SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0113711-88.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO POR INTERMÉDIO DE CURADOR ESPECIAL. 1) ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIMENTO. MODALIDADE DE CITAÇÃO EXCEPCIONAL NO SISTEMA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PESQUISA DE INFORMAÇÕES JUNTO AO SISBAJUD E EMPRESAS DE TELEFONIA. MEIO DE CITAÇÃO FICTA QUE PRESSUPÕE O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DO DEMANDADO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DECLARADA. 2) ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, INC. I, CC). DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO DO TÍTULO E A CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL DECLARADA NULA, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO MATERIAL CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CURADOR ESPECIAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 – PGE/SEFA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação monitória em fase de cumprimento de sentença, na qual o agravante alegou nulidade da citação por edital, argumentando que não foram esgotadas as tentativas de localização do réu, e requereu a declaração de prescrição da pretensão autoral, em razão do decurso do prazo quinquenal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital é válida quando não foram esgotadas todas as tentativas de localização do réu e se a prescrição da pretensão autoral deve ser reconhecida em razão da nulidade da citação.III. Razões de decidir3. A citação por edital é medida excepcional, somente admitida após o esgotamento de todas as tentativas de localização pessoal do réu, inclusive mediante requisição de informações a órgãos públicos e concessionárias (art. 256, § 3º, CPC). No caso, não houve consulta ao SISBAJUD, expedição de ofícios à Sanepar ou às operadoras de telefonia, nem diligência por oficial de justiça nos endereços localizados, configurando nulidade da citação ficta.4. Reconhecida a nulidade da citação, não se operou a interrupção da prescrição, pois esta depende de citação válida (arts. 202, I, CC e 240, §§ 1º e 2º, CPC). Transcorrido lapso superior a cinco anos entre o vencimento da última nota promissória e a presente data, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC).5. A decisão condenou a parte agravada ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do curador especial, conforme a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para reconhecer a nulidade da citação por edital e a prescrição quinquenal da pretensão inicial.Tese de julgamento: A citação por edital é nula quando não forem esgotadas todas as tentativas de localização pessoal do réu, incluindo a pesquisa em cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços. A nulidade da citação impede a interrupção da prescrição, impondo o reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão monitória._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 240, § 1º, 202, e 256, § 3º; CC/2002, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.828.219/RO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 06.09.2019; STJ, AgInt no AREsp nº 1346536/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 07.10.2019; TJPR, Apelação Cível 0008198-49.2016.8.16.0194, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 02.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0012847-81.2018.8.16.0131, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 11.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0007155-06.2015.8.16.0035, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 09.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0004961-85.2019.8.16.0037, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 29.09.2025; Súmula nº 106/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a citação do réu por edital foi nula porque não foram feitas todas as tentativas necessárias para encontrá-lo antes de usar esse tipo de citação. Isso significa que a autora não seguiu as regras que exigem que se busque o réu em todos os lugares possíveis. Como a citação foi considerada inválida, o prazo para a autora cobrar a dívida também não foi interrompido, levando à conclusão de que a cobrança estava prescrita, ou seja, não pode mais ser feita. Por isso, o Tribunal decidiu que a ação foi extinta e a autora deve pagar os honorários do advogado do réu.