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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de pedido de correição parcial deduzido por Dauana Franciele de Siqueira contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pato Branco que, na audiência de instrução e julgamento da ação penal nº 0008426-38.2024.8.16.0131, indeferiu parte dos questionamentos formulados pela defesa (mov. 110).Alega a corrigente, em síntese, que: i) o juízo de origem indeferiu 6 (seis) questionamentos da defesa manifestamente pertinentes à elucidação de pontos essenciais para o exercício da defesa técnica; ii) os indeferimentos extrapolaram os limites do art. 212 do CPP e configuraram cerceamento de defesa; iii) o art. 93, inciso IX, da CF estabelece que todas as decisões do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade; iv) o prejuízo à defesa é manifesto, pois obsta a produção de prova essencial para a demonstração da atipicidade da conduta de desacato e a inexistência de grave ameaça; v) o perigo de dano decorre do fato que a audiência de instrução e julgamento em continuação se encontra designada para 07/10/2025. Em sede de liminar, requer seja cassada a decisão prolatada em audiência e a suspensão do trâmite da ação penal. Ao final, pugna pela procedência da correição parcial para que seja garantida à defesa a reinquirição da vítima sobre todos os pontos pertinentes à causa (mov. 1.1 - TJ).O pleito liminar foi indeferido (mov. 11.1 – TJ).A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e improcedência da presente correição (mov. 19.1 – TJ).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do pedido correicional.Cuida-se, na origem, de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra a corrigente Dauana Franciele de Siqueira pela suposta prática dos crimes de ameaça e desacato. A audiência de instrução e julgamento foi designada para 24/09/2025, oportunidade em que foram ouvidas a vítima e a testemunha de acusação. A defesa, por sua vez, argumenta a nulidade da oitiva da vítima, pois afirma que o juízo corrigido indeferiu imotivadamente parte dos questionamentos formulados. Todavia, sem razão.Inicialmente, registre-se que a alteração processual relativa à inquirição de testemunhas, no modelo direto, visava a aproximar-se do modelo acusatório, no qual incumbe às partes a produção da prova. Todavia, incumbe aos juízes o dever de presidir as audiências de instrução e julgamento, sendo a eles conferido, pela legislação processual, o controle do ato, sem interferir indevidamente, mas na função de presidência dos trabalhos, o indeferimento de perguntas que entenderem irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, bem como aquelas sobre pontos que já tenham sido esclarecidos e que importem na apreciação pessoal da testemunha ou da vítima, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.É o que se extrai dos artigos 212, 213 e 400, § 1º, do Código de Processo Penal:Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. Art. 213. O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.§ 1º. As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.É por esta razão que “conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, ao Magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte.” (HC 561.399/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 30/06/2020)Na hipótese, o juízo de origem fundamentou, ainda que de forma sucinta e oralmente, os motivos do indeferimento das perguntas formuladas pela defesa. É o que se extrai da transcrição da audiência de instrução e julgamento conforme constou na própria inicial e ao se assistir o vídeo de sua gravação. É de se ver que, dos seis questionamentos indeferidos pelo juízo, três eram referentes a pontos que se reputou já respondidos pela vítima, dois diziam respeito à situação profissional da ofendida, e um foi quanto à impressão subjetiva da vítima sobre qual o evento derradeiro que culminou nas ameaças e xingamentos, em tese, praticadas pela corrigente. Essa síntese, bastante breve, mostra – desde logo – que não se vislumbra nenhum prejuízo à parte na produção da prova, posto que – se isso fosse vislumbrado – teria o r. juízo interferido indevidamente na constrição de direitos, particularmente do direito de defesa. Muito do que ali se constata é uma alteração do modo de formular questões já respondidas pela vítima, inclusive, mais de uma vez.No mesmo sentido, foi a conclusão da d. Procuradoria-Geral de Justiça, cujas razões se adota como fundamento:De início, cumpre lembrar que, nos termos do art. 212 do Código de Processo Penal, após a reforma introduzida pela Lei n. 11.690/2008, o magistrado atua como condutor da audiência, incumbindo-lhe velar pela regularidade do ato, assegurando a ampla defesa, mas também evitando perguntas capciosas, repetitivas, impertinentes ou irrelevantes ao objeto da prova. A propósito, dispõe o art. 400 §1º do CPP, que “as perguntas serão indeferidas quando impertinentes, repetitivas, protelatórias ou que não tenham relação com a causa”. Assim, o indeferimento de questões que visem apenas reiterar fatos já esclarecidos ou que pretendam obter da vítima interpretação jurídica ou subjetiva sobre a conduta da acusada não configura cerceamento de defesa. No caso, observa-se que o magistrado indeferiu de forma fundamentada as perguntas da defesa que: (i) reiteravam pontos já esclarecidos no depoimento; (ii) buscavam juízo de valor ou interpretação sobre o “motivo” da conduta da acusada (por exemplo, “qual foi a surpresa ou indignação da ré”, ou “como a vítima interpretou a justificativa da acusada”); (iii) tratavam de fatos alheios à imputação, como outras abordagens pretéritas a terceiros.Tais indagações, por extrapolarem o campo de percepção direta da testemunha e se referiram a valorações subjetivas, não se revelam necessárias para a apuração da materialidade e autoria, tampouco essenciais à análise de eventual atipicidade.Desse modo, não se verifica o alegado error in procedendo, na medida em que a decisão do d. Magistrado singular, que indeferiu parte dos questionamentos formulados pela defesa, encontra-se amparada por fundamentação suficiente e de acordo com a legislação processual.III - CONCLUSÃODiante do exposto, o voto é para conhecer e julgar improcedente a correição parcial, nos termos da fundamentação.