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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Alcapa- Algodoeira e Cafeeira Pavan Ltda e outros em face da decisão proferida no cumprimento de sentença, autos n. 0000138-33.1999.8.16.0049, que indeferiu o pedido de levantamento da averbação premonitória em imóvel que teria sido reconhecido como bem de família. (mov. 462.1 e mov. 474.1)Nas razões recursais, preliminarmente, requer a concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, alega-se, em síntese, que: a) os Agravantes demonstraram que o imóvel (matrícula 14.068) constituí bem de família, o que resultou na suspensão dos atos expropriatórios sobre ele, inclusive com a instauração de embargos de terceiro (processo nº 0001470-97.2020.8.16.0049), demonstrando a relevância e plausibilidade da alegação; b) o entendimento jurisprudencial dominante nos tribunais superiores e cortes estaduais é cristalino no sentido da impossibilidade de manutenção da averbação premonitória sobre bens reconhecidamente impenhoráveis; c) existem outros três imóveis penhorados, avaliados em conjunto em R$ 1.758.960,00, valor exclusivamente suficiente para garantir a dívida exequenda. A manutenção da averbação sobre bem protegido por lei, quando já há garantia suficiente em outros bens penhoráveis, configura excesso desnecessários que causa prejuízo injustificado aos executados.Foi determinado o processamento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo.A parte apresentou contrarrazões ao recurso.É o relatório.
2. O recurso não merece provimento.A questão do recurso restringe-se ao levantamento da averbação premonitórioa, em virtude da impenhorabilidade do bem de família.Pois bem. Sobre o tema, estabelece o art. 828, do CPC:O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.§ 1o No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.§ 3o O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.§ 4o Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.§ 5o O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2o indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Como se vê, a averbação premonitória tem por finalidade dar ciência a terceiros acerca da existência de demanda executiva em desfavor do proprietário do imóvel, demonstrando que seu patrimônio poderá sofrer ato expropriatório, a fim de satisfazer o crédito perseguido em execução.E da leitura do §2º do artigo 828, do CPC, observa-se que somente após formalização da penhora de bens suficientes para cobrir o débito, é que será determinado o cancelamento das averbações premonitórias existentes.Importante destacar, que a averbação premonitória, por si só, não constitui óbice ao exercício dos poderes inerentes à propriedade, uma vez que, como já salientado, tem como único objetivo dar publicidade à execução. Vale dizer, a averbação premonitória não interfere de forma alguma na utilização e fruição do imóvel pelo proprietário.Sobre o tema, a doutrina:“Fala-se em “premonitória” justamente porque ainda não há penhora. Trata-se de uma forma de certificar e prevenir a sociedade acerca de uma possível constrição que venha a se efetivar na execução que se inicia. É, em termos mais claros, uma “pré-penhora”.A esse respeito, é importante frisarmos que no momento em que é feita a averbação premonitória não há ainda vinculação do bem. Isso porque, conforme já foi dito, a execução está apenas se iniciando. Dessa feita, a inscrição da averbação apenas divulga que, eventualmente, o bem poderá sofrer penhora ou outras medidas de indisponibilidade” (MONTEIRO FILHO, Ralpho Waldo de Barros; PEDROSO, Alberto Gentil de Almeida. Registro Imobiliário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017). No caso, em que pese o reconhecimento do bem de família -imóvel matrícula n. 14.068 do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Fé nos autos de embargos de terceiro n. 0001470-97.2020.8.16.0049, não há óbice a manutenção da averbação premonitória, eis que constitui um direito do credor e tem como finalidade evitar a dilapidação do patrimônio do devedor. Vale dizer, em razão da averbação premonitória não há qualquer restrição ao direito de propriedade do executado, mas apenas a anotação preventiva e informativa acerca de demanda ajuizada, ou seja, não se confunde com medidas expropriatórias, uma vez que a consequência é apenas impedir que o devedor se desfaça do bem, e não privá-lo da propriedade, de forma que a moradia do executado está resguardada. Vale ressaltar que o fato de o imóvel se bem de família não implica na automática inalienabilidade. Pelo contrário, o bem também pode ser vendido pela entidade familiar, pelo que a sua indisponibilidade visa garantir a execução, sobretudo se em oportunidade futura, o imóvel vier a perder a condição de bem de família.Nesse sentido:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DOS DEVEDORES DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO EM CONTA BANCÁRIA E DE EXCESSO DE PENHORAS. INSURGÊNCIA DESTES.(A) IMPENHORABILIDADE. ATUAL ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.677.144/RS) NO SENTIDO DE QUE, SE O BLOQUEIO JUDICIAL ATINGIR DINHEIRO MANTIDO EM CONTA CORRENTE A IMPENHORABILIDADE PODE SER ESTENDIDA A ESSE NUMERÁRIO, RESPEITADO O TETO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESDE QUE COMPROVADO PELO DEVEDOR QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU QUE O VALOR POSSUI NATUREZA ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. (B) CASO CONCRETO EM QUE SE ALEGA QUE A QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA NÃO ESTAVA DISPONÍVEL PARA MOVIMENTAÇÃO DOS DEVEDORES E DESTINADA A PAGAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO A COMPROVAR ESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. APLICAÇÃO QUE POSSUI MOVIMENTAÇÃO DE VALORES ELEVADOS, NÃO SE REPUTANDO SE TRATAR DE RESERVA FINANCEIRA PARA EMERGÊNCIA OU MERA POUPANÇA. (C) EXCESSO DE PENHORA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM MATRÍCULAS DE IMÓVEIS QUE NÃO POSSUI CARÁTER CONSTRITIVO, NÃO SE CONFUNDINDO COM EFETIVA PENHORA. PRENOTAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR QUE É FACULDADE DO CREDOR, A TEOR DO ART. 828 DO CPC. CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES POSSÍVEL APENAS APÓS A FORMALIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE BENS SUFICIENTES PARA COBRIR O VALOR DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO EM MÚLTIPLOS BENS DO DEVEDOR, ANTES DA REALIZAÇÃO DE CONSTRIÇÃO PROPRIAMENTE DITA, MESMO QUE OS BENS AVERBADOS SEJAM DE VALOR SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA.RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001834-46.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 03.08.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PROTEÇÃO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUTADO QUE SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, CONFORME O ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. SITUAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº 8.009/1990 E PELO ENUNCIADO 486 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUTADO QUE DEMONSTROU SER O IMÓVEL SUA ÚNICA PROPRIEDADE, COM LOCAÇÃO VIGENTE E USO DOS FRUTOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. 3. EXEQUENTE QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS QUE DESCONSTITUAM O DIREITO DO AGRAVADO. 4. MANUTENÇÃO DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA. VIABILIDADE. MEDIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXPROPRIAÇÃO. CARÁTER UNICAMENTE INFORMATIVO, A FIM DE CONFERIR PUBLICIDADE A TERCEIROS ACERCA DA DEMANDA EXECUTÓRIA. PROTEÇÃO AO CREDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E REPLICADO NESTA CORTE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. 5. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057095-30.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 07.09.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PRECLUSÃO NO CASO. ARGUMENTO QUE, ADEMAIS, NÃO SE PRESTA A INFIRMAR O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. 2. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. BEM DE FAMÍLIA. PLEITO DE LEVANTAMENTO. NÃO CABIMENTO. MEDIDA ASSECURATÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXPROPRIAÇÃO DO BEM. 1. A questão relativa à falsidade documental não foi conhecida nos autos de origem, sendo remetida à via dos embargos. Considerando que a referida matéria ainda não se encontra definitivamente decidida, mostra-se impertinente a utilização de tal argumento para impugnar a decisão agravada, mesmo porque a manutenção da averbação foi analisada somente sob o prisma da impenhorabilidade alegada, à qual deve ser limitada à análise do presente recurso, sob pena de se admitir a violação ao princípio da dialeticidade, positivado no artigo 1.016, III, do Código de Processo Civil. 2. A averbação premonitória da execução na matrícula do bem de família “não possui o objetivo de obstar ou anular o negócio jurídico de venda do imóvel impenhorável, mas somente de informar terceiros de boa-fé a respeito da pretensão do credor de penhora do bem, na hipótese de afastamento da proteção conferida pela Lei n. 8.009/1990” (REsp n. 1.236.057/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 28/4/2021), o que justifica a manutenção da medida determinada na origem. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014341-73.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 08.05.2024) Nesse contexto, deve ser mantida a decisão, a fim de manter a averbação premonitória sobre o imóvel em discussão. 3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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