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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de ação de indenização para reparação de danos materiais ajuizada por Cold Air Indústria e Comércio de Sistemas de Refrigeração LTDA em face de Borchardt e Filhos Transportadora LTDA, onde narrou a autora que, em 24/09/2015, o veículo Chevrolet Cruze da empresa, conduzido pela representante legal Silvia, teria sido abalroado pelo caminhão Ford Cargo de propriedade da ré, que teria invadido a pista da direita na tentativa de passar entre os veículos e pedestres, tendo atingido o veículo da autora no lado esquerdo, danificando o para-choque, para-lama, pneu dianteiro esquerdo e farol esquerdo. Aduziu que o condutor do caminhão afirmou que não iria arcar com as despesas para conserto do veículo, sendo obrigada a promover, às suas expensas, acionamento do seguro do veículo, com pagamento de franquia no valor de R$ 1.337,00, situação que acarretou ainda na perda de bônus de renovação do seguro, avaliado em R$ 218,70.Assim, postulou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.555,70.Citada, a requerida apresentou contestação em mov. 310.1, tendo denunciado à lide a seguradora Nobre Seguradora do Brasil LTDA. No mérito, defendeu que a responsabilidade pelo acidente seria da autora, vez que esta teria estacionado o veículo na via, dando passagem ao caminhão, todavia, quando este já havia iniciado a manobra, foi atingido pela autora, que também se movimentou, atingindo o caminhão.A denunciada, por sua vez, contestou o feito em mov. 414.1 alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial e, no mérito, a ausência de nexo de causalidade e culpa exclusiva da autora pelo evento danoso.Em sentença, o Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (mov. 470.1, mantida no mov. 487.1). A decisão foi proferida sob os fundamentos de que o conteúdo probatório acostado aos autos demonstrou a dinâmica do acidente e a responsabilidade do condutor do veículo pertencente à ré pela colisão, vez que teria forçado passagem em local sem espaço suficiente, violando o dever de cuidado e zelo pelos veículos menores. Assim, foi julgada procedente a pretensão relativa ao ressarcimento da quantia despendida a título de franquia securitária, contudo, foi julgado improcedente o pleito inerente a perda de bônus de renovação de seguro, por tratar-se de projeção hipotética de desconto futuro, sem comprovação efetiva.Irresignada, Nobre Seguradora do Brasil (apelante 1) interpôs o presente recurso em mov. 492.1 aduzindo, preliminarmente, a necessidade de suspensão da incidência de correção monetária e juros moratórios em razão do regime de liquidação extrajudicial da seguradora e de habilitação do crédito no quadro geral de credores. No mérito, defendeu que não teria sido demonstrada a responsabilidade da ré pelo evento, de modo que ausente o nexo de causalidade, e que a responsabilidade da seguradora seria subsidiária e não solidária.Por sua vez, Borchardt e Filhos Transporte LTDA (apelante 2) recorreu em mov. 497.1 aduzindo, em síntese, que: a) o boletim de ocorrência teria sido firmado de forma unilateral; b) a culpa pelo acidente seria exclusiva da autora; c) a recorrida teria iniciado manobra mesmo com o caminhão em movimento e; d) a autora não teria se desincumbido de seu ônus probatório.Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões a ambos os recursos em movs. 499.1 e 505.1, respectivamente.Vindo-me conclusos os autos, é o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOII.I – Admissibilidade Recursal De proêmio, entendo que o recurso não comporta conhecimento com relação às preliminares apostas ao recurso interposto pela ré Nobre Seguradora do Brasil.Não se olvida acerca das disposições da Lei 6.024/74 acerca de parâmetros fixados após a decretação de liquidação extrajudicial, contudo, as matérias aduzidas, relativas à incidência de consectários legais e a habilitação do crédito no quadro geral de credores, só poderão ser tratadas, pelo Juízo de origem, após a constituição do título judicial, tratando-se, portanto, de insurgência aposta em momento inoportuno.Sendo assim, carece o presente recurso, neste ponto, de interesse recursal.Neste sentido, já se manifestou esta Câmara:APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DA LIDE PRINCIPAL E IMPROCEDENTE O PLEITO DA LIDE RECONVENCIONAL.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. 1.1. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. POSTERIOR CONCESSÃO PELO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. 1.2. PEDIDOS DA SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE PARA QUE HAJA A SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, COBRANÇA DE PENAS PECUNIÁRIAS, BEM COMO, O LEVANTAMENTO DE PENHORAS E A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 6.024/76. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO.2. MÉRITO 2.1. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA EM CADEIA (ENGAVETAMENTO) ENTRE ÔNIBUS DA EMPRESA RÉ, O CAMINHÃO TRATOR SCANIA/G 380 E SEMIRREBOQUES DA EMPRESA AUTORA E O CAMINHÃO IVECO/FIAT. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O CONDUTOR DO COLETIVO PAROU SOBRE A FAIXA DE ROLAMENTO PARA O EMBARQUE/DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS. PERMISSÃO DE PARADA DO ÔNIBUS QUE NÃO PODE INTERROMPER OU PERTURBAR O FLUXO DE VEÍCULOS QUE TRANSITAM PELA VIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 28 E 47, DO CTB. PARADA ABRUPTA DO COLETIVO E EM LOCAL INAPROPRIADO QUE SURPREENDEU OS CONDUTORES DOS CAMINHÕES E DEU CAUSA À CADEIA DE ABALROAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CHANCE DE REAÇÃO DOS CONDUTORES DA RETAGUARDA. AFASTADA A PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO TRATOR DA EMPRESA AUTORA QUE SEGUIA ATRÁS DO COLETIVO. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREENCHIDOS EM DESFAVOR DA RÉ PROPRIETÁRIA DO COLETIVO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.2.2. DANOS EMERGENTES. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA CONSERTO DOS DANOS DECORRENTES DO SINISTRO. AVARIAS DESCRITAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DOCUMENTO PÚBLICO DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE PAGAMENTOS. PARTE DOS COMPROVANTES QUE NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM AS AVARIAS. ABATIMENTO NECESSÁRIO. DEMAIS DOCUMENTOS CORRELATOS E CONTEMPORÂNEOS AO EVENTO DANOSO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.2.3. LUCROS CESSANTES. CAMINHÃO TRATOR E SEMIRREBOQUES UTILIZADOS PELA EMPRESA AUTORA PARA SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. PRIVAÇÃO DO USO DOS VEÍCULOS EM RAZÃO DOS DANOS DECORRENTES DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUEDA EFETIVA NO FATURAMENTO DA EMPRESA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO (ART. 373, I, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO AN DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA.2.4. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC+IGP/DI, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (21/11/2013) ATÉ A CITAÇÃO (13/08/2014). JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. ADOÇÃO DA TAXA SELIC MESMO PARA PERÍODOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP N° 2.199.164/PR. TEMA Nº 1.368.2.5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS NO ÂMBITO DA LIDE PRINCIPAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO EM FACE DO NOVO JULGAMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012279-58.2014.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH -
J. 23.10.2025) (destaquei)No mais, preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, adequação, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade, conheço dos recursos.II.II – MéritoCinge-se a controvérsia recursal na responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido em 24 de setembro de 2015 envolvendo as partes.Via de regra, o dever de indenizar surge quando comprovados os três elementos da responsabilidade civil: o ato ilícito, o dano e o nexo causal, nos termos dos art. 186 e 927 do Código Civil. O dano, no presente caso, é incontroverso para ambas as partes.Cumpre, portanto, determinar qual das partes deu causa ao acidente.O Boletim de Ocorrência eletrônico, registrado unilateralmente pela parte autora, descreveu o ocorrido nos seguintes termos:“NA MANHA DO DIA 24/09/2015 POR VOLTA DE 11:45 H, EU, SILVIA TRANSITAVA EM FRENTE A ESCOLA MUNICIPAL BARAO DE MAUA, NO HORARIO DE SAIDA DO COLEGIO. TRANSITO ESTAVA TOTALMENTE PARADO, QDO UM CAMINHAO DE PLACA LZX 5266 DE CONDUTOR JOSUE UILHAM DOS SANTOS PERTENCENTE A TRANSPORTES BORCHARDT DE MASSARANDUBA SC, COM MUITA PRESSA DESEJAVA PASSAR ENTRE OS CARROS E MOVIMENTO DE PEDESTRES INTENSO.DEVIDO A SUA PRESSA, DOIS CARROS DERAM RE INCLUSIVE O MEU CRUZE, PARA QUE O MESMO CONSEGUISSE PASSAR.MAS O MESMO QDO EU ESTAVA DANDO A RE PARA POSSIBILITAR SUA PASSAGEM, PASSOU COM O CAMINHAO MESMO NÃO TENDO ESPACO SUFICIENTE PARA A MANOBRA, OCASIONANDO O ACIDENTE. PARA EXECUTAR ESTA MANOBRA ELE USOU A MINHA PISTA ONDE O MESMO NÃO CONSEGUINDO FAZER NO ESPACO DISPONIVEL VEIO A COLIDIR COM O MEU CARRO BATENDO DO LADO DO MOTORISTA DANIFICANDO PARACHOQUE, PARALAMA, PNEU DIANTEIRO ESQUERDO RASGOU E FAROL SEGUNDO VISTORIA DA HDI SEGUROS.”(SIC).Por sua vez, o requerido defende que o acidente teria se dado por culpa exclusiva da autora, vez que esta teria iniciado manobra de forma imprudente, quando o caminhão já realizava a passagem, colidindo com este.Para se dirimir a controvérsia, foram colhidos depoimentos dos condutores do veículo.A condutora do veículo pertencente a parte autora, Silvia Soutinho Paludo, ouvida na condição de informante, afirmou que estava passando na frente de uma escola localizada no bairro que hoje é o Centro Industrial Mauá no horário do almoço; que era saída escolar; que tinha carros estacionados dos dois lados devido a saída da escola; que estava com o carro parado aguardando a passagem da movimentação; que o caminhão chegou sem esperar nada e foi “tocando”; que tentou dar ré pois viu que ele iria bater; que foi atingida na lateral do carro; que o motorista teria pressa em passar em uma condição que não teria como passar; que não estava esperando ninguém, mas apenas passando pelo local; que a via no local é de mão dupla; que passava ali sempre, mas que depois do acidente não usa mais a rua; que nenhum outro veículo foi atingido; que não havia nenhum veículo entre o dela e o caminhão. (mov. 456.2).Por sua vez, o informante Josué Uilhan dos Santos, condutor do caminhão pertencente à ré, aduziu que era perto de meio dia; que ia passando com o caminhão em uma rua que tinha carros estacionados dos dois lados; que se encontrou de frente com o Cruze; que a mulher tirou o carro para o lado em uma vaga para que ele pudesse passar; que quando já estava passando, ela teria mexido o carro e acabou batendo no para-choque do caminhão; que avançou e estacionou o caminhão para conversar com a condutora; que tinha espaço suficiente para passar e que a condutora movimentou o carro na hora em que estava passando; que o modelo do caminhão era um cargo vermelho; que transportava arroz; que o caminhão leva 14 toneladas de carga; que já tinha passado naquela rua; que acredita que no momento era horário de saída da escola; que o caminhão foi atingido só no para-choque traseiro; que foi somente para frente; que não foi feito nenhum acordo na época; que não teve danos no caminhão; que era uma rua de mão dupla; que os dois veículos não conseguiriam passar lado a lado; que o acidente ocorreu bem na escola. (mov. 456.3).Pois bem.Em análise aos depoimentos colhidos e às imagens acostadas ao feito, entendo que restou satisfatoriamente demonstrada a responsabilidade do condutor do veículo pertencente à requerida pelo acidente.Isto porque, do que se extrai das narrativas quanto a dinâmica da colisão, o acidente teria se dado em local estreito e com intenso fluxo de veículos e pessoas, de modo que não havia espaço suficiente para que o caminhão e o veículo Cruze passassem simultaneamente, tendo a autora deslocado seu veículo lateralmente para permitir a ultrapassagem do caminhão, contudo, não houve espaço suficiente para realização da manobra, o que ensejou o choque lateral.Ao se adentrar às peculiaridades do caso concreto, entendo que houve infração aos arts. 29, II, e 34, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõem:Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:(...)II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;
Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Portanto, incumbia ao condutor do caminhão o dever de certificar-se quanto a possibilidade de realizar a ultrapassagem pretendida, com atenção à existência de espaço suficiente para efetivar a manobra, contudo, não observou as normas em questão, situação que ensejou a colisão no veículo da autora.Como bem pontuado pelo d. Juízo de origem, o condutor do caminhão tinha o dever de aguardar momento oportuno e seguro para prosseguir, de modo que a tentativa de passagem ensejou quebra ao dever de cuidado.Não somente, o art. 29, §2º, do CTB, estabelece que os veículos maiores serão sempre responsáveis pela segurança dos menores.Veja-se o entendimento exarado em caso semelhante:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELANTE QUE, AO REALIZAR MANOBRA DE CRUZAMENTO DA RODOVIA, INTERCEPTA CAMINHÃO QUE TRAFEGAVA PELA VIA PREFERENCIAL – INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA AO REALIZAR MANOBRAS – APELANTE QUE NÃO SE CERTIFICOU DE POSSUIR TEMPO E ESPAÇO PARA REALIZAR O CRUZAMENTO – CAUTELA QUE, ADEMAIS, DEVERIA SER REDOBRADA POR ESTAR CONDUZINDO VEÍCULO LONGO - VELOCIDADE DO OUTRO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE – IRRELEVÂNCIA – COMPETIA AO APELANTE AGUARDAR A PASSAGEM DE TODOS OS VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM PELO TRECHO DA RODOVIA ANTES DE INICIAR A MANOBRA DE CRUZAMENTO – CULPA CONCORRENTE NÃO CARACTERIZADA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0027778-60.2020.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI -
J. 07.10.2023) (destaquei)Sendo assim, entendo que foi comprovada a responsabilidade do condutor do caminhão pelo acidente narrado.Ademais, não comporta acolhida a tese da seguradora de que sua responsabilidade seria subsidiária à da requerida, vez que, ao caso, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 537, que assim prevê:Súmula n. 537. Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E
DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, DA PARTE RÉ E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DE SOLIDARIEDADE COM A SEGURADORA. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 537, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA LITISDENUNCIADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA LITISDENUNCIADA. RESSALVA AOS LIMITES DA APÓLICE QUE NÃO CONSTITUI OPOSIÇÃO À DENUNCIAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO MANTIDO. JUROS DE MORA QUE INCIDEM SOBRE O CAPITAL SEGURADO. DANOS MORAIS. INCLUSÃO NA RUBRICA DE DANOS CORPORAIS DEVIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 402, DA CORTE SUPERIOR. LUCROS CESSANTES DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RECURSO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO SEGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. DANOS EMERGENTES. SUFICIÊNCIA DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PARA A COMPROVAÇÃO DO VALOR DEVIDO. LUCROS CESSANTES. SENTENÇA QUE DETERMINA O ABATIMENTO DE 50% DO VALOR DIÁRIO COMPROVADAMENTE PERCEBIDO PELO AUTOR, A TÍTULO DE DESPESAS.
PRETENSÃO RECURSAL DE ABATIMENTO DE 60%. INVIABILIDADE. SEGURADORA QUE, AO CONTESTAR O FEITO, CONCORDA COM O PERCENTUAL DE 40% APONTADO PELO AUTOR. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024. RECURSO DO AUTOR. EXTENSÃO DOS LUCROS CESSANTES ATÉ A DATA COMPROVADA DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DA CARRETA SEMIRREBOQUE SINISTRADA JUNTO AO DETRAN. POSSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO N. 1 (JAIME LUIZ DE MATTOS) PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO N. 2 (JEERI TRANSPORTES LTDA.) PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO N. 3 (BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS) PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0011800-69.2019.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 16.10.2025) (destaquei)Portanto, deve ser integralmente mantida a sentença que condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, relativos às expensas tidas à título de franquia para acionamento de seguro. Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER EM PARTE e, na parte conhecida NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela ré Nobre Seguradora e CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo de Borchardt e Filhos Transportadora, mantendo inalterada a sentença, pelos fundamentos acima expostos.Dado o deslinde recursal e em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC, majoro a sucumbência honorária em desfavor das rés em novos R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), resultando em R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais), observada a gratuidade da justiça concedida à litisdenunciada (mov. 428.1).