Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIO 
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 8.1 dos autos de “ação de resolução contratual c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência” de nº 0113829-64.2025.8.16.0000, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado no objetivo da suspensão das parcelas de contrato de financiamento de veículo. 
Em suas razões, a agravante sustenta que: a) decisão partiu de premissa equivocada ao considerar que o contrato celebrado seria de consórcio; b) há interligação entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, o que autoriza a suspensão dos pagamentos, tendo em vista a existência de vício oculto grave no veículo adquirido através do segundo instrumento; e, c) o pagamento das parcelas de financiamento de um veículo que se mostra inútil representa ônus financeiro desproporcional e injusto. 
Requer, ao final, a reforma da decisão, para que se determine a suspensão da exigibilidade das parcelas decorrentes do contrato de financiamento, e, ainda, abstenha-se a instituição financeira de promover a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. 
O  recurso foi processado pela decisão de mov. 19.1, TJ, sem a concessão do efeito suspensivo.  
Foram apresentadas contrarrazões nos movs 24.1 e 32.1, TJ. 
Ausência de preparo, por ser a agravante beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 8.1).  
É, em síntese, o relatório. 


II - FUNDAMENTAÇÃO 
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, observada a gratuidade da justiça, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a leitura da intimação ocorreu no dia 22/09/2025, findando-se o prazo em 13/10/2025, e a interposição do agravo na data de 30/09/2025.  
Das preliminares de contrarrazões 
Sustenta o Banco Pan S.A. nas contrarrazões, preliminarmente, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, já que não fez parte da negociação de compra e venda do veículo. 
Defende a Tolecar Multimarcas Ltda., por sua vez, que a petição inicial é inepta, uma vez que a autora não indicou os fundamentos jurídicos do pedido, porquanto “não esclareceu quais seriam os supostos vícios no veículo”. 
Sucede, contudo, que embora ambas as alegações tenham sido postas nas contestações nos movs 26.1 e 31.1 de origem, ainda não foram apreciadas pelo Juízo a quo, obstando-se a análise diretamente nesta seara, sob pena de supressão de instância. 
Não há como conhecer de tais questões, portanto. 

Do recurso de agravo de instrumento
A controvérsia recursal reside em 2 (dois) pontos: (i) na existência de erro de premissa fática no que se refere à natureza do contrato em discussão; e (ii) na relação de dependência, ou não, entre o contrato de compra e venda do veículo GM/ASTRA SEDAN CONFORT 2005, PLACA DJC-7650, e da Cédula de Crédito Bancário n. 129628349, de financiamento. 

Do erro de premissa 
Defende a agravante que “Ao se referir a um "contrato de consórcio" e a uma "administradora de consórcio", o magistrado ignorou a natureza do vínculo contratual, o que o levou a uma conclusão equivocada sobre a independência das relações jurídicas”. 
De fato, não se trata no caso de um contrato de consórcio, mas de cédula de crédito bancário firmada para o financiamento de veículo, o que se extrai do mov. 1.9 de origem. 
Verifica-se, todavia, erro meramente material, desde que não implica equívoco na conclusão adotada, quanto à ausência de dependência entre ambos os contratos firmados pela parte quando da aquisição do bem, como restará claro adiante. 
Da suspensão das parcelas devidas 
Argumenta a recorrente, como relatado, que a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento do veículo é admitida em virtude da “interligação entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, ambos essenciais para a concretização da aquisição do veículo” (mov. 1.1), que contém vício oculto grave. 
Entretanto, falta-lhe razão. 
É que, acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça possui o consolidado entendimento de que os contratos de compra e venda e de financiamento são autônomos, não sendo a instituição financeira, inclusive, parte legítima a figurar no polo passivo de ação em que se discuta vício do produto. A propósito: 
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO CONSTATADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. PRECEDENTES. 
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 
2. Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária destinado a viabilizar a aquisição, haja vista a autonomia dos negócios jurídicos realizados. 
3. Recurso especial provido.  
(REsp n. 2.240.272/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025). 
No mesmo sentido, já decidiu essa egrégia Câmara Cível: 
AGRAVO INTERNO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO – CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TUTELA ANTECIPADA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE COM O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUOU COMO “BANCO DE VAREJO” – ENTENDIMENTO PACÍFICO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0038570-97.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 07.07.2024). 

A conclusão que se extrai, a rigor, é a de que o fato de terem sido celebrados os dois contratos com a finalidade comum de viabilizar a compra do veículo não os torna juridicamente dependentes, ou seja, os vícios verificados em uma das relações não repercutem sobre as obrigações assumidas em razão da outra. 
Com efeito, partindo do pressuposto de que a tese da agravante se funda na ideia de acessoriedade, não reconhecida juridicamente, logicamente não prospera a pretensão de suspensão das parcelas do financiamento, que, afinal, importaria na oneração indevida da instituição financeira. 
Assim, correta a decisão que entendeu pela impossibilidade de suspensão das parcelas de financiamento no presente feito. 
CONCLUSÃO 
Por todo o exposto, conheço  e 
nego 
provimento
 ao
 agravo de instrumento, nos termos do voto.