SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0113715-28.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto alexandre kozechen
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Rio Negro
Data do Julgamento: Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL COM DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FORÇADA C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, A QUAL DETERMINAVA O BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE TRATOR A TERCEIROS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO SUJEITA À PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE DANO OU AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. PERMUTA ENTRE OS VEÍCULOS QUE NÃO SE CONCRETIZOU EM RAZÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O BEM ORIGINAL. VALOR DE COMPRA QUE FOI RESTITUIDO AOS AUTORES MEDIANTE NOTIFICAÇÃO FORMAL DE RESCISÃO CONTRATUAL. BEM QUE FOI ALIENADO A TERCEIROS ANTES DA DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINAVA O BLOQUEIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA TUTELA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA DIANTE DE ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO (ART. 296 DO CPC). DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL E EVENTUAL DIREITO DOS AGRAVANTES QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E ANÁLISE DE MÉRITO NA ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.