Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA EM CLÍNICA PARTICULAR PARA TRATAMENTO DE DROGADIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto por apenado contra decisão que indeferiu o cômputo do período de internação em clínicas particulares para tratamento de dependência química (3 anos, 6 meses e 5 dias) como pena efetivamente cumprida. O sentenciado cumpria pena em regime aberto desde 3.7.2020. O juízo de primeiro grau deferiu o cômputo do período de suspensão das atividades presenciais devido à COVID-19 (março/2020 a abril/2022), mas indeferiu o cômputo da internação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o período em que o apenado esteve internado voluntariamente em clínica particular para tratamento de drogadição, ocorrido durante o cumprimento da pena em regime aberto, pode ser reconhecido como pena cumprida para fins de detração penal, com aplicação analógica dos art. 41 e 42 do Código Penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não existe previsão legal que autorize o cômputo do período de internação extrajudicial e voluntária em instituição privada, motivada por abuso de entorpecentes, como tempo de pena efetivamente cumprida.4. O internamento não foi determinado ou fiscalizado diretamente pelo Estado, tampouco constou como condição imposta pelo juízo da execução penal quando da progressão ao regime aberto.5. O período de internação voluntária em clínica particular para dependência química não se enquadra nas hipóteses de detração previstas nos art. 41 e 42 do Código Penal, os quais se referem primariamente à prisão provisória e à internação por doença mental.6. A ausência de previsão legal para acolher a pretensão impede o reconhecimento do período como pena cumprida, de modo a afastar a alegada ofensa ao princípio da legalidade.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e não provido.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001430-79.2025.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 18.05.2026)
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Acórdão
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Trata-se de agravo em execução interposto por ANTONIO ROMERO NETO contra a decisão proferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central de Londrina, a qual, nos autos de execução penal nº 0000870-17.2019.8.16.0177, indeferiu o pedido para computar o período em que o sentenciado permaneceu internado para tratamento de drogadição como tempo de pena cumprido (mov. 1.1 – 2º grau).O agravante busca a reforma da decisão, sustentando que progrediu para o regime aberto em 3.7.2020 e cumpriu integralmente as demais condições impostas, permanecendo sujeito às sanções relativas a eventual descumprimento. Ele alega que, a partir de 2021, foi internado involuntariamente em clínicas de recuperação para dependentes químicos, permanecendo, desde então, privado de sua liberdade em regime de internação, sob vigilância e com restrições à locomoção. Argumenta que o período de internação, totalizando 3 anos, 6 meses e 5 dias, deve ser computado como tempo de pena efetivamente cumprido, nos termos do art. 41 e 42 do Código Penal. O recorrente afirma não ter cometido falta grave durante o período. A defesa soma o tempo de internação ao período de suspensão deferido pela COVID-19 (março/2020 a abril/2022), totalizando 5 anos, 7 meses e 5 dias de pena cumprida, o que seria superior ao restante da pena a cumprir. Por fim, aponta que a decisão recorrida carece de fundamentação, e que não acolher o pleito configura constrangimento ilegal e excesso de execução. Pede o provimento do agravo para computar o período e declarar a extinção da pena privativa de liberdade pelo cumprimento (mov. 1.2 – 2º grau).Em contrarrazões, o parquet argumenta que, apesar da comprovação documental apresentada, não houve fiscalização direta do Estado, e o sentenciado sequer retomou o cumprimento de medida junto ao Patronato Penitenciário, destacando a ausência de previsão legal para a consideração do período. Reitera a inexistência de previsão legal para o cômputo do período de internação em razão de abuso de entorpecentes, o que, se acolhido, violaria o princípio da legalidade. Observa, por fim, que a internação foi voluntária, ocorreu em instituições particulares, e visava ao tratamento de dependência química, o que afasta a aplicação do disposto nos art. 41 e 42 do Código Penal (mov. 1.26 – 2º grau).Submetido o recurso ao juízo de retratação (mov. 1.29 – 2º grau), a decisão foi mantida.A douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, no qual opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 14.1 – 2º grau).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.Quanto ao mérito, é mister iniciar o exame do recurso com a delimitação do pleito principal, que consiste na inclusão do período em que o sentenciado permaneceu internado para tratamento de dependência química no cômputo da pena privativa de liberdade cumprida.O juízo de primeiro grau deferiu a contagem do tempo de suspensão das atividades presenciais em razão da pandemia de COVID-19, compreendido entre março/2020 a abril/2022, mas indeferiu o pedido relativo à internação. O reeducando, progredido ao regime aberto em 3.7.2020, busca a reforma da decisão, sustentando que a internação equivale a período de privação de liberdade e, assim, deve ser considerado para fins de detração penal, nos termos dos art. 41 e 42 do Código Penal.Verifica-se que a decisão combatida não merece reparos.O juízo da execução penal fundamentou seu indeferimento na ausência de fiscalização direta por parte do Estado durante o período de internação e que tampouco havia informação de que o sentenciado tenha retomado o cumprimento da pena. A decisão combatida aponta que não se vislumbra previsão legal para que este período de internação seja considerado como pena cumprida.Acerca do pleito de reconhecimento do período de internação, observa-se a ausência de amparo legal para o acolhimento da pretensão. A despeito do argumento da defesa de que a internação se deu em regime análogo àquele que daria ensejo à detração, a legislação penal não prevê o cômputo da pena cumprida o tempo em que o apenado esteve internado em razão de abuso de entorpecentes. Nesse sentido, acolher o pleito implicaria violação do princípio da legalidade.É relevante considerar que o internamento do sentenciado para tratamento de drogadição não integrava o rol das condições estabelecidas quando da progressão ao regime aberto em 3.7.2020 (mov. 1.152 – SEEU). As condições incluíam comprovar o trabalho ou a possibilidade de trabalhar, recolhimento domiciliar das 20h às 6h nos dias úteis e integralmente nos finais de semana e feriados, não se ausentar da cidade sem autorização e comparecer mensalmente em juízo. De tal modo, por não se tratar de uma condição imposta pelo Estado ou fiscalizada diretamente pelo juízo da execução, o período não pode ser reconhecido como pena efetivamente cumprida.Cumpre ressaltar, em complementação, que a internação extrajudicial para tratamento de dependência química ocorreu em instituições particulares. O internamento foi voluntário, não se deu em razão de doença mental do apenado, mas sim para tratamento de dependência química. Portanto, torna-se inaplicável o disposto nos art. 41 e 42 do Código Penal, ao contrário do que afirma o recorrente.Conforme entendimento jurisprudencial, a internação voluntária em clínica particular, sem estipulação como condição para a suspensão da pena ou em razão de doença mental nos moldes legais, não possui previsão legal para ser reconhecida como tempo de pena cumprida.Nesse sentido:“AGRAVO EM EXECUÇÃO – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE PENA DURANTE O PERÍODO DE INTERNAMENTO VOLUNTÁRIO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DISPENSA DO USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA – NÃO CONHECIMENTO – DECISÃO QUE NÃO DETERMINOU O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PRETENSÃO DE CÔMPUTO DO PERÍODO DE INTERNAMENTO COMO DE PENA CUMPRIDA – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A AUTORIZAR O CÔMPUTO DE TEMPO DE INTERNAMENTO VOLUNTÁRIO COMO CUMPRIMENTO DE PENA – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000217-24.2024.8.16.0030 - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 22.4.2024). Não grifado.“RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENA QUE MANTEVE O CUMPRIMENTO CONCOMITANTE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (SEMIABERTO HARMONIZADO) E PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA DO SENTENCIADO EM CLÍNICA DE TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEÍODO EM QUESTÃO QUE NÃO PODE SER COMPUTADO COMO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APENADO QUE NÃO PODE ESCOLHER A FORMA DE CUMPRIMENTO DE SUA PENA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000121-09.2021.8.16.0064 - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 28.2.2022). Não grifado.Por conseguinte, resta superado o argumento do recorrente de que o indeferimento do cômputo do período de internação configura constrangimento ilegal ou excesso de execução. Conforme se extrai dos autos, a r. decisão atacada encontra-se devidamente fundamentada, visto que esclarece a razão do indeferimento do pleito de detração. O juízo da execução penal foi claro ao destacar a ausência de previsão legal e de fiscalização estatal direta, de modo que a alegação de carência de fundamentação não prospera.Deste modo, a ausência de previsão legal para computar o período de internação em instituição privada para tratamento de drogadição, que ocorreu de forma voluntária, como pena cumprida, leva à conclusão de que a decisão de primeiro grau deve ser integralmente mantida.Pelo exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso interposto por ANTONIO ROMERO NETO e negar-lhe provimento.
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