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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do mov. 65.1, nos autos de 0004889-86.2024.8.16.0146, em que o juízo singular revogou a tutela de urgência inicialmente deferida, consistente no bloqueio de transferência do trator BM115 a terceiros. Os agravantes interpuseram o presente recurso alegando, em síntese, que a decisão merece reforma, vez que presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Afirmam que: i. o Trator BM115 foi substancialmente modificado para atender às necessidades agrícolas dos autores; ii. a devolução do valor de R$120.000,00 foi efetuada pelas rés sem anuência dos autores, que não pleitearam a resolução contratual; e iii. a entrega do trator BM115 modificado é o objeto central do contrato e continua sendo a legítima pretensão dos agravantes. Buscam a concessão de efeito ativo, a fim de ser imediatamente restabelecida a decisão do mov. 24.1, revogada pela decisão do mov. 65.1, da origem. No mérito, requerem a confirmação da antecipação de tutela recursal (mov. 1.1/TJ).Deferiu-se o processamento do recurso, todavia, restou indeferido o pedido liminar (mov. 8.1/TJ).Devidamente intimados, os agravados apresentaram contrarrazões, requerendo a manutenção da decisão recorrida (movs. 14.1 e 15.1/TJ).É o relatório.
2. Voto2.1. AdmissibilidadeO recurso merece conhecimento, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer).A ausência de preparo decorre da gratuidade judiciária concedida aos agravantes ao mov. 8.1/TJ, restrito a esta esfera recursal.2.2. Mérito Cinge-se a controvérsia recursal acerca dos requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte autora e anteriormente concedida, destinada a bloquear a transferência do veículo trator BM115 a terceiros, por ser o objeto do contrato celebrado entre os autores e as rés.Relativamente à probabilidade do direito, leciona a doutrina de Humberto Theodoro Júnior que “para a tutela de urgência, não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco”, não se tratando de um juízo de certeza, mas “de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte” (Curso de Direito Processual Civil – vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum 60. ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 918/919).No que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ensina o doutrinador que é necessária a demonstração do “fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela” (Ibidem, p. 919).Além destes pressupostos, existe o requisito negativo previsto no artigo 300, parágrafo 3º, do CPC: Art. 300. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Entretanto, consoante ensina a doutrina: “A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele.” (DIDIER JR., 2016, p. 644) “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar ainda: (i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória.” (MARINONI. Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. Volume 1. Revista dos Tribunais. São Paulo. 2015, pág. 203).No caso em , não estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, tendo em vista a perda superveniente do objeto. Da análise dos autos originários, verifica-se em resumo, que os autores adquiriram inicialmente o trator modelo A850 pelo valor de R$ 260.000,00, junto às rés VAMOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A. e AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA. Em razão de problemas mecânicos apresentados por esse primeiro equipamento, teria sido proposta aos autores a troca do trator A850 pelo modelo BM115, mediante o pagamento adicional de R$120.000,00, por se tratar de veículo mais oneroso.Os autores sustentam que efetuaram o pagamento dessa diferença, sem que tivessem recebido o novo trator em substituição ao anterior, motivo pelo qual ajuizaram a presente demanda, requerendo o cumprimento da suposta permuta (mov. 1.1).A tutela de urgência foi inicialmente concedida para impedir a alienação do trator BM115, com base apenas nos elementos indiciários apresentados na petição inicial (mov. 24.1). Após a apresentação da contestação o juízo de origem constatou que o valor de R$120.000,00 havia sido restituído aos autores, uma vez que a operação de permuta não poderia ser concluída em razão da existência de alienação fiduciária sobre o trator A850, o que inviabilizava a alteração do objeto contratual. Tais circunstâncias eram de conhecimento dos autores, que não as revelaram na inicial.Além disso, consta que o trator BM115 já havia sido alienado a terceiros em 20/12/2024, portanto antes mesmo da decisão que inicialmente determinou a restrição de sua venda (proferida em 20/05/2025 – mov. 24.1).Diante de tais fatos, a decisão recorrida do mov. 65.1, a qual revogou a tutela antecipatória, não comporta reparos.A medida postulada consiste em impedir a transferência do trator BM115 a terceiros, torna-se sem efeito a partir do momento em que se comprova que a transferência já havia sido efetivada antes da primeira decisão que concedeu a tutela de urgência.Nota-se ainda que o valor de R$120.000,00 foi devolvido aos autores em 26/12/2024, conforme o demonstrativo constante do mov. 38.7, juntado pela ré VAMOS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A. Essa devolução, aliada à notificação do mov. 38.6, comunicando o desfazimento da permuta entre os modelos A850 e BM115, é suficiente para afastar a probabilidade do direito inicialmente vislumbrada quando da concessão da tutela do mov. 24.1.A narrativa inicial sugeria que os autores jamais teriam sido informados sobre a impossibilidade da permuta, dando a entender que teriam sido ludibriados pelas rés, o que não se confirma.Ao contrário, como destacado na decisão liminar proferida por este Relator (mov. 8.1/TJ), demonstrou-se que os autores tinham ciência do impedimento da permuta, tanto que, ao emendarem a inicial em março de 2025, reformularam o pedido de tutela de urgência. Se antes postulavam a restrição de alienação do bem supostamente localizado no pátio da requerida (mov. 1.1), passaram a requerer o bloqueio de transferência do trator BM115 a terceiros, alegando que o veículo estaria faturado em nome dos autores (mov. 17.1).Considerando que o valor pago (R$120.000,00) foi restituído e que os autores foram notificados do desfazimento da operação em 11/12/2024 (mov. 38.7), é plenamente coerente a conclusão do juízo de origem de que não subsiste a probabilidade do direito alegado, justificando-se a revogação da liminar.Em casos análogos, já decidiu esta Corte:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU A TUTELA ANTECIPADA DE APREENSÃO DO VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERFECTIBILIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA EXISTÊNCIA DE ACORDO PARA PAGAMENTO DE PARCELA EM ATRASO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO PELA PARTE AUTORA. AFRONTA À BOA-FÉ PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A conduta da instituição financeira que após negociação com o devedor visando a realização propôs ação de busca e apreensão. Afronta ao princípio “venire contra factum proprium” e ao dever de boa-fé processual (art. 5º/CPC), por adotar comportamento vedado pelo ordenamento jurídico. 2. A existência de composição amigável entre as partes, afasta a obrigação de pagamento da integralidade da dívida para a restituição do bem, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, uma vez que, ao se permitir que o devedor regularize sua situação, a instituição financeira abdica de sua prerrogativa de vencimento antecipado da dívida, prejudicando a regular constituição em mora e prosseguimento da ação. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que revogou a tutela antecipada de urgência em ação de busca e apreensão, sob a alegação de inadimplemento contratual do agravado, que teria realizado apenas o pagamento parcial de um acordo extrajudicial, enquanto o agravante sustentou que o acordo não foi integralmente cumprido e que a revogação da liminar se baseou em premissas equivocadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da liminar de busca e apreensão é válida diante da alegação de acordo extrajudicial parcialmente cumprido entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação da liminar de busca e apreensão foi fundamentada na existência de acordo extrajudicial parcialmente cumprido, o que altera o quadro jurídico da situação. 4. O agravante não pode prosseguir com a busca e apreensão enquanto houver negociação em andamento, em respeito ao princípio da boa-fé processual. 5. A busca e apreensão é uma medida excepcional que pode causar danos irreparáveis ao devedor, especialmente quando se trata de equipamento essencial para sua atividade econômica. 6. A conduta do agravante em avançar com a busca e apreensão, apesar das negociações, configura afronta ao princípio venire contra factum proprium.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: A revogação da liminar de busca e apreensão é cabível quando há indícios de acordo extrajudicial entre as partes, mesmo que parcialmente cumprido, e a continuidade da medida possa causar dano irreparável ao devedor, especialmente em casos que envolvem bens essenciais à atividade econômica do agravado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 296, 300 e 805; CC/2002, arts. 5º e 422.Jurisprudência relevante citada: TJPR, TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004463-25.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 11.06.2025, 18ª Câmara Cível - 0088617-75.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 28.10.2024. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0052261-47.2025.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 17.11.2025). Grifou-se.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. PARCERIA AGRÍCOLA. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO DE SOJA PARA GARANTIA DE DEVOLUÇÃO DE MAQUINÁRIOS QUE ESTARIAM SENDO UTILIZADOS INDEVIDAMENTE. LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA E, POSTERIORMENTE, PARCIALMENTE REVOGADA. DECISÃO SURPRESA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECARIEDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL PODE, A QUALQUER TEMPO, SER MODIFICADA (ART. 296, CPC). MÉRITO. RESTABELECIMENTO DA INTEGRALIDADE DO ARRESTO. CABIMENTO. MAQUINÁRIOS QUE FAZEM PARTE DE CONTRATO DE PARCERIA E QUE, PORTANTO, NÃO PODEM SER UTILIZADOS EM ÁREAS DIVERSAS. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO USO DOS BENS PELA RECORRENTS. REQUISITOS PRESENTES (ART. 300, CPC). DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO SÓCIO ADMINISTRADOR, PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM INTEGRAR A LIDE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0028880-10.2025.8.16.0000 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 27.08.2025). Grifou-se.Ademais, o fato de os autores afirmarem no recurso que não concordam com a rescisão unilateral do contrato pelas rés constitui matéria de mérito, a ser examinada oportunamente, mediante análise das cláusulas contratuais e das particularidades do negócio. Essa discussão independe da tutela de urgência, cuja concessão se mostra inviável diante da evolução fática demonstrada nos autos.Desse modo, ante a ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, conclui-se pelo desprovimento do presente recurso, devendo ser mantida a decisão agravada que revogou a tutela de urgência anteriormente concedida aos autores.3. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por ARNALDO KOTKOUSKI e ADRIANO KOTKOUSKI, mantendo-se a decisão agravada, nos termos da fundamentação acima.
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