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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO POR INTERMÉDIO DE CURADOR ESPECIAL. 1) ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIMENTO. MODALIDADE DE CITAÇÃO EXCEPCIONAL NO SISTEMA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PESQUISA DE INFORMAÇÕES JUNTO AO SISBAJUD E EMPRESAS DE TELEFONIA. MEIO DE CITAÇÃO FICTA QUE PRESSUPÕE O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DO DEMANDADO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DECLARADA. 2) ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, INC. I, CC). DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO DO TÍTULO E A CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL DECLARADA NULA, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO MATERIAL CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 – PGE/SEFA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação monitória em fase de cumprimento de sentença, na qual o agravante alegou nulidade da citação por edital, argumentando que não foram esgotadas as tentativas de localização do réu, e requereu a declaração de prescrição da pretensão autoral, em razão do decurso do prazo quinquenal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital é válida quando não foram esgotadas todas as tentativas de localização do réu e se a prescrição da pretensão autoral deve ser reconhecida em razão da nulidade da citação.III. Razões de decidir3. A citação por edital é medida excepcional, somente admitida após o esgotamento de todas as tentativas de localização pessoal do réu, inclusive mediante requisição de informações a órgãos públicos e concessionárias (art. 256, § 3º, CPC). No caso, não houve consulta ao SISBAJUD, expedição de ofícios à Sanepar ou às operadoras de telefonia, nem diligência por oficial de justiça nos endereços localizados, configurando nulidade da citação ficta.4. Reconhecida a nulidade da citação, não se operou a interrupção da prescrição, pois esta depende de citação válida (arts. 202, I, CC e 240, §§ 1º e 2º, CPC). Transcorrido lapso superior a cinco anos entre o vencimento da última nota promissória e a presente data, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC).5. A decisão condenou a parte agravada ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do curador especial, conforme a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reconhecer a nulidade da citação por edital e a prescrição quinquenal da pretensão inicial.Tese de julgamento: A citação por edital é nula quando não forem esgotadas todas as tentativas de localização pessoal do réu, incluindo a pesquisa em cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços. A nulidade da citação impede a interrupção da prescrição, impondo o reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão monitória._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 240, § 1º, 202, e 256, § 3º; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp nº 1.828.219/RO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 06.09.2019; STJ, AgInt no AREsp nº 1346536/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 07.10.2019; TJPR, Apelação Cível 0008198-49.2016.8.16.0194, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 02.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0012847-81.2018.8.16.0131, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 11.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0007155-06.2015.8.16.0035, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 09.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0004961-85.2019.8.16.0037, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 29.09.2025; Súmula nº 106/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a citação do réu por edital foi nula porque não foram feitas todas as tentativas necessárias para encontrá-lo antes de usar esse tipo de citação. Isso significa que a autora não seguiu as regras que exigem que se busque o réu em todos os lugares possíveis. Como a citação foi considerada inválida, o prazo para a autora cobrar a dívida também não foi interrompido, levando à conclusão de que a cobrança estava prescrita, ou seja, não pode mais ser feita. Por isso, o Tribunal decidiu que a ação foi extinta e a autora deve pagar os honorários do advogado do réu.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0113711-88.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 18.02.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0113711-88.2025.8.16.0000, da 2ª Vara Cível de Arapongas-PR, em que é agravante ADILSON FERREIRA e agravado O MEDIADOR.NET EIRELI ME. 1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ADILSON FERREIRA em face da r. decisão de seq. 177.1 – 1º Grau, proferida pelo eminente Juiz de Direito Dr. Oto Luiz Sponholz Junior que, nos autos ação monitória em fase de cumprimento de sentença nº 0002845-19.2018.8.16.0045, julgou improcedente a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução.Sustenta o agravante, em suas razões recursais (seq. 1.1-AI), em síntese, que: (i) ausente o cumprimento dos requisitos elencados em lei para a realização da citação ficta da parte, com nulidade do ato e de todos os seguintes que dele se originaram; (ii) não houve a realização de buscas de endereços do réu perante o Sistema SISBAJUD e mediante ofício à Sanepar, limitando-se a pugnar pela citação por edital, sem esgotar as tentativas de encontrar o requerido; (iii) por falha da autora, a citação do requerido não se viabilizou de forma válida antes do decurso do prazo prescricional; (iv) não sendo cabível a retroatividade da interrupção da prescrição ao tempo do ajuizamento da ação, devido à nulidade da citação realizada por edital, tem-se por prescrito o direito da autora. Assim, pleiteia a procedência da exceção de pré-executividade, a fim de declarar nula a citação por edital e, consequentemente, prescritos os débitos em cobrança monitória dada a ausência de interrupção do prazo dentro do limite temporal legalmente previsto. E, por conseguinte, requer que a agravada seja condenada ao pagamento dos honorários advocatícios ao defensor da executada, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil.Este Relator deferiu o processamento do presente procedimento recursal (seq. 9.1 - AI).Foram apresentadas contrarrazões, pugnando pelo não conhecimento e desprovimento do apelo (seq. 15.1 - AI).Determinada a manifestação da parte recorrente acerca do pedido de não conhecimento do recurso pelo Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior (seq. 17.1 – AI), a parte manteve-se inerte.É o relato do essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo – realizado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), o conhecimento do recurso é medida que se impõe.2.1 – Nulidade da citação por editalCom efeito, o executado, ora agravante, aduz que não foram esgotadas as tentativas de citação, de modo que a citação por edital é nula.Com razão.A análise dos autos evidencia que as cartas de citação encaminhadas ao réu Adilson Ferreira retornaram sem leitura, conforme AR em seq. 20.1, 33.1 e 39.1 - autos de origem, com a informação de desconhecido e mudou-se, respectivamente.Deferida a expedição aos sistemas Renajud, Infojud, SIEL e Copel (seq. 48.1 - origem) foram realizadas tentativas infrutíferas de citação do réu na Rua Tibirinha, nº 151, (seq. 68.1 – origem) e, posteriormente, nova tentativa infrutífera na Rua Gavião de Coleira, nº 335 (seq. 74.1 - origem).Observa-se que o endereço constante no sistema SIEL à Rua Anambe-branco, nº 169, Jardim Aeroporto – Arapongas (seq. 59.1 – origem) sequer foi objeto de tentativa de citação pelo autor.Além disso, não foram realizadas tentativas de citação por oficial de justiça nos referidos endereços, bem como inexistiu expedição de ofício às companhias de telefonia para obtenção de números de telefone ativos do réu, a fim de realizar a tentativa de citação eletrônica do agravante.Assim, as buscas realizadas nos autos são insatisfatórias para justificar a citação por edital. Apesar da movimentação processual, a análise do caso evidencia que foram realizadas pouquíssimas diligências para localizar o endereço do recorrente.Neste particular, importa destacar que as Colendas 3ª e 4ª Turmas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiram pela necessidade de esgotamento de todos os meios de localização do réu para que seja cabível a citação por edital, o que deve ser feito inclusive com a pesquisa do endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, na forma do art. 256, § 3º, do CPC: “Recurso especial. Processual civil. CPC/15. Ação monitória. Citação por edital. Necessidade de esgotamento de todos os meios de localização do réu. Pesquisa do endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Art. 256, § 3º, do CPC. Nulidade processual caracterizada. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. Recurso especial provido para declarar a nulidade da citação por edital. (REsp nº 1.828.219/RO - Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - 3ª Turma - DJe 6-9-2019). Destaquei. “Agravo interno no agravo em recurso especial - autos de agravo de instrumento na origem - decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital somente é admitida quando previamente esgotadas as tentativas de localização da parte demandada. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada na instância ordinária no tocante à ciência acerca do paradeiro da parte demandada ou mesmo sobre a inexistência de prévias diligências para a obtenção do seu endereço comercial, medida vedada pela via do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp nº 1346536/PR - Rel. Min. Marco Buzzi - 4ª Turma - DJe 7-10-2019). Destaquei. Nesse sentido, destaco julgado desta C. Câmara Cível: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita indeferida. Nulidade da citação por edital declarada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido em parte. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, rejeitou a nulidade da citação por edital e afastou a ilegitimidade passiva do agravante, nos autos de ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse, perdas e danos. O agravante pleiteia pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, declaração de sua ilegitimidade passiva e o reconhecimento da nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotadas todas as diligências possíveis para sua localização. II. Questão em discussão2. Verificar a validade da citação por edital, considerando as diligências realizadas para localização do agravante, bem como a presença dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir3. O pedido de concessão das benesses da justiça gratuita foi indeferido, visto que não houve a comprovação da hipossuficiência financeira do agravante.4. Foi declarada a nulidade da citação do agravante por edital, pois não foram esgotadas todas as tentativas de citação pessoal, incluindo falta de diligências por oficial de justiça e citação eletrônica após tentativas frustradas de citação postal. IV. Dispositivo e tese5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido em parte, para declarar a nulidade da citação por edital e determinar a continuidade das tentativas de citação pessoal do requerido.Tese de julgamento: A citação por edital é nula quando não precedida do esgotamento de todas as formas de citação pessoal, inclusive por meio de oficial de justiça e tentativa eletrônica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 91, 249, 256, 1.015, V,; e 256, § 3º, e 91; CR/1988, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 978.895/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 12.06.2018; STJ, AgRg no AREsp n. 682.744/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 24.11.2015; TJPR, Apelação Cível 0008198-49.2016.8.16.0194, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 02.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0012847-81.2018.8.16.0131, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 11.06.2024. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0053640-23.2025.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 24.08.2025) - grifei APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – ACOLHIMENTO – NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO PESSOAL DA RÉ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0056579-36.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 14.07.2025) – grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU TESE DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. INFORMAÇÃO DE DIVERSOS ENDEREÇOS, UM DOS QUAIS NÃO EFETUADA DILIGÊNCIA PARA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS POSSÍVEIS. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL QUE DEPENDE DO EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0082953-63.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 19.05.2025) - grifei Assim, considerando que, no presente caso, não foram expedidos ofícios às concessionárias Sanepar e operadoras de telefonia, não houve consulta ao SISBAJUD e não foram realizadas tentativas de citação pessoal por oficial de justiça é evidente que os meios de localização do agravante não foram devidamente esgotados.Em sentido conclusivo, sem maiores delongas, entendo ser o caso de reconhecer a nulidade da citação por edital, com a consequente declaração de nulidade dos atos processuais subsequentes, eis que eivados de nulidade insanável, sendo a reforma da r. decisão medida necessária, o que faço com amparo na fundamentação supra. 2.2 – Da prescrição materialO agravante sustenta que a pretensão da autora estaria fulminada pela prescrição quinquenal.Merece acolhimento o pleito.Como cediço, tratando-se de ação monitória lastreada em notas promissórias, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme previsão do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, a contar do vencimento do título: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "O prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Precedentes." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.845.370/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020.) Sobre o tema já se manifestou o c. Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 150. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso em comento, os títulos que embasam a presente ação venceram em 07/03/2013, 07/04/2013, 07/05/2013, 07/06/2013, 07/07/2013, 07/08/2013 e 07/09/2013 (seq. 1.12 – origem), enquanto a ação foi proposta dentro do quinquênio legal em 07/03/2018 (seq. 1.1 – origem).Entretanto, reconhecida a nulidade da citação por edital, entende-se que a citação jamais se perfectibilizou e, por conseguinte, não ocorreu a interrupção do prazo prescricional, com a retroação até a data da propositura da ação, nos termos dos artigos 240, § 1º do Código de Processo Civil e 202 do Código Civil, in verbis: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.”§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.” – destaquei “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.” - grifei Portanto, entre a data do vencimento da última nota promissória em 07/09/2013 e até o presente momento transcorreram mais de 05 (cinco) anos, sem que tivesse havido causa interruptiva, o que enseja no reconhecimento da prescrição da pretensão.Sobre o tema já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO MATERIAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA PRONUNCIADA E EXECUÇÃO EXTINTA (CPC, ARTS. 487, II, 924, V, E 925), SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA EM GRAU RECURSAL E PREPARO REALIZADO. PRELIMINAR AFASTADA. 2. RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I). INTERRUPÇÃO DO PRAZO NÃO CONCRETIZADA PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 202, I, DO CC, E 240, §§ 1º E 2º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO § 2º, DO ART. 240, DO CPC. CITAÇÃO POR EDITAL TARDIA DA EXECUTADA, ADEMAIS, POSTERIORMENTE REPUTADA NULA. DESÍDIA DO CREDOR CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106/STJ. PRESCRIÇÃO MATERIAL CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL, POR SUA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. VERBA ARBITRADA EM R$ 500,00, EM OBSERVÂNCIA AO ITEM “2.12”, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N.º 05/2019 PGE/SEFA.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004151-19.2017.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 25.06.2025) - grifei APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECONHECIDA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – (1) VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ACOLHIMENTO – CITAÇÃO FICTA – MEDIDA EXCEPCIONAL – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DA PARTE REQUERIDA – CONSULTA PRÉVIA E NECESSÁRIA AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E PARTICULARES QUE PODEM AUXILIAR NA LOCALIZAÇÃO E QUE SE ENCONTRAM À DISPOSIÇAO DO JUÍZO – NÃO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS REGULARES, INCLUSIVE NOS ENDEREÇOS LOCALIZADOS – NULIDADE CONSTATADA – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – (2) ALEGADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – IMPERTINÊNCIA – APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I) – PRECEDENTES – TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA E O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ AOS AUTOS – INTERRUPÇÃO DO PRAZO NÃO CONCRETIZADA PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 202, I, DO CC – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 240 DO CPC – DEMORA NA CITAÇÃO QUE SE DEU EM RAZÃO DE DESÍDIA DA AUTORA/CREDORA – PRESCRIÇÃO MATERIAL CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS EM 5% – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0030983-41.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 07.10.2025) - grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA POR CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo réu contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais de Ação de Cobrança pelo Rito Comum. O apelante, representado por curador especial, pleiteia a concessão de justiça gratuita e a reforma da sentença para reconhecer a nulidade da citação por edital e a prescrição da pretensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se é possível deferir o pedido de justiça gratuita formulado pelo apelante; (ii) definir se o recurso interposto pelo réu viola o princípio da dialeticidade; (iii) determinar a validade da citação por edital na hipótese em que não foram esgotados todos os meios possíveis para a localização da parte ré; (iv) determinar se a pretensão autoral foi fulminada pela prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O benefício da justiça gratuita não pode ser concedido com base em declaração de hipossuficiência feita pelo curador especial, uma vez que não possui conhecimento direto das condições econômicas da parte representada. Precedentes do STJ e desta Corte afastam a presunção legal de hipossuficiência em casos de citação ficta ou revelia. 4. A preliminar de ofensa à dialeticidade não merece acolhimento, uma vez que o recurso ataca diretamente os fundamentos da sentença, cumprindo os requisitos de admissibilidade recursal.5. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios disponíveis para a localização do réu, conforme prevê o art. 256 do CPC.6. A simples tentativa de citação em três endereços não caracteriza o esgotamento das diligências, sendo necessária a adoção de outras providências razoáveis e acessíveis, como a tentativa de citação em todos os endereços localizados nos autos.7. O juízo de origem não demonstrou que tenham sido empreendidas diligências suficientes para localizar o endereço da parte ré, o que compromete o contraditório e a ampla defesa e invalida a citação editalícia.8. A interrupção da prescrição dependia da citação válida da parte ré, o que não ocorreu nos autos, reconhecendo-se a ausência de citação do réu dentro do lapso temporal previsto no art. 240, § 2º do CPC.9. A demora na citação deve ser atribuída ao autor, que não foi diligente ao deixar de solicitar a citação do réu em todos os endereços obtidos via SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL e COPEL, o que afasta a incidência da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Reconhecida, portanto, a prescrição quinquenal da pretensão autoral, que almejava a cobrança de dívida de cartão de crédito (art. 206, § 5º, I do Código Civil). IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para extinguir o feito com resolução de mérito (art. 487, II do CPC), reconhecendo-se a prescrição da pretensão diante da ausência de citação válida do réu. Por consequência, invertido o ônus sucumbencial. Arbitramento de honorários advocatícios ao curador especial, na forma da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA._________Dispositivos relevantes citados: CPC, 99, §§ 2º e 3º; 240, §§ 1º, 2º e 3º; 256, § 3º; 487, II, 1.010, II; RITJPR, art. 172, VIII; CF/88, art. 5º, LV; CC, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.716.192/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 30.11.2020; TJPR, Apelação Cível nº 0007155-06.2015.8.16.0035, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 09.09.2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.148.065/MS, Rel. Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/2/2025; STJ, AgInt no AREsp 1789536/DF, Rel. Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22/03/2021; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0007864-05.2022.8.16.0194, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 31.03.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0004151-19.2017.8.16.0090, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 25.06.2025, STJ, Súmula nº 106. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004961-85.2019.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 29.09.2025) - grifei Assim, considerando que a citação por edital nula não possui o condão de interromper o prazo prescricional, é de se reconhecer a prescrição quinquenal no caso (art. 206, § 5º, inc. I, do CC).Por consequência, julgo procedente a exceção de pré-executividade, extinguindo com resolução de mérito o cumprimento de sentença, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC, condenando a autora/agravada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios em favor do curador especial arbitrados no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), conforme item 2.4 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso, para reconhecer a nulidade da citação por edital e, por conseguinte, a prescrição quinquenal da pretensão material, com a extinção do feito nos termos do art. 487, inc. II, do CPC, o que faço nos termos da fundamentação supra.É como voto.
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