-se a sua incidência e, logicamente, o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo automotor VW/15.180 CNM, placa: AVE4J93.

Noutro lado, reconhecida a impenhorabilidade do veículo supramencionado, resta prejudica a liminar pleiteada pelos executados, porquanto as constrições judiciais que o atingem serão, necessariamente, retiradas e, além disso, a própria executada JAYRA é sua depositária
(mov.94.2), não
havendo de se falar em restituição.

Desta forma, a exceção merece acolhimento no tocante ao pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do veículo automotor VW/15.180 CNM, placa: AVE4J93.
I – Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO EM PARTE a presente exceção de
pré-executividade apresentada por
SCHON DIESEL LTDA e OUTROS
para reconhecer, nos termos do art.833, V, do CPC, a
impenhorabilidade
do veículo automotor VW/15.180 CNM, placa AVE4J93.

Preclusa esta decisão, proceda-se ao levantamento de eventuais restrições sobre
o mesmo.
II – Indefiro o pedido de condenação dos executados em litigância de má-fé, porque, além de se tratar de mera interpretação divergente do direito, inexiste lastro probatório suficiente nesse sentido.

III – Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular
andamento ao feito.

Cumpra-se. Intimem-se”.
E é em face dessa decisão
que se insurge
o
agravante.
Cinge-se a controvérsia recursal acerca da penhorabilidade, ou não, do
bem
móvel
de propriedade dos executados.

Pois bem.

No caso em tela,
o agravante afirma que os
documentos
foram
produzidos unilateralmente
e
estão desacompanhados de elementos que comprovem a habitualidade ou a regularidade do uso do caminhão para atividade empresarial.

Dispõe o artigo 833, inciso V, do CPC que:
“A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;”.

Ao interpretar aludido dispositivo legal, a Segunda Turma do STJ entendeu pela aplicação excepcional da proteção conferida pela impenhorabilidade às pessoas jurídicas, desde que sejam microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual. A propósito:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MICROEMPRESA, EMPRESA DE
PEQUENO PORTE OU FIRMA INDIVIDUAL. REGRA DO ART. 649, V, DO CPC/73, CORRESPONDENTE AO ART. 833, V, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, o Tribunal a quo julgou cabível penhora que recaíra sobre bicicletas ergométricas, bens indicados pela própria executada, empresa de pequeno porte, microempresa ou firma individual.
III. Em regra, os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, de modo que o art. 649, inciso V, do CPC/73, correspondente ao art. 833, inciso V, do CPC /2015, segundo o qual são impenhoráveis os bens móveis necessários ao exercício da profissão do executado, tem excepcional aplicação à microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens que se revelem indispensáveis à continuidade de sua atividade. Nesse sentido: STJ,
AgRg
no
AREsp
601.929/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
DJe
de 23/03/2018;
AgRg
no REsp 1.329.238 /SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
DJe
de 27/11 /2013; REsp 1.757.405/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe
de 27/11/2018.
IV. Na forma da jurisprudência, a "exceção à penhora de bens de pessoa jurídica deve ser aplicada com cautela, a fim de se evitar que as empresas fiquem imunes à constrição de seus bens e,
conseqüentemente, não tenham como ser coagidas
ao pagamentos
de seus débitos" (STJ, REsp
512.555/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 24/05/2004).
V. Considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial - no sentido de ser possível a penhora sobre as bicicletas ergométricas assim oferecidas pela própria executada -, os argumentos utilizados pela parte recorrente, no sentido de que tais bens seriam, agora, "essenciais à atividade comercial", somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.
VI. Agravo interno improvido.

(AgInt
no
AREsp
n. 1.334.561/SP, relatora Ministra
Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019,
DJe
de 13/2/2019.) (grifei)

O posicionamento da Corte Superior também reverbera no âmbito doutrinário:

“O inciso V traz a impenhorabilidade absoluta dos livros, máquinas, ferramentas, utensílios, instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.
Há certa discussão quanto ao destinatário da norma. Para alguns, somente a pessoa natural seria capaz de exercer literalmente uma “profissão”, tornando-a a única beneficiária da impenhorabilidade.
O STJ tem precedentes estendendo a regra às pequenas e às microempresas, quando administradas pessoalmente por um sócio apenas
e também
tem considerado impenhorável o veículo automotor quando utilizado no exercício de uma profissão, não sendo necessária a demonstração da
indispensabilidade, mas apenas da simples utilidade”.
(Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo / coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier...[et al.].1. Ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.184).

Extrai-se, tanto da doutrina quanto da jurisprudência, que a impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, é extensível às pessoas jurídicas, desde que se enquadrem em micro ou pequenas empresa.
No caso,
consta no site da Receita Federal, bem como no mov. 1.9 que um dos agravados é pessoa jurídica, constando como
empresa com porte “demais” de modo que não pode se valer da proteção da impenhorabilidade:

Consta do auto de penhora de mov.
94.2, que restou
penhorado o
veículo caminhão Volkswagen, placa AVE-4J93. O Oficial de Justiça cumpriu o mandado no endereço
da empresa
Schon
Diesel Ltda – Rua José Paulo de Souza Siqueira, nº 64, Conjunto Santa Regina – Pitanga/PR.
Quando da apresentação da exceção de
pré-executividade os executados anexaram fotos do referido caminhão, que demonstram que o veículo possui a marca da empresa, senão vejamos:
As notas fiscais anexadas pelos agravados indicam que o veículo em questão é utilizado no exercício da sua atividade empresarial:

Ademais, conforme depreende-se
do extrato do
Renajud, os agravantes possuem
apenas
dois veículos em seu nome, sendo que o outro
está alienado fiduciariamente em favor da exequente.
Assim, não restam dúvidas de que o veículo é de fato usado pelos agravados para desenvolvimento da sua atividade comercial
– venda de combustível e transporte de diesel, conforme demonstrado nas notas fiscais anexadas nos
movs.
109.6 e 109.7.
Desta feita, voto pelo
conhecimento e
não
provimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação.