Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0009070-36.2025.8.16.0069

Recurso Inominado Cível n° 0009070-36.2025.8.16.0069 RecIno
Juizado Especial Cível de Cianorte
Recorrente(s): JULIA ADAM EMPRESA DE MINERAÇÃO DE AGUAS LTDA
Recorrido(s): JHONY LUIS PEREIRA DELMINICO e LUANA PERREIRA DELMONICO
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. SISTEMA DE
TEMPO COMPARTILHADO (VACATION CLUB). MARKETING AGRESSIVO.
FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES
PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação declaratória de
nulidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização por
danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a
rescisão de contrato de cessão de direito real de uso em sistema de tempo
compartilhado, determinar o cancelamento das parcelas vincendas e condenar
a ré à restituição integral dos valores pagos, sem incidência de cláusula penal.
A recorrente sustenta a inexistência de vício de consentimento, de prática
abusiva e de falha no dever de informação, pleiteando a manutenção das
penalidades contratuais ou, subsidiariamente, a retenção proporcional de parte
dos valores pagos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação foi celebrada
em desconformidade com o dever de informação, em razão de abordagem
comercial abusiva e da ausência de esclarecimentos adequados sobre as
limitações e encargos do contrato; e (ii) estabelecer se a nulidade contratual
autoriza a rescisão sem incidência de multa e a restituição integral dos valores
pagos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Incumbe à fornecedora comprovar a regularidade da contratação e o
cumprimento do dever de informação nas relações de consumo, ônus do qual
não se desincumbe.
4. A contratação ocorre em ambiente de lazer, mediante oferta de brindes,
abordagem comercial intensa e técnicas de persuasão aptas a induzir decisão
impulsiva e emocional do consumidor, caracterizando prática abusiva.
5. A recorrente não demonstra que os consumidores tiveram acesso pleno e
efetiva compreensão das cláusulas contratuais limitativas, especialmente
quanto às regras de utilização do programa, cláusulas penais e taxas
incidentes.
6. A ausência de informação adequada e clara sobre o conteúdo e as
limitações do contrato configura falha no dever de informação e abusividade
contratual, autorizando a declaração de nulidade.
7. Reconhecida a nulidade da contratação, impõe-se a rescisão contratual sem
aplicação de multa e a restituição integral dos valores pagos, preservando-se a
sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. Nas relações de consumo, compete ao fornecedor comprovar o efetivo
cumprimento do dever de informação e a regularidade da contratação.
2. A contratação realizada mediante abordagem comercial agressiva, em
ambiente de lazer, sem demonstração de informação adequada e clara sobre
cláusulas limitativas, caracteriza falha no dever de informação e abusividade
contratual.
3. A nulidade do contrato de cessão de direito de uso em sistema de tempo
compartilhado autoriza a rescisão sem incidência de cláusula penal e a
restituição integral dos valores pagos.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 487, I; CDC, arts. 6º, III e
VIII, 14, § 3º, II, e 51, IV; Lei Estadual nº 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º;
Instrução Normativa CSJEs, art. 18.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.837.434/SP, Rel. Min. Nancy
Andrighi, Terceira Turma, j. 03.12.2019, DJe 05.12.2019; TJSP, Apelação
Cível nº 1006432-64.2023.8.26.0114, Rel. Issa Ahmed, 34ª Câmara de Direito
Privado, j. 13.10.2025, registro em 14.10.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI nº
0000028-19.2025.8.16.0018, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 30.09.2025; TJPR,
2ª Turma Recursal, RI nº 0007566-44.2025.8.16.0182, Rel. Juiz Álvaro
Rodrigues Junior, j. 18.11.2025.

1. Ação ajuizada em 28/08/2025. Recurso inominado interposto em 14/05/2026
e concluso ao relator em 27/07/2026.

2. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com
restituição de valores e indenização por danos morais, cujos pedidos foram
julgados parcialmente procedentes, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a)
declarar a rescisão do contrato de cessão de direito real de uso (mov. 1.6) e
consequentemente o imediato cancelamento das parcelas vincendas; b)
condenar a ré à restituição dos valores pagos, sem qualquer dedução a título
de cláusula penal e/ou multa (mov. 42.1).

3. Em suas razões recursais, a parte ré/recorrente sustenta, em síntese, as
seguintes matérias: a) a sentença reconheceu a existência de marketing
agressivo, venda emocional, vício de consentimento e abusividade a partir de
premissas genéricas sobre o modelo "Vacation Club"; b) a relação de
consumo, por si só, não autoriza a invalidação do contrato, sendo
indispensável prova de violação ao dever de informação; c) a mera frustração
das expectativas dos consumidores ou a utilização de estratégias comerciais
lícitas não caracteriza prática abusiva; d) os depoimentos colhidos em
audiência demonstram que os autores tiveram acesso ao contrato, puderam ler
suas cláusulas, foram informados sobre o funcionamento do programa e não
exerceram o direito de arrependimento no prazo legal; e) inexistência de prova
de publicidade enganosa, prática abusiva ou vício de consentimento; f)
ausência de elementos evidenciem vício de consentimento ou
desconhecimento das condições contratuais; g) manutenção das penalidades
contratuais; h) subsidiariamente, requer a retenção proporcional de parte dos
valores pagos (mov. 47.1).

4. Recurso respondido (mov. 57.1).

5. Restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) em 13/09/2023 os
autores assinaram contrato de cessão de direito de uso de imóvel em sistema
de tempo compartilhado em meio de hospedagem da ré, com duração de 5
anos, pelo valor total de R$ 36.936,00 (mov. 1.6); b) aduzem os autores foram
atraídos pelos prepostos da ré para uma palestra ofertando brindes e
cortesias; c) os autores relatam que ao chegarem ao local se tratava de uma
oferta de contratação da ré, na qual ofereciam comidas e bebidas e
constantemente chamavam novos supervisores para melhorar as ofertas,
buscando vencê-los pelo cansaço, pressão psicológica e coação; d) os autores
assinaram o contrato com valor de entrada de R$ 5.472,00, mais 46 parcelas
de R$ 684,00 (mov. 1.6); e) os autores alegam que após a assinatura do
contrato, verificaram que havia diversas cláusulas abusivas que não foram
informadas pelos prepostos da ré, motivo pelo qual buscam a rescisão
contratual; f) os autores afirmam que nunca usufruíram de qualquer serviço
oferecido pelo programa da ré; g) para a rescisão contratual, a ré passou a
cobrar o percentual de 20% sobre o valor total do contrato, mais 10% sobre o
valor já pago; h) em contestação, a ré alega que inexistiu vício de
consentimento, bem como que todas as informações referente à contratação
foram prestadas.

6. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que: “Nos
contratos de adesão, as cláusulas que implicarem limitação de direito do
consumidor deverão ser redigidas com destaque para permitir sua imediata e
fácil compreensão, garantindo-lhe, ademais, uma informação adequada e clara
sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de
quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço,
bem como sobre os riscos que apresentem. Como o segurado é a parte mais
fraca, hipossuficiente e vulnerável, inclusive no sentido informacional da
relação de consumo, e o segurador detém todas as informações essenciais
acerca do conteúdo do contrato, abusivas serão as cláusulas dúbias, obscuras
e redigidas com termos técnicos, de difícil entendimento. O consumidor tem
direito a informação plena do objeto do contrato, e não só uma clareza física
das cláusulas limitativas, pelo simples destaque destas, mas, essencialmente,
clareza semântica, com um significado homogêneo dessas cláusulas, as quais
deverão estar ábditos a ambiguidade” (STJ, REsp 1837434/SP, Rel. Ministra
Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019).

7. Em se tratando de relação de consumo, caberia à parte ré comprovar a
regularidade da contração e o cumprimento do dever de informação (CPC, art.
373, II e CDC, art. 6º, VIII e art. 14, §3º, II), o que não ocorreu. Inicialmente,
consigna-se que a contratação se deu em ambiente de lazer, mediante
promessas de prêmios e mediante abordagem comercial intensa e persuasiva,
que impõe um sentimento de urgência e culpa no consumidor. Torna-se
evidente, portanto, que se trata de abordagem altamente abusiva, que se
aproveita de decisão impulsiva e emocional dos consumidores para pactuar
contratos onerosos, sem, contudo, prestar adequadamente as informações
sobre o que está sendo contratado ou sobre as diversas limitações de fruição
do contrato.

8. Nesse contexto, verifica-se que inexistem provas nos autos que no momento
da contratação os autores tiveram acesso pleno ao contrato, tampouco que
foram devidamente informados sobre as cláusulas limitativas de seu direito, em
especial quanto à forma e período de utilização do hotel, cláusulas penais e
taxa de utilização. Por conseguinte, resta configurada a abusividade da
contratação (CDC, art. 51, IV) e a falha no dever de informação (CDC, art. 6º,
III). Consequentemente, deve ser nula a contratação, conforme determinado
na sentença.

Em sentido semelhante: TJSP – Apelação Cível 1006432-64.2023.8.26.0114 –
Rel. Issa Ahmed - 34ª Câmara de Direito Privado - Foro de Campinas - 8ª Vara
Cível – DEJ: 13/10/2025 - Data de Registro: 14/10/2025; TJPR - 2ª Turma
Recursal - 0000028-19.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Irineu Stein Junior
- J. 30.09.2025; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007566-44.2025.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: Juiz Álvaro Rodrigues Junior - J. 18.11.2025).

9. Nessa toada, sendo a contratação nula, faz jus a parte autora à rescisão
contratual sem aplicação de multa, bem como à restituição das parcelas
pagas, nos exatos moldes da sentença.

10. Recurso desprovido.

11. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de
sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas
(Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs,
art. 18).

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JULIA ADAM EMPRESA DE
MINERAÇÃO DE AGUAS LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com
voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Fernanda Bernert
Michielin.

18 de agosto de 2026
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)